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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : VERA LUCIA DE ARAUJO COSTA, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
02/10/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RMS_33582_855a3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

28/09/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.582

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : VERA LUCIA DE ARAUJO COSTA

ADV.(A/S) : PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS ADMINISTRATIVOS A RESPEITO DA PORTARIA DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES APÓS O PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AMPLA REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE ABSOLVE A AGRAVANTE POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.

1. Incumbe ao impetrante a devida instrução do mandado de segurança. A juntada seletiva de peças pode ocasionar a descaracterização da certeza e da liquidez do direito alegado, por ausência de comprovação material das circunstâncias fáticas pertinentes ou pela contestação da versão inicialmente apresentada, nas informações da autoridade apontada como coatora.

2. Não há previsão para realização de alegações finais no procedimento previsto pela Lei nº 8112/90. Precedentes (RMS nº

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EmentaeAcórdão

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RMS 33582 AGR / DF

28012 AgR/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 14.10.2015, RMS nº 27544/DF, 1ª Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17.10.2011, RMS nº 26226/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Ayres Britto, DJe de 28.9.2007).

3. A alegação de que teria havido impedimento de acesso os autos administrativos e, em consequência, óbice à interposição de recurso é contrária à prova coligida. O advogado esteve presente na repartição em que se encontravam os autos mas, ao invés de extrair as cópias pertinentes à interposição do recurso, requereu “suspensão da execução da pena” enquanto pleiteava um inexistente direito a ser pessoalmente intimado da Portaria demissória, devidamente publicada no Diário Oficial, inobstante estivesse constituído nos autos (RMS nº 24526/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 25.8.2008, MS nº 32455 AgR/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 08.02.2019). Em acréscimo, verifica-se que a intimação pessoal foi, por liberalidade, autorizada, mas restou frustrada porque o oficial de justiça não logrou êxito em encontrar o representante legal.

4. Nenhuma repercussão projeta sobre a questão eventual sentença superveniente de absolvição, por falta de provas, em ação civil por improbidade administrativa, tanto porque o fundamento da demissão foi alheio (art. 117, IX, e não art. 132, IV, da Lei nº 8112/90), quanto pelo fundamento absolutório (falta de provas), pela independência de instâncias (RMS nº 33865 AgR/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 23.9.2016) ou, ainda, pela ausência de trânsito em julgado.

5. Agravo regimental conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 18 a 25 de setembro de 2020, na conformidade da ata do julgamento.

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EmentaeAcórdão

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RMS 33582 AGR / DF

Brasília, 30 de setembro de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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28/09/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.582

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : VERA LUCIA DE ARAUJO COSTA

ADV.(A/S) : PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão unipessoal por meio da qual, com respaldo nos arts. 932, VIII, do CPC e 21, § 1º, do RISTF, neguei seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, interpõe o presente agravo interno Vera Lucia de Araujo Costa.

Na origem, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança pretendida no MS nº 14450/DF (numeração na origem), impetrada pela ora agravante com o objetivo de reverter aplicação de pena de demissão dos quadros da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA. O STJ afastou todas as alegadas nulidades processuais arguidas na petição inicial e, a seguir, rejeitou embargos declaratórios, nos quais a ora agravante insistira na tese de cerceamento de defesa, diante de alegada vedação de acesso aos autos administrativos durante o prazo recursal referente à publicação da Portaria demissória.

No recurso ordinário, sustentou-se ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do STJ, pois, considerado o fato de que a Portaria de demissão não teria trazido nenhuma fundamentação, era necessário obtê-la a partir da consulta aos autos administrativos. Muito embora o representante legal da recorrente afirme ter comparecido ao Ministério da Saúde e à FUNASA e pleiteado acesso aos autos (segundo fls. 263/264 e 265/266 e-STJ), não teria obtido “resposta até o presente momento, em evidente desrespeito aos direitos constitucionais de petição e informações” (vol. 5, fl. 34), impedindo-se assim “a interposição de recurso administrativo, negando a garantia da Recorrente de revisão da demissão ilegal,

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RMS 33582 AGR / DF

vez que sem acesso à motivação da decisão de demissão é completamente impossível elaborar recurso” (vol. 5, fl. 34). Dado tal contexto, o STJ teria negado jurisdição ao deixar de reconhecer tais circunstâncias no julgamento dos embargos declaratórios, ao afirmar a ausência de óbice quanto à possibilidade de acesso aos autos. No mérito, reiterou os fatos descritos para sustentar violação da ampla defesa (i) pela inexistência de acesso aos fundamentos demissórios e (ii) pela negativa de realização de audiência com o Ministro da Saúde para entrega de memoriais.

