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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1022527-95.2014.8.26.0564 SP 1022527-95.2014.8.26.0564

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MARGARETE DA SILVA MATEUS, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Publicação
02/10/2020
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1099099_597c5.pdf
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Decisão

Despacho: Trata-se de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, interposto a fim de examinar a questão constitucional referente à objeção de consciência, por motivos religiosos, como justificativa para gerar dever do administrador de disponibilizar obrigação alternativa para servidores públicos, em estágio probatório, cumprirem seus deveres funcionais. O Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião (CEDIRE), vinculado a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), requereu admissão no feito, na condição de amicus curiae. A Autora sustenta que tem desenvolvido ações com o apoio e colaboração de diferentes instituições nacionais e estrangeiras, entre elas cita a CAPES; a Escola da AGU; o Consórcio Latino-Americano de Liberdade Religiosa; Oxford Journal of Law and Religion e o Alto Comissariado das nações Unidas para Direitos Humanos em Genébra. Apresenta como atividade institucional do CEDIRE, contribuir com a compreensão sobre a liberdade de religião, a garantia dessa liberdade em sistemas nacionais e internacionais, as restrições à manifestação de religião e crença, os modos de relação entre Estado e Religião e o lugar da religião no espaço público. Aborda, especificamente, a elaboração do “Guia de Boas Práticas para Servidores Públicos em matéria de Religião e Crença”, o qual traz orientações práticas, fundamentadas em dispositivos nacionais e internacionais, acerca do exercício da liberdade religiosa em lugares públicos, observando as garantias individuais constitucionais, os deveres funcionais e os princípios da administração pública. Decido. A figura do amicus curiae revela-se como instrumento de abertura do Supremo Tribunal Federal à participação popular na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, possibilitando que, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, órgãos e entidades se somem à tarefa dialógica de definição do conteúdo e alcance das normas constitucionais. Essa interação dialogal entre o Supremo Tribunal Federal e os órgãos e entidades que se apresentam como amigos da Corte tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. Não é por outro motivo que esta Corte tem admitido com frequência a intervenção de amicus curiae como partícipe relevante e que evidencia a pluralidade que marca a sociedade brasileira: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (ADI 3460-ED, Rel. Min.Teori Zavascki, Plenário, DJe de 11.03.2015) Nesse quadrante, o juízo de admissão do amicus curiae não pode se revelar restritivo, mas deve, por outro lado, seguir os critérios de acolhimento previsto pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 138, quais sejam, a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes. A relevância da matéria se verifica a partir de sua amplitude, bem assim a respectiva transcendência, e de sua nítida relação com as normas constitucionais. A representatividade do amigo da Corte está ligada menos ao seu âmbito espacial de atuação e mais à notória contribuição que pode ele trazer para o deslinde da questão. Sendo esse o parâmetro de admissão, é preciso concluir ser possível a admissão do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, ora peticionante, sobretudo porque o debate levado a efeito detém pertinência com as atribuições daquela instituição, do que deflui a potencial possibilidade de enriquecer o debate. Diante do exposto, com base no disposto no artigo 138 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de admissão formulado pelo Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião como amicus curiae no presente recurso extraordinário. À Secretaria para as providências necessárias. Brasília, 17 de junho de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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