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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EMBTE.(S) : BRUNO DINIZ ANTONINI, EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
03/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_37524_137ca.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

31/08/2020 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

37.524 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : BRUNO DINIZ ANTONINI

ADV.(A/S) : JO O GABRIEL CAMPOS SILVA

EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração e determinar a certificação do trânsito em julgado e o seu arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

Brasília, 31 de agosto de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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RCL 37524 AGR-ED-AGR-ED / MG

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Relatório

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31/08/2020 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

37.524 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : BRUNO DINIZ ANTONINI

ADV.(A/S) : JO O GABRIEL CAMPOS SILVA

EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Na Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal negou provimento ao agravo regimental interposto por Bruno Diniz Antonini ao seguinte fundamento:

“AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO: ARQUIVAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (doc. 53).

2. Publicado esse acórdão no DJe de 6.7.2020, Bruno Diniz Antonini, em 14.7.2020, opõe embargos de declaração (doc. 54).

3. O embargante afirma que ”a tramitação de todo e qualquer processo judicial sem advogado constituído, implica na nulidade insanável do processo judicial, no caso do julgamento e não da decisão do julgamento, como Vossa Excelência repetiu no voto, incorrendo em erro de fato, que foi acatado pelos demais ministros, também incorrendo em erro, que não gera direito” (fl. 3, doc.

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Relatório

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54).

Sustenta que “a decisão ora embargada, igual a decisão agravada, porque violado de forma frontal dispostos constitucionais federais, jamais pode formar coisa julgada, uma vez que não houve julgamento do fato relativo a tramitação do processo, sem defesa, porque não houve intimação regular da douta defensoria pública, assim, tanto a decisão agravada, quanto à decisão embargada, não passam materialmente em julgado, porque a decisão é inconstitucional” (fl. 3, doc. 54).

Requer seja “mantido o reconhecimento de concessão do direito a justiça gratuita por parte desse respeitável juízo, para o prosseguimento do processo, o que reconhece as garantias dispostas no § 5º do artigo 98 da Lei 13.105/15, que no artigo 63 do RISTF, determina aplicar, reitera-se que após a intimação dos Embargados/Agravados (art. 8º e 9º da Lei 13.105/2015 e art. 5º, II, LV da CF/88) e do órgão do MPF, seja apresentado ao pleno desse Egrégio Tribunal, para que de tudo conheça e dê provimento, cassando-se a decisão agravada, declarando a nulidade do julgamento e decisão proferida neste, acatando-se os pedidos, prestando a devida tutela jurisdicional, preservando direitos e prevenindo responsabilidades” (fl. 8, doc. 54).

É o relatório.

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EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

37.524 MINAS GERAIS

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao embargante.

2. A segunda Turma desproveu o agravo regimental interposto pelo embargante sob os seguintes fundamentos:

“2. Nos termos da al. c do inc. I do art. 9º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ‘compete às Turmas deste Supremo Tribunal processar e julgar originariamente: (…) c) a reclamação que vise a preservar a competência do Tribunal ou a garantir a autoridade de suas decisões ou Súmulas Vinculantes’, como ocorre na espécie.

3. Em 3.2.2020, determinei a inclusão dos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação na pauta de julgamento virtual da Segunda Turma deste Supremo Tribunal, cujo julgamento foi agendado para iniciar em 14.2.2020.

Em razão de a advogada do agravante ter informado a renúncia o mandato (doc. 36), em 4.2.2020, determinei ao agravante regularizar a representação processual no prazo máximo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso (doc. 39).

Em 11.2.2020, Luanda Gonçalves Pereira, então advogada do embargante, informou que, “nos termos dos dispostos do artigo 112 da Lei 13.105/15, cumprindo o dever funcional, (...) [permaneceria] por 15 dias, [no] processo judicial” (fl. 2, doc. 40).

Na Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal rejeitou os embargos de declaração opostos por Bruno Diniz Antonini e o acordão foi devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico em nome da advogada credenciada nos autos (doc. 44).

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nesta

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reclamação transitou em julgado em 12.3.2020, exaurindo-se a competência constitucional deste Supremo Tribunal nesta ação” (doc. 53).

É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie.

O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório nem corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante.

3. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello).

Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III –

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Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.3.2014).

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento” (ARE n. 760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.11.2013).

4. A gratuidade da justiça não isenta o embargante do dever processual de lealdade, postulado ético-jurídico exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro. A interposição de sucessivos recursos inócuos configura abuso de direito, suficiente para se ter os embargos de declaração como manifestamente protelatórios. Confira-se, por exemplo:

“O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante

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de má-fé ('improbus litigator')- trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo, em sua expressão instrumental, deve ser visto como um importante meio destinado a viabilizar o acesso à ordem jurídica justa, achando-se impregnado, por isso mesmo, de valores básicos que lhe ressaltam os fins eminentes a que se acha vinculado” (Rcl. n. 1.723-AgR-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 6.4.2001).

“Observo que o beneficiário da justiça gratuita, de que goza o embargante, não elide o dever de lealdade processual, manifestamente aviltado nestes autos, mediante os mais diversos recursos interpostos, sobre os quais esta Corte tem-se pronunciado desde agosto de 1996, sem nenhum proveito ao recorrente” (AI n. 160.035-AgR-ED-EDEDv-AgR-AgR-AgR-AgR-EDv-AgR-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 18.11.2005).

O embargante insiste em rediscutir o assentado no julgamento da reclamação, cuja decisão transitou em julgado em 12.3.2020, exaurindo-se a competência constitucional deste Supremo Tribunal nesta ação.

Assim, o lançamento do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e o consequente arquivamento dos autos não afrontam as normas processuais e a Constituição da República:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO” (AI n. 540.412-EDv-AgR-ED-AgR-ED-ED-AgR,

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Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 25.2.2015) .

5. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado desta reclamação e o seu arquivamento.

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ExtratodeAta-31/08/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.524

PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : BRUNO DINIZ ANTONINI

ADV.(A/S) : JOAO GABRIEL CAMPOS SILVA (151368/MG)

EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e o seu arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de

Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100298930/embdecl-no-agreg-nos-embdecl-no-agreg-na-reclamacao-rcl-37524-mg-0031426-7720191000000/inteiro-teor-1100298940