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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, DE MONITORARMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETRO-ELETRÔNICO E DIGITAL - CONTRASP, AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
01/09/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6242_36f0a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

22/06/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.242 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, DE MONITORARMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETRO-ELETRÔNICO E DIGITAL -CONTRASP

ADV.(A/S) : KAREN BATISTA JARDIM

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE

FREITAS

LEGITIMIDADE – PROCESSO OBJETIVO – CONFEDERAÇÃO – PERTINÊNCIA TEMÁTICA. As confederações não têm legitimidade universal, devendo haver pertinência temática, ou seja, elo entre o objeto social e a norma atacada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade e desprovê-lo, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão virtual, realizada de 12 a 19 de junho de 2020, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 22 de junho de 2020.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

ADI 6242 AGR / ES

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

22/06/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.242 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, DE MONITORARMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETRO-ELETRÔNICO E DIGITAL -CONTRASP

ADV.(A/S) : KAREN BATISTA JARDIM

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE

FREITAS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior:

Em 4 de novembro de 2019, Vossa Excelência negou seguimento ao pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade, assentando:

LEGITIMIDADE – AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE –

CONFEDERAÇÃO – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – AUSÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADI 6242 AGR / ES

1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações:

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na Prestação de Serviços de Segurança Privada, de Monitoramento, Ronda Motorizada e de Controle Eletroeletrônico e Digital CONTRASP ajuizou ação direta de inconstitucionalidade buscando seja declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da Lei Complementar nº 617, de 2 de janeiro de 2012, do Estado do Espírito Santo, a versar a convocação de militares da reserva remunerada objetivando o exercício, em caráter excepcional, de atividades de natureza policial ou militar. Eis o teor do ato questionado:

Art. 1º. Fica incluído na Lei nº 3.196, de 09.01.1978, o artigo 92-A com a seguinte redação:

Art. 92-A. Os militares, praças e oficiais da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, para atuar prestando serviços de natureza policial ou militar, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

§ 1º. O militar da reserva remunerada, convocado nos termos deste artigo, não integrará o quadro de militares da ativa; não concorrerá às promoções, exceto, post-mortem submeter-se-á às regras e deveres da disciplina e hierarquia militar.

§ 2º. Os praças convocados na forma deste

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADI 6242 AGR / ES

artigo não poderão ser empregados nos tipos e/ou processos de patrulhamento ostensivo, nas atividades de combate a incêndios e, salvo em casos de calamidade pública, na busca e salvamento.

§ 3º. Os oficiais convocados na forma deste artigo não poderão exercer cargo ou função, exceto no desempenho de comissão, encargo ou missão.

Art. 2º. O § 3º do artigo 123 da Lei nº 3.196/78 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 123.

[…]

§ 3º.

[…]

f) passado como convocado nos termos do artigo 92-A acrescentado por esta Lei Complementar.

Art. 3º. A convocação de que trata o artigo 92-A da Lei nº 3.196/78 deverá:

I ser precedida de solicitação motivada do órgão público requisitante, dirigida ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social;

II ser precedida de aprovação por inspeção de saúde, avaliação física e de comportamento ético adequado; exceto quando o militar estiver na ativa até os 30 (trinta) dias anteriores à convocação, quando então as inspeções serão dispensadas;

III ter a duração por prazo determinado, não podendo ser superior a 2 (dois) anos, admitidas outras prorrogações por igual período, até que o militar seja reformado.

Art. 4º. O militar, convocado nos termos

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

ADI 6242 AGR / ES

do artigo 92-A da Lei nº 3.196/78, deverá manifestar sua aquiescência, por escrito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, junto da unidade administrativa, definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e terá assegurado, enquanto permanecer nesta situação, o direito de receber:

I ajuda de custo mensal, sem prejuízo dos seus proventos de inatividade, nos seguintes valores:

a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para oficiais;

b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para praças; II vale-transporte destinado ao deslocamento para o local de trabalho;

III auxílio-fardamento.

