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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : OS MESMOS, INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT, INTDO.(A/S) : IBPT- INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTACAO
Publicação
02/10/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1072485_2e570.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28

31/08/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA

ADV.(A/S) : LUIS CARLOS CREMA

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : OS MESMOS

INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO - IBDP

ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA

TRIBUTÁRIA - ABAT

ADV.(A/S) : HALLEY HENARES NETO

INTDO.(A/S) : IBPT- INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO

E TRIBUTACAO

ADV.(A/S) : TAILANE MORENO DELGADO

FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em, apreciando o tema 985 da repercussão geral, prover parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas e fixar a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão virtual, realizada de 21 a 28 de agosto de 2020, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28

RE 1072485 / PR

Brasília, 31 de agosto de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28

31/08/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA

ADV.(A/S) : LUIS CARLOS CREMA

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : OS MESMOS

INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO - IBDP

ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA

TRIBUTÁRIA - ABAT

ADV.(A/S) : HALLEY HENARES NETO

INTDO.(A/S) : IBPT- INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO

E TRIBUTACAO

ADV.(A/S) : TAILANE MORENO DELGADO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Tiago do Vale assim revelou as balizas do caso:

O extraordinário, protocolado pela União com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão mediante o qual a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento das apelações e do reexame necessário nº 5004309-39.2015.4.04.7005/PR, proveu parcialmente a remessa oficial, assentando indevida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, de terço constitucional relativo às férias gozadas e dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade. O acórdão ficou assim ementado:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28

RE 1072485 / PR

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VALETRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

1. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros e ao SAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.

2. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, vale-transporte e auxílioalimentação in natura.

3. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade, férias gozadas, descanso semanal remunerado e adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.

Embargos declaratórios foram desprovidos.

No extraordinário, a União diz inobservada a cláusula de reserva de Plenário, ao ter o Tribunal de origem concluído pela não incidência da contribuição sobre os 15 dias de licença por motivo de doença, afastando as disposições dos artigos 60, § 3º, da Lei 8.213/1991, 21, inciso I, e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Ressalta que a Constituição prevê a contribuição para a seguridade social sobre valores pagos a qualquer título aos

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28

RE 1072485 / PR

trabalhadores, em virtude da existência do contrato de trabalho ou mera prestação de serviços. Tece considerações acerca da diversidade das formas de financiamento da seguridade social, considerado o artigo 194 da Lei Maior. Assevera configurar rendimento de trabalho o pagamento de aviso prévio indenizado, sendo passível de incidência da contribuição previdenciária. Segundo sustenta, a verba passou a integrar o salário contribuição quando da edição da Lei nº 9.528/1997, diploma que alterou o texto da Lei nº 8.212/1991. Destaca a natureza remuneratória do terço constitucional de férias. Realça haver distinção entre o regime previdenciário dos servidores públicos e dos empregados celetistas. Frisa inobservado o princípio da separação dos poderes, arguindo a impossibilidade de o Judiciário estabelecer isenção tributária.

No tocante à preliminar de repercussão geral, alude à transcendência dos limites subjetivos da lide e à relevância econômica e social da controvérsia.

O recurso foi inadmitido na origem. Seguiu-se a interposição de agravo.

O processo foi inserido pelo Relator originário, ministro Luiz Edson Fachin, no Plenário Virtual, para exame da incidência de contribuição previdenciária patronal somente sobre as verbas veiculadas no extraordinário da União – terço constitucional de férias, auxílio-doença e aviso prévio indenizado. Quanto às duas últimas verbas, declarou o prejuízo da análise, considerados os pronunciamentos nos recursos extraordinários nº 611.505, relator o ministro Carlos Ayres Britto, e 745.901, relator o ministro Teori Zavascki, nos quais assentada a inexistência de repercussão geral da matéria. Sobejou o terço constitucional de férias, manifestando-se o Relator no sentido da natureza infraconstitucional da controvérsia, ficando vencido. O processo foi redistribuído, nos termos do artigo 324, § 3º, do Regimento Interno, tendo sido

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28

RE 1072485 / PR

Vossa Excelência designado Relator. Eis a ementa do pronunciamento formalizado em 10 de dezembro de 2018:

FÉRIAS – ACRÉSCIMO – NATUREZA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à natureza jurídica do terço de férias para fins de incidência de contribuição social.

A Procuradoria-Geral da República não apresentou manifestação.

