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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1086583 AC

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1086583 AC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE RORAIMA, AGDO.(A/S) : UNIÃO, INTDO.(A/S) : GLAUCIA FRANCISCA DE SIQUEIRA, INTDO.(A/S) : NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, INTDO.(A/S) : MARIA ESTELA DE SOUSA OLIVEIRA, INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA, INTDO.(A/S) : ROBERTO KALIL, INTDO.(A/S) : ERG ENGENHARIA LTDA
Publicação
04/09/2020
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1086583_9d339.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIOPRECATÓRIOPROCESSAMENTOINVIABILIDADE.

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatório – verbete nº 733 da Súmula do Supremo.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
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