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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
02/10/2020
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4776_67b32.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 55

03/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DOS

TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS NASCIMENTO PARADA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON

ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : RICARDO EPAMINONDAS LEITE OLIVEIRA

PANATO

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 151, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Disposição referente ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 4. Razoabilidade da fixação em 5 Conselheiros para Tribunal de Contas de Município, nos termos da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. Inexistência de ofensa ao princípio da simetria, que não exige identidade com a Constituição Federal. 5. Art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo não incorre em vício de inconstitucionalidade, desde que interpretado de forma a respeitar a competência do Município de São Paulo para a fixação dos subsídios dos Conselheiros do Tribunal de Contas municipal, sendo inconstitucional qualquer interpretação que leve à vinculação dos vencimentos dos Conselheiros do TCM/SP aos dos Conselheiros do TCE/SP ou aos dos Desembargadores do TJ/SP. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 55

ADI 4776 / SP

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 03 de junho de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 55

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DOS

TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS NASCIMENTO PARADA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON

ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : RICARDO EPAMINONDAS LEITE OLIVEIRA

PANATO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Farei um único relatório para as ADIs 346 e 4776.

A ADI 346, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, visa à declaração de inconstitucionalidade do art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo. A propositura da ação atendeu à solicitação da Comissão Especial da Câmara Municipal de São Paulo destinada a apurar eventuais irregularidades administrativas no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. O dispositivo impugnado tem a seguinte redação:

“Art. 151 – O Tribunal de Contas do Município de São Paulo será composto por cinco Conselheiros e obedecerá, no que couber, aos princípios da Constituição Federal e desta

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 55

ADI 4776 / SP

Constituição.

Parágrafo único. Aplicam-se aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo as normas pertinentes aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado”.

Sustenta o requerente, em síntese, que a norma impugnada contraria o disposto nos artigos 37, XI, XII e XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, bem assim no art. 17 do ADCT/1988.

Alega que a norma impugnada dispõe sobre matéria de competência da Lei Orgânica do Município de São Paulo, qual seja, composição do Tribunal de Contas Municipal e normas aplicáveis aos seus Conselheiros.

Aduz, ainda, que o dispositivo impugnado tem sido objeto de indevida interpretação, fundamentando a remuneração dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município em desconformidade com o estabelecido no artigo 37, incisos XI e XIII, da Constituição Federal.

Acompanha a inicial parecer do ilustre Professor José Afonso da Silva pela inconstitucionalidade do artigo 151 da Constituição do Estado de São Paulo, em razão de violação ao princípio da autonomia municipal, especialmente sua capacidade organizatória e competência legislativa para dispor sobre órgão municipal. Quanto aos vencimentos, aplicar-se-ia o teto do executivo municipal aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município, não podendo a Constituição Estadual vincular seus vencimentos aos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo prestou informações (fls. 346/355), requerendo a improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade. Amparou-se em parecer do Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, no sentido da constitucionalidade do art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo. Segundo o ilustre doutrinador, a auto-determinação do Município no tocante à definição de sua lei orgânica é limitada pelas normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Esta Corte, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar pleiteada, nos termos do voto do relator, Ministro Aldir Passarinho:

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 55

ADI 4776 / SP

“Não me convenci de que deva ser concedida medida cautelar, cuja aplicação, como é natural, deve fazer-se com prudência. (…)

Com relação ao ‘caput’ do art. 151, nem a inicial, nem a exposição dos Srs. Veradores, justificam a razão pela qual deva ser concedida a liminar quanto ao ‘periculum in mora’, pois apenas, para salientar a relevância jurídica, oferece a inicial a confronto os itens XI, XII e XIII, do art. 37 da Constituição Federal e o art. 17 das suas Disposições Transitórias, embora seja certo que a exposição dos Srs. Vereadores diz ser sua inconstitucionalidade manifesta, por afrontar o princípio estrutural da Federação relativo à autonomia municipal. Não vejo razão para a cautelar, nesse ponto, até porque o número de Conselheiros sendo de apenas cinco, é inferior àquele previsto no art. 75, parágrafo único, da Constituição Federal, que dispõe que o número de membros do Tribunal de Contas é de sete.

Quanto ao parágrafo primeiro do art. 151 da Constituição do Estado, não se refere ele, diretamente, a questões de vencimentos, que esse é o ponto que sensibilizou os nobres Vereadores que provocaram a ação, conforme se vê da exposição que fizeram ao eminente Procurador-Geral da República, e não me parece que, no caso, caiba a suspensão do dispositivo, que é amplo, sob pena de, suspendendo-se a eficácia do dispositivo, suspendermos a aplicação dos preceitos que digam com as garantias, os direitos e os deveres dos membros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. De outra parte também é de acreditar-se que algum preceito que possa maltratar dispositivo constitucional federal, dentre aqueles apenas generalizadamente referidos, não será aplicado, pelo Presidente do Tribunal (...)”.

Intimada, a Advocacia-Geral da União não apresentou manifestação. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da ação (fls. 379-385).

Em 24 de outubro de 2012, determinei o apensamento da ADI 4.776, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 55

ADI 4776 / SP

do Brasil – AUDICON, que impugna o mesmo dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo, para tramitação conjunta.

Deferi o pedido do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas para ingressarem no feito na qualidade de amici curiae.

Na ADI 4.776, a AUDICON alega que o art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fixar em 5 (cinco) o número de membros do TCM, ofende o art. 75 da Constituição Federal, que teria adstrito as Cartas estaduais ao arquétipo delineado na Carta da Republica para o Tribunal de Contas da União.

Sustenta que o Tribunal de Contas do Município deveria ser composto por 7 (sete) membros como os Tribunais de Contas dos Estados. Dispor de forma distinta significaria violar os princípios da simetria e da máxima efetividade. Ainda, a norma estadual impediria uma composição heterogênea e proporcional da Corte de Contas Municipal, com a indicação de quatro Conselheiros pela Câmara Municipal e três pelo chefe do Poder Executivo Local, sendo um entre os auditores, outro entre os membros do Ministério Público e um terceiro de sua livre escolha.

Assim, em razão de impugnarem exatamente os mesmo dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo (art. 151, caput, e parágrafo único), proponho o julgamento conjunto das ADIS 346 e 4.776.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): As ações diretas aqui em exame cingem-se à impugnação da constitucionalidade do art. 151, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo.

Preliminarmente, verifico a regularidade dos requisitos para a admissibilidade destas ações diretas: os requerentes possuem legitimidade para a sua propositura e indicaram a norma sobre a qual versa a ação (art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo), bem como os fundamentos jurídicos do pedido (violação aos artigos 37, XI, XII e XIII; 39, § 1º; 73 e 75 da Constituição Federal, e art. 17 do ADCT). Apresentaram, ainda, juntamente com a petição inicial, cópia da norma impugnada.

Presentes os requisitos de admissibilidade das ações diretas de inconstitucionalidade, passo ao exame de mérito.

Na ADI 346, sustenta-se violação ao princípio federativo e à autonomia municipal, uma vez que caberia à Lei Orgânica do Município dispor sobre a organização, composição e funcionamento do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Na ADI 4776, alega-se violação ao princípio da simetria, por entender-se que a Constituição do Estado não poderia diminuir o número de Conselheiros estabelecido pela Constituição Federal para a composição dos Tribunais de Contas Estaduais. Confira-se o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo:

“Artigo 151 - O Tribunal de Contas do Município de São Paulo será composto por cinco Conselheiros e obedecerá, no que couber, aos princípios da Constituição Federal e desta Constituição.

Parágrafo único - Aplicam-se aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo as normas pertinentes aos

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 4776 / SP

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado”.

Inicialmente, entendo fundamental fazer a distinção entre o Tribunal de Contas dos Municípios e os Tribunais de Contas do Município (de São Paulo e do Rio de Janeiro).

A ordem constitucional brasileira admite a existência de diferentes tipos de Tribunais de Contas, de acordo com as diferentes esferas da federação:

a) o Tribunal de Contas da União, competente para fiscalizar a aplicação de recursos federais, ainda que descentralizados para Estados, Municípios ou Distrito Federal (art. 71, VIII, CF/88);

b) Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, órgão estadual (ou distrital) competente para a fiscalização financeira dos Estados e Distrito Federal e, via de regra, de todos os municípios do Estado;

c) Tribunais de Contas dos Municípios (existente em estados como Bahia, Ceará e Goiás): órgão estadual competente para fiscalização financeira de todos os municípios do estado. Em estados como Bahia, Ceará e Goiás, coexistem o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios;

d) Tribunais de Contas do Município: órgão municipal competente para a fiscalização financeira do município. Existe apenas nos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro.

Nos termos do art. 31, § 1º, da Constituição Federal, os primeiros são órgãos estaduais criados por deliberação autônoma dos respectivos estados-membros, com a finalidade de auxiliar as Câmaras Municipais na atribuição de exercer o controle externo, sendo estes órgãos do Tribunal de Contas Estadual (ADI 445, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 25.3.1994; e ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 10.2.2006).

Já o Tribunal de Contas do Município (de São Paulo e do Rio de Janeiro) é órgão independente e autônomo, pertencente à estrutura da esfera municipal, com a função de auxiliar a Câmara Municipal no controle externo da fiscalização financeira e orçamentária do respectivo

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 4776 / SP

município.

