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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6242 ES

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_ADI_6242_36f0a.pdf
​
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Ementa

LEGITIMIDADE – PROCESSO OBJETIVO – CONFEDERAÇÃO – PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

As confederações não têm legitimidade universal, devendo haver pertinência temática, ou seja, elo entre o objeto social e a norma atacada.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 1508 MC (TP), ADI 5023 AgR (TP), ADPF 451 AgR (TP). Número de páginas: 16. Análise: 20/08/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100410764/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6242-es

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