Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

1. Fixação de tese de julgamento ao Tema 179 da sistemática da repercussão geral: “Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.” 2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das políticas fiscais para equiparar contribuintes por meio da uniformização de alíquotas, com base no princípio da isonomia, haja vista que não dispõe tipicamente de função legislativa. Precedentes. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou, pela recorrida, o Dr. Adriano Chiari da Silva, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 179 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento. Foi fixada a seguinte tese: “Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FATURAMENTO, BIS IN IDEM) ADC 1 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA FISCAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 380330 AgR (2ªT), RE 370590 AgR (2ªT), AI 584315 AgR (2ªT), RE 477818 AgR (2ªT), RE 410515 AgR (1ªT), RE 335275 AgR-segundo (1ªT), AI 837957 AgR (1ªT), AI 801087 AgR-segundo (1ªT). (PIS, COFINS, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 607642 (TP). (REGULAMENTAÇÃO, COFINS, MEDIDA PROVISÓRIA) RE 570122 RG (TP). (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) RMS 28200 AgR (1ªT), RMS 27396 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA FISCAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 436604, RE 310220, RE 485290, RE 553373. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: ( PIS, COFINS, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) STJ: REsp 1005598. Número de páginas: 48. Análise: 23/03/2021, KBP.