Neguei seguimento ao recurso, com os seguintes fundamentos: (i) não houve juntada de cópia integral dos autos administrativos, o que dificulta a análise das alegadas violações da ampla defesa; (ii) a negativa de audiência com o Ministro da Saúde foi devidamente fundamentada, inexistindo previsão legal quanto à obrigatoriedade de realização de tal ato; (iii) na hipótese, foi ainda permitida a juntada de memoriais escritos, de modo que não houve qualquer prejuízo à defesa; (iv) ademais, o PAD é regido por disciplina legal própria, que se sobrepõe, pela especificidade, ao processo-padrão da Lei nº 9784 4/99, conforme determina o art. 69 9 desta própria lei, sendo que a Lei nº 8112 2/90 não prevê hipótese de alegações finais (arts. 165 e 166), nos termos de precedentes ( RMS nº 28012 AgR/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 14.10.2015, RMS nº 27544/DF, 1ª Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17.10.2011, RMS nº 26226/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Ayres Britto, DJe de 28.9.2007); (v) as alegações referentes ao suposto cerceamento de acesso aos autos administrativos são contrárias às evidências dos autos, pois: (v.i) houve plena ciência do ato demissório por meio da publicação no diário oficial; (v.ii) é artificial a alegação de que a Portaria não traria fundamentos suficientes, porque redigida nos termos do art. 128 8, parágrafo único o, da Lei nº 8112 2/90, segundo o qual devem ser mencionados, apenas, o fundamento legal e a causa da sanção, e não extensas razões de fundamentação; (v.iii) mesmo ausente amparo legal (porque regularmente publicado o ato no órgão oficial, estando o advogado constituído nos autos administrativos: RMS nº 24526/DF , 1ª Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 25.8.2008, MS nº 32455 AgR/DF, 1ª

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RMS 33582 AGR / DF

Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 08.02.2019), o representante legal da agravante exigiu e obteve, por excesso de zelo da Comissão, que lhe fosse expedida intimação pessoal, com cópia das peças que embasaram o ato de demissão; porém, o oficial de justiça tentou, por duas vezes, cumprir o mandado no escritório do representante legal, além de ter ligado por três vezes para o telefone deste, mas não foi atendido; (v.ix) o processo administrativo, enquanto isso, estava disponível na sede da FUNASA, em Brasília-DF, mesma cidade em que localizado o escritório do representante legal, inexistindo qualquer dificuldade de acesso aos autos; o advogado, ciente desse fato, se deslocou até o órgão mas, ao invés de pedir vista, peticionou requerendo “suspensão da execução da pena”, mesmo diante da ausência de interposição de recurso; (v.x) portanto, em resumo, sob premissa de um inexistente direito a ser pessoalmente intimado a respeito da Portaria demissória (por meio de mandado do qual deveria constar juntada de documentação reputada adequada), o representante jurídico da recorrente esteve no órgão em que localizado o processo administrativo (estando ciente de que o feito ali se encontrava) e deixou de requerer as cópias necessárias (conquanto ainda dentro do prazo recursal), ao mesmo tempo em que se furtou de receber a intimação pessoal por ele exigida, muito embora tal prática fosse legalmente desnecessária; assim, (vi) irretocável a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que inexistente qualquer violação da ampla defesa.

Nas razões de agravo (doc. 17), há reiteração das teses anteriormente enfrentadas e acréscimo de novo argumento. Em resumo, diz a agravante que: (i) a Portaria de demissão não teria fundamentação adequada; (ii) teria havido negativa de fornecimento dos elementos necessários para que se tomasse conhecimento dos fundamentos da decisão e, em consequência, obstou-se a interposição de recurso administrativo; (iii) diante dessas alegações, a decisão monocrática não teria se manifestado a respeito da negativa de prestação jurisdicional por parte do STJ; (iv) com apoio em dispositivos da Lei nº978444/99, sustenta ainda que deveria ter sido concedida oportunidade de alegações finais; (v) os fundamentos