§ 1º. A ajuda de custo de que trata o caput não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias.

§ 2º. Os valores da ajuda de custo previstos neste artigo serão alterados por lei ordinária.

§ 3º. As disposições dos artigos 83 e 96 da Lei nº 2.701, de 16.6.1972, não se aplicam aos militares convocados nos termos do artigo 92-A da Lei nº 3.196/78.

§ 4º. Aplicam-se as disposições desta Lei Complementar, no que couber, ao militar que estiver agregado, com base na alínea b do § 1º do artigo 75 da Lei nº 3.196/78, enquanto aguarda a transferência para a reserva remunerada, por ter completado o tempo de serviço ou de contribuição ao regime de

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Relatório

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ADI 6242 AGR / ES

previdência, na forma da legislação.

§ 5º. A convocação do militar, nos termos desta Lei Complementar, não interrompe os atos inerentes à transferência para a reserva remunerada.

Art. 5º. O militar da reserva remunerada, convocado na forma do artigo 92-A da Lei 3.196/78, fará jus à percepção de abono natalino 13º (décimo terceiro), tendo por base de cálculo a ajuda de custo prevista no artigo 4º, I, desta Lei Complementar, sem prejuízo de direito semelhante relativo à remuneração percebida na Reserva.

Art. 6º. O militar da reserva remunerada, convocado na forma do artigo 92-A da Lei 3.196/78, fará jus ao gozo de férias, acrescida de 1/3 (um terço) sobre a ajuda de custo prevista no artigo 4º, I, desta Lei Complementar e sobre a remuneração percebida na Reserva, do mês respectivo.

Art. 7º. O militar, convocado nos termos do artigo 92-A da Lei nº 3.196/78, deverá atuar uniformizado, exceto nos casos em que for autorizado, observando as normas contidas nos artigos 71 a 74 da Lei nº 3.196/78.

Art. 8º. As despesas com ajuda de custo, com vale-transporte, com fardamento militar, com abono natalino 13º (décimo terceiro) e adicional de 1/3 (um terço) de férias serão de responsabilidade do órgão público ao qual o militar convocado prestará serviço.

Art. 9º. O militar, convocado nos termos do artigo 92-A da Lei nº 3.196/78, deverá, sempre que necessário, submeter-se à requalificação.

Art. 10. A Polícia Militar e o Corpo de

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Relatório

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ADI 6242 AGR / ES

Bombeiros Militar receberão inscrições prévias para formar cadastro com os militares interessados na convocação de que trata o artigo 92-A da Lei nº 3.196/78.

Art. 11. A convocação de que trata o artigo 92-A da Lei nº 3.196/78 será interrompida nas seguintes hipóteses:

I a pedido;

II quando da conclusão da atividade que motivou a convocação;

III quando do encerramento do prazo da convocação;

IV por interesse da administração;

V quando o convocado for reformado por qualquer motivo.

Parágrafo único. A interrupção a pedido, de que trata o inciso I deste artigo, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento.

Art. 12. Fica incluído na Lei nº 3.196/78 o artigo 76-A com a seguinte redação:

Art. 76-A. A remuneração do militar, em atividade fora do Poder Executivo do Estado, nas situações previstas em lei ou decreto, será ressarcida pelo órgão público, ao qual o militar prestará serviço, salvo se previsto no quadro organizacional.

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei Complementar.

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas.

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º.01.2012.

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Relatório

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ADI 6242 AGR / ES

Art. 16. Fica revogada a Lei Complementar nº 460, de 31.10.2008.

Ressalta a própria legitimidade, aludindo ao artigo 103, inciso IX, da Lei Maior, considerada a condição de entidade de classe de âmbito nacional. Justifica a pertinência temática no fato de a Lei atacada afetar diretamente a esfera de interesses dos profissionais congregados ao autorizar, conforme sustenta, a contratação de militares reservistas pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social para desempenharem as funções exercidas, exclusivamente, por profissionais da segurança privada.