Importante destacar que o art. 31, § 4º, da CF/88 veda que os municípios criem seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, mas isso não implicou a extinção do TCM/SP e do TCM/RJ, criados sob a égide de regime constitucional anterior (Lei Municipal n. 7.213/68 e Lei Municipal n. 183/80, respectivamente).

A vedação também não se aplica à criação de órgãos estaduais, Tribunais de Contas dos Municípios, com competência para fiscalização financeira de todos os municípios. Nesse sentido, já decidiu o STF na ADI 445/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, e na ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello.

A título elucidativo, colaciono trecho do voto do Min. Octavio Galloti, por ocasião do julgamento da ADI 154, em 18 de abril de 1990, pela Sessão Plenária desta Corte:

“Da leitura do texto, sem esforço, depreende-se que, conforme seja a organização local, a fiscalização orçamentária e financeira dos municípios será, alternativamente exercida:

a) por Tribunal de Contas do próprio Município;

b) por Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios;

c) pelo Tribunal de Contas do Estado.

Ora, se a última dessas espécies (Tribunal de Contas do Estado) é de presença obrigatória em todas as Unidades da Federação, as duas restantes (Tribunal de Contas do Município e Tribunal também denominado Conselho de Contas do Município) podem ou não existir, segundo a peculiaridade da legislação local, o que torna perfeitamente explicável o uso da expressão ‘se houver’, pelo Constituinte federal.

Se houver Tribunal de Contas do próprio Município (situação exclusiva das Capitais de São Paulo e do Rio de Janeiro), a ele caberá o desempenho do controle externo.

Se tal não houver, mas existir Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios (nota-se do plural), ou seja, órgão estadual com jurisdição sobre os Municípios do Estado (…).

Só na terceira e última hipótese, isto é, não havendo Tribunal de Contas do Município, nem Tribunal ou Conselho de

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 4776 / SP

Contas dos Municípios, o papel será assumido pelo Tribunal de Contas do Estado, paralelamente às funções, que lhe são inerentes, de fiscalização das finanças estaduais”.

A Corte de Contas do Município de São Paulo foi criada pela Lei n. 7.213/1968 e mantida pela EC n. 1/69, sendo composta por cinco Conselheiros. Ademais, a Lei Orgânica de São Paulo prevê, nos artigos 49 e 50, sua existência como órgão auxiliar da Câmara Municipal, bem como sua composição e forma de nomeação de seus Conselheiros. Como dito, sua existência foi recepcionada pela Constituição, nos termos do art. 31 da Carta Magna:

“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

(...)

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”.

Todos sabemos que a autonomia municipal foi reforçada pela Constituição Federal de 1988, que, além de colocar os municípios como ente integrante do sistema federativo (art. 1º da CF/1988), fixou sua autonomia, nos termos da Constituição (art. 18 da CF/1988), e conferiu poder de auto-organização por meio de lei orgânica (art. 29 da CF/88).

Observe-se que o texto constitucional de 1988, na linha da tradição brasileira (CF de 1946, art. , VII; e CF de 1967/1969, art. 10, VII, e), manteve a autonomia municipal como princípio sensível (CF, art. 34, VII, c).

Portanto, embora a autonomia municipal seja princípio constitucional, ela é limitada pelo poder constituinte em inúmeros

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 4776 / SP

pontos, como, por exemplo, ao proibir os Municípios de criar suas Cortes de Contas.

Assim, a Constituição do Estado de São Paulo não fere a autonomia municipal ao dispor sobre o Tribunal de Contas do Município, mas, ao contrário, a prestigia.

Na verdade, a própria Constituição Federal, ao permitir excepcionalmente a permanência do Tribunal de Contas de Município, viabiliza que a Constituição estadual discipline a matéria. E aqui, a Constituição do Estado de São Paulo limitou-se a repetir o modelo da Constituição Federal, ao reconhecer aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo as mesmas prerrogativas dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Nesse sentido, cabe transcrever o elucidativo parecer de Manoel Gonçalves Ferreira Filho no ponto:

“(…)

A segunda é a de que a Constituição Federal não permitiria ao Poder Constituinte estadual dispor senão sobre o Tribunal de Contas do próprio estado, não sobre o de Município.

Este argumento envolve, por um lado, a questão dos limites da autonomia municipal. Portanto, concerne antes à pretendida violação dos arts. 18, 29 e 30 da Constituição Brasileira, que estabelecem a autonomia municipal, pretensa violação esta que será adiante examinada (nº 7).

Entretanto, fácil é repelir essa tese, invocando-se o art. 31, § 1º, da mesma Constituição Brasileira, do qual a representação se olvida.

Está nele:

‘O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.’

Assim, coloca a Lei Magna Federal uma opção quanto à definição do órgão que auxiliará a Câmara Municipal no

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 4776 / SP

controle externo. Esse órgão poderá ser, ou o próprio Tribunal de Contas do Estado, ou um Conselho, ou um Tribunal de Contas dos Municípios (ente estadual voltado para as contas dos Municípios), ou o Tribunal de Contas do Município (onde já exista, como no Município de São Paulo, pois, o mesmo art. 31, § 4º, veda ‘a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais’).

Ora, esta opção somente pode caber ao constituinte estadual, eis que só ele poderá dispor sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado, ou instituir Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios.

Daí a consequência inarredável de que é imperativo para o Poder Constituinte estadual dispor sobre o controle de contas dos Municípios, inclusive quanto ao Tribunal de Contas de Município, que já o tenha, sendo esse Município um dos que integram o respectivo Estado”.

Quanto à alegação de inconstitucionalidade material dos dispositivos impugnados por supostamente “equiparar os vencimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município aos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado”, verifico que a norma impugnada não versa sobre o tema.

Este, inclusive, foi o entendimento do Plenário desta Corte quando, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar pleiteada, nos termos do voto do relator, Ministro Aldir Passarinho:

“Não me convenci de que deva ser concedida medida cautelar, cuja aplicação, como é natural, deve fazer-se com prudência. (…)

Com relação ao ‘caput’ do art. 151, nem a inicial, nem a exposição dos Srs. Vereadores, justificam a razão pela qual deva ser concedida a liminar quanto ao ‘periculum in mora’, pois apenas, para salientar a relevância jurídica, oferece a inicial a confronto os itens XI, XII e XIII do art. 37 da Constituição Federal e o art. 17 das suas Disposições Transitórias, embora

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ADI 4776 / SP

seja certo que a exposição dos Srs. Vereadores diz ser sua inconstitucionalidade manifesta, por afrontar o princípio estrutural da Federação relativo à autonomia municipal. Não vejo razão para a cautelar, nesse ponto, até porque o número de Conselheiros, sendo de apenas cinco, é inferior àquele previsto no art. 75, parágrafo único, da Constituição Federal, que dispõe que o número de membros do Tribunal de Contas é de sete.

Quanto ao parágrafo primeiro do art. 151 da Constituição do Estado, não se refere ele, diretamente, a questões de vencimentos, que esse é o ponto que sensibilizou os nobres Vereadores que provocaram a ação, conforme se vê da exposição que fizeram ao eminente Procurador-Geral da República, e não me parece que, no caso, caiba a suspensão do dispositivo, que é amplo, sob pena de, suspendendo-se a eficácia do dispositivo, suspendermos a aplicação dos preceitos que digam com as garantias, os direitos e os deveres dos membros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. De outra parte também é de acreditar-se que algum preceito que possa maltratar dispositivo constitucional federal, dentre aqueles apenas generalizadamente referidos, não será aplicado, pelo Presidente do Tribunal. (...)”.

No mesmo sentido, cito o parecer da Procuradoria-Geral da República:

“(...) Assim, passa-se à análise de eventual contraste da lei estadual com a norma do inciso XIII do art. 37 da Carta Política (vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração pessoal dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Municipais). O parágrafo único do art. 151, que supostamente traria regra de equiparação de vencimentos, não faz menção a tal regra. Apenas estabelece a aplicação aos Conselheiros do Tribunal de Contas de São Paulo as normas pertinentes aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

A norma estadual, a valer, é plurissignificativa. Com

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ADI 4776 / SP

efeito, não se justifica a pronúncia de nulidade, se é possível, na hipótese, a adoção de solução que se coadune com o sentido norma constitucional. Aliás, ainda que de modo implícito, foi essa a orientação do voto condutor no julgamento da medida cautelar”.

No entanto, cabe deixar assentado o firme entendimento desta Corte no sentido de que a Constituição Federal não previu tal equiparação, não podendo esta ser feita por analogia. Nesse sentido, cito o precedente da relatoria do Ministro Maurício Corrêa:

“(...) 4. Vencimentos. Equiparação. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público, exceto algumas situações previstas no próprio Texto Constitucional (…)”. (ADI 2831 MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJe 28.5.2004)

Salienta-se que, conforme a jurisprudência desta Corte, o art. 75 da Constituição Federal estabelece a imposição do modelo federal do Tribunal de Contas da União, de forma que “os Estados-membros estão sujeitos, na organização e composição dos seus Tribunais de Contas, a um modelo jurídico heterônomo estabelecido pela própria Carta Federal, que lhes restringe o exercício e a extensão do poder constituinte decorrente de que se acham investidos”.