Em 10 de dezembro de 2019, o processo foi liberado para inserção na pauta de julgamentos do Plenário. Sobreveio parecer da Procuradoria-Geral da República. Adito o relatório, para dele constarem as seguintes informações, apresentadas pelo assessor:

Em 15 de abril último, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso extraordinário interposto pela União. Sustentou a impossibilidade de ter-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, indenizadas ou gozadas, sublinhando o caráter indenizatório e não habitual da verba.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28

31/08/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. O recurso interposto pela União, subscrito por Procurador da Fazenda Nacional, foi protocolado no prazo legal.

Cumpre definir se o previsto no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, a revelar a incidência da contribuição social a cargo do empregador, alcança o terço constitucional de férias, ante a natureza jurídica da verba.

A temática alusiva à delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária não é nova no Tribunal. Cabe resgatar a óptica adotada pelo Plenário, prestigiando a jurisprudência do Supremo.

O Pleno, após reiteradas decisões de ambas as Turmas no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, em sessão realizada em 24 de setembro de 2003, aprovou o verbete nº 688 da Súmula do Supremo, com a seguinte redação:

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Seguindo a esteira dos entendimentos firmados nos Órgãos fracionários, o Tribunal proclamou devida a imposição tributária, ante o caráter remuneratório da verba.

No exame do recurso extraordinário nº 487.410, relator o ministro Eros Grau, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de maio de 2010, examinou a incidência sobre os valores pagos em dinheiro, a título de vale-transporte, aos empregados. A ilustrada maioria, ao proclamar que essa parcela não possui caráter salarial, mas indenizatório, afastou a tributação.

No julgamento do extraordinário de nº 565.160, de minha relatoria, revelador do Tema nº 20 da repercussão geral, cujo acórdão foi veiculado

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28

RE 1072485 / PR

no Diário de Justiça de 23 de agosto de 2017, o Pleno analisou o alcance da expressão “folha de salários”, contida no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Ficou assentado ser imprescindível a habitualidade para fins de incidência da contribuição previdenciária. Reitero o que fiz ver:

É que o pleito refere-se a valores pagos aos segurados empregados. Pois bem, antes mesmo da vinda à balha da Emenda nº 20, já se tinha o versado no artigo 201, então § 4º – posteriormente tornou-se o § 11 –, a sinalizar que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados

o salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Nem se diga que esse dispositivo estaria ligado apenas à contribuição do empregado, porquanto não tem qualquer cláusula que assim o restrinja. Encerra alusão à contribuição previdenciária. Então, cabe proceder à interpretação sistemática dos diversos preceitos da Constituição Federal . Se, de um lado, o artigo 195, inciso I, nela contido disciplinava, antes da Emenda nº 20/1998, o cálculo da contribuição devida pelos empregadores a partir da folha de salários, estes últimos vieram a ser revelados, quanto ao alcance, pelo citado § 4º – hoje § 11 – do artigo 201. Pelo disposto, remeteu-se à remuneração percebida pelo empregado, ou seja, às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços, exigindo-se, apenas, a habitualidade.

Dos precedentes evocados, surgem dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a natureza remuneratória e a habitualidade da verba.

Quanto ao primeiro, conforme versei no paradigma de repercussão geral alusivo ao Tema nº 20, observado o previsto no § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, o legislador constituinte, ao se referir à remuneração, remeteu “às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços”, no que levados em conta os rendimentos pagos em decorrência

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28

RE 1072485 / PR

do contrato de trabalho em curso, e não somente sobre o que adimplido pela prestação de serviços em sentido estrito. Excetuam-se as verbas nitidamente indenizatórias, porquanto destinadas a recompor o patrimônio jurídico do empregado, em razão de alguma perda ou violação de direito.

No tocante à habitualidade, o preceito sinaliza periodicidade no auferimento dos valores, contrapondo-se a recebimentos eventuais, desprovidos de previsibilidade. A elucidar a óptica, confiram a lição de Alessandro Mendes Cardoso e Paulo Honório de Castro Júnior, em artigo específico sobre o tema 1 :

Por fim, habitual é (i) o pagamento que se repete em um contexto temporal que pode ser descontínuo -mensal,trimestral, semestral ou anual; (ii) que decorre de uma previsibilidade inerente ao contrato laboral, de onde surge justa e real expectativa de recebimento por parte do empregado, face à repetição prévia da parcela.