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RMS 33582 AGR / DF

utilizados pela decisão monocrática agravada tratariam de assuntos que “não são objeto do RMS em comento” (doc. 17, fl. 18), porque (v.i) “jamais se defendeu nos autos a obrigatoriedade de apresentação de alegações finais, mas o cerceamento de defesa demonstrado através de negativa de observância do art.4444 da Lei978444/1999” (fl. 18); (v.ii) “nunca se defendeu, nos autos, a ilicitude da intimação pela imprensa oficial, muito ao contrário, impugnou-se a ausência de cientificação, por qualquer meio, das razões demissionais”; (v.iii) “não se aplica

o caso a disposição contida na decisão agravada quanto ao teor da portaria de demissão (...), pois jamais se exigiu a existência de extensas razões”; e (v.iv) “Por fim, nunca se requereu a incursão probatória, e sim a análise das provas líquidas, certas e preconstituídas juntadas aos autos”; e (vi) teria havido absolvição superveniente da agravante em ação de improbidade administrativa, com o que demonstrada a inocência da interessada e a imprestabilidade das conclusões do processo administrativo disciplinar.

Com base nessas considerações, pugna a agravante pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do agravo ao colegiado, a fim de que, provido, seja concedida a ordem mandamental pretendida.

Dispensadas a intimação da agravada, nos termos dos arts. e do CPC, e a emissão de parecer do Ministério Público, com respaldo no art. 52, parágrafo único, do RISTF, anotando-se, quanto a esta última determinação, ciência expressa da Procuradoria-Geral da República a respeito do teor da decisão monocrática (doc. 13).

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.582

DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.

Nada colhe o agravo.

Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:

1. Considerado o trâmite do processo administrativo desde sua origem, tem-se que o representante legal da recorrida foi constituído em 27.02.2007 (vol. 3, fl. 74). Em 05.3.2007, requereu “vista pessoal” dos autos “fora de cartório no prazo de 5 dias” (vol. 3, fl. 72), muito embora o art. 113 da Lei nº 8112/90 expresse que “Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição , ao servidor ou a procurador por ele constituído”. Não há notícia nos autos a respeito da resposta a tal pedido, pois não foi juntada cópia integral do processo administrativo. De qualquer sorte, não se veiculou irresignação quanto a tal pleito.

Os documentos seguintes se referem à questão da audiência requerida ao Ministro da Saúde, para entrega de memoriais, em 03.8.2007 (vol. 3, fl. 75). O pedido foi formalmente negado por meio da Nota/AGU/MS/Conjur/Cogejur/nº 173/2007 (vol. 4, fl. 1), de 17.8.2007, diante da conclusão do processo para julgamento, consignando-se que “o advogado da parte poderá juntar aos autos as peças que julgar necessárias, sem necessidade de audiência com o Ministro, sujeita apenas à discrição de seu gabinete”. Ainda assim, o pedido foi reiterado em 27.8.2007 (vol. 4, fl. 2) e 06.3.2008 (vol. 4, fl. 3), o que levou à edição do Despacho/AGU/Conjur/Cogejur nº 2993/2008, em que renovada a negativa, com os mesmos fundamentos. Houve, então, juntada por escrito do memorial (vol. 4, fl. 11 e ss.).

2. Assim colocada a questão, verifica-se que (i) a negativa de audiência esteve devidamente fundamentada e que (ii) não

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se alegou prejuízo concreto algum à defesa, mormente diante da autorização para juntada do memorial por escrito. Como é sabido, alegação de nulidade processual requer prova de prejuízo efetivo (nesse sentido, dentre muitos, RE nº 1070319 ED-AgR/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 24.10.2019), o que nem mesmo foi mencionado.