Entretanto, da imposição federal do disposto no art. 75 da CF/88, não se pode interpretar analogicamente que os Conselheiros Municipais teriam seus vencimentos equiparados aos dos Conselheiros Estaduais.

Aqui cabe, ao meu ver, a municipalidade fixar a remuneração dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, mesmo que em valor diverso do fixado para os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, uma vez que o Município dispõe de autonomia para deliberar sobre os vencimentos de seus servidores.

Ressalte-se que determinei o apensamento da ADI 4.776 aos presentes autos, em razão de impugnarem os mesmos dispositivos da

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ADI 4776 / SP

Constituição paulista. Na ADI 4.776, o fundamento da requerente cingese ao questionamento do número de cinco conselheiros, fixado para o TCM de São Paulo pela Constituição do Estado de São Paulo.

Alega-se que a fixação do número de conselheiros em número inferior a sete violaria o princípio da simetria. Considerando que a Constituição Federal estabelece o número de sete conselheiros para as Cortes de Contas estaduais, garantindo-se a participação dos membros do Ministério Público e da carreira de Auditores, conforme jurisprudência do STF, o número de cinco Conselheiros inviabilizaria a adoção do modelo federal de composição das Cortes de Contas.

Essa argumentação não procede. A Lei Orgânica do Município de São Paulo dispõe, de forma idêntica à Constituição estadual, que o TCM será composto por cinco membros (art. 49, caput, LOMSP). E o art. 50, inciso I e II, da LOMSP define que dois conselheiros deverão ser indicados pelo Prefeito Municipal e três pela Câmara de Vereadores.

Não desconheço a firme jurisprudência desta Corte quanto à composição e forma de distribuição das sete vagas de membros de Tribunais de Contas Estaduais e de Tribunais de Contas dos Municípios, órgãos estaduais.

A Súmula 653 do STF é clara ao sintetizar esse entendimento:

“No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha”.

Inclusive, na ADI 1957, de minha relatoria, ao analisar as normas de transição da Constituição do Estado do Amapa, consignei a necessidade de observância desse modelo, salientando que, entre as vagas destinadas à escolha do governador, apenas uma é de livre nomeação, devendo as outras recaírem sobre os cargos técnicos de auditor e membro do Ministério Público. No entanto, como naquele caso o Governador do

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ADI 4776 / SP

Amapá já havia nomeado três membros do Tribunal de Contas, entendi que somente por ocasião da vacância dos cargos seria possível fixar a observância da regra constitucional (ADI 1957, de minha relatoria, julgada em 1º.9.2010).

No entanto, como já dito no início, o caso do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, órgão municipal, é excepcional. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 31, § 4º, vedou a criação de tais órgãos pelos Municípios, permitindo, apenas, a permanência das Cortes de Contas municipais existentes à época, ou seja, os Tribunais de Contas dos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro.

Luiz Antonio Queiroz de Aquino Filho, ao tratar do controle e fiscalização da execução orçamentária, bem explica esse caráter excepcional da Corte de Contas do Município de São Paulo:

“O caráter excepcional das Cortes de Contas paulistana e carioca é evidente, tendo os Constituintes sido intencionalmente precisos ao diferenciar ‘Tribunal de Contas do Município’ de ‘Tribunal de Contas dos Municípios’, sendo o primeiro termo relativo ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, enquanto o segundo termo para os Tribunais de Contas dos Municípios que são órgãos estaduais.

Considerando essa clara diferença, não há qualquer vedação constitucional à criação, pelos Estados, de novos Tribunais de Contas dos Municípios que, havendo necessidade, desafogariam os Tribunais de Contas dos Estados, que passariam a auxiliar o controle externo orçamentário apenas do Governo Estadual, como ocorre, atualmente, nos Estados do Ceará, Pará, Goiás e Bahia.

A recepção excepcional dos dois únicos Tribunais de Contas do Município (ou municipais) e a essencial diferença com as demais Cortes de Contas do país trazem à tona a assimetria estrutural entre elas. Sobre esse aspecto, observa-se que os Constituintes, ao redigir o art. 75 da Lei Maior vigente – que identifica quais as Cortes de Contas são passíveis de

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ADI 4776 / SP

aplicação, no que couber, das regras de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União – intencionalmente deixaram de incluir os dois únicos Tribunais de Contas do Município naquele rol exaustivo, respeitando as peculiaridades originais das exceções recepcionadas, como se vê:

‘Art. 75. As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.’

É evidente que a ausência dos dois Tribunais de Contas do Município do rol exaustivo de Cortes de Contas passíveis das regras de organização, composição e fiscalização ali existentes não os exime do estrito exercício do auxílio ao controle externo da Administração. Afinal, tal exercício faz parte inseparável da sua essência de Corte de Contas, tal qual qualquer uma das demais 32 existentes no país”. (AQUINO FILHO, Luiz Antonio Queiroz. “Execução Orçamentária: controle e fiscalização”, In: Tratado de Direito Financeiro. Coordenadores Ives Gandra da Silva Martins e outros. Editora Saraiva, p. 227 e 228.)

Ora, se a Constituição prevê 9 Conselheiros para a composição do Tribunal de Contas da União e 7 para a composição dos Tribunais de Contas dos Estados, é razoável que um Tribunal de Contas municipal tenha um número inferior de Conselheiros, como os 5 fixados pela Constituição do Estado de São Paulo e pela Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Desse modo, não se vislumbra nenhuma ofensa ao princípio da simetria, que, de resto, não exige identidade com a Constituição Federal. Ademais, a declaração de inconstitucionalidade do art. 151 da CE/SP seria meramente simbólica nesse ponto, uma vez que o tratamento concedido ao tema por parte da Lei Orgânica do Município é idêntico e é essa norma

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 4776 / SP

que prevê a distribuição das cinco vagas na proporção de três pelo poder legislativo e dois pelo chefe do poder executivo local.

No entanto, também a título de obter dictum, cabe deixar assentada a importância da norma constitucional que determina ao chefe do Poder Executivo a escolha alternada entre auditores e membros do Ministério Público perante o Tribunal de Contas (art. 73, § 2º, c/c art. 75, ambos da CF). Cabe ao legislador municipal criar os parâmetros para a deliberação quanto ao preenchimento das vagas dos Conselheiros.

Assim, deveria o poder municipal, por meio de sua Lei Orgânica, buscar uma fórmula que possibilitasse a composição heterônoma do Tribunal de Contas do Município, com a indicação das vagas técnicas de auditores e membros do ministério público, e que seja compatível com as 5 vagas existentes.

A título exemplificativo, bastaria observar a jurisprudência desta Corte quanto à proporcionalidade e alternância do quinto constitucional perante os tribunais de justiça e tribunais regionais. Nesse sentido cito a jurisprudência desta Corte:

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA: ATO COMPLEXO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. DECADÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL: COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL: NÚMERO PAR DE JUÍZES. C.F., art. 94 e art. 107, I. LOMAN, Lei. Compl. 35/79, art. 100, § 2º. I. - Nomeação de Juiz do quinto constitucional: ato complexo de cuja formação participam o Tribunal e o Presidente da República: competência originária do Supremo Tribunal Federal. II. - Legitimidade da impetrante, a Associação Nacional dos Procuradores da República, entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de ano, para a impetração coletiva em defesa de interesse de seus membros ou associados, os Procuradores da República (C.F., art. , LXX, b). III. - Inocorrência de decadência do direito

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 4776 / SP

à impetração, tendo em vista que o ato de nomeação de Juiz do T.R.F. é ato complexo, que somente se completa com o decreto do Presidente da República que, acolhendo a lista tríplice, nomeia o magistrado. A partir daí é que começa a correr o prazo do art. 18 da Lei 1.533/51. IV. - A norma do § 2º do art. 100 da LOMAN, Lei Compl. 35/79, é aplicável quando, ocorrendo vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional, uma das classes se acha em inferioridade na composição do Tribunal. No preenchimento, então, dessa vaga, inverter-se-á a situação: a classe que se achava em inferioridade passa a ter situação de superioridade, atendendo-se, destarte, ao princípio constitucional da paridade entre as duas classes, Ministério Público e advocacia. Precedente do STF: MS 20.597-DF, Octavio Gallotti, Plenário, RTJ 120/75. V. - Mandado de Segurança indeferido.” (MS 23972, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2001, DJ 29-08-2003 PP-00021 EMENT VOL-02121-13 PP-02693)

“PREENCHIMENTO DE LUGAR DESTINADO AO QUINTO CONSTITUCIONAL, COM ASSENTO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE DOS IMPETRANTES. ESTANDO A CORTE INTEGRADA, EM DECORRÊNCIA DO CLARO A SER PREENCHIDO, POR UM DESEMBARGADOR ORIUNDO DA CLASSE DOS ADVOGADOS E OUTRO PROVENIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A LISTA TRIPLICE DEVE SER COMPOSTA POR REPRESENTANTES DESSA ÚLTIMA CATEGORIA, QUE SE ACHAVA EM MINORIA ATÉ A VERIFICAÇÃO DA VAGA A SER PROVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.”(MS 20597, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, DJ 5.12.1986)

É claro que não estou propondo, com isso, a criação de qualquer carreira, especialmente a instituição de um Ministério Público para o TCM/SP. Apenas sugerindo que seria de bom alvitre permitir a participação de técnicos na sua composição. E isso, evidentemente, seria

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 55

ADI 4776 / SP

para o futuro, uma vez que todas as vagas de Conselheiros já se encontram preenchidas no momento.

