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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9954795-29.2013.1.00.0000 MG 9954795-29.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PACTE.(S) : MÁRCIO VINÍCIO SANTANA PINTO, IMPTE.(S) : JEVERSON FREITAS DOS SANTOS, COATOR(A/S)(ES) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
04/09/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_117055_b5c49.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSREVISÃO CRIMINALPRONUNCIAMENTOTRÂNSITO EM JULGADONEUTRALIDADE.

O fato de a decisão atacada haver transitado em julgado não é óbice a ter-se como adequada a impetração. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto no § 1º do artigo 180 do Código Penal, a forma qualificada de receptação pressupõe saber o agente ser a coisa produto de crime.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República e indeferiu a ordem, ante ausência de ilegalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso, que não conheciam do habeas corpus. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
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