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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 346 SP

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0002457-68.1990.1.00.0000 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

02/10/2020

Julgamento

3 de Junho de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_346_052ff.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Artigo 151, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo.
3. Disposição referente ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
4. Razoabilidade da fixação em 5 Conselheiros para Tribunal de Contas de Município, nos termos da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. Inexistência de ofensa ao princípio da simetria, que não exige identidade com a Constituição Federal.
5. Art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo não incorre em vício de inconstitucionalidade, desde que interpretado de forma a respeitar a competência do Município de São Paulo para a fixação dos subsídios dos Conselheiros do Tribunal de Contas municipal, sendo inconstitucional qualquer interpretação que leve à vinculação dos vencimentos dos Conselheiros do TCM/SP aos dos Conselheiros do TCE/SP ou aos dos Desembargadores do TJ/SP.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves, e, nesta assentada, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 22.04.2002. Decisão: O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário em face da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.5.2002. Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou, pelo amicus curiae Tribunal de Contas do Município De São Paulo - TCM/SP, o Dr. Ricardo Epaminondas Leite Oliveira Panato. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 2.8.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 03.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00007 INC-00007 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00010 INC-00007 LET- E CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00018 ART- 00029 ART- 00031 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00034 INC-00007 LET- C ART- 00037 INC-00011 INC-00012 INC-00013 ART- 00039 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART- 00071 INC-00008 ART- 00073 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 ART- 00075 "CAPUT" PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 ART-00031 PAR-00001 ART-00071 INC-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED ACP-000044 ANO-1969 ATO COMPLEMENTAR
  • LEG-FED SUMSTF-000653 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST CES ANO-1967 ART-00106 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00106 PAR- ÚNICO ART-00151 "CAPUT" PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
  • LEG-MUN LOM ANO-1990 ART-00048 ART-00049 "CAPUT" ART-00050 INC-00001 INC-00002 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
  • LEG-MUN LEI-007213 ANO-1968 ART-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
  • LEG-MUN LEI- 000183 ANO-1980 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (STADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, CONTROLE EXTERNO) ADI 154 (TP), ADI 445 (TP), ADI 687 (TP). (VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO) ADI 2831 MC (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, ESCOLHA, CONSELHEIRO, OBSERVÂNCIA, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 1957 (TP). (COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, QUINTO CONSTITUCIONAL) MS 23972 (TP), MS 20597 (TP). (ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO, PREJUÍZO, CONTROLE ABSTRATO) ADI 890 (TP), ADI 1333 (TP), ADI 2531 AgR (TP), ADI 2971 AgR (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, NÚMERO, CONSELHEIRO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL) ADI 219 (TP). (VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, AGENTE PÚBLICO) ADI 1163 (TP), RE 98816 (1ªT). Número de páginas: 59. Análise: 18/08/2021, JRS.
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