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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0070816-16.2009.4.05.0000 PE 0070816-16.2009.4.05.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE, INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS, INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
Publicação
02/10/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_770149_a59df.pdf
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Ementa

EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743. DIREITO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES.

1. A autonomia financeira dos Poderes veda limitação de despesas por outro Poder conforme decisão proferida na ADI n.2238, DJe 15 set. 2020. 3. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. (RE 1.254.102- AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; RE 1263840AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; RE 1263645AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; RE 1214919AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). 3. Tese fixada em repercussão geral (Tema n.743): “É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.” 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 743 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux. Foi fixada a seguinte tese: "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". Os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Roberto Barroso também negavam provimento ao extraordinário, mas fixavam tese diversa. Falou, pelo interessado Estado do Pará, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100444414/recurso-extraordinario-re-770149-pe-0070816-1620094050000

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