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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_153265_a16bc.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 153.265 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : ADVALDO FREIRE DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INSTITUTOS DIVERSOS. PRECEDENTES.

1. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O art. 64 do CP, ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes.

2 . Não se pretende induzir ao raciocínio de que a pessoa que já sofreu condenação penal terá registros criminais valorados pelo resto da vida, mas que, havendo reiteração delitiva, a depender do caso concreto, o juiz poderá avaliar essa sentença condenatória anterior.

3 . Habeas corpus indeferido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra ROSA WEBER, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em indeferir a ordem, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, Relator.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

HC XXXXX / SP

Redator para o acórdão

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

22/05/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 153.265 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : ADVALDO FREIRE DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Caio Salles assim revelou os contornos da impetração:

O Juízo da Quinta Vara Federal de Guarulhos/SP, no processo-crime nº XXXXX-89.2012.4.03.6119, absolveu o paciente, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, da imputação relativa ao delito previsto no artigo 289, § 1º (falsificação de moeda), do Código Penal.

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proveu parcialmente apelação interposta pelo Ministério Público para condenar o paciente a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituídos por duas sanções restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa. Na dosimetria, deixou de considerar, como maus antecedentes, condenação anterior atingida pelo prazo definido no artigo 64, incio I, do Código Penal.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o recurso especial nº 1.683.737/SP. O Relator deu provimento para reconhecer, como maus antecedentes, a condenação anterior cuja extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

HC XXXXX / SP

Redimensionou a sanção, fixando-a em 3 anos e 6 meses de reclusão. A Quinta Turma desproveu agravo regimental protocolado pela defesa.

A Defensoria Pública da União sustenta configurado constrangimento ilegal, consistente na valoração negativa, na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes, de condenação alcançada pelo prazo de 5 anos versado no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Destaca tratar-se de título condenatório alusivo à prática de furto qualificado, cuja preclusão maior foi alcançada em 1º de junho de 1993.

Não houve pedido de liminar. No mérito, busca seja afastada, na primeira fase, a valoração negativa dos maus antecedentes, fixando-se a pena-base no mínimo legal.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o substitutivo de recurso extraordinário. Afirma inexistir ilegalidade a ser reparada.

Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou ocorrido o trânsito em julgado do título condenatório em 3 de abril de 2018.

Lancei visto no processo em 10 de dezembro de 2019, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 17 de dezembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

22/05/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 153.265 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Impróprio é ter a possibilidade de o ato ser atacado mediante recurso extraordinário como a revelar inadequada a impetração.

MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO – FATOR TEMPORAL – PASSAGEM DOS 5 ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. O disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal alcança a reincidência, retornando o beneficiário à condição de primário, e os antecedentes.

Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O fato de, em tese, a decisão impugnada desafiar recurso extraordinário não inviabiliza a impetração. Atentem para a via estreita daquele, a pressupor ofensa à Constituição Federal e repercussão geral da matéria. Em síntese, afastado o habeas corpus, tem-se que não se chega ao Supremo por tal via, considerado o desrespeito a norma legal.

O Superior Tribunal de Justiça, ao prover o recurso especial interposto pelo Ministério Público para aumentar a pena-base do paciente, valorou, a título de maus antecedentes, condenação pretérita cuja extinção da sanção ocorreu há mais de 5 anos.

Ante a passagem do período previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, surge inadequado tomar, como maus antecedentes, processo em relação ao qual a pena tenha sido cumprida e alcançada pelo afastamento do estigma da condenação. Eis o versado no preceito legal:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

HC XXXXX / SP

Art. 64. Para efeito de reincidência:

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

Dois princípios lógicos devem ser observados. O primeiro é o da não contradição no raciocínio. Não se pode, a um só tempo, asseverar a insubsistência da condenação anterior para efeito de reincidência e levá-la em conta visando definir a existência ou não de maus antecedentes. O segundo é o do terceiro excluído. Prevendo o dispositivo transcrito a desconsideração de condenação verificada, passados os 5 anos nele aludidos, tomada, como termo inicial, a data do cumprimento ou da extinção da pena, surge a impossibilidade de tê-la presente no exame dos antecedentes.

Esse tem sido o entendimento, invariável, da Segunda Turma do Supremo: habeas corpus nº 142.371, relator o ministro Ricardo Lewandowski; habeas corpus nº 137.173, relator o ministro Dias Toffoli; e habeas corpus nº 124.017, relator o ministro Teori Zavascki.