Assim sendo, entendo que o art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo, nos termos da interpretação aqui dada, não incorre em nenhum vício de inconstitucionalidade, desde que interpretado de forma a respeitar a competência do Município de São Paulo para a fixação dos subsídios dos Conselheiros do Tribunal de Contas municipal, sendo inconstitucional qualquer interpretação que leve à vinculação dos vencimentos dos Conselheiros do TCM/SP aos dos Conselheiros do TCE/SP ou aos dos Desembargadores do TJ/SP.

Ante o exposto, julgo improcedente as presentes ações diretas de inconstitucionalidade, para reconhecer a constitucionalidade do art. 151, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo.

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Esclarecimento

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02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776 SÃO PAULO

ESCLARECIMENTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Ministro, apenas para efeito de um esclarecimento de um ponto que não tem muita interferência no voto de Vossa Excelência, mas para conduzir os trabalhos. Na sessão em que se cogitou do pedido de cautelar e em que este foi examinado, o Supremo teria afastado uma parte porque não haveria norma expressa em relação à remuneração dos Conselheiros.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O Supremo considerou que o texto constitucional, como ele leu - essa foi a interpretação do Ministro Aldir Passarinho -, na verdade, não fazia referência a esse tema, mas, sim, ao tema das garantias gerais ou prerrogativas. Eu estou adotando a mesma interpretação.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É porque, em uma primeira análise, eu vislumbrei a possibilidade de, neste ponto, ser prejudicado, mas, de toda sorte, na análise do todo, outras normas que dizem respeito às atribuições...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O que se diz é que, na prática, já se vem fazendo essa equiparação com os subsídios pagos aos Membros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Eu estou dizendo que, de qualquer forma, eles não perdem a condição de servidores do Município de São Paulo e que cabe ao Município de São Paulo fixar a remuneração.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, apenas também para esclarecer, no momento da votação, a questão versa sobre o número de componentes...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso!

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E isso aí fica mantido no voto de Vossa Excelência?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Fica.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E eles, através de uma lei

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 55

ADI 4776 / SP

própria, vão adequar essa proporcionalidade do Executivo...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -Colocando em obiter dictum para eventual participação, tendo em vista..

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Do Legislativo e do Executivo?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É, tendo em vista o critério, que terá que ser de alternância, entre auditor e membro do Ministério Público.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas mantendo os cinco?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E a vinculação remuneratória não se aplica.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não se aplica.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Está bem.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque o parágrafo único assenta que aplicam-se aos conselheiros as normas pertinentes...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Na verdade, nós estamos de acordo no meio, porque eu estava interpretando conforme a Constituição para explicitar isso que agora confirmei com o Ministro Gilmar Mendes.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, pela interpretação e como é em conjunto, por isso..

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se ficar inequivocamente claro que aquelas normas aplicáveis não se estendem à remuneração...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Normas pertinentes.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente isso. Não incorrem em nenhum vício de inconstitucionalidade, desde que interpretado de forma a respeitar a competência do Município de São

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 55

ADI 4776 / SP

Paulo para a fixação dos subsídios dos conselheiros do Tribunal de Contas.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Que, pela Constituição Estadual, eles ganham igual?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Então fica claro...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O que se está dizendo, a pretensão que se quer ter é de que a fixação já está no texto da Constituição Estadual, porque teria que ser um benefício dado ao conselheiro do Tribunal de Contas. E eu estou dizendo: isto não!

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 55

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face do art. 151, parágrafo único, da Constituição Paulista. O dispositivo determina que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo será composto por cinco Conselheiros, aos quais se aplicam as normas pertinentes aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Sustenta a exordial ofensa aos arts. 37, XI, XII e XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, bem como ao art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fazendo consignar que a propositura da demanda atende à solicitação de integrantes da Câmara dos Vereadores do Município de São Paulo.

No arrazoado da edilidade que acompanha a petição inicial, afirmase que a norma da constituição estadual impugnada viola a autonomia do Município, na medida em que dispõe sobre matéria objeto de Lei Orgânica e legislação ordinária municipal (composição do Tribunal de Contas Municipal e normas aplicáveis a seus Conselheiros), bem como permite remuneração aos Conselheiros fora dos limites previstos na Constituição Federal.

A liminar foi indeferida pelo Plenário, ressaltando na ocasião o então Ministro Relator, ALDIR PASSARINHO, que o dispositivo guerreado não se refere diretamente às questões de vencimentos disciplinadas pelas normas constitucionais supostamente violadas.

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo foi admitido nos autos como amicus curiae.

Foi apensada à ADI 346 a ADI 4.776, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON, tendo também por objeto o art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo, confrontado, nesse turno, com os arts. 73, § 2º, I e II; e 75, caput e parágrafo único, da Carta Constitucional.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 55

ADI 4776 / SP

Centra-se a argumentação na suposta inconstitucionalidade da quantidade de cinco Conselheiros para a Corte de Contas Municipal, afirmando-se que o quantitativo de sete Conselheiros, previsto no texto da Constituição Federal para os Tribunais de Contas dos Estados, permitiria a escolha de conselheiros entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo nos mesmos moldes dos Estados, consoante a sistemática posta na Súmula 653 deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, verbis: “No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha”.

Como consectário lógico da argumentação, a demanda pretende, uma vez ajustado o número de Conselheiros da Corte de Contas Municipal ao parâmetro dos Estados, a criação de duas novas carreiras no âmbito do Município de São Paulo: a de Auditor de Contas e a do Ministério Público de Contas, aplicando-se no Tribunal de Contas Paulistano os ditames da Súmula 653 do Pretório Excelso.

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCM-SP foram admitidos nos autos na condição de amici curiae.

É o relatório.

ADI 346

Reproduzo inicialmente o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo impugnado na ADI em foco:

Artigo 151 - O Tribunal de Contas do Município de São Paulo será composto por cinco Conselheiros e obedecerá, no que couber, aos princípios da Constituição Federal e desta Constituição.

Parágrafo único - Aplicam-se aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo as normas pertinentes aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 55

ADI 4776 / SP

Observo que o art. 37, XI e XIII, e o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, invocados como fundamento na ação, foram objeto de alteração operada pela Emenda Constitucional 19/1998, sendo ainda o art. 37, inciso XI, posteriormente modificado pela Emenda Constitucional 41/2003.

Este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já reconheceu que a alteração substancial havida em dispositivos constitucionais invocados como parâmetro de constitucionalidade em controle abstrato tem o condão de induzir à prejudicialidade das demandas, total ou parcialmente, conforme o caso. Nesse sentido: ADI 2.531 AgR (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 12/9/2003) e ADI 2.971 AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 13/2/2015).

O último precedente citado versa justamente sobre o art. 37, XI, da Constituição Federal, tomado por parâmetro na ação sub examen. Excerto do voto proferido pelo Eminente Ministro CELSO DE MELLO no caso precisa a questão:

Ocorre , no entanto, que a superveniência da EC nº 41/2003 importou em substancial reformulação da cláusula de parâmetro invocada pelo autor, eis que , em decorrência da referida alteração constitucional, a Carta Política estabelece , em caráter materialmente inovador, um outro regime pertinente

os tetos remuneratórios dos servidores públicos, nos níveis municipal, estadual e federal ( CF , art. 37, inciso XI, na redação dada pela EC nº 41/2003).

É esse , portanto, o fato irrecusável que se apresenta no caso ora em exame: houve , na espécie, efetiva mudança no paradigma de confronto , apta, por si só, a gerar situação caracterizadora de total prejudicialidade da presente ação direta (...)”

Nesse sentido, entendo que a ADI 346 estaria, em princípio, parcialmente prejudicada, no que se refere ao parâmetro do art. 37, XI, e também do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, ambos alterados substancialmente em momento posterior ao do ajuizamento da ação. Porém, constato, conforme apontado pelo ilustre Ministro relator,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 55

ADI 4776 / SP

GILMAR MENDES, que o pedido pleiteia a análise conjunta desses dispositivos com o art. 37, XIII, cuja modificação havida não alterou a sua substância, razão pela qual permanece cabível a demanda: ADI 1.333 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 18/11/2014) e ADI 890 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 6/9/2004).

Veja-se a atual redação da norma, conferida pela Emenda Constitucional 19/1998:

Art. 37. (…)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Em relação a esse dispositivo, não identifico a inconstitucionalidade pretendida, pois a norma impugnada não trata de questões atinentes a vencimentos, limitando-se a estatuir, de forma genérica e ampla, que aos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Município de São Paulo aplicam-se as normas pertinentes aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no que couber.

O parecer da Procuradoria-Geral da República acostado aos autos também anota a ausência de correlação direta entre a norma atacada e o art. 37, XIII, da Carta Política, como se lê do trecho a seguir transcrito:

“O parágrafo único do art. 151, que, supostamente, traria regra de equiparação de vencimentos, não faz menção a tal regra. Apenas estabelece a aplicação aos Conselheiros do Tribunal de Contas de São Paulo das normas pertinentes aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado”.