Afirma a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, do ato questionado, ante usurpação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais relativas à organização, convocação e mobilização das polícias militares artigo 22, inciso XXI, da Lei Maior.

Aponta, no campo material, ofensa aos artigos 37, inciso XXI e § 10, e 40, cabeça, da Constituição Federal. Diz da natureza salarial da denominada ajuda de custo mensal, prevista no artigo 4º, inciso I, do diploma impugnado, pontuando haver o legislador estadual, ao utilizar-se da expressão, pretendido afastar, à margem da disciplina constitucional, a incidência de contribuições previdenciárias e tributárias sobre o montante percebido pelos agentes. Realça a impossibilidade de ter-se o recebimento simultâneo e cumulado, pelos militares convocados, de proventos e vencimentos de cargos públicos. Reporta-se à Lei federal nº 7.102/1983, a dispor sobre segurança para

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

ADI 6242 AGR / ES

estabelecimentos financeiros, versando normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Afirma necessária a realização de licitação para a contratação de serviços de segurança patrimonial pela Administração Pública.

Requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 617/2012 do Estado do Espírito Santo em sua integralidade.

O processo encontra-se concluso no Gabinete.

2. O artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal atribui às confederações sindicais e às entidades de classe de âmbito nacional a legitimidade visando a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade. O Supremo, interpretando esse preceito, assentou a necessidade de demonstração não apenas da natureza jurídica exigida pela Lei Maior mas também do elo entre os objetivos sociais da entidade e o alcance do ato que se pretenda ver fulminado. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 1.873, da minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de setembro de 2003; ação direta de nº 5.837, relator o ministro Dias Toffoli, com acórdão veiculado no Diário da Justiça do dia 17 de outubro de 2018; agravo interno na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.527, relator o ministro Luís Roberto Barroso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de fevereiro de 2019.

A requerente, entidade que congrega associações voltadas à defesa da categoria dos profissionais de segurança privada, não possui interesse jurídico para atacar ato normativo estadual a versar a convocação de militares da reserva remunerada objetivando a prestação,

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

ADI 6242 AGR / ES

em caráter excepcional, de serviços de natureza policial ou militar alusivos ao todo ligado à segurança pública os quais discrepam daqueles levados a efeito pelos atores inseridos no mercado privado da atividade de vigilância.

À entidade cumpre defender as prerrogativas e direitos daqueles que aglutina. Mostra-se inadequado, a partir de pseudointeresse e mediante invocação genérica do dever de zelar pelo cumprimento das normas jurídicas, extravasar o âmbito de atuação em termos de atividade a ser desenvolvida, surgindo, sob o ângulo da pertinência temática, a ilegitimidade ativa.

3. Nego seguimento ao pedido.

4. Publiquem.

A agravante insiste na admissibilidade da ação. Afirma evidenciada a pertinência temática ante o impacto da lei atacada nos interesses e atribuições da categoria. Argui prejudicados os profissionais da segurança privada, no que permitida a convocação de militares da reserva remunerada visando o exercício, em caráter excepcional, de atividades de natureza policial ou militar. Reporta-se a trechos doutrinários e precedentes do Supremo segundo os quais, levando em conta o caráter objetivo das ações diretas de inconstitucionalidade, descabe perquirir a existência, ou não, de elo entre entre o objeto social da entidade requerente e a norma questionada.

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, em contraminuta, aponta o acerto da decisão impugnada.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

22/06/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.242 ESPÍRITO SANTO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos, foi protocolada no prazo assinado em lei.

Observem o objeto desta ação direta. Questiona-se, sob o ângulo formal, a compatibilidade, com a Constituição Federal, da totalidade da Lei Complementar nº 617/2012 do Estado do Espírito Santo, a versar a convocação de militares da reserva remunerada objetivando o exercício, em caráter excepcional, de atividades de natureza policial ou militar.

