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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG XXXXX-17.2016.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1207792_a6e2e.pdf
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “Servidor público estadual / direito a quinquênios anterior à EC nº 19 de 1998 / princípio da irredutibilidade salarial / EC. Nº 57/2003 / recurso não provido” (pág. 1 do documento eletrônico 94). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se violação do art. 37, XIV, da mesma Carta. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, com base no julgamento do Tema 41 da Repercussão Geral ( RE 563.965-RG/RN), devolveu o processo ao órgão prolator do acórdão impugnado para o juízo de adequação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (documento eletrônico 116). O Tribunal de origem, todavia, manteve o acórdão recorrido e admitiu o recurso extraordinário, sob o entendimento de que a hipótese em tela é diversa do Tema 41 da Repercussão Geral (documento eletrônico 127). A pretensão recursal merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, esta Corte, no julgamento do RE 563.708-RG/MS – Tema 24, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, afastou a existência de direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço preexistente à Emenda Constitucional 19/1998. Ressalvando, contudo, a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. Nesse sentido, menciono julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 563.708-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 24), acerca da inconstitucionalidade da adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários de servidores públicos, e do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo interno a que se nega provimento” ( RE 1.006.746 AgR/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG – BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO – EFEITO CASCATA – VEDAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – LEI MUNICIPAL Nº 801/91 – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.708/MS – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” ( RE 907.731 AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma linha de intelecção, mas sobre outro fundamento, a jurisprudência desta Corte, com a qual o acórdão recorrido, mais uma vez, é dissonante, assentou que o art. 37, XIV, da Constituição, com a redação da EC 19/1998, veda o cômputo de vantagem recebida no cálculo de vantagem posterior (cálculo em cascata ou efeito repique), porém não proíbe a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de forma singela sobre o vencimento básico. Esse foi o entendimento a que cheguei no julgamento do RE 633.077-AgR/MG, de minha relatoria, verbis: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE. OFENSA AO ART. 37, XIV (REDAÇÃO DA EC 19/1998), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAIS DE UMA VANTAGEM SOB O MESMO FUNDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, redação da EC 19/1998, veda o cômputo de vantagem recebida no cálculo de vantagem posterior (cálculo em cascata ou efeito repique), porém não proíbe a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de forma singela sobre o vencimento básico. II - Agravo regimental improvido”. Isso posto, dou provimento ao recurso (art. 21, § 2º, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites do art. 85, § 2º, do CPC, invertendo-se o ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2020. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100906199/recurso-extraordinario-re-1207792-mg-9022262-1720168130024

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