Essas diretrizes hermenêuticas devem nortear o alcance do artigo 195, inciso I, da Lei Maior e a solução quanto à delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo , inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso.

Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano.

1 CARDOSO, Alessandro; CASTRO JÚNIOR, Paulo Honório de. A delimitação do

conceito de habitualidade na integração de verbas ao salário de contribuição. In: CARDOSO, Alessandro Mendes. Estudos de custeio previdenciário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 133

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28

RE 1072485 / PR

A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea d do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

(...)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT.

Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição.

Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas.

Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28

31/08/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA

ADV.(A/S) : LUIS CARLOS CREMA

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : OS MESMOS

INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO - IBDP

ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA

TRIBUTÁRIA - ABAT

ADV.(A/S) : HALLEY HENARES NETO

INTDO.(A/S) : IBPT- INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO

E TRIBUTACAO

ADV.(A/S) : TAILANE MORENO DELGADO

V O T O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu provimento à remessa necessária e negou provimento às apelações interpostas, nos termos da seguinte ementa (Vol. 2, fls. 204-205):

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28

RE 1072485 / PR

DE PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros e ao SAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, valetransporte e auxílio-alimentação in natura. 3. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade, férias gozadas, descanso semanal remunerado e adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno”.

In casu, o processo foi admitido como representativo de controvérsia, o que resultou no Tema 985 da repercussão geral, que versa sobre a:

Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sejam gozadas ou indenizadas.

É o relatório.

Preenchidos os pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso, passo à análise do mérito.

No que se refere à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador, em 17/12/2007, esta SUPREMA CORTE, nos autos do RE 565160, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, reconheceu a repercussão geral da matéria, especificamente quanto ao alcance do termo “folhas de salários” para fins de instituição de

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28

RE 1072485 / PR

contribuição previdenciária (Tema 20 da repercussão geral).

A partir de então, inúmeros processos em que se discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias foram devolvidos às instâncias de origem, na esperança de que o julgamento final do referido precedente paradigma resolvesse a celeuma.

Quando da conclusão do Tema 20 da repercussão geral, esta CORTE fixou tese no sentido de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”.

Nesse julgado, evitou-se a problemática acerca da natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador para fins de incidência (ou não) de contribuição previdenciária, em face de seu caráter infraconstitucional.

Dessa forma, especificamente quanto à aplicação do Tema 20 ao terço constitucional de férias, a jurisprudência do STF foi oscilante, conforme já tive a oportunidade de me manifestar nos autos do ARE 1032421 AGR/RS:

“Sobre essa matéria, não há consenso nesta CORTE. Ao lado de decisões que aplicam o Tema 20 (ARE 979579 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 10-03-2017), há julgados proclamando a incidência do tributo (RE 1066730 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 18-12-2017) e precedentes situando o assunto no âmbito infraconstitucional (RE 960556 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe 21-11-2016; ARE 1000407 ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJe 07/12/2017)”.

Com o propósito de solucionar a definitivamente a controvérsia, em 23/2/2018, nos presentes autos, de relatoria do Ilustre Min. MARCO

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28

RE 1072485 / PR

AURÉLIO, reconheceu-se a repercussão geral, especificamente quanto à natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Registrada a evolução do tema, passo à análise de seu mérito.

Quanto à matéria, o artigo 195, I, da Constituição Federal, em sua redação original, previa o seguinte:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários , o faturamento e o lucro;

Ato contínuo, a Emenda Constitucional 20/1998 alterou o artigo 195, da CF/1988, para ampliar a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, de forma a incidir não apenas sobre a folha de salários, mas também sobre todo rendimento do trabalho. Veja-se:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

O artigo , XVII, da CF/1988, por sua vez, prevê que

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28

RE 1072485 / PR

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[…]

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Para o deslinde da controvérsia é necessário, portanto, analisarmos se a verba paga pelo empregador tem natureza remuneratória, de forma que incidirá a contribuição previdenciária; ou se, diversamente, tem natureza indenizatória, hipótese em que não incidirá o tributo.

No que se refere ao terço constitucional de férias gozadas, o artigo 148 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT é expresso em consignar que:

“Art. 148 - A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial , para os efeitos do art. 449”.