A amplitude do dispositivo impugnado já foi referida inclusive pelo então Ministro Relator ALDIR PASSARINHO no voto, acolhido à unanimidade, que indeferiu a cautelar nestes autos:

“(...) não me parece que, no caso, caiba a suspensão do

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 55

ADI 4776 / SP

dispositivo, que é amplo, sob pena de, suspendendo-se a eficácia do dispositivo, suspendermos a aplicação dos preceitos que digam com as garantias, os direitos e os deveres dos membros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo”.

Pelas mesmas razões, entendo inexistir confronto da norma impugnada com o art. 37, XII, da Constituição Federal (“Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores

os pagos pelo Poder Executivo”) e com o artigo 17 do ADCT (“Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”).

Por fim, parece-me que a submissão da remuneração dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Municipais a teto remuneratório equivalente ao subsídio do Prefeito, como pretende o arrazoado da Câmara dos Vereadores de São Paulo que acompanhou a petição inicial, não está em consonância com os arts. 37, XI, 73, § 3º, e 75 da Carta Constitucional, que, vedando vinculações automáticas, estabelece o mesmo teto remuneratório aos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, cujos subsídios devem ser fixados pelas respectivas leis.

Portanto, julgo IMPROCEDENTE a ADI 346.

ADI 4.776

Com relação à composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo por cinco, e não sete Conselheiros, versada na ADI 4776, não vislumbro, também nesse ponto, inconstitucionalidade a macular a norma atacada.

Como já tive a oportunidade de observar:

“O art. 75 da Constituição Federal refere-se aos Tribunais

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 55

ADI 4776 / SP

de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Igualmente, o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município também será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver; prevê-se que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Note-se que a expressão onde houver deve ser interpretada

de acordo com o § 4 do referido art. 31 da Constituição Federal, que veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

Essa interpretação nos leva à conclusão de que o legislador constituinte reconheceu a existência dos Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais já existentes na data da promulgação da Constituição Federal, não permitindo às respectivas Constituições Estaduais aboli-los, porém, ao mesmo tempo, expressamente vedou a criação de novos Tribunais ou Conselhos de Contas. (Direito Constitucional, 33ª edição, Atlas, 2017, p. 461)

Ao vedar a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas reconhecê-los formalmente “onde houver”, a Constituição Federal de 1988 recepcionou os dois únicos Tribunais de Contas então existentes em âmbito de um único município: o do Município de São Paulo e o do Município do Rio de Janeiro. Trata-se, assim, de figuras efetivamente excepcionais, sui generis.

Recepcionou-os exatamente da maneira como já existiam, mantendo suas estruturas, composições e competências, como fica evidente na análise dos Textos da Ata da 221ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 9 de março de 1988 (p. 419 e ss.), em que fora discutido o destaque para aprovação do § 4º do art. 38 do Projeto em substituição do § 4º do art. 37 do substitutivo 2P 2039-9 (deputado Maguito Vilela – PMDB/GO), referente à vedação à criação de tribunais, conselhos ou

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 55

ADI 4776 / SP

órgãos de contas pelos Municípios (texto da obra de EDSON SIMÕES. Os Constituintes de 88, a Constituição e os Tribunais de Contas no Brasil).

Após longa discussão, o deputado Jorge Leite (PMDB/RJ) indagou se a retirada de emenda de sua autoria – que pretendia evitar a vedação à criação de novos tribunas de contas municipais – não prejudicaria a manutenção dos Tribunais de Contas Municipais já existentes:

O SR. JORGE LEITE (PMDB – RJ. Sem revisão do orador.): – Sr. Presidente, quero, antes de tudo, fazer uma consulta ao nobre Relator. Gostaria que S. Exa. me tirasse uma dúvida: na hipótese de eu retirar a minha emenda e de ser esse texto aprovado como está, isso garantiria a manutenção dos Tribunais de Contas já existentes?

Pode parecer uma redundância, mas não. Apenas quero ter a certeza de que os Tribunais de Contas municipais já existentes não venham, amanhã, a correr, por uma interpretação duvidosa ou errônea, o risco de desaparecer. Na hipótese de V. Exa. me responder que não há esse risco, pois aos Tribunais já existentes está assegurada a permanência, é evidente que retirarei minha emenda.

Em resposta, o relator, Deputado Bernardo Cabral (PMDB/AM), afirmou que o texto apresentado “garantia” a existência dos atuais:

O SR. BERNARDO CABRAL: – Sr. Presidente, Srs. Constituintes, o Constituinte Jorge Leite indaga a esta Relatoria se nos é possível espancar uma dúvida que o assalta, perguntando se a retirada do termo “novos” – S. Exa. apenas quer acrescentar a palavra “novos”, “vedada a criação de novos” – não põe em risco a existência dos atuais Tribunais de Contas dos Municípios. Posso dizer a S. Exa., sem receio de errar, que não se criam “velhos” órgãos, mas somente “novos”, para a frente. Com este raciocínio, posso garantir a S. Exa. não haver qualquer dúvida quanto à impossibilidade de a norma retroagir para determinar que os tribunais que aí estão sejam extintos. O que diz o texto constitucional é que fica vedada a criação de tribunais e conselhos daqui para a frente, ad futurum. Os demais

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 55

ADI 4776 / SP

estão garantidos, pode V. Exa. Ficar tranquilo.

Esse é, exatamente, o entendimento da doutrina, ao afirmar que a Constituição de 1988 “constitucionalizou” (IVES GANDRA DA SILVA MARTINS) e “preservou” (JOSÉ AFONSO DA SILVA) os Tribunais de Contas Municipais de São Paulo e Rio de Janeiro, então existentes, “mantendo a situação estabelecida” (CELSO RIBEIRO BASTOS) e “as estruturas do controle externo já existentes” (IVES GANDRA DA SILVA MARTINS) à data de sua promulgação (pareceres citados na obra de EDSON SIMÕES. Os Constituintes de 88, a Constituição e os Tribunais de Contas no Brasil).

Como destacado por IVES GANDRA, a constitucionalização do controle externo já existente foi expressa:

“O Tribunal de Contas do Município não foi criado pela L.O.M., mas por lei municipal de 1968. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo foi constitucionalizado pelo art. 31, § 1º da CF. O Tribunal de Contas do Município deve seguir o perfil jurídico e o regime jurídico pertinente ao Tribunal de Contas da União. A lei orgânica do município de São Paulo não pode alterar as disposições constitucionais, por força do artigo 29 da Lei Suprema.(...) O Tribunal de Contas do Município de São Paulo, constitucionalizado pelo art. 31 § 1º da CF, que deve seguir as regras – sem a flexibilização do § 1º –exigidas no art. 75 da Lei Suprema, não pode, nitidamente, ser extinto pelo legislador municipal maior (elaborador da lei orgânica), por falta de forças que lhe pertinam. Não pode a lei orgânica municipal modificar a CF, nem extinguir órgão “constitucionalizado” pela lei suprema federal, sem violentar claramente seu artigo 75.(...) se o constituinte garantiu a manutenção dos Tribunais de Contas do Município, onde os houvesse – e apenas dois Municípios de dimensões nacionais o mantinham –, por decorrência, não mais permitiu que sejam extintos, nem mesmo por emenda constitucional, visto que o princípio federativo da “ampla” autonomia dos dois grandes

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Municípios – os maiores do Brasil – ficaria, se não abolido, seriamente atingido, o que representaria redução sensível de sua independência e, por decorrência, da própria capacidade de autocontrole de despesas e de autogestão, inerente às grandes unidades federativas. Por esta razão, é meu entendimento que a lei municipal que criou o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e que foi constitucionalizada pelo § 1º do artigo 31, tornou-se cláusula pétrea, por assegurar controle externo autônomo e independente a um Município de dimensões nacionais, não podendo ser extinto para subordiná-lo ao controle externo de outra unidade federativa, principalmente, se isso for feito por lei de outra unidade federativa. (…) Em face desta linha de raciocínio, nitidamente, a Constituição, repito, garantiu as estruturas do controle externo já existentes, hospedando-as e constitucionalizando- as, a partir daí apenas sendo possível alterar o quadro, por alteração do texto constitucional”.

Em igual sentido, JOSÉ AFONSO DA SILVA afirma o reconhecimento constitucional e a preservação dos tribunais de contas municipais existentes:

“Em resumo, podemos dizer que a Constituição reconheceu que o controle externo das Câmaras Municipais pode ser exercido com o auxílio de órgãos estaduais (Tribunal de Contas do Estado ou Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios) ou por órgãos municipais (Tribunal de Contas do Município, só nos municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro, sem possibilidade de criação de outros)”. (...) “os Tribunais de Contas Municipais que existiam, à época da promulgação da Carta de 1988, foram preservados, quais sejam, o TCM-SP e o TCM-RJ, sem possibilidade de serem extintos por ato do governo municipal, como era possível por determinação constante do art. 191, da Emenda n. 01/69.”