Mais importante, o processo administrativo disciplinar é regido por regras próprias, que se sobrepõem, pela especificidade, ao processo administrativo-padrão previsto na Lei nº 9784/99, nos termos do que determina, aliás, o art. 69 deste próprio diploma. No regramento da Lei nº 8112/90, aplicável ao caso, não existe nem mesmo previsão de apresentação de alegações finais (arts. 165 e 166), como indica a jurisprudência desta Suprema Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM PAD. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO SOBRE AS CONCLUSÕES DO PAD. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO EM DECORRÊNCIA DO NÃO ACOMPANHAMENTO, PELO REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE, DA OITIVA DOS DEPOIMENTOS DOS DEMAIS ACUSADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei nº 8.112/1990 não prevê o oferecimento de alegações finais em processo administrativo disciplinar. (Precedente: RMS 26.226, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01/07/2010). 2. Não há previsão legal para intimação pessoal do acusado sobre as conclusões do PAD. (Precedente: RMS 24526, Rel. Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). 3. In casu, não restou demonstrado o prejuízo concreto em decorrência do não acompanhamento, pelo

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RMS 33582 AGR / DF

representante legal do agravante, da oitiva dos depoimentos dos demais acusados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RMS nº 28012 AgR/DF , 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 14.10.2015).

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA

OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.784/1999 . 3. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RMS nº 27544/DF, 1ª Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17.10.2011).

“ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. LEIS NºS 8.112/90 E 9.784/99. ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA. Além da reportagem televisiva -- contida em videoteipe devidamente periciado --, a Comissão Processante valeu-se de prova testemunhal, a demonstrar que o servidor recebeu propina no desempenho de suas funções. Por outro lado, a Lei do Regime Jurídico Único não prevê oportunidade para oferecimento de alegações finais no processo administrativo disciplinar, pelo que não houve cerceamento de defesa . A instância penal somente repercute na administrativa quando conclui pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso. Recurso desprovido” ( RMS nº 26226/DF , 1ª Turma, Relator Ministro Ayres Britto, DJe de 28.9.2007).

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3. Publicada a Portaria demissória, a recorrente atravessou petição de 16.6.2009, endereçada ao Ministro da Saúde, na qual, de início, admite ter tomado plena ciência do ato (publicado no DOU de 12.6.2009). Em tal oportunidade, alegou-se, porém, que a publicação não traria “qualquer fundamento” (vol. 4, fl. 16), o que estaria a impedir a impugnação recursal. Diante disso, requereu a recorrente: (i) “que o seu advogado seja intimado da decisão de demissão, sendo-lhe fornecido cópias desta e de todos os seus fundamentos”, e que (ii) fosse suspenso o “prazo recursal até a intimação do advogado em questão e a suspensão da exequibilidade do ato decisório até seu trânsito em julgado”.

Ocorre que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal entende, de modo pacífico, ser lícita a intimação do advogado constituído nos autos administrativos por meio de publicação na imprensa oficial. Nesse sentido:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IRREGULARIDADES. INCLUSÃO DE NOVOS FATOS NA ACUSAÇÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE ENCAMPAÇÃO DOS TERMOS DO PARECER CONSULTIVO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SUPERIOR, SEM VINCULAR O ÓRGÃO JULGADOR. INTIMAÇÃO DOS SERVIDORES PELA IMPRENSA OFICIAL. LEGALIDADE . RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se durante o processo administrativo forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar. O princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser rigorosamente observado. 2. É permitido ao agente administrativo, para complementar suas razões, encampar os termos de parecer exarado por autoridade de menor hierarquia. A autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão

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processante. Precedentes: [MS n. 23.201, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 19.08.2005 e MS n. 21.280, Relator o Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 20.03.92]. 3. Não houve, no presente caso, ofensa ao art. 28 da lei n. 9.784/98, eis que os ora recorrentes tiveram pleno conhecimento da publicação oficial do ato que determinou suas demissões em tempo hábil para utilizar os recursos administrativos cabíveis . 4. Não há preceito legal que imponha a intimação pessoal dos acusados, ou permita a impugnação do relatório da Comissão processante, devendo os autos serem imediatamente remetidos à autoridade competente para julgamento [arts. 165 e 166 da Lei n. 8.112/90]. Precedente: [MS n. 23.268, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 07.06.2002]. Nego provimento ao recurso ordinário” ( RMS nº 24526/DF , 1ª Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 25.8.2008).

“Direito Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. CNJ. processo administrativo disciplinar. penalidade. decadência da impetração. 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a partir da publicação do ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes . 2. De toda forma, ainda que fosse afastada a decadência, não há como identificar ilegalidade ou ilegitimidade no ato impetrado, tendo em conta que: (i) a competência do Conselho Nacional de Justiça não é subsidiária, mas originária e concorrente à competência das corregedorias locais; (ii) a aplicação de aposentadoria compulsória em processo administrativo disciplinar antecedente não impede que outros fatos imputados ao magistrado também sejam apurados; e (iii) a via eleita não se presta à realização de amplo reexame de provas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( MS nº 32455 AgR/DF , 1ª Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 08.02.2019).

