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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 394923 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ELISABETE SANTAELLA LABATE, AGTE.(S) : BEATRIZ SANTAELLA LABATE, AGDO.(A/S) : MARA REJANE BAPTISTA LABATE
Publicação
01/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_394923_10cba.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

24/08/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.923 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ELISABETE SANTAELLA LABATE

AGTE.(S) : BEATRIZ SANTAELLA LABATE

ADV.(A/S) : PAULO SERGIO DETONI LOPES

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BETTIOL

AGDO.(A/S) : MARA REJANE BAPTISTA LABATE

ADV.(A/S) : WANDERLEY OLIVEIRA LIMA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. DOAÇÕES. NULIDADE. NATUREZA DO VÍNCULO ENTRE COMPANHEIROS. UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO PURO E CASAMENTO ANTERIOR A 1988. ART. 258 DO CÓDIGO CIVIL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de fatos e provas e da legislação infraconstitucional que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19

RE 394923 AGR / SP

voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 24 de agosto de 2020.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19

24/08/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.923 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ELISABETE SANTAELLA LABATE

AGTE.(S) : BEATRIZ SANTAELLA LABATE

ADV.(A/S) : PAULO SERGIO DETONI LOPES

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BETTIOL

AGDO.(A/S) : MARA REJANE BAPTISTA LABATE

ADV.(A/S) : WANDERLEY OLIVEIRA LIMA

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia, que negou seguimento aos recursos extraordinários interpostos por Elisabete Santaella Labate e Beatriz Santaella Labate, em razão da incidência da Súmula 283/STF, da necessidade de reapreciação dos fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável (documento eletrônico 1).

As agravantes sustentam, com destaque, que o casamento celebrado entre seu pai e a agravada Mara Rejane Baptista Labate ocorreu em 1985, antes da vigência da atual Constituição Federal (pág. 5 do documento eletrônico 2).

Afirmam que, desta forma, o art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916 “[...] não pode ser submetido ao crivo da Constituição Federal de 1988, para se entender não recepcionado para atingir situação jurídica definitiva e consolidada perante a ordem constitucional anterior”, como fez o acórdão recorrido, devendo permanecer intocados os atos praticados sob sua vigência (pág. 5 do documento eletrônico 2).

Argumentam, portanto, que o acórdão recorrido não poderia negar

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Relatório

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RE 394923 AGR / SP

vigência àquele dispositivo legal, na medida em que o regime de bens adotado no casamento se deu sob a tutela da Constituição Federal de 1967 (pág. 6 do documento eletrônico 2).

Aduzem, também, que a matéria em debate é eminentemente constitucional, não se cogitando da análise dos fatos e das provas uma vez que o debate em curso se debruça sobre fatos incontroversos e exaustivamente apreciados pela Corte de origem (pág. 9 do documento eletrônico 2).

Repisam, ao fim, que o acórdão recorrido ao afastar a incidência daquele dispositivo legal ante a sua não-recepção pela Constituição Federal de 1988, viola o seu art. , II (pág. 16 do documento eletrônico 2).

Intimada, a agravada não se manifestou (documento eletrônico 5).

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso (documento eletrônico 38).

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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24/08/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.923 SÃO PAULO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada:

“1. Recursos extraordinários interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

2. O então Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Cezar Peluso, em 18.8.1998, no julgamento da apelação cível objeto destes recursos extraordinários afirma:

‘O que se tem, em suma, é que, por certo tempo, viveu a ré com o pai da autora, então já sexagenário, em concubinato, durante o qual recebeu, dele, doações em dinheiro e imóveis (a). Casaram-se e, no decurso do casamento, tornou a receber, agora de que já era seu marido, outras doações, sobretudo de imóveis (b), todas as quais a autora pretende ver anuladas, sob fundamento de que as primeiras (a) teriam infringido o disposto no art. 312 do Código Civil e, as segundas (b), fraudado o regime de separação absoluta, imposto pelo art. 258, § único, II, do mesmo Código.’

3. A pretensão das filhas, de verem anuladas as doações efetivadas pelo pai à consorte, foi julgada improcedente na primeira instância, em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça paulista no acórdão assim ementado:

‘1. DOAÇÃO. Contrato celebrado entre concubinos, que depois vieram a casar-se. Doador já sexagenário. Validez. Atos não ajustados em pacto antenupcial, nem condicionados à realização do casamento. Inocorrência de fraude à lei. Inaplicabilidade do art. 312, cc. art. 258, § único, do Código Civil. É válida, embora feita por doador já sexagenário à companheira com que veio a casar-se ao depois, doação não ajustada em pacto antenupcial, nem condicionada doutro modo à realização do casamento.