Nesse sentido, cito precedente desta CORTE, que reputou legítima a incidência da contribuição previdenciária, ao fundamento de que a remuneração do terço constitucional de férias gozadas, diante de sua habitualidade, tem natureza remuneratória:

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Um terço de férias gozadas, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e adicional noturno. Verbas remuneratórias. Folha de salários. Ganhos habituais. Incidência. 1. A definição da natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador, cuja natureza remuneratória é assentada pelo próprio texto constitucional, prescindem da análise de legislação infraconstitucional. A Constituição Federal consignou o caráter remuneratório das verbas referentes ao terço de férias

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28

RE 1072485 / PR

usufruídas, à hora extra, aos adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno. 2. O Tribunal Pleno, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou a tese no sentido de que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. Desse modo, é válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias , hora extra, adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, cuja natureza de contraprestação ao trabalho habitual prestado é patente . 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Inaplicável a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrente não foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem”. (ARE 1048172 AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe. 27/10/2017)

Logo, no que se refere ao terço constitucional de férias usufruídas, concrfetiza-se o fato gerador da contribuição previdenciária patronal.

Quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, há expressa disposição legal (Lei 8.212/1991) excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório:

Lei 8.212/1991:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

(...)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT.

Corroborando a tese acima, cito as palavras do Ilustre Ministro do

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28

RE 1072485 / PR

TST MAURÍCIO GODINHO DELGADO:

“Terço constitucional de férias é a parcela suplementar que se agrega, necessariamente, ao valor pertinente às férias trabalhistas, à base de um terço desse valor. À figura tem sido consignada também a equívoca denominação “abono constitucional de férias”.

A análise de sua natureza jurídica desenvolve-se a partir da constatação de que a verba tem nítido caráter acessório: trata-se de percentagem incidente sobre as férias. Como acessório que é, assume a natureza da parcela principal a que se acopla. Terá, desse modo, caráter salarial nas férias gozadas ao longo do contrato; terá natureza indenizatória nas férias indenizadas na rescisão” (Curso de direito do trabalho. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 1003).

Por todo o exposto, acompanho o Eminente Ministro Relator, para dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário interposto pela União, declarando a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo a férias gozadas.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28

31/08/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA

ADV.(A/S) : LUIS CARLOS CREMA

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : OS MESMOS

INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO - IBDP

ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA

TRIBUTÁRIA - ABAT

ADV.(A/S) : HALLEY HENARES NETO

INTDO.(A/S) : IBPT- INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO

E TRIBUTACAO

ADV.(A/S) : TAILANE MORENO DELGADO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de recursos extraordinários interpostos pelo Contribuinte (Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda) e pela União Federal em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 2, p. 18-19):

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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RE 1072485 / PR

ALIMENTAÇÃO.

1. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros e ao SAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.

2. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, vale-transporte e auxílio alimentação in natura.

3. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade, férias gozadas, descanso semanal remunerado e adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.”

O recurso da empresa foi interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional. Aponta-se ofensa aos artigos 5º, II; 150, I e IV; 154, I; 195, I, § 4º e , da Constituição Federal.

Nas razões recursais da empresa, sustenta-se, em síntese, a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de: i) férias gozadas; ii) descanso semanal remunerado; iii) primeiros quinze dias do auxílio-acidente; iv) adicional de horas extras; e v) adicional noturno (eDOC 284 a 320).

A Vice-Presidência do TRF da 4ª Região admitiu o recurso de Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda (eDOC 2, p. 299-302).

A União Federal recorre, também, pela incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional das férias.

Inicialmente a mim distribuído firmei entendimento tratar-se de discussão de matéria de índole infraconstitucional sendo vencido quando da afetação da matéria na sistemática de repercussão geral quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional das férias; o que culminou na distribuição do feito ao Exmo. Min.Marco Aurélio.

Submetido o feito ao parecer da Procuradoria Geral da República colheu-se manifestação no sentido de não conhecer do recurso interposto

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VotoVogal

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RE 1072485 / PR

pela contribuinte e conhecer parcialmente do interposto pela União Federal para no que conhecido negar provimento dado que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

É O RELATÓRIO.

Inicialmente, reitero entendimento antes exarado pelo caráter infraconstitucional da discussão não conhecendo, desde já, do recurso interposto pelo contribuinte ora recorrente.

Constata-se que eventual ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa, tendo em conta a necessidade de análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo.

