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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0021734-54.2019.1.00.0000 PE 0021734-54.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0021734-54.2019.1.00.0000 PE 0021734-54.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : JOSE RUFINO GAMA, IMPTE.(S) : EDMILSON SILVA, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
03/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_170692_a2df8.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃOPRETENSÃO PUNITIVAPRAZOINTERRUPÇÃO.

Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, prazo previsto no artigo 109do Código Penal, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇÃOPRAZOACÓRDÃOINTERRUPÇÃO. Acórdão, ainda que confirmatório da sentença, constitui fator interruptivo da prescrição.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100304481/habeas-corpus-hc-170692-pe-0021734-5420191000000