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2. CASAMENTO. Regime de bens. Separação legal obrigatória. Nubente sexagenário. Doação à consorte. Validez. Inaplicabilidade do art. 258, § único, II, do Código Civil, que não foi recepcionado pela ordem jurídica atual. Norma jurídica incompatível com os arts. , III, e , I, X e LIV, da Constituição Federal em vigor. Improcedência da ação anulatória. Improvimento aos recursos. É válida toda doação feita ao outro pelo cônjuge que se casou sexagenário, porque, sendo incompatível com as cláusulas constitucionais de tutela da dignidade da pessoa humana, da igualdade jurídica e da intimidade, bem como com a garantia do justo processo da lei, tomado na acepção substantiva (substantive due processs of law), já não vige a restrição constante do art. 258, § único, II, do Código Civil (fl. 1.824).

4. Os embargos de declaração opostos pela autora e pela irmã, admitida na causa como assistente litisconsorcial, foram rejeitados em acórdão publicado em 12.11.1998 (fl. 1.877).

5. Em 26.11.1998, tanto a autora quanto a assistente litisconsorcial interpuseram recursos especiais e extraordinários contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O recurso extraordinário da assistente litisconsorcial baseia-se na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República (fls. 1.880-1.886), alegando-se estarem os princípios invocados no acórdão recorrido previstos na Carta de 1967 (arts. 9º, 10, 15, 22, 36 e 153, § 1º e § 2º), pelo que a ausência de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 258, parágrafo único, e 312 do Código Civil de 1916 sob a égide da Carta pretérita imporia a sua recepção pela Constituição de 1988. A desconsideração, portanto, daqueles comandos normativos acarretaria afronta ao princípio da legalidade (inc. II do art. 5º da Constituição da República).

6. No recurso extraordinário da autora, baseado nas als. a e b do dispositivo constitucional, ressalta-se, inicialmente, que os bens doados já pertenciam ao doador antes do casamento e foram adquiridos como decorrência de sucessões de

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propriedades anteriores , afastando-se a incidência da Súmula n. 377 do Supremo Tribunal Federal (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento).

A autora recorrente assevera não haver dúvidas sobre a vigência do princípio cogente contido no Artigo 258, parágrafo único, inciso II do Código Civil Brasileiro [de 1916] (fl. 1.912), cuja finalidade seria preservar o patrimônio do nubente (fl. 1.913).

Pede o provimento do recurso extraordinário, com a consequente reforma do acórdão atacado, reconhecendo-se a constitucionalidade do artigo supracitado e consequentemente a nulidade da liberalidade feita pelo marido à mulher em fraude ao regime de bens (fl. 1.915).

7. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.955-1.962), em 26.8.1999 os recursos foram admitidos pelo Juízo a quo (fls. 1.980-1.982), tendo sido o processo encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento dos recursos especiais.

8. Em 20.3.2001, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais interpostos, em acórdão com a seguinte ementa:

‘CIVIL. DOAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONCUBINATO. CASAMENTO POSTERIOR SOB O REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO DE BENS. Se a doação levada a efeito na vigência do concubinato não foi condição do casamento posterior, a regra do artigo 312 do Código Civil deixa de incidir. Hipótese em que o recurso especial é impróprio para o exame do artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil, porque o Tribunal a quo deixou de aplicá-lo, ao fundamento de que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Recursos especiais não conhecidos’ (fl. 2.059).

9. Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos (fls. 2.069-2.073) e os embargos de divergência, desprovidos (fls. 2.103-2.108).

10. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo

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provimento dos recursos extraordinários, asseverando não [haver], na lei protetiva, discriminação injustificada e atentatória da dignidade humana, dirigindo-se, em verdade, contra eventuais explorações econômicas, presumidas, inclusive, a partir da própria realidade social, que é a destinatária da norma (fl. 2.116).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO . 11. Razão jurídica não assiste às Recorrentes.