Nesse sentido, ressalta-se que a jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos baseada na natureza da verba.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARÁTER

INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, demanda o exame da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (RE 924.19- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 04.11.2016)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA DE VERBAS PAGAS AO TRABALHADOR. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.7.2015. 1. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo

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VotoVogal

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RE 1072485 / PR

somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.”(RE 945.513-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 04.05.2016)

No que respeita a eventual incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias oportuno registrar que a questão é fonte de vasto contencioso judicial e administrativo tributário a configurar uma indesejável macrolitigância fiscal, inclusive, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que é hesitante quanto à natureza da prestação (Acórdãos n.2202-005.246, 2202-005.193 e 2202-006.843) a aguardar julgamento definitivo deste STF.

Por oportuno, convém ressaltar que, no plano infraconstitucional, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1.062.530 AgRg, de relatoria do então Ministro Castro Meira, DJe 10.05.2010, assentou entendimento pelo afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias ante sua natureza eminentemente indenizatória, cuja ementa se reproduz a seguir:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Autos submetidos ao julgamento da 1ª Seção, com base no art. 14, II, do RISTJ. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por constituir verba que detém natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. 3. Entendimento firmado pela eg. Primeira Seção nos autos de incidente de uniformização de interpretação de lei federal dirigido a este Tribunal Superior, cadastrado como Pet 7.296/PE, da relatoria da Sra. Ministra Eliana Calmon, julgado em 28.11.09 (DJe de 10.11.09). 4. Precedentes do Supremo Tribunal

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RE 1072485 / PR

Federal. 5. Agravo regimental não provido.

Ademais, com o julgamento do REsp 1.230.957, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, DJe 18.03.2014, esse entendimento foi cristalizado na forma de enunciado da Tese nº 479, lavrada nos seguintes termos: “A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”.

Cumpre consignar o exato objeto do presente recurso, com a finalidade de fixação de tese objetiva apta a gerar orientação jurisprudencial a todo o contencioso tributário administrativo e judicial, como é próprio da sistemática da repercussão geral.

Oportuno reiterar que, quando da afetação desta matéria na sistemática de repercussão geral, fui voto vencido por entender cingir-se ao âmbito infraconstitucional.

Vale repisar que o Poder Constituinte remeteu ao âmbito legal a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o o disposto no art. 201, § 11, da Constituição da República.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado iterativamente pela infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, seja por contribuição previdenciária, seja por imposto de renda (RE 611.505-RG, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ Ac. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28-10-2014; ARE 745.901-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.09.2014).

Entendo, assim, que, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e consequente interpretação do conceito de folha de salários, compete a este colegiado apenas a interpretação dos dispositivos constitucionais em relação ao tema, de modo que deles só é possível extrair a necessidade de pagamento com habitualidade e em decorrência da atividade laboral.

A despeito de manter o mesmo entendimento de antes registro prefacialmente que , ainda que vislumbre-se matéria constitucional, não

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RE 1072485 / PR

encontra-se outra solução ante a eminente natureza reparatória do terço constitucional de férias.

Esta Suprema Corte já compreendia a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, visto que somente parcelas incorporáveis ao salário do empregado deveriam sofrer incidência da contribuição social em questão. Nesse sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. , XVII)- IMPOSSIBILIDADE -DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. , XVII, da Constituição Federal. Precedentes. (RE 587.941 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.11.2008).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 603537 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 30.03.2007).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido. (AI 712880 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 19.06.2009).

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (AI 710.361 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.05.2009).

O mesmo juízo faz a doutrina de Roque Antônio Carrazza, que atribui em seu escólio doutrinário a seguinte configuração ao terço constitucional das férias:

“As quantias assim recebidas não dão origem a rendimentos novos. Apenas transformam em moeda o direito incontornável às férias e licenças-prêmio. Com tal medida o patrimônio dos servidores é simplesmente recomposto. Configuram-se, in casu, nítida indenizações inalcançáveis pelo IR (CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a renda. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 220).

