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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : DILMA FERNANDES BARBOSA, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Publicação
02/09/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1282979_2befa.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.282.979 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : DILMA FERNANDES BARBOSA

ADV.(A/S) : MARCELA SANTOS JORGE

ADV.(A/S) : MARCELE FERNANDES DIAS

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO

HORIZONTE

DECISÃO :

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, assim ementado:

“RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 40 HORAS SEMANAIS. CONSIDERAÇÃO DA JORNADA COMPLEMENTAR PARA A COMPOSIÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA. VERBAS PAGAS CORRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS SEUS FUNDAMENTOS. AJG. RECURSO DESPROVIDO.”

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º; 7º e 37 da CF; 3º da EC 47/2005; 6º e 7º da EC 41/2003.

O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido se fundamentou na legislação local pertinente (Lei 9.469/2007, do Município de Belo Horizonte), bem como no material fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF.

No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE

RE 1282979 / MG

1.283.060, Rel. Ministro Luiz Fux; RE 1.217.642, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ARE 928.210, Rel. Min. Edson Fachin.

Ademais, vale destacar a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido da inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660).

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 25 de agosto de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

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