12. Inicialmente, de se acentuar que os recursos extraordinários foram interpostos antes do marco temporal fixado no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 664.567/RS (Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007), pelo que não se submetem ao regime da repercussão geral. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n. 511.961/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.11.2009, assim ementado:

‘1. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ART. 102, III, A , DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS PROCESSUAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. Os recursos extraordinários foram tempestivamente interpostos e a matéria constitucional que deles é objeto foi amplamente debatida nas instâncias inferiores. Recebidos nesta Corte antes do marco temporal de 3 de maio de 2007 (AI-QO n. 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), os recursos extraordinários não se submetem ao regime da repercussão geral ‘(grifos nossos).

13. A pretensão das Recorrentes com o ajuizamento da ação ordinária, em 9.4.1991, era obter a anulação de escrituras de doação, cessão de direitos e registro de imóveis, realizados pelo pai das Recorrentes em favor da Recorrida antes e durante o período em que estiveram casados.

14. Noticiaram que, quando celebrado o matrimônio, o pai tinha sessenta e sete anos de idade, aplicável, por isso, o disposto no parágrafo único do art. 285 do Código Civil de 1916:

‘Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula,

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vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial.

Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento:

(...)

II- Do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos’ (grifos nossos).

Sob o argumento de incidência dessa norma, também impugnaram as doações feitas antes da celebração do casamento, invocando a exceção prevista no art. 312 do Código Civil de 1916, que dispunha sobre doações antenupciais:

‘Art. 312. Salvo o caso de separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único) , é livre aos contraentes estipular, na escritura antenupcial, doações recíprocas, ou de um outro, contanto que não excedam à metade dos bens do doador (arts. 263, n. VIII e 232, n. II)’ (grifos nossos).

15. A ação foi julgada improcedente na primeira instância, tendo o Juiz de origem reconhecido, à Recorrida, a condição de companheira (concubinato puro) do doador, pai das Recorrentes, fazendo incidir em favor daquela sociedade de fato, por analogia, o art. 45 da Lei n. 6.515/1977 (Lei do Divórcio), no qual previsto:

‘Art. 45 Quando o casamento se seguir a uma comunhão de vida entre os nubentes, existentes antes de 28 de junho de 1977, que haja perdurado por 10 (dez) anos consecutivos ou da qual tenha resultado filhos, o regime matrimonial de bens será estabelecido livremente, não se lhe aplicando o disposto no art. 258, parágrafo único, n. II, do Código Civil’ (grifos nossos).

A observância do prazo estabelecido no dispositivo mencionado foi afastada pelo juiz de primeira instância nos seguintes termos:

‘A hipótese dos autos, por ser assemelhada, não merece solução diferente, porque a ratio essendi da permissão de doações antenupciais naqueles casos é a

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mesma deste, não se nos afigurando relevante o fator tempo, que os diferenciam, uma vez que a união de fato da requerida e de Nelson perdurou de julho de 1981 até 13 de junho de 1985 (fls. 37vº), data em que ambos contraíram matrimônio’ (fl. 1.661).

16. Na apelação cível interposta contra essa sentença, as Recorrentes sustentaram a impossibilidade de aplicação da Lei do Divórcio por analogia, argumentando existirem disposições expressas na Lei Civil para o caso sub judice (fl. 1.671).

Argumentaram que o afastamento do regime de bens imposto pelo Código Civil de 1916 somente seria possível com a comprovação da convivência dos nubentes por dez anos, o que não teria acontecido no caso.

17. Esses argumentos não foram enfrentados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença, embora com outros fundamentos de natureza constitucional, na parte relativa às doações ocorridas na constância do casamento.

18. No julgamento dos recursos especiais, interpostos concomitantemente aos presentes recursos extraordinários, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o acórdão recorrido, em decisão transitada em julgado em 30.4.2003 (fl. 2.111), assentando a inaplicabilidade do art. 312 do Código Civil de 1916 às doações havidas antes do casamento.

Na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, com o trânsito em julgado do recurso especial simultaneamente interposto ao recurso extraordinário, os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos (Súmula 283 do STF) (AI 618.482, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 26.10.2012).

19. Quanto às doações realizadas após o casamento, o Tribunal de origem manteve inalterada a sentença com base em fundamentos diversos, deixando de aplicar o art. 258, inc. II, do Código Civil de 1916 por supostamente não ter sido recepcionado pela Constituição de 1988 (o julgamento da apelação ocorreu em 18.8.1998, fl. 1.823).