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ADI 4776 / SP

Da mesma maneira, CELSO RIBEIRO BASTOS aponta a consagração da situação anteriormente estabelecida:

“A situação é um pouco mais confusa com relação a estas Cortes no campo municipal. A regra genérica é a que vem prevista no art. 31, § 4º, que dispõe no sentido de ser proibida a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais. Acontece, entretanto, que o caput do art. 75 faz referência a Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Na verdade, o art. 31, § 1º, também se refere a Tribunal de Contas do Município, assim como aos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, acrescentada a cláusula onde houver. Consagrou- se, pois, a situação estabelecida, é dizer, onde eles já existem são mantidos e constitucionalizados; onde não existem, não podem ser criados. Há, portanto, Estados que têm um Tribunal de Contas com o nome de Conselho de Contas Municipais, voltado, exclusivamente, à fiscalização dos Municípios. Esses Conselhos são, pois, mantidos. De outra parte, há apenas dois Municípios (o de São Paulo e o do Rio de Janeiro) que têm Tribunais de Contas próprios, é dizer, municipais. Ficam também mantidos e constitucionalizados”.

O reconhecimento e a preservação dos tribunais de contas municipais instituídos, com a consagração da situação anteriormente estabelecida e consolidada por meio da constitucionalização do controle externo já existente à época da promulgação da Constituição de 1988, não permitem qualquer dúvida sobre a consolidação das estruturas e composição já existentes por meio do fenômeno da recepção, como bem salientado pelo Conselheiro e ex-Presidente do TCM/SP EDSON SIMÕES, em importante e específica obra doutrinária sobre o tema:

“Considerando a recepção excepcional dos dois únicos Tribunais de Contas DO Município existentes (TCMSP e TCMRJ), o Constituinte, diferentemente do determinado para as Cortes de Contas Estaduais (dentre as quais as Cortes de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 55

ADI 4776 / SP

Contas DOS Municípios), eximiu-os da “simetria” absoluta, que como se lê no art. 75, da CF/88, não faz qualquer menção às Cortes DO Município:

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber,

à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de

Contas DOS Municípios.

Evidente, portanto, não ser possível afirmar a similitude absoluta entre as Cortes de Contas Municipais e as Estaduais, pela simples leitura da redação dada pelo Constituinte Originário que sequer mencionou os Tribunais de Contas DO Município. Nesse sentido, a composição da Corte de Contas paulistana se dá pela Constituição Federal de 88, que ratificou o disposto na Constituição Federal de 67 e na Emenda Constitucional n. 1 de 69, preceitos esses repetidos na Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

(...)

Infere-se, assim, que não há obrigatoriedade e/ou qualquer imposição expressa na Constituição Federal/88 da chamada simetria ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

O TCMSP foi recepcionado pela Constituição Federal/88 assimetricamente, ou seja, na forma, composição, estrutura e regime atuais, e vem sendo mantido em funcionamento, exercendo as suas competências constitucionais, de controle externo dos entes da Administração do Município de São Paulo há 43 anos – dos quais 24 sob a égide da atual Constituição Federal -, sem que se tenha notícia de qualquer questionamento sobre a legalidade no desempenho de suas funções.

Assim, não há qualquer determinação constitucional de adoção do número de 7 Conselheiros ou da necessidade de existência das carreiras de Auditor e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas Municipais (como fez o Constituinte para com os Tribunais de Contas dos Estados e

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 55

ADI 4776 / SP

para com os Tribunais de Contas dos Municípios – ambos órgãos estaduais).”

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo foi criado pela Lei Municipal 7.213/1968, com respaldo legal no Ato Complementar 44 e na Emenda Constitucional 1/1969, ambos derivados da Constituição Federal de 1967. A referida lei municipal já dispunha em seu art. 2º que a Corte de contas contaria com cinco membros julgadores, então denominados Ministros. O mencionado quantitativo foi reiterado posteriormente pela Constituição do Estado de São Paulo e pela Lei Orgânica do Município, diplomas esses que expressamente enunciaram a composição do órgão por cinco Conselheiros.

A norma atacada, portanto, não inova em relação à estrutura jurídica originalmente delineada em âmbito municipal para o Tribunal de Contas Paulistano e recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Concluo, desse modo, que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, inclusive no tocante à sua estrutura orgânica então vigente, não havendo inconstitucionalidade na norma impugnada.

Outro ponto merece relevo no tocante à ADI 4.776, a título de obter dictum.

O pedido formulado na ADI 4.776 também pretende, com base na simetria, ver criadas duas novas carreiras, hoje inexistentes, no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo: a de auditor de contas e a do Ministério Público de Contas.

Essa discussão não é recente nem inédita, pois foi amplamente debatida na Assembleia Nacional Constituinte, que rejeitou a possibilidade de criação de um “Ministério Público municipal”, como ressaltado por seu relator, Deputado Bernardo Cabral (PMDB/AM) – Ata da 326ª Sessão Extraordinária, Vespertina, em 25 de agosto de 1988 (texto da obra de EDSON SIMÕES. Os Constituintes de 88, a Constituição e os Tribunais de Contas no Brasil. p. 25 e ss.):

“O SR. BERNARDO CABRAL (PMDB – AM. Sem revisão

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 55

ADI 4776 / SP

do orador):

– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Constituintes, o eminente Constituinte Cid Sabóia de Carvalho pediu a atenção do Plenário e deste Relator para uma inquietação sua quanto aos Conselhos de Contas de alguns Municípios. O que quer a reunião de emendas? Apenas a confirmação da Emenda n. 453, de autoria do Constituinte Ibsen Pinheiro, cuja redação é rigorosamente igual à reunião. A reunião de emendas utiliza a expressão “aos membros do Ministério Público”, específica, diretamente. O texto do projeto estabelece “ao Ministério Público” e retira “Conselhos de Contas.” A controvérsia, então, se quedaria apenas aí. Como solucioná-la? Ora, a inquietação fica completamente dirimida porque os Constituintes dos Estados, em cujas Capitais existem tais órgãos, deverão disciplinar a matéria quanto aos membros dos Tribunais de Contas que atuam nos Conselhos de Contas. Não há possibilidade de se prejudicar quem quer que seja, porque o que se quer com esta reunião – e ela é acertada – é evitar a criação de um Ministério Público Municipal, pois não se pode, por via constitucional, criar uma instituição municipal como essa. Portanto, os que trabalham nos Conselhos de Contas, os que exercitam tal missão terão sua função disciplinada pelas Constituições estaduais. Sr. Presidente, creio que dei o esclarecimento necessário ao eminente Constituinte Cid Sabóia de Carvalho. Não haverá qualquer prejuízo com a aprovação da reunião das emendas – o que a esta altura está sendo registrado nos Anais da Casa. Competirá às Constituições estaduais resolver este problema. Sr. Presidente, sou pela aprovação de reunião de emendas.”

Essa negativa de criação de um órgão ministerial municipal que atuaria junto aos Tribunais de Contas municipais então existentes corroborou a consagração constitucional do reconhecimento e preservação dos tribunais de contas municipais instituídos, conforme a situação anteriormente estabelecida e consolidada por meio da constitucionalização do controle externo já existente à época da

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 55

ADI 4776 / SP

promulgação da Constituição de 1988.

O texto constitucional, portanto, não permite a criação de um Ministério Público municipal, tampouco prevê a dilatação do corpo de servidores do Tribunal de Contas, em novas carreiras públicas, a onerar ainda mais o orçamento do ente federativo municipal, sob pena de violação à autonomia municipal.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ADI 4.776.

É o voto.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 55

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776 SÃO PAULO

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente, só para deixar clara essa questão. Esse tema é importante.

Na verdade, a discussão sobre essa temática dos tribunais de contas há de ser feita, de maneira geral, de jure constituendo. De fato, temos uma série de problemas, hoje, nesse modelo de controle, como acaba de ser revelado no episódio envolvendo o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. E as notícias, infelizmente, não são exatamente diferentes em relação ao que ocorre em vários outros estados da federação.

No que diz respeito à temática agora tratada pelo Ministro Alexandre, parece-me que - e, claro, aqui não haveria espaço para essa discussão - se impugna a norma constitucional da Constituição do Estado de São Paulo. E o que se discute, aqui no critério, é a lei orgânica do município. Todavia, de lege ferenda, se pode, sim, pensar numa melhoria da composição, tendo em vista - isso apenas em obiter dictum - dar um critério mais técnico. Claro que não se trataria, e nem eu cogitei, de criar um ministério público de contas, mas eventualmente aproveitar membros do próprio ministério público, como já ocorre no âmbito também de vários tribunais de contas, onde também não se criou um corpo especial, diferentemente do que ocorreu na esfera do Tribunal de Contas.

Em suma, tentar ver, na composição de cinco membros, a possibilidade - isso apenas obiter dictum, não compõe o centro do meu voto - de ter um aporte técnico, com a presença de auditores, alternados se fosse o caso, e membros do Ministério Público.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Esse é um tema realmente importante, Ministro Gilmar. Apenas para dar uma notícia, está em curso aqui uma alteração constitucional que foi feita na Constituição do Estado do Ceara, nos últimos dias de dezembro, em que exatamente extinguiu-se o tribunal de contas de municípios do Ceará. É um dos quatro Estados que ainda tem o Tribunal de Contas do Município e... E aí foi extinto por emenda constitucional, veio aqui, e, no dia 30 de

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 55

ADI 4776 / SP

dezembro. Depois, foi distribuído no mês de fevereiro e continua em curso, portanto, o caso específico, por exemplo, do Ceará.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 55

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776 SÃO PAULO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, também serei breve, vou juntar a declaração de voto, uma em cada dessas ações diretas de inconstitucionalidade.

