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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0088779-41.2020.1.00.0000 DF 0088779-41.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0088779-41.2020.1.00.0000 DF 0088779-41.2020.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
03/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6347_223a8.pdf
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Decisão

Decisão Trata-se de três ações diretas de inconstitucionalidade – ADI 6.347, 6.351 e 6.353 –, tendo por objeto o art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, que, entre outros pontos, “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Eis o teor do dispositivo: Art. 1º A Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º-B. Serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei. § 1º Ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de: I acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou II agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência de que trata esta Lei. § 2º Os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento no disposto no § 1º deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 3º Não serão conhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informação negados com fundamento no disposto no § 1º. § 4º Durante a vigência desta Lei, o meio legítimo de apresentação de pedido de acesso a informações de que trata o art. 10 da Lei nº 12.527, de 2011, será exclusivamente o sistema disponível na internet. § 5º Fica suspenso o atendimento presencial a requerentes relativos aos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 2011. A ADI 6.347 foi proposta pela Rede Sustentabilidade ao fundamento de que o dispositivo violou os arts. 5º, XXXIII; 37, § 3º, II; e 216, § 2º, da Constituição Federal. O Partido requerente alega que o dispositivo impugnado limita o direito à informação do cidadão por (a) suspender os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação, (b) impedir o conhecimento de recursos interpostos contra esta negativa de resposta e (c) dificultar seu posterior acesso, por estabelecer a necessidade de reiteração do pedido quando findo o estado de calamidade pública. Além disso, afirma que o dispositivo mitiga o controle social às ações públicas por significar obstáculo desproporcional e não razoável ao direito de acesso à informação. Na ADI 6.351, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB aduz que o referido dispositivo viola os arts. 2º; 5º, XXXIII; 37, § 3º, II; 62, caput; e 216, § 2º, da Constituição federal. Sustenta (a) a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, por afrontar a separação dos poderes e por não preencher os requisitos de relevância e urgência necessários para a edição de Medida Provisória; e (b) sua inconstitucionalidade material, pois limitaria o direito à informação, à transparência e à publicidade. Na ADI 6.353, de autoria do Partido Socialista Brasileiro – PSB, requer-se a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º-B, por alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXXIII, XXXIV, LIV e LV; 37, caput e § 3º, II; e 220, § 1º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que tais dispositivos buscam impedir a aplicação da Lei de Acesso à Informação a setores da Administração Pública empenhados no combate à pandemia, em violação aos princípios da legalidade, da motivação dos atos da administração, da eficiência, do devido processo administrativo, do contraditório e ampla defesa e ao direito de petição. Em 26/3/2020, deferi medida cautelar na ADI 6351, ad referendum deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com base no art. 21, V, do RISTF, para determinar a suspensão da eficácia do art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020. Em 30/3/2020, determinei o apensamento das ADIs 6.347 e 6.353 à ADI 6.351, requisitando, em todos os autos, informações ao Presidente da República e ao Congresso Nacional. Em 30/4/2020, o TRIBUNAL, por unanimidade, referendou a medida cautelar para suspender a eficácia do referido art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pela Medida Provisória 928/2020, em acórdão assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES GENÉRICAS E ABUSIVAS À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. SUSPENSÃO DO ARTIGO 6º-B DA LEI 13.979/11, INCLUÍDO PELA MP 928/2020. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade. 2. À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo. 3. O art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. da Medida Provisória 928/2020, não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso à informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade. 5. Julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.347, 6.351 e 6.353. Medida cautelar referendada. É o relatório. A Medida Provisória 928/2020, como é de conhecimento público, perdeu sua eficácia pelo decurso do prazo constitucional previsto no art. 62, § 3º, da CF, sem deliberação pelo Congresso Nacional (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 93/2020, publicado no DOU de 31/7/2020). Por esse motivo, as ações encontram-se destituídas dos requisitos necessários ao seu prosseguimento, pois a jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais (ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 20/6/1994; ADI 3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 28/6/2013; ADI 2.971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/2/2015; ADI 5.159, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/2/2016; e ADI 3.408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas (ADI 649-5/RN, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870/DF QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas hipóteses de revogação do ato impugnado ou perda de sua eficácia, antes do julgamento final da ação, ocorrerá sua prejudicialidade por perda do objeto (ADI QO 748-3/RS, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006). Diante do exposto, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS (ADIs 6347, 6351 e 6353), sem resolução do mérito, com base nos arts. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Brasília, 2 de setembro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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