jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : TABATTA GABRIEL LISSONI, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
15/10/2020
Julgamento
10 de Outubro de 2020
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_182044_8fc25.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

10/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 182.044 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : TABATTA GABRIEL LISSONI

ADV.(A/S) : NATASHA DO LAGO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS ” – IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL RECORRIDO – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO CONSTITUCIONAL – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma , na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 02 a 09 de outubro de 2020.

CELSO DE MELLO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

10/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 182.044 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : TABATTA GABRIEL LISSONI

ADV.(A/S) : NATASHA DO LAGO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por mim proferida, não conheceu do recurso ordinário em “habeas corpus” interposto pelo ora agravante, mas concedeu , de ofício, a ordem de “habeas corpus”, para determinar ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo nº 0301093-96.2009.8.13.0251), mantida a condenação penal questionada na presente sede processual, que proceda ao redimensionamento da pena-base da ora recorrente, com a indicação , se for o caso, de elementos concretos justificadores da valoração negativa da circunstância judicial ora questionada (culpabilidade).

Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente sustenta , no caso, flagrante ilegalidade apta a afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

RHC 182044 AGR / MG

O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ALCIDES MARTINS, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.

Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo.

É o relatório .

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

10/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 182.044 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas matérias em exame.

Como tive o ensejo de enfatizar no ato decisório recorrido, observo que a decisão ora questionada sequer examinou os fundamentos em que se apoia esta postulação recursal.

Cabe transcrever , no ponto, fragmento do voto condutor do acórdão de que ora se recorre:

No tocante à dosimetria da pena , alega a Defesa , em síntese , que : a) a participação de menor importância da ora Agravante deveria ser valorada também na primeira fase da dosimetria da pena; b) deve ser afastada a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, em virtude da ausência de apreensão e perícia no instrumento; e c) é ilegal o acréscimo da pena no patamar de 2/5 (dois quintos), pelo reconhecimento das majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal.

Ocorre , no entanto , que a Corte de origem não apreciou as referidas alegações , tendo em vista que a Acusada, nas razões da apelação, limitou-se a pleitear a sua absolvição , por ausência de provas da prática delitiva (fl. 113). Desse modo , as questões não podem ser examinadas por esta Corte , sob pena de indevida supressão de instância .” ( grifei )

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

RHC 182044 AGR / MG

Inexiste , portanto, coincidência temática entre os fundamentos invocados no presente recurso ordinário e aqueles que dão suporte à decisão objeto de impugnação nesta sede recursal.

A circunstância que venho de mencionar (ocorrência de incoincidência temática) faz incidir , na espécie, em relação a este recurso constitucional, a jurisprudência desta Corte , que assim se tem pronunciado nos casos em que as razões invocadas pelo impetrante da ação de “habeas corpus” não guardam pertinência com aquelas que dão suporte à decisão impugnada ( RTJ 182/243-244 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 73.390/RS , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP , Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):

IMPETRAÇÃO DEHABEAS CORPUSCOM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR : HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DOWRITCONSTITUCIONAL .

Revela-se insuscetível de conhecimento , pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.

Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes .”

( RTJ 192/233-234 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“Em ‘ habeas corpus ’ substitutivo de recurso ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ, e não contra o julgado do Tribunal de Justiça.

O STF só é competente para julgar ‘ habeas corpus ’ contra decisões provenientes de Tribunais Superiores.

Os temas objeto dohabeas corpusdevem ter sido examinados pelo STJ .

.......................................................................................................

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

RHC 182044 AGR / MG

Caso contrário, caracterizaria supressão de instância .

Habeas Corpusnão conhecido .”

( HC 79.551/SP , Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei )

Disso tudo resulta que os fundamentos que dão suporte a este recurso ordinário em “habeas corpus”, para serem conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, precisam constituir objeto de prévio exame por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar-se, como precedentemente já acentuado, inadmissível supressão de instância, consoante tem advertido o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte:

EXECUÇÃO PENAL . ‘ HABEAS CORPUS ’. PROGRESSÃO DE REGIME . CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA . QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNALA QUO ’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS . PRECEDENTES . ‘ WRITNÃO CONHECIDO .

1 . A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento de um sexto da pena.

2 . A questão suscitada pelo impetrante no presentehabeas corpusnão foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça , já que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

3 . Desse modo , o conhecimento da matéria, neste momento, pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de instâncias .

4 . A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões não foram apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado’ ( HC 93 . 904/RS , Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094).

5 . ‘ Writnão conhecido .”

( HC 97.761/RJ , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

RHC 182044 AGR / MG

Sendo assim , em face das razões expostas, e acolhendo , ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.

É o meu voto .

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-10/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 182.044

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : TABATTA GABRIEL LISSONI

ADV.(A/S) : NATASHA DO LAGO (328992/SP) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO (291728/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de

Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100463824/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-182044-mg-0268573-2520183000000/inteiro-teor-1100463908

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 182044

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73390 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 97761 RJ