E me permito principiar, apenas, a explicitação pela segunda, ADI 4.776, na qual também concluí, ao encontro do arremate feito pelo eminente Relator, que o princípio da simetria não exige que os municípios criem as carreiras de auditores e membros ou integrantes do Ministério Público para fazerem parte, portanto, desses tribunais excepcionalmente mantidos pela Constituição. Portanto, é nessa direção. E nessa ADI 4.776, consoante essa declaração de voto que vou juntar, estou acompanhando a conclusão do eminente Relator, já secundada pelo voto do Ministro Alexandre de Moraes.

No que diz respeito à Ação Direita de Constitucionalidade 346, o ponto inicial versado afasta a inconstitucionalidade formal. Aqui também estou acompanhando o eminente Relator.

No que diz respeito ao segundo ponto, que é a questão atinente à remuneração, o parágrafo único desse artigo 151 da Constituição do Estado de São Paulo parece-me que efetivamente pode dar margem a uma interpretação diversa do sentido acolhido nos incisos da Constituição Federal, nomeadamente o XIII e o XI do artigo 37, o que levaria, para evitar, nessa plurissignificação, que se chegasse a uma interpretação contrária à Constituição Federal, quer da vinculação, quer em relação ao próprio teto, a um resultado de, quiçá, propor-se uma interpretação conforme a Constituição para afastar a possibilidade de vinculação da remuneração dos conselheiros municipais aos conselheiros do tribunal de contas do estado, aplicando-se o teto. Porém, o esclarecimento já feito pelo eminente Relator, em meu modo de ver, cobre o sentido dessa interpretação conforme. Portanto, nada obstante a conclusão a que cheguei nessa declaração de voto, essa conclusão vai ao

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AntecipaçãoaoVoto

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ADI 4776 / SP

encontro também do que já explicitado no voto do eminente Relator, sendo apenas distinto o modo de arrematar-se o exame feito.

Portanto, como há uma consonância, não vejo por que não acompanhar também na ADI 346 o voto do eminente Relator. É assim que voto, acompanhando o Relator em ambos os casos.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 55

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776 SÃO PAULO

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que a Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil – AUDICON objetiva que esta Corte reconheça a inconstitucionalidade do art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo. A norma impugnada tem o seguinte teor:

“Artigo 151 - O Tribunal de Contas do Município de São Paulo será composto por cinco Conselheiros e obedecerá, no que couber, aos princípios da Constituição Federal e desta Constituição.

Parágrafo único - Aplicam-se aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo as normas pertinentes aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.”

Aduz a requerente, em síntese, que, ante o princípio da simetria, a composição dos Tribunais de Contas deve observar a composição mínima de sete Conselheiros, sendo quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Poder Executivo. No que tange à escolha feita pelo Poder Executivo, um deve ser escolhido entre os membros que integram o Ministério Público do respectivo Tribunal de Contas, um entre os auditores e um à livre escolha do Governador. Sustenta que a regra de composição mínima já foi objeto de Súmula do Supremo Tribunal Federal e que ela também deve ser estendida às Cortes de Contas Municipais. Como no Município de São Paulo há apenas cinco Conselheiros, dois de livre escolha pelo Prefeito e três escolhidos pela Câmara, seria impossível à Corte de Contas adequar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal.

É, em síntese, o relatório.

Assiste razão jurídica à requerente quando aduz ser possível aplicar o princípio da simetria, para definir a composição dos Tribunais de

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 55

ADI 4776 / SP

Contas Estaduais. Com efeito, na ADI 4416-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 28.10.2010, o Tribunal reconheceu que “o modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição, é de observância compulsória pelos Estados, nos termos do caput do art. 75 da Carta da República”.

A remissão feita ao art. 75 da Constituição não autoriza, contudo, que se estenda a quantidade de cargos de conselheiros, constitucionalmente fixadas às Cortes de Contas Estaduais, às que são criadas pelos Municípios. Isso porque o dispositivo da Carta da Republica refere-se exclusivamente aos órgãos de fiscalização estadual, seja o responsável pelo julgamento das contas dos Estados, seja a dos Municípios.

“Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.”

Essa interpretação que restringe o âmbito de aplicação da norma apenas aos entes estaduais decorre da proibição de criação de Tribunais de Contas pelos Municípios (art. 31, § 4º, da Constituição Federal). Assim, delimitando a incidência da norma apenas aos Estados, a composição das Cortes Estaduais deve observar o número fixo de sete conselheiros. Noutras palavras, o número de integrantes da Corte não decorre da aplicação do princípio da simetria, mas da incidência direta da regra constitucional, cuja interpretação não outorga licença, para que os Estados ampliem ou restrinjam a composição.

A proibição de criação de novas Cortes de Contas pelos Municípios não se estende, obviamente, às que já estavam criadas quando da promulgação da Constituição de 1988. O caso do Tribunal de Contas do Município de São Paulo é precisamente este. Nessa situação, a

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 55

ADI 4776 / SP

composição da Corte deve observar a norma que anteriormente a previu, ou seja, a própria Constituição do Estado de São Paulo.

Tendo em vista que a previsão, pela Constituição do Estado, de órgão municipal foi considerada compatível com a Carta da Republica , não há falar-se em aplicação do princípio da simetria, para ampliar o número de conselheiros do Tribunal de Contas do Município da São Paulo.

Com efeito, os precedentes que deram origem à Súmula 653 (“no Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha”) limitaram-se a reconhecer que as Constituições dos Estados devem garantir o direito de livre nomeação de pelo menos um dos conselheiros escolhidos pelo Poder Executivo. A solução, ante ao que Léo Ferreira Leoncy, em tese de doutoramento, chamou de lacuna constitucional, foi utilizar a analogia, ou o princípio da simetria, para resolver a controvérsia.

Embora não seja pacífica a equiparação da analogia ao uso do princípio da simetria pelo Supremo Tribunal Federal, a comparação tem a virtude de reclamar atenção e cuidado ao aporte deste princípio para soluções concretas. Em especial, adverte ao intérprete que é preciso reconhecer uma identidade de fundamentos utilizados no precedente paradigma e no caso a ser solucionado. Assim, no caso dos autos, deve-se reconhecer que a discussão não é precisamente sobre a separação dos poderes, mas sobre a necessidade de criação, pelo Tribunal de Contas do Município, de uma carreira de auditores e uma do Ministério Público daquela Corte de Contas.

Essa determinação parece ampliar exageradamente a restritiva competência que detêm os Municípios para a criação de Cortes de Contas. Como se sabe, a Constituição Federal inovou ao incluir o ente municipal na federação brasileira e o fez garantindo-lhe autonomia para disciplinar, por meio de sua lei orgânica, as competências e o

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 55

ADI 4776 / SP

funcionamento de seus principais órgãos. A disposição sobre a competência das Cortes de Contas, no entanto, porque atualmente proibida pela Carta, só poderia remeter às regras vigentes no regime constitucional anterior.

No caso do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, as regras estavam presentes na Constituição do Estado, pois os municípios não detinham a autonomia que posteriormente concedeu-lhes a Constituição de 1988, nem o Ministério Público tinha a independência que detém atualmente.

Seja como for, a adequação do regime de funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios à Constituição não parece exigir que sejam criadas carreiras que não existem no âmbito municipal. É lícito perguntarse, então, se a composição técnica preconizada pela Constituição não seria condição de funcionamento do Tribunal de Contas Municipal, de modo a equilibrar as indicações políticas com as técnicas.

Não obstante seja virtuosa a opção feita pela Carta da Republica, a inobservância, pelo Município, deste pressuposto não implica, necessariamente, inconstitucionalidade no funcionamento da Corte de Contas. Isso porque há uma sobreposição de controles: as decisões da Corte de Contas podem também ser fiscalizadas pelo Ministério Público do Estado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 74, III, da Constituição Estadual.

Por essas razões, o princípio da simetria não exige que os Municípios que excepcionalmente ainda possuem Tribunais de Contas sejam obrigados a criar carreiras de auditores e de membros do Ministério Público do Tribunal de Contas, o que impõe que se julgue improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

É como voto.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 55

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, no tocante à composição por cinco membros, eu estou acompanhando o eminente Relator.

Quanto ao 151, parágrafo único, o meu voto também era no sentido de interpretar conforme a Constituição para explicitar. Enfim, para não tornar a vida mais complicada, não tenho objeção de acompanhar, mas eu gostaria que constasse do voto que fica excluída qualquer equiparação remuneratória entre os conselheiros municipais e os estaduais. Se o eminente Relator estiver explicitando isso...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso já está explicitado no voto, até porque é inconstitucional qualquer vinculação que não esteja prevista.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por isso, como o artigo permite essa interpretação, a minha proposta era no sentido de interpretar conforme a Constituição para excluir qualquer possibilidade de equiparação entre remunerações de conselheiros municipais e estaduais. É assim que estou votando. Porém, assumindo que isso esteja explicitado desta forma no voto do Relator, não vejo razão para dissentir, e, portanto, vou acompanhá-lo.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 55

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776 SÃO PAULO

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, saudando a todos, eu voto no mesmo sentido e endossando os fundamentos do eminente Relator, o Ministro Gilmar Mendes, tanto na ADI 346 quanto na ADI 4.776. Pelo estudo que fiz, inclusive firmei a minha convicção levando em conta o belíssimo parecer do Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, exatamente no ponto, que foi inclusive transcrito no voto aqui lido pelo eminente Relator, invocando o art. 31, § 1º, da Constituição Federal.