O próprio resgate histórico na Constituinte de 1988 revela a natureza reparatória do terço constitucional das férias conforme as manifestações do constituinte Gastone Righi:

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RE 1072485 / PR

“O SR. CONSTITUINTE GASTONE RIGHI: (...) Por outro lado – e não podemos negar – o trabalhador brasileiro, na realidade, não goza férias. De fato, o período que lhe dão a título de férias lhe é danoso. Como gozar férias se, na maioria das vezes, ele não ganha sequer o suficiente para sua sobrevivência e, muito menos, a de sua família? De que lhe adianta ter, nominalmente, férias, se não pode espairecer, ter acesso ao lazer, ao descanso, enfim, a tudo o que lhe permita recuperar as forças, perdidas durante a labuta de um ano de trabalho? Com seu minguado salário, tem que atender ao pagamento do aluguel, à escola dos filhos e à alimentação da família. Srs. Constituintes, propus uma fórmula que me parece uma alternativa razoável. O que não impede, no entanto, que possamos avançar na direção de maiores conquistas para o trabalhador. A fórmula, no caso, estabelece que pelo menos o pagamento das férias seja acrescido de um terço a mais do que a remuneração normal. E por que um terço? A legislação hoje vigente estabelece que o trabalhador tem direito a trinta dias de férias. Desses trinta dias, ele pode dispor de dez dias, ou seja, um terço. Com isso, ele aufere uma remuneração a mais, pelo período das férias que vende, isto é, dez dias. Se eu não conseguir o ideal, quer dizer determinar que a empresa responda pelo outro terço das férias, terei possibilitado aos trabalhadores brasileiros o gozo de, pelo menos, vinte dias de férias. É uma remuneração dobrada, que lhes possibilita um lazer condigno, que eles bem merecem, pelo esforço despendido. Com um terço dos dez dias que ele terá vendida, mais um terço que o empregador lhe assegurar, ele terá aquilo que é o anseio da classe trabalhadora, o desejo de todos os que sonham com justiça social, ou seja, que, um dia, neste País, haja férias efetivamente remuneradas e compensadas pelo dobro do vencimento. Assim sendo, conclamo meus nobres colegas para darmos o primeiro passo nesta caminhada, com o ressarcimento de um terço a mais na remuneração de férias devidas aos trabalhadores. (...).” (Páginas 436 e 437 do Diário da Assembleia Nacional Constituinte (Suplemento C). Disponível em: < http://www2.câmara.leg.br/atividadelegislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicaocidada/public

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RE 1072485 / PR

acoes/o-processo-historico-da-elaboracao-do-texto-1 > )

Chega-se, então, agora sob a ótica constitucional, à conclusão de que o terço constitucional de férias não é passível, per se, de tributação via contribuição previdenciária.

Dúvida não há, portanto, quanto à natureza reparatória do terço constitucional de férias. Vale considerar que ainda que a considere verba de natureza habitual isso não torna o terço constitucional de férias prestação de natureza salarial remuneratória. Há verbas outras próprias da relação de trabalho que, embora pagas de modo habitual, não revelam também natureza remuneratória; a exemplo das diárias e auxílioalimentação.

Oportuno consignar, também, nos termos da legislação tributária federal que o terço constitucional de férias não integram reflexos na aposentaria, portanto, evidente, assim, que alheio à qualquer natureza salarial.

Diante do até aqui exposto dúvida não há tratar-se de verba com natureza reparatória, seja pela própria constituinte, seja pelo tratamento legal conferido.

Assim, a meu ver, o acórdão recorrido destoa não só da Tese 479 do Superior Tribunal de Justiça, mas também da atual ordem constitucional, porquanto não incide contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, que, ainda que seja ganho habitual do empregado não constitui parcela que se incorpora à remuneração do empregado, logo, evidente sua natureza indenizatória.

Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário da empresa Sollo Sul Insumos Agrícolas e pelo conhecimento do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento.

Igualmente, encaminho à deliberação do Tribunal Pleno a seguinte tese jurídica ao Tema 985 da sistemática da repercussão geral: “ É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias considerando seu caráter reparatório ”.

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Supremo Tribunal Federal VotoVogal

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RE 1072485 / PR

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ExtratodeAta-31/08/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA

ADV.(A/S) : LUIS CARLOS CREMA (20287/DF, 52500/GO, 168134/MG,

15692-A/MS, 49904/PR, 85319A/RS, 27104/SC, 319510/SP)

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : OS MESMOS

INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO -IBDP

ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT

ADV.(A/S) : HALLEY HENARES NETO (125645/SP)

INTDO.(A/S) : IBPT- INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E

TRIBUTACAO

ADV.(A/S) : TAILANE MORENO DELGADO (PR052080/)

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Falaram: pela recorrente União, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela interessada Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Halley Henares Neto e o Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100450514/recurso-extraordinario-re-1072485-pr-5004309-3920154047005/inteiro-teor-1100450522