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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001522-54.2003.8.21.0048 RS 0001522-54.2003.8.21.0048

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ANTONIO WALDYR MARTINS GUIMARAES, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : GILBERTO MARTINS DA SILVA, INTDO.(A/S) : ELTON SOARES, INTDO.(A/S) : JÚLIO SCHNEIDER COSTA, INTDO.(A/S) : CLAUDIOMIRO DA SILVA, INTDO.(A/S) : LUIZ FELIPE ALVES MAIA, INTDO.(A/S) : GELSO MELLO BRETOS
Publicação
02/10/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1258639_a3081.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. PROCESSO PENAL. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinada por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil.
2. A intempestividade do Agravo Regimental impede seu conhecimento.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100437867/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1258639-rs-0001522-5420038210048