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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) : ADRIANO ALBUQUERQUE MENDONCA, IMPTE.(S) : BIANCA DE MORAIS FARIA, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

02/10/2020

Julgamento

29 de Maio de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_182422_6e371.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

29/05/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 182.422 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ADRIANO ALBUQUERQUE MENDONCA

IMPTE.(S) : BIANCA DE MORAIS FARIA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. A observância do regime inicial semiaberto revela-se incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto a manutenção da prisão preventiva, cujo cumprimento dá-se no fechado, resulta na imposição, de forma cautelar, de pena mais gravosa do que a estabelecida no próprio título condenatório.

PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. Inobservado o prazo de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais acerca da manutenção da preventiva, tem-se desrespeitado o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, surgindo configurado o excesso de prazo.

PRISÃO – NATUREZA – SENTENÇA CONDENATÓRIA. Enquanto não preclusa a decisão condenatória, a prisão tem natureza preventiva – artigos 283 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 22 a 28 de maio de 2020, presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 29 de maio de 2020.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

HC 182422 / MG

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

29/05/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 182.422 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ADRIANO ALBUQUERQUE MENDONCA

IMPTE.(S) : BIANCA DE MORAIS FARIA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[…]

1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações:

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas/MG, no processo nº 0471.18.002259-5, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no dia 12 de fevereiro de 2018, ante o suposto cometimento das infrações previstas nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V (roubo com causas de aumento alusivas ao emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima), redação anterior à Lei nº 13.654/2018, e 288 (associação criminosa) do Código Penal.

Em 13 de dezembro de 2018, condenou-o a 6 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento semiaberto, em virtude da prática dos citados delitos. Negou o direito de recorrer em liberdade, assentando persistirem os motivos que ensejaram a custódia.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

HC 182422 / MG

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 524.146. A Quinta Turma inadmitiu-o, mas deferiu a ordem, de ofício, para determinar a adequação da prisão cautelar ao regime semiaberto.

A impetrante aponta o excesso de prazo da custódia, a perdurar por mais de 2 anos. Assevera a insubsistência dos fundamentos da decisão que implicou a preventiva, tendo-os como abstratos. Diz ausentes os requisitos versados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Alega a desproporcionalidade da medida, considerada a fixação do regime inicial semiaberto.

[…]

Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a substituição por cautelar diversa, sem especificá-la. No mérito, busca a confirmação da providência.

Em 18 de março de 2020, Vossa Excelência implementou a medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo indeferimento da ordem.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou desprovida apelação interposta pela defesa.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

29/05/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 182.422 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cumpre reiterar a óptica veiculada, em 18 de março de 2020, quando do implemento da medida acauteladora:

[…]

2. A prisão em flagrante, considerado o cometimento do delito de roubo com causas de aumento alusiva ao emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima, sinaliza a periculosidade. Ocorre que, a fixação, na sentença, do regime semiaberto mostra-se incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, no que a manutenção da preventiva cujo cumprimento dá-se no regime fechado resulta na imposição, de forma cautelar, de sanção mais gravosa do que a estabelecida para cumprimento do próprio título condenatório. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas.

O parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, passou a dispor sobre a duração da custódia preventiva, fixando o prazo de 90 dias, com a possibilidade de prorrogação, mediante ato fundamentado.

Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, desde que levado em conta o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado o constrangimento ilegal resultante do excesso de prazo, revelando-se subsistente a custódia.

O paciente está preso, sem culpa formada, desde 12 de fevereiro de 2018, sendo a custódia mantida, na sentença, em 13 de dezembro posterior. Uma vez não constatada a existência de ato posterior sobre a necessidade da medida, tem-se

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

HC 182422 / MG

desrespeitado o artigo 316, parágrafo único, surgindo configurado o excesso de prazo.

A superveniência da sentença condenatória não afasta a natureza preventiva da prisão. Não decorrendo a custódia de título condenatório alcançado pela preclusão maior, a prisão reveste-se de natureza cautelar, conforme versado no artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei nº 13.964/2019. O artigo 387, § 1º, denomina, expressamente, preventiva a custódia oriunda da condenação não transitada em julgado.

[…]

Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva do paciente, formalizada no processo nº 0471.18.002259-5, da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas/MG. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 182.422

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ADRIANO ALBUQUERQUE MENDONCA

IMPTE.(S) : BIANCA DE MORAIS FARIA (170022/MG)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem, para afastar a prisão preventiva do paciente formalizada no processo nº 0471.18.002259-5, da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas/MG, devendo ser advertido da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo os chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

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