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Quanto ao teor da Portaria, depreende-se da literalidade do art. 128, parágrafo único, da Lei nº 8112/90, que “O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar”, e não extensas razões de fundamentação.

4. De qualquer sorte, está documentado nos autos que, mesmo sem qualquer obrigatoriedade de tal diligência, “a Auditoria Interna/Corregedoria da FUNASA exarou o Parecer Técnico nº 06/2009 – COREG/AUDIT/PRESI, o qual (...) ao final, em atenção ao princípio do formalismo moderado, orientou a Corregedoria que providenciasse a notificação do patrono qualificado nos autos para ciência do julgamento do Ministro da Saúde. Expedido o mandado de notificação ao advogado da impetrante, este não foi encontrado” (vol. 4, fl. 68). De fato, a fl. 75 do vol. 4 consta cópia de mandado de notificação endereçado ao representante legal da recorrente, instruído por “cópia do Termo de Julgamento e do extrato da publicação realizado” no DOU e “cópia do parecer técnico nº 06 referente ao processo 25100.041.696/2009-73”, ou seja, elementos úteis à propositura de recurso. Além disso, o mandado consignou expressamente que “o processo se encontra à disposição para vista processual, se assim entender, na sala da corregedoria no Edifício Sede da FUNASA” em Brasília, mesma cidade em que localizado o escritório do patrono. Tal comunicação, note-se, é datada de 23.6.2009, mesmo dia da impetração do presente mandado de segurança no STJ. Porém, certidão de fl. 76, vol. 4, dá conta de que o oficial diligenciou “por duas vezes nos dias 26 e 29/06/2009, no endereço indicado no mandado de notificação (...), a fim de notificar o patrono Pedro Ulisses Coelho Teixeira da servidora Vera Lúcia de Araújo Costa, todavia restaram infrutíferas, mesmo após três ligações em dias intercalados

o celular de nº (...) do advogado, sendo deixado cópia integral do mandado e anexos, conforme testemunham as pessoas abaixo qualificadas”.

Paralelamente, porém, a recorrente reiterou os mesmos pedidos, em 17.6.2009, ao Presidente da FUNASA, após ter sido informado de que o processo lá se encontrava. É o que consta

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literalmente da petição (vol. 4, fl. 19): “segundo informações obtidas no Ministério da Saúde, o processo já se encontraria na FUNASA para exequibilidade imediata”. Diante desse quadro, não houve pleito de acesso aos autos ou de obtenção de cópias. Requereu-se “a paralisação de qualquer ato executório até o trânsito em julgado administrativo do presente feito e a remessa imediata dos autos ao Ministério da Saúde, para apreciação da petição que lá se encontra para aguardar pedido de reconsideração e recurso”. Não há documento nos autos que veicule, expressamente, pedido de cópia dos autos (e subsequente rejeição de tal pleito).

5. Em resumo, portanto, o quadro fático que se impõe é o seguinte: sob premissa de um inexistente direito a ser pessoalmente intimado a respeito da Portaria demissória (e por meio de mandado do qual deveria constar juntada de documentação reputada adequada), o representante jurídico da recorrente esteve no órgão em que localizado o processo administrativo (fato do qual tinha ciência) e deixou de requerer as cópias necessárias (conquanto ainda dentro do prazo recursal), ao mesmo tempo em que se furtou de receber a mesma intimação pessoal por ele exigida, muito embora tal prática fosse legalmente desnecessária.

Ainda assim, em peticionamento ao STJ, na data de 10.7.2009, alegou-se que a recorrente continuaria “tendo seu direito de petição ignorado pela autoridade coatora, que até a presente data não respondeu o pleito de 16/06/09” (vol. 4, fl. 78).

A alegada violação da ampla defesa toma por base, portanto, alegações que não só deixam de apresentar respaldo nos autos como são, de fato, contrárias àquilo que neste se encontra registrado. Em tais termos, irretocável a conclusão do acórdão recorrido, conforme segue:

“(...) a servidora teve efetiva ciência do ato demissionário, tanto que quatro dias após a sua publicação apresentou petição fazendo alusão ao ato (fls.263/264).

