6 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1072485 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : OS MESMOS, INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT, INTDO.(A/S) : IBPT- INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTACAO
Publicação
02/10/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA.
É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Falaram: pela recorrente União, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela interessada Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Halley Henares Neto e o Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 ART- 00007 INC-00017 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00150 INC-00001 INC-00004 ART- 00154 INC-00001 ART- 00195 INC-00001 PAR-00004 PAR-00005 ART- 00201 PAR-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00028 PAR-00009 LET-D LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00148 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
- LEG-FED SUMSTF-000688 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VALE-TRANSPORTE, AUSÊNCIA, NATUREZA SALARIAL) RE 487410. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FOLHA DE SALÁRIO, HABITUALIDADE) RE 565160 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, ADICIONAL DE FÉRIAS) ARE 1032421 AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, NATUREZA JURÍDICA, VERBA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 945513 AgR (1ªT), RE 611505 RG (TP), ARE 745901 RG (TP). (INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ADICIONAL DE FÉRIAS) AI 603537 AgR (2ªT), AI 712880 AgR (1ªT), AI 710361 AgR (1ªT), RE 587941 AgR (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, ADICIONAL DE FÉRIAS, NATUREZA SALARIAL) ARE 1048172 AgR (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRATRONAL, NATUREZA JURÍDICA, VERBA INDENIZATÓRIA) STJ: REsp 1062530 AgRg, REsp 1230957. Número de páginas: 28. Análise: 26/03/2021, SOF.
