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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0090792-13.2020.1.00.0000 SP 0090792-13.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : FABIO HENRIQUE MUNOZ, IMPTE.(S) : DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
02/09/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_184399_42e4e.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSATO INDIVIDUALADEQUAÇÃO.

O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUSATO INDIVIDUALCOLEGIADOCRIVOPREJUÍZOINEXISTÊNCIA. A superveniência de julgamento do mérito de habeas corpus, pelo colegiado, indeferida a ordem, não prejudica a impetração. PRISÃO PREVENTIVAPERICULOSIDADEVIABILIDADE. Decorrendo a custódia da prática de receptação e integração a organização criminosa ou de descumprimento de medidas cautelares, tem-se sinalizada periculosidade e viável a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVARENOVAÇÃOPRAZOEXCESSOAUSÊNCIA. Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, observado o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100301013/habeas-corpus-hc-184399-sp-0090792-1320201000000

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