Na referida petição limitou-se a requerer que seu advogado fosse intimado do ato, ‘sendo-lhe fornecido cópias desta e de

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todos os seus fundamentos’. Solicitou, ainda, a suspensão do prazo recursal até a referida intimação, bem como a suspensão da execução do ato até o trânsito em julgado administrativo.

Neste ponto, faz-se mister destacar que, se a intimação já tinha se operado, não havia justificativa para a suspensão do prazo recursal, nos moldes como pleiteado.

Ademais, devidamente intimada e ciente de sua demissão – publicada em 12/06/2009 –, a ora impetrante não apresentou pedido de reconsideração ou recurso ao qual pudesse ser atribuído efeito suspensivo. Apenas apresentou a referida petição – em 16/06/2009 – e preferiu impetrar o presente mandado de segurança – em 26/06/2009 – ao invés de interpor o recurso eventualmente cabível.

No tocante às cópias dos atos processuais, verifica se que não houve a negativa de vista dos autos, sendo certo que poderia perfeitamente o patrono tê-las obtido onde o processo se encontrava – FUNASA , consoante o disposto no art. 113 da Lei n. 8.112/1990, in verbis: "Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído."

Acrescente-se que a imediata remessa dos autos do processo administrativo disciplinar à FUNASA – órgão a que pertencia a impetrante – não gerou qualquer prejuízo, já que este procedimento não impedia que a servidora ou seu advogado pudesse ter acesso aos autos, protocolasse petições ou pedido de reconsideração e interpusesse recursos” (vol. 4, fl. 148).

De forma ainda mais clara, menciono o acórdão dos embargos declaratórios (vol. 3, fl. 15): “No tocante às cópias dos atos processuais, verifica-se que não houve a negativa de vista dos autos e tampouco de obtenção de cópias, sendo certo que, contrariamente ao alegado pela embargante, o conteúdo da petição de fls. 265/266 não tem o condão de comprovar que não teve acesso aos autos, ou às razões de demissão ”.

6. Mais do que simplesmente propor reinterpretação dos

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elementos coligidos aos autos por meio de questionamentos incidentes sobre a leitura do conjunto probatório – o que já seria vedado em mandado de segurança, como indicam inúmeros precedentes (dentre os quais, por brevidade, menciono o RMS nº 35868 AgR/DF , 1ª Turma, de minha relatoria, DJe de 09.3.2020), a ora recorrente, na verdade, advoga contra as evidências dos autos. Dentro da moldura apresentada, não há como reconhecer direito líquido e certo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, pois a concessão do writ depende de prova pré-constituída em favor da impetrante, ao contrário do que ocorre na presente hipótese. Nesse sentido:

“MANDADO DE SEGURANÇA – “WRIT” MANDAMENTAL IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR, AO SEGUNDO SUPLENTE, A INVESTIDURA NO MANDATO DE SENADOR – ALEGADA OCORRÊNCIA “DE SIMULAÇÃO E FRAUDE NO PROCESSO ELEITORAL DE 2006” – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS – IMPETRAÇÃO QUE BUSCA, AINDA, REDISCUTIR ATO TORNADO IRRECORRÍVEL CONCERNENTE AO FUNDO DA CONTROVÉRSIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RESOLUÇÃO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – IMPOSSIBILIDADE – O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA – SÚMULA 268/STF – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez , não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual,

o conceito de situação decorrente de fato incontestável e

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inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída . Precedentes. – A simples existência de matéria de fato controvertida revela-se bastante para tornar inviável a utilização do mandado de segurança , que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, passível de comprovação de plano pelo impetrante. – O remédio constitucional do mandado de segurança não tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada. O ordenamento jurídico brasileiro contempla, para esse efeito, um meio processual específico: a ação rescisória” ( MS nº 30523 AgR/DF, Pleno, Relator Ministro Celso de Mello, DJe de 04.11.2014).

Ante o exposto, forte nos arts. 932, VIII, do CPC e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança” (doc. 12).