O juízo cível, todavia, já havia afastado a incidência do

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citado art. 258, inc. II, do Código Civil de 1916 com base na legislação infraconstitucional (art. 45 da Lei n. 6.515/1977 Lei do Divórcio), por considerar, à luz das provas dos autos, serem de companheirismo os laços de união entre a Recorrida e o doador (concubinato puro) e não de concubinato impuro (ou adulterino), vindo a converter-se em casamento, sem margem para viciar as doações.

O acórdão recorrido ratificou esse fatos:

‘Não são nulas as dações consumadas antes do casamento, quando os contraentes viviam em concubinato , pela razão provisória, mas suficiente, de que não foram estabelecidas em pacto antenupcial, com vistas ao casamento, ou, como diz a lei, em contemplação de casamento futuro, sob condição de este realizar-se (art. 1.173 do Código Civil), até porque, à míngua de prova , cujo ônus incumbia à autora (art. 333, caput , I, do Código de Processo Civil), disso não cogitavam os companheiros à época da perfeição dos negócios jurídicos. São doações puras, de eficácia imediata, ajustadas entre companheiros que ao depois vieram a casar-se, e, como tais, válidas e eficazes, ainda que, por hipótese, não viessem então more uxorio’ (voto condutor, fl. 2.046).

Esses elementos também foram considerados pelo Superior Tribunal de Justiça, no voto da Ministra Nancy Andrighi:

‘Por outro lado, considere-se que o doador e a donatária conviviam em concubinato, vislumbrando-se a existência de uma relação estável, evidenciada pelo casamento ulterior entre ambos. Afirmar que, no caso, trata-se de doações puras e simples, relegando a solução da controvérsia ao Direto das Obrigações, desconsidera existência do concubinato e das relações afetivas e interesses inerentes a tal união.

Asim, considerando que o pai das recorrentes estava ligado afetivamente à donatária, e que as doações foram realizadas quando aquele já era sexagenário, a

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circunstância de tratar-se de concubinato, e não de nubentes ou cônjuges, não justifica, face ao ordenamento jurídico vigente, o afastamento da proteção estabelecida pelas normas do Direto da Família.

Conforme assevera a jurisconsulta Mari Helena Diniz, objeto do direto de família é a própria família, sendo que três são didaticamente as espécies de família, conforme sua fonte seja o matrimônio, concubinato ou a adoção, pois, juridicamente, pelos arts. 26, § 4º, e 27, § 6º, da Constituição Federal, pelo art. 20 da Lei n.8069/0, e pelo art. 10 da Lei n.8560/92, não há mais que se fazer tal discriminação. Como se vê, o direto não abarca unicamente a família legítima, pois protege, com vermos mais adiante, as uniões constituídas fora do casamento, à sua imagem e semelhança, bem com os vínculos de filiação estabelecidos pela doação.

Ressalte-se que, conforme asseverado na sentença, o doador e o donatário, desde julho de 1981, estavam separados judicialmente, caracterizando o concubinato puro. As doações cuja anulação se pretende são posteriores a 1983, de forma que não se aplicam, ao caso, as vedações próprias ao concubinato dito impuro, como a do art. 1.177, do CC’ (fl. 2.055, grifos nossos) .

20. As disposições da Constituição de 1988, aplicadas pelo Tribunal de Justiça paulista no julgamento das apelações (em 1998), também tutelavam o regime de união estável, incentivando a conversão em casamento.

21. Com esse complexo e delicado quadro fático, a apreciação do julgado pelo Tribunal de origem exigiria inevitável e profundo revolvimento do acervo probatório, inviável em recurso extraordinário, principalmente para a certificação do vínculo entre os companheiros e da efetiva data do casamento.

22. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Menezes Direito, então integrante daquele digno órgão, apresentou voto vista assentando, inicialmente, a incidência do art. 258, inc. II,

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do Código Civil de 1916, pois o casamento havia sido anterior à Constituição de 1988; e, se anterior à Constituição de 1988, evidentemente o art. 258 teria incidência, porque absolutamente impertinente a invocação do fenômeno da não-recepção que se encontra no patamar da Constituição (fl. 2.050, grifos nossos).