Defiro a ordem, para afastar, na primeira fase da dosimetria, a consideração, como maus antecedentes, de condenação cuja sanção foi extinta há mais de 5 anos, observado o título condenatório formalizado no processo nº XXXXX-89.2012.4.03.6119, da Quinta Vara Federal de Guarulhos/SP. Como consequência deverá o Juízo redimensionar a pena imposta.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 153.265

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ADVALDO FREIRE DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 153.265 SÃO PAULO

V O T O – V I S T A

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Peço vênia ao eminente Ministro relator.

Em relação à alegada impossibilidade de considerar como maus antecedentes condenação com trânsito em julgado superior ao lapso de 5 anos, reporto-me à motivação do voto por mim proferido no julgamento do HC 135.400/SP (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 5/9/2017), no qual a Primeira Turma deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL indeferiu pretensão em caso análogo:

Entendo não ser possível unificar duas hipóteses legislativas com consequências diversas, como reincidência e maus antecedentes . A legislação penal é muito clara em diferenciar referidos institutos.

Não se pode – com todo o respeito às posições em contrário –, simplesmente, acabar com um dos requisitos valorativos da fixação da pena - maus antecedentes –, transformando o que está previsto expressamente no Código Penal.

Com efeito, os vetores do art. 59 devem ser analisados na primeira fase de aplicação da pena, ao passo em que a reincidência é aplicada na segunda fase, por se tratar de uma das circunstâncias agravantes do art. 61.

Veja-se que, no art. 64, o Código Penal afasta os efeitos da reincidência – e não a reincidência – no prazo de cinco anos. Ora, entendo eu, afasta os efeitos da reincidência para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes – os bons ou maus antecedentes. Quando o Código Penal retira, após cinco anos, os efeitos da reincidência, significa apenas que ele

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

HC XXXXX / SP

suprimiu um gravame para algumas situações, como, por exemplo, a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Não se pretende induzir ao raciocínio de que a pessoa que já sofreu condenação penal terá maus antecedentes pelo resto da vida, mas que, havendo reiteração delitiva, a depender do caso concreto, o juiz poderá avaliar essa condenação anterior, que não se enquadra no conceito de reincidência, como mau antecedente.

No mesmo sentido é o magistério de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, conforme se depreende do seguinte excerto:

5-A. Caducidade dos maus antecedentes: diversamente da reincidência, os maus antecedentes não caducam. O período depurador relativo à reincidência (art. 64, I, CP), de cinco anos, justifica-se porque essa circunstância acarreta vários gravames ao acusado/condenado (…). Eis o motivo pelo qual há um prazo pra caducar. Os antecedentes criminais, para fins penais, só têm um efeito, figurando como circunstância judicial (art. 59, CP), visando a mensurar a pena-base. Por outro lado, comprovada a reincidência, deve o juiz aplicar a agravante (art. 61, I, CP), que pode gerar uma elevação da pena, na segunda fase da fixação de pena, de um sexto ou mais. Quanto aos antecedentes, a sua aplicação depende do critério do julgador, sendo de consideração facultativa. Ademais, os maus antecedentes devem ser avaliados pelo magistrado no caso concreto, justamente para que apresentem alguma conexão com o crime cometido pelo agente. ( Código Penal Comentado, 16 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2016, p. 455.).

(…)

Ilustrativos desse entendimento, destacam-se, ainda, os seguintes julgados: HC 122.181/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 30/9/2014 e HC 95.585/SP, Rel. Min.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

HC XXXXX / SP

ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 19/12/2008. Este último assim ementado:

(…) Não há que confundir as noções de maus antecedentes com reincidência. Os maus antecedentes representam os fatos anteriores ao crime, relacionados ao estilo de vida do acusado e, para tanto, não é pressuposto a existência de condenação definitiva por tais fatos anteriores. A data da condenação é, pois, irrelevante para a configuração dos maus antecedentes criminais, diversamente do que se verifica em matéria de reincidência ( CP, art. 63).

E ainda: HC 144.209, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. P/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe DE 14/12/2018; RE XXXXX AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 08/11/2018; e HC XXXXX AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 12/04/2018.

Assim, por encontrar amparo em julgados desta CORTE, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Diante do exposto, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

É o voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 153.265

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : ADVALDO FREIRE DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100308288/habeas-corpus-hc-153265-sp-0066093-2620181000000/inteiro-teor-1100308298

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