A decisão monocrática relatou, de modo pormenorizado, todas as circunstâncias fáticas relacionadas às causas de pedir, delas extraindo as consequências jurídicas necessárias. Outra coisa não se fez, portanto, além de se afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional por parte do STJ, na medida em que a análise detalhada do recurso ordinário e dos autos comprovou o acerto da decisão anterior de mérito, inexistente qualquer suposta violação da ampla defesa. Rememore-se: em primeiro lugar, não houve juntada integral dos autos administrativos. A recorrente juntou peças esparsas, com o propósito de justificar sua visão parcial da condução do processo. Assim, há alegações de que não teria havido resposta a este ou àquele requerimento, mas se torna impossível firmar convicção favorável à concessão da ordem (mormente diante das especificidades do mandado de segurança, em que se exige prova préconstituída) porque, diante do deficiente lastro probatório, basta contestação presente nas informações da autoridade coatora, ou alguma percepção distinta passível de ser formada mesmo diante da incompletude dos elementos de prova, como ocorre no caso, para que se

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afaste a liquidez e certeza sobre o tema.

A questão das supostas petições não respondidas, porém, corresponde a aspecto secundário da lide. O que sobreleva, na presente hipótese, é a artificialidade das alegações de nulidade processual como um todo. Como fica claro pela análise detalhada das particularidades da controvérsia, a agravante pretende ver reconhecido um devido processo ad hoc, que não corresponde às regras gerais e abstratas incidentes a todos os casos de processo administrativo disciplinar, mas a uma peculiar visão do que seria aplicável a partir das pretensões peculiares da defesa, como realizar audiência pessoal com Ministro de Estado ou obter “suspensão da execução” da pena de demissão na ausência de oferecimento de recurso administrativo, quando se nota que este deixou de ser oferecido pura e simplesmente porque o advogado constituído (i) compareceu à repartição onde localizado o processo administrativo, mas deixou de tirar cópias dos autos, sem que houvesse qualquer oposição a tanto; (ii) deixou escoar o prazo recursal, enquanto, paralelamente, (iii) exigiu ser pessoalmente intimado da decisão demissória (conquanto isso fosse absolutamente desnecessário, porque a Portaria havia sido corretamente publicada no Diário Oficial) e, ao mesmo tempo, se furtou a receber a intimação que ele mesmo exigira.

Na presente oportunidade, novamente se procede à tentativa de redefinição dos fatos e das teses jurídicas, ao argumento de que a decisão monocrática não teria abordado os “reais” temas versados. Nesses termos, a contradição inerente à alegação de que “jamais se defendeu nos autos a obrigatoriedade de apresentação de alegações finais, mas o cerceamento de defesa demonstrado através de negativa de observância do art. 44 da Lei 9.784/1999” (doc. 17, fl. 18) fala por si, na medida em que tal dispositivo determina que, “encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias”. O argumento da decisão monocrática, no sentido de que o processo administrativo disciplinar é conduzido nos termos de legislação própria, não sendo a ele aplicável tal previsão (conforme demonstra a jurisprudência ali colacionada), não foi sequer mencionado. Da mesma forma, em nenhum momento se disse que

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o mandado de segurança, ou o recurso ordinário, sustentou ser ilícita a intimação pela imprensa oficial. Nos termos de pacífica jurisprudência, afirmou-se a desnecessidade de intimação pessoal quando o advogado está constituído nos autos administrativos, coisa bastante diversa. E, mesmo assim, consignou-se o relevantíssimo fato (também ignorado pelas razões de agravo) que a intimação pessoal foi providenciada, frustrando-se por motivos alheios à Administração. Por outro lado, não deixa de ser intrigante que o mesmo advogado, antes solicitante de audiência com o Ministro de Estado, venha a alegar completo desconhecimento dos fundamentos da Portaria por este emitida, considerando-se que, a tal altura, a instrução do feito já se encontrava esgotada, assim como elaboradas todas as manifestações técnicas. O Ministro de Estado toma a decisão final com base nos elementos anteriores, com os quais pode ou não concordar, mas que, de qualquer modo, já se encontravam produzidos. Do fato de que as conclusões instrutórias foram sabidamente desfavoráveis à agravante é que derivou pleito para realização de audiência pessoal com a autoridade decisória, no intuito de contraditá-los diretamente (como se verifica dos Memoriais juntados, que fazem referências expressas ao Relatório Final – vol. 4, fls. 11 e ss.). Por fim, no agravo também não se deu atenção à constatação de que a pretensão de inserção de extensas razões de fundamentação na Portaria contraria disposição expressa de lei (art. 128, parágrafo único, da Lei nº 8112/90).