Quanto às observações feitas in obiter dictum pelo eminente Relator, eu também as endosso. Entendo que a preocupação do Ministro Luís Roberto e do Ministro Edson Fachin, que poderia levar a uma interpretação conforme, na verdade, na minha visão, está atendida pelo voto do Relator nos termos em que lançado.

Por isto, estou acompanhando Sua Excelência e julgando as duas ações improcedentes.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 55

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, egrégia Corte, ilustre representante do Ministério Público. Senhora Presidente, entendo que o voto do eminente Relator está exatamente encartado dentro de uma expressão do artigo 75, que dispõe que as normas estabelecidas nesta sessão aplicam-se, no que couber, à organização, composição, fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, bem como dos tribunais e conselhos de contas do município.

De sorte que, com relação ao número de conselheiros, o próprio Supremo Tribunal Federal, no acórdão da ADI 219, entendeu que o Supremo Tribunal Federal, interpretando a expressão "no que couber", no artigo 75, firmou jurisprudência no sentido de ser válido o número de conselheiros e o método de escolha. E a fortiori, como não há essa vinculação obrigatória, mas aplica-se no que couber, é, digamos assim, uma interpretação razoável essa do Ministro Gilmar Mendes de não vincular os subsídios dos membros do conselho de contas do município aos membros do tribunal de contas do estado.

De sorte que, com esses fundamentos, também acompanho integralmente o voto do Ministro-Relator, o Ministro Gilmar Mendes.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 55

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, eu acompanho integralmente o voto do eminente Relator, em ambas as ações diretas de inconstitucionalidade.

Acho que também não há nenhum vício formal. Entendo que a observação feita no sentido de que se excluem, do parágrafo único, quaisquer referências a subsídios me parece muito oportuna.

Eu imagino, mas isso não é matéria a ser debatida agora, que os conselheiros se submeterão ao teto constitucional previsto no artigo 37, XI, da Carta Magna, que é o do Prefeito Municipal. Mas isto não está em questão agora.

Um aspecto que me causa uma certa preocupação é com relação à aplicação desta decisão, se ela valerá daqui para frente ou se ela atingirá retroativamente os subsídios. Creio que não, Ministro Gilmar, não é? É claro que, se houver uma alteração legislativa no sentido de adequar os subsídios dos membros dos tribunais de contas ou, no caso, do tribunal de contas municipal de São Paulo, aos limites constitucionais, esta decisão valerá a partir do momento em que a legislação entrar em vigor.

Então, é essa a observação que faço, mas acompanho integralmente o voto do eminente Relator, cumprimentando pela forma exaustiva com que tratou o tema.

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 55

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DOS

TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS NASCIMENTO PARADA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON

ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : RICARDO EPAMINONDAS LEITE OLIVEIRA

PANATO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos de acordo que a Constituição de 1988 preservou os Tribunais de Contas Municipais existentes. E existentes com a regência da época, vedando – a cláusula é expressa – a criação de outros.

Surge uma problemática maior: é possível cogitar-se da regência de órgão municipal pela Constituição do Estado, em vez da Lei Orgânica do Município? Esse, a meu ver, é o grande problema a ser solucionado pelo Supremo, em termos de autonomia municipal, em termos de integração dos Municípios, formando a própria República.

Por isso, vou me permitir pedir vista dos dois processos.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-02/08/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 55

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DOS TRIBUNAIS DE

CONTAS DO BRASIL - AUDICON

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS NASCIMENTO PARADA (33332/DF)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

- AMPCON

ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (14848/DF) E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RICARDO EPAMINONDAS LEITE OLIVEIRA PANATO (208018/SP)

Decisão : Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, o Dr. Luís Maximiliano Leal Telesca Mota, e, pelo amicus curiae Tribunal de Contas Epaminondas do Município Leite Oliveira De São Panato Paulo . Presidência – TCM/SP, da o Ministra Dr. Ricardo Cármen Lúcia. Plenário, 2.8.2017.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 55

03/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A questão constitucional em jogo envolve definir, ante o pacto federativo previsto na Constituição Federal, a possibilidade de Carta estadual disciplinar a estrutura e organização de Tribunal de Contas Municipal.

O artigo 151 da Constituição do Estado de São Paulo, além de fixar o número de Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, vincula a respectiva remuneração à dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual. Eis o teor do preceito impugnado:

Artigo 151 - O Tribunal de Contas do Município de São Paulo será composto por cinco Conselheiros e obedecerá, no que couber, aos princípios da Constituição Federal e desta Constituição.

Parágrafo único - Aplicam-se aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo as normas pertinentes aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Cumpre ao Supremo delimitar o espaço de regulamentação atribuído à Constituição estadual no tocante a temas concernentes ao Município, especificamente a partir do arranjo institucional dos Órgãos de controle externo.

Observem a organicidade do Direito. A teor do artigo 1º da Constituição Federal, o Brasil é uma República Federativa composta pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A forma federativa emerge desse dispositivo e de outros contidos no Texto Maior. De acordo com o artigo 29, “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos […]”. Verifica-se o

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ADI 4776 / SP

fortalecimento, pela Carta de 1988, da Federação, sendo inadequado interpretá-la de modo a diminuir o objetivo perseguido.

Indaga-se: quais os limites da vinculação da Lei Orgânica à Constituição estadual? Trata-se de uma das questões mais tormentosas do Direito Constitucional, cuja repercussão no cotidiano da República é significativa, considerada a proliferação de situações nas quais o legislador constituinte estadual avança sobre a autonomia do ente municipal.

A identificação de solução adequada pressupõe interpretação sistemática da Constituição Federal. O disposto no artigo 29 não permite a indiscriminada submissão do Município à Carta estadual. A autonomia municipal deve ser preservada, sobretudo para organizar a estrutura administrativa por meio da qual serão implementadas as políticas públicas e cumpridos os encargos atribuídos à autoridade local.

Cabe ao Estado avançar apenas sobre temas essenciais à coordenação da atuação estatal a nível regional, além dos casos nos quais expressamente autorizado, pela Constituição Federal, a disciplinar determinadas matérias, observada a manutenção de espaços para a criação de arranjo institucional compatível com o interesse local.

Mesmo no tocante aos Tribunais de Contas, surge impróprio depreender da Constituição Federal autorização para os Estados regerem Órgãos municipais de controle externo. É impertinente a ingerência do Estado na remuneração de servidores municipais e na estrutura de órgãos locais.

O § 4º do artigo 31 da Constituição Federal sustou a criação de novos Tribunais de Contas municipais. Foram mantidos aqueles criados em 1988, tendo o legislador constituinte a eles se referido, de maneira expressa, como integrantes do ente local, diferentemente do que ocorreu com os órgãos estaduais responsáveis pelo controle externo de todos os Municípios, a exemplo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo foi criado pela Lei municipal nº 7.213, de 20 de novembro de 1968, e é regido pelos artigos 48

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a 50 da respectiva Lei Orgânica. A Constituição Federal em nada alterou essa estrutura normativa, pois congelou a criação de novos Tribunais sem modificar as regras então aplicáveis aos Órgãos existentes.

Inexiste, na Constituição Federal, preceito a autorizar ao Estado fixar regras para os Tribunais de Contas municipais. A única referência à organização dessas Instituições está no artigo 75, cujo teor se limita a prever que “As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”.

Impróprio, constitucionalmente, é admitir que o Estado fixe número e direitos dos integrantes de Tribunal de Contas Municipal. Sendo o Órgão municipal, ao respectivo ente federado cumpre estruturá-lo.

É irrelevante, sob o ângulo da delimitação da competência, que a regra veiculada na Constituição estadual seja razoável ou observe a simetria constitucional. Verificada a inversão de atribuições federativas, com a ingerência de um ente em outro, a norma deve ser glosada.

Julgo procedente o pedido, assentando a inconstitucionalidade do artigo 151 da Constituição do Estado de São Paulo.

É como voto.

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ExtratodeAta-03/06/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DOS TRIBUNAIS DE

CONTAS DO BRASIL - AUDICON

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS NASCIMENTO PARADA (33332/DF)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

- AMPCON

ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (14848/DF) E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RICARDO EPAMINONDAS LEITE OLIVEIRA PANATO (208018/SP)

Decisão : Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, o Dr. Luís Maximiliano Leal Telesca Mota, e, pelo amicus curiae Tribunal de Contas Epaminondas do Município Leite Oliveira De São Panato Paulo . Presidência – TCM/SP, da o Ministra Dr. Ricardo Cármen Lúcia. Plenário, 2.8.2017.

Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 03.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Dias Toffoli (Presidente).

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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