O Ministro Direito foi aparteado pelo Relator, Ministro Ari Pargendler, que assim se manifestou:

‘Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, está afirmado na inicial que se casaram em 1985, e o fato não foi negado na contestação (...). Há, ainda, uma circunstância: (...) as filhas afirmam que o pai começou a fazer essas doações em função da morte da mãe, e procurou, então, amparo na primeira mulher que apareceu tudo isso teria acontecido em 1985. Se o casamento existisse, essa questão estaria prejudicada, porque não poderia haver doação’ (fl. 2.050, grifos nossos). Por isso concluiu no sentido da impossibilidade dessa aferição:

‘Diante dessa circunstância de fato, constatei que seria necessário fazer o exame de toda a documentação existente nos autos, até mesmo para comparar as afirmações, considerando a assertiva sobre a data de 1985, o que não seria possível diante da Súmula n. 07 da Corte’ (voto vista do Ministro Menezes Direito, fl. 2.050, grifos nossos) .

Esse óbice fático foi considerado pelo Relator e pela Ministra Nancy Andrighi, então sob a perspectiva da falta de prequestionamento:

‘Em erudito memorial, subscrito pelos eminentes advogados Ovídio Rocha Barros Sandoval e Luiz Carlos Bettiol, diz-se que esse fundamento constitucional destoa dos fatos da causa, medida em que o casamento foi realizado no ano de 1985, antes da Constituição Federal de 1988.

(…)

Os argumentos são importantes, mas as questões que

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resultam dessas circunstâncias deveriam ter sido opostas ao acórdão recorrido, por meio de embargos de declaração; deixaram de ser prequestionadas no Tribunal a quo , e, consequentemente, não podem ser examinadas no âmbito deste recurso especial’ (voto do Relator, Ministro Ari Pargendler, fl. 2.047, grifos nossos).

Os argumentos expendidos no sentido de que o casamento foi realizado anteriormente à vigência da atual Constituição Federal carecem de prequestionamento’ (voto vista da Ministra Nancy Andrighi, fl. 2.053, grifos nossos). Nestes recursos extraordinários, essa importante questão sequer foi suscitada pelas Recorrentes.

23. Esses elementos probatórios, que demonstram o quadro fático sobre o qual há de se fazer o sistema normativo civil invocado como fundamento, não pode ser desfeito ou reapreciado em recurso extraordinário nem permite eventual reenquadramento dos fatos à legislação vigente naquela data, na espécie, de natureza infraconstitucional, a dar-se segundo o princípio tempus regit actum, corolário da segurança jurídica.

24. A aplicação do art. 258, inc. II, do Código Civil de 1916, para se cogitar de transmudar o regime de casamento da recorrida e declarar a nulidade das doações, dependeria da análise dos fatos e das provas coligidos na espécie e da legislação infraconstitucional aplicável, situação para a qual não se presta o recurso extraordinário (Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal).

Nada há, pois, a prover quanto às alegações das Recorrentes.

25. Pelo exposto, nego seguimento aos recursos (art. 557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (documento eletrônico 1).

Como se vê, não se vislumbra matéria constitucional na questão posta em debate. A decisão agravada, proferida pela eminente Ministra Cármen Lúcia, em cuidadosa e exaustiva fundamentação, concluiu que

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até mesmo o tema relativo à recepção do art. 258 do Código Civil de 1916, pela Constituição Federal, não prescindiria de incursão no contexto fático-probatório dos autos. Destaco alguns excertos da decisão agravada quanto a este ponto:

“19. Quanto às doações realizadas após o casamento, o Tribunal de origem manteve inalterada a sentença com base em fundamentos diversos, deixando de aplicar o art. 258, inc. II, do Código Civil de 1916 por supostamente não ter sido recepcionado pela Constituição de 1988 (o julgamento da apelação ocorreu em 18.8.1998, fl. 1.823).

O juízo cível, todavia, já havia afastado a incidência do citado art. 258, inc. II, do Código Civil de 1916 com base na legislação infraconstitucional (art. 45 da Lei n. 6.515/1977 – Lei do Divórcio), por considerar, à luz das provas dos autos, serem de companheirismo os laços de união entre a Recorrida e o doador (concubinato puro) e não de concubinato impuro (ou adulterino), vindo a converter-se em casamento, sem margem para viciar as doações.

O acórdão recorrido ratificou esse fatos:

‘Não são nulas as dações consumadas antes do casamento, quando os contraentes viviam em concubinato, pela razão provisória, mas suficiente, de que não foram estabelecidas em pacto antenupcial, com vistas ao casamento, ou, como diz a lei, em contemplação de casamento futuro, sob condição de este realizar-se (art. 1.173 do Código Civil), até porque, à míngua de prova, cujo ônus incumbia à autora (art. 333, caput, I, do Código de Processo Civil), disso não cogitavam os companheiros à época da perfeição dos negócios jurídicos. São doações puras, de eficácia imediata, ajustadas entre companheiros que ao depois vieram a casar-se, e, como tais, válidas e eficazes, ainda que, por hipótese, não viessem então more uxorio (voto condutor, fl. 2.046).’