A sentença superveniente de absolvição, proferida em ação civil pública, não tem qualquer repercussão para a controvérsia. Em primeiro lugar, a demissão foi imposta porque a agravante valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, ou seja, aplicou-se, literalmente, o art. 117, IX, da Lei nº 8112/90. A improbidade administrativa, prevista como causa de demissão no art. 132, IV, da mesma lei, não foi usada como fundamento da aplicação da penalidade.

Ainda que assim não fosse, tem-se, em segundo lugar, a premissa de que há separação entre a análise judicial da improbidade e as

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consequências do mesmo ato na esfera disciplinar administrativa ( RMS nº 33865 AgR/DF , 1ª Turma, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 23.9.2016: “Não há obrigatoriedade de decisão judicial em processo de improbidade administrativa para a aplicação de sanção de demissão em processo administrativo disciplinar. Precedentes”). Em terceiro lugar, juntou-se cópia da sentença, mas não de seu trânsito em julgado. Em consulta ao sítio eletrônico do TFR-1ª Região, verifica-se estar pendente de julgamento apelação interposta pelo Ministério Público Federal, autor da ação de improbidade. Em quarto lugar, a pretensão esbarra nos termos de sua própria dedução, porque as razões de agravo sustentam, expressamente, que “uma outra instância repercute na administrativa quando conclui pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria” (doc. 17, fl. 20). Ainda que se desconsidere o fato de que o art. 126 da Lei nº 8112/90 faz referência expressa apenas à instância penal, a seguir a agravante transcreve trecho da sentença que demonstra, claramente, ter ocorrido absolvição por falta de provas. Transcrevo, a seguir, o mesmo trecho colacionado nas razões de agravo (doc. 17, fl. 20):

“Já em relação à demandada VERA LUCIA DE ARAUJO COSTA, tudo que se disse para fundamentar o decidido em face de ROBERTO LIMA DA COSTA e TELMA ARAÚJO COELHO a ela se aplica.

A simples circunstância de ser irmã da presidente do ICPV não autoriza concluir tenha ela agido de forma desidiosa ou imoral. Deveria o Autor comprovar tais alegações, mediante provas regularmente produzidas nestes autos, sob o pálio do contraditório, o que não ocorreu. Nesse particular, de fato afigura se bastante estranho, para dizer o mínimo, tenha o demandado UBIRATAN PEDROSA MOREIRA designado a irmã da presidente (e parente próxima dos demais integrantes da direção do ICPV) para “supervisionar” o Convênio 368/2002, conforme afirmado em documento subscrito pela própria VERA LUCIA juntado por cópia às fls. 822/825 dos autos. Entretanto, como já dito, contra VERA não se produziu nenhuma prova sobre a prática de ato de improbidade , mas tal aspecto justifica, ainda mais, a penalização de

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UBIRATAN por sua prática inadequada e em desconformidade com o Regimento Interno da FUNASA.

Para concluir a análise da pretendida condenação de VERA LUCIA, também não é o fato de seu esposo (ROBERTO LIMA) ter recebido suprimentos de fundos que redundaria no “beneficiamento indireto” da requerida, como entende o MPF. Também nesse particular, nada foi provado pelo Autor da demanda . Assim sendo, descabida a condenação de VERA LUCIA DE ARAUJO COSTA”.

A sentença se limitou, portanto, a afirmar que, no âmbito daquela ação civil, o Ministério Público não juntou provas suficientes em relação à agravante. Nesses termos, não haveria repercussão do julgado na esfera disciplinar mesmo que se tratasse de julgamento penal, como indica o seguinte precedente:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COBRANÇA DE PROPINA. DEMISSÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REPERCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PENA APLICADA POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL, APÓS MINUCIOSA INVESTIGAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RMS nº 34041 AgR/DF, 2ª Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 28.4.2016).

Agravo regimental conhecido e não provido.

É como voto.

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ExtratodeAta-28/09/2020

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.582

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : VERA LUCIA DE ARAUJO COSTA

ADV.(A/S) : PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA (DF021264/)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100435579/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-33582-df-8622124-7220151000000/inteiro-teor-1100435655

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