jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0083493-53.2018.1.00.0000 DF 0083493-53.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0083493-53.2018.1.00.0000 DF 0083493-53.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) : MARCELO JOSE DA COSTA PETRY, IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
01/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_36143_849a2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROMOTOR DE JUSTIÇAAFASTAMENTOVERBAS INDENIZATÓRIASCESSAÇÃO.

Não tem jus a verbas de natureza indenizatória – auxílios-moradia e alimentação – membro do Ministério Público afastado do exercício das funções por força de decisão judicial formalizada em ação de improbidade administrativa.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100431968/mandado-de-seguranca-ms-36143-df-0083493-5320181000000