Esses elementos também foram considerados pelo Superior Tribunal de Justiça, no voto da Ministra Nancy

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Andrighi:

‘[...]’

20. As disposições da Constituição de 1988, aplicadas pelo Tribunal de Justiça paulista no julgamento das apelações (em 1998), também tutelavam o regime de união estável, incentivando a conversão em casamento.

21. Com esse complexo e delicado quadro fático, a apreciação do julgado pelo Tribunal de origem exigiria inevitável e profundo revolvimento do acervo probatório, inviável em recurso extraordinário, principalmente para a certificação do vínculo entre os companheiros e da efetiva data do casamento.

22. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Menezes Direito, então integrante daquele digno órgão, apresentou voto vista assentando, inicialmente, a incidência do art. 258, inc. II, do Código Civil de 1916, pois ‘o casamento havia sido anterior à Constituição de 1988’; e, se anterior à Constituição de 1988, evidentemente o art. 258 teria incidência, porque absolutamente impertinente a invocação do fenômeno da não-recepção que se encontra no patamar da Constituição” (fl. 2.050, grifos nossos).

O Ministro Direito foi aparteado pelo Relator, Ministro Ari Pargendler, que assim se manifestou:

‘Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, está afirmado na inicial que se casaram em 1985, e o fato não foi negado na contestação (...). Há, ainda, uma circunstância: (...) as filhas afirmam que o pai começou a fazer essas doações em função da morte da mãe, e procurou, então, amparo na primeira mulher que apareceu – tudo isso teria acontecido em 1985. Se o casamento existisse, essa questão estaria prejudicada, porque não poderia haver doação’ (fl. 2.050, grifos nossos). Esse óbice fático foi considerado pelo Relator e pela Ministra Nancy Andrighi, então sob a perspectiva da falta de prequestionamento:

‘“Em erudito memorial, subscrito pelos eminentes advogados Ovídio Rocha Barros Sandoval e Luiz Carlos

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Supremo Tribunal Federal

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RE 394923 AGR / SP

Bettiol, diz-se que esse fundamento constitucional destoa dos fatos da causa, medida em que o casamento foi realizado no ano de 1985, antes da Constituição Federal de 1988.

(…)

Os argumentos são importantes, mas as questões que resultam dessas circunstâncias deveriam ter sido opostas ao acórdão recorrido, por meio de embargos de declaração; deixaram de ser prequestionadas no Tribunal a quo, e, consequentemente, não podem ser examinadas no âmbito deste recurso especial” (voto do Relator, Ministro Ari Pargendler, fl. 2.047, grifos nossos).

Os argumentos expendidos no sentido de que o casamento foi realizado anteriormente à vigência da atual Constituição Federal carecem de prequestionamento” (voto vista da Ministra Nancy Andrighi, fl. 2.053, grifos nossos).

Nestes recursos extraordinários, essa importante questão sequer foi suscitada pelas Recorrentes.

23. Esses elementos probatórios, que demonstram o quadro fático sobre o qual há de se fazer o sistema normativo civil invocado como fundamento, não pode ser desfeito ou reapreciado em recurso extraordinário nem permite eventual reenquadramento dos fatos à legislação vigente naquela data, na espécie, de natureza infraconstitucional, a dar-se segundo o princípio tempus regit actum, corolário da segurança jurídica.

24. A aplicação do art. 258, inc. II, do Código Civil de 1916, para se cogitar de transmudar o regime de casamento da recorrida e declarar a nulidade das doações, dependeria da análise dos fatos e das provas coligidos na espécie e da legislação infraconstitucional aplicável, situação para a qual não se presta o recurso extraordinário (Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal)” (págs. 7-11 do documento eletrônico 1, grifei).

Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RE 394923 AGR / SP

atacada não merece reforma, visto que as recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/08/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.923

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ELISABETE SANTAELLA LABATE

AGTE.(S) : BEATRIZ SANTAELLA LABATE

ADV.(A/S) : PAULO SERGIO DETONI LOPES (0069558/SP)

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BETTIOL (00000222/DF)

AGDO.(A/S) : MARA REJANE BAPTISTA LABATE

ADV.(A/S) : WANDERLEY OLIVEIRA LIMA (0027277/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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