Conforme decidido quando da formalização do pronunciamento agravado, os profissionais representados carecem de interesse jurídico para impugnar determinações de lei alusivas à disciplina do sistema de segurança pública estadual, uma vez que se restringem ao mercado privado da prestação de serviço de vigilância. Não o tendo os respectivos membros, é impróprio reconhecê-lo à agravante. A entidade não pode, em termos de atividade a ser desenvolvida, extravasar o campo de atuação dos associados.

A matéria não é nova, considerada a jurisprudência do Supremo. O Plenário, em diversas oportunidades, assentou a inviabilidade de atribuir-se, às confederações sindicais, legitimidade universal – como, por exemplo, possui o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 1.508, da minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de novembro de 1996; agravo regimental na ação direta de nº 5.023, relatora ministra Rosa Weber, com acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2014; arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 451, relator ministro Alexandre de Moraes, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 16 de abril de 2018.

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

ADI 6242 AGR / ES

Conheço do agravo e o desprovejo.

É o voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

22/06/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.242 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, DE MONITORARMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETRO-ELETRÔNICO E DIGITAL -CONTRASP

ADV.(A/S) : KAREN BATISTA JARDIM

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE

FREITAS

V O T O - V OGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho, inicialmente, o bem lançado do relatório do e. Ministro relator.

Trata-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente ação direta de inconstitucionalidade, por falta de legitimidade ativa, sob o argumento de que os profissionais representados pela requerente careciam de interesse jurídico para impugnar determinações de lei alusivas à disciplina de sistema de segurança pública estadual.

Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tenha construído e consolidado a noção de pertinência temática, requisito para que os chamados legitimados especiais, como as confederações sindicais e as entidades de classe (art. 103, IX, da CRFB/88), promovam Ação Direta

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

ADI 6242 AGR / ES

de Inconstitucionalidade, é inegável também que as exigências de concretização de uma jurisdição constitucional democrática tenham, com o passar do tempo, elastecido a abrangência deste conceito.

O acesso à jurisdição constitucional não deve ser visto de maneira a obstaculizar que interesses formados legitimamente na esfera pública sejam, de maneira apriorística, alijados do exercício dessa importante atribuição institucional. Esta tendência é tanto mais correta quanto se assume que a pertinência temática tem criação jurisprudencial, estando, portanto, sujeita a uma maior abertura hermenêutica.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na Prestação de Serviços de Segurança Privada, de Monitoramento, Ronda Motorizada e de Controle Eletroeletrônico e Digital (CONTRASP), para além do alcance nacional evidenciado em seus estatutos, parece-me congregar interesses que apresentam nexo temático com a presente ação. Afinal, há suficiente evidência de que as políticas públicas estaduais voltadas para a segurança pública afetam os interesses dos trabalhadores da segurança privada, reduzindo ou aumentando a fatia do mercado em que podem exercer seu ofício. Se existe dúvida sobre a constitucionalidade de determinada política pública que comprime este mercado, deve haver também pertinência temática entre o objeto da ADI e as finalidades perseguidas pela confederação requerente.

Dada esta congruência, a requerente preenche os requisitos do inciso IX do art. 103 da Constituição da Republica para promover Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ante o exposto, provejo o agravo regimental para dar seguimento à ação direta de inconstitucionalidade, reconhecida a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na Prestação de Serviços de Segurança Privada, de Monitoramento, Ronda Motorizada e de Controle Eletroeletrônico e Digital como legitimada ativa para a presente ação.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/06/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.242

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ATIVIDADE

PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA

PRIVADA, DE MONITORARMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETROELETRÔNICO E DIGITAL - CONTRASP

ADV.(A/S) : KAREN BATISTA JARDIM (82117/PR)

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS

(14064/ES)

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo e negoulhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100410764/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6242-es-0031853-7420191000000/inteiro-teor-1100410780

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