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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6351 DF 008XXXX-67.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

03/09/2020

Julgamento

2 de Setembro de 2020

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6351_19fd3.pdf
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Decisão

Decisão Trata-se de três ações diretas de inconstitucionalidade – ADI 6.347, 6.351 e 6.353 –, tendo por objeto o art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. da Medida Provisória 928/2020, que, entre outros pontos, “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Eis o teor do dispositivo: Art. 1º A Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º-B. Serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei. § 1º Ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de: I acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou II agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência de que trata esta Lei. § 2º Os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento no disposto no § 1º deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 3º Não serão conhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informação negados com fundamento no disposto no § 1º. § 4º Durante a vigência desta Lei, o meio legítimo de apresentação de pedido de acesso a informações de que trata o art. 10 da Lei nº 12.527, de 2011, será exclusivamente o sistema disponível na internet. § 5º Fica suspenso o atendimento presencial a requerentes relativos aos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 2011. A ADI 6.347 foi proposta pela Rede Sustentabilidade ao fundamento de que o dispositivo violou os arts. 5º, XXXIII; 37, § 3º, II; e 216, § 2º, da Constituição Federal. O Partido requerente alega que o dispositivo impugnado limita o direito à informação do cidadão por (a) suspender os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação, (b) impedir o conhecimento de recursos interpostos contra esta negativa de resposta e (c) dificultar seu posterior acesso, por estabelecer a necessidade de reiteração do pedido quando findo o estado de calamidade pública. Além disso, afirma que o dispositivo mitiga o controle social às ações públicas por significar obstáculo desproporcional e não razoável ao direito de acesso à informação. Na ADI 6.351, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB aduz que o referido dispositivo viola os arts. 2º; 5º, XXXIII; 37, § 3º, II; 62, caput; e 216, § 2º, da Constituição federal. Sustenta (a) a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, por afrontar a separação dos poderes e por não preencher os requisitos de relevância e urgência necessários para a edição de Medida Provisória; e (b) sua inconstitucionalidade material, pois limitaria o direito à informação, à transparência e à publicidade. Na ADI 6.353, de autoria do Partido Socialista Brasileiro – PSB, requer-se a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º-B, por alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXXIII, XXXIV, LIV e LV; 37, caput e § 3º, II; e 220, § 1º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que tais dispositivos buscam impedir a aplicação da Lei de Acesso a Informacao a setores da Administração Pública empenhados no combate à pandemia, em violação aos princípios da legalidade, da motivação dos atos da administração, da eficiência, do devido processo administrativo, do contraditório e ampla defesa e ao direito de petição. Em 26/3/2020, deferi medida cautelar na ADI 6351, ad referendum deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com base no art. 21, V, do RISTF, para determinar a suspensão da eficácia do art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. da Medida Provisória 928/2020. Em 30/3/2020, determinei o apensamento das ADIs 6.347 e 6.353 à ADI 6.351, requisitando, em todos os autos, informações ao Presidente da República e ao Congresso Nacional. Em 30/4/2020, o TRIBUNAL, por unanimidade, referendou a medida cautelar para suspender a eficácia do referido art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pela Medida Provisória 928/2020, em acórdão assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES GENÉRICAS E ABUSIVAS À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. SUSPENSÃO DO ARTIGO 6º-B DA LEI 13.979/11, INCLUÍDO PELA MP 928/2020. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade. 2. À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo. 3. O art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. da Medida Provisória 928/2020, não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso à informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade. 5. Julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.347, 6.351 e 6.353. Medida cautelar referendada. É o relatório. A Medida Provisória 928/2020, como é de conhecimento público, perdeu sua eficácia pelo decurso do prazo constitucional previsto no art. 62, § 3º, da CF, sem deliberação pelo Congresso Nacional (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 93/2020, publicado no DOU de 31/7/2020). Por esse motivo, as ações encontram-se destituídas dos requisitos necessários ao seu prosseguimento, pois a jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais ( ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 20/6/1994; ADI 3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 28/6/2013; ADI 2.971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/2/2015; ADI 5.159, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/2/2016; e ADI 3.408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas ( ADI 649-5/RN, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870/DF QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas hipóteses de revogação do ato impugnado ou perda de sua eficácia, antes do julgamento final da ação, ocorrerá sua prejudicialidade por perda do objeto (ADI QO 748-3/RS, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006). Diante do exposto, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS (ADIs 6347, 6351 e 6353), sem resolução do mérito, com base nos arts. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Brasília, 2 de setembro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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