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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 770149 PE

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE, INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS, INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

Publicação

02/10/2020

Julgamento

5 de Agosto de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_770149_a59df.pdf
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Ementa

EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743. DIREITO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES.

1. A autonomia financeira dos Poderes veda limitação de despesas por outro Poder conforme decisão proferida na ADI n.2238, DJe 15 set. 2020. 3. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. ( RE 1.254.102 - AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; RE 1263840 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; RE 1263645 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). 3. Tese fixada em repercussão geral (Tema n.743): “É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.” 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 743 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux. Foi fixada a seguinte tese: "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". Os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Roberto Barroso também negavam provimento ao extraordinário, mas fixavam tese diversa. Falou, pelo interessado Estado do Pará, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AUTONOMIA FINANCEIRA, PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO) ADI 2238 (TP), ACO 1431 MC-REF (TP), AC 266 QO (TP), AC 1033 AgR-QO (TP), AC 3157 MC-Ref (TP), RE 768238 AgR (2ªT), RE 797945 AgR (2ªT), ACO 2099 AgR (TP), ACO 1431 AgR (TP), ACO 2648 AgR (TP), ACO 3047 AgR (TP), RE 1214919 AgR-segundo (1ªT), ACO 3173 AgR (TP), RE 1254102 AgR (2ªT), RE 1263645 AgR (2ªT), RE 1263840 AgR (1ªT), AC 2197 MC-REF (TP), AC 2659 MC-REF (TP), AC 2317 MC-REF (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA) ADI 4426 (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, REPASSE, DUODÉCIMO) MS 21273 (1ªT), MS 23267 (TP). (AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES) ADI 691 MC. (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTADO-MEMBRO) ADI 1964 (TP), ADI 3715 (TP), ADI 849 (TP), ADI 1779 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AUTONOMIA FINANCEIRA, PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO) AC 3048, ARE 683681, ACO 2966 MC, ACO 2190, ACO 2826, ACO 1879. (AUTONOMIA FINANCEIRA, REPASSE, DUODÉCIMO) MS 24206 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (AUTONOMIA FINANCEIRA, PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO) TRF5: MCTR 2733. - Veja art. 16, da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. Número de páginas: 53. Análise: 02/03/2021, KBP.
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