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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1072485 PR

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : OS MESMOS, INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT, INTDO.(A/S) : IBPT- INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTACAO
Publicação
02/10/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1072485_2e570.pdf
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Ementa

FÉRIASACRÉSCIMOCONTRIBUIÇÃO SOCIALINCIDÊNCIA.

É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Falaram: pela recorrente União, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela interessada Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Halley Henares Neto e o Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VALE-TRANSPORTE, AUSÊNCIA, NATUREZA SALARIAL) RE 487410. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FOLHA DE SALÁRIO, HABITUALIDADE) RE 565160 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, ADICIONAL DE FÉRIAS) ARE 1032421 AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, NATUREZA JURÍDICA, VERBA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 945513 AgR (1ªT), RE 611505 RG (TP), ARE 745901 RG (TP). (INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ADICIONAL DE FÉRIAS) AI 603537 AgR (2ªT), AI 712880 AgR (1ªT), AI 710361 AgR (1ªT), RE 587941 AgR (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, ADICIONAL DE FÉRIAS, NATUREZA SALARIAL) ARE 1048172 AgR (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRATRONAL, NATUREZA JURÍDICA, VERBA INDENIZATÓRIA) STJ: REsp 1062530 AgRg, REsp 1230957. Número de páginas: 28. Análise: 26/03/2021, SOF.
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