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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0083493-53.2018.1.00.0000 DF 0083493-53.2018.1.00.0000
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0083493-53.2018.1.00.0000 DF 0083493-53.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) : MARCELO JOSE DA COSTA PETRY, IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
01/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
PROMOTOR DE JUSTIÇA – AFASTAMENTO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – CESSAÇÃO.
Não tem jus a verbas de natureza indenizatória – auxílios-moradia e alimentação – membro do Ministério Público afastado do exercício das funções por força de decisão judicial formalizada em ação de improbidade administrativa.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.