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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1017365 SC 000XXXX-27.2009.4.04.7214

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, RECDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA, LIT.PAS.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA XOKLENG, TERRA INDÍGENA IBIRAMALA KLAÑO, INTDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

03/09/2020

Julgamento

1 de Setembro de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1017365_f2f79.pdf
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Decisão

Ref. Petições 70451/2020 e 70773/2020 Despacho: Rede Sustentabilidade, regularmente admitida no feito na qualidade de amicus curiae, comunica possível descumprimento da decisão prolatada por este Relator em 06.05.2020, por meio da qual, com base no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determinei “nos termos do pedido, a suspensão nacional dos processos judiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas, modulando o termo final dessa determinação até a ocorrência do término da pandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último, salvo ulterior decisão em sentido diverso”, pelo juízo federal de Eunápolis (BA), que determinou o despejo de famílias da etnia pataxó da aldeia Novos Guerreiros, no território indígena não homologado Ponta Grande. Requer que esta Corte “determine a imediata cessação dos efeitos da ordem judicial de reintegração, com vistas a garantir, minimamente, a saúde dos indígenas durante a pandemia que nos assola” (eDOC 544, p. 6). De outra parte, a Defensoria Pública da União, também admitida como amicus curiae na presente demanda, diante da iminência da concretização da ordem de despejo acima noticiada, requer que este Relator “comunique diretamente ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis na Bahia o conteúdo da decisão por meio da qual se determinou ‘a suspensão nacional dos processos judiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas, modulando o termo final dessa determinação até a ocorrência do término da pandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último, salvo ulterior decisão em sentido diverso’ (eDOC 546, p. 2). É o breve relatório. Os graves fatos narrados pelos peticionários encontram-se sob análise desta Corte nos autos da Reclamação nº 43.058, ajuizada pela Defensoria Pública da União em 27.08.2020 e distribuída em 31.08.2020 à relatoria do i. Ministro Gilmar Mendes. De fato, a DPU deduz nessa ação os seguintes pleitos: “a) a concessão de medida liminar, para suspender os efeitos da decisão reclamada, até o julgamento em definitivo da presente reclamação; b) o encaminhamento de pedido de informações ao Juízo da Vara Federal de Eunápolis/BA; c) a manifestação do Procurador-geral da República, nos termos do art. 160 do RISTF; d) ao final, o acolhimento da presente reclamação, com a confirmação da medida liminar, para que, cassado o r. decisão ora impugnada, o Juízo da Vara Federal de Eunápolis/BA decida em obediência ao disposto no Recurso Extraordinário nº 1017365;” Desta feita, aguarde-se a prolação de decisão nos autos da Reclamação ajuizada. Publique-se. Intime-se. Brasília, 01 de setembro de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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