jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO : Ext 0018880-87.2019.1.00.0000 DF 0018880-87.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNO DA TURQUIA, EMBDO.(A/S) : ALI SIPAHI, INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, INTDO.(A/S) : CCBT - CENTRO CULTURAL BRASIL - TURQUIA, INTDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS
Publicação
03/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_EXT_1578_9aa7f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DOS FATOS NA LEI BRASILEIRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ATIVIDADE TERRORISTA. NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. ARTIGO 337, § 1º, DO RISTF. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. Não há no acordão embargado reconhecimento da condição de terrorista atribuída à entidade a qual pertence o extraditando.
2. São intempestivos os embargos de declaração que não observam o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no art. 337, § 1º, do RISTF.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou o arquivamento destes autos, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100297333/embdecl-na-extradicao-ext-1578-df-0018880-8720191000000

Informações relacionadas

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 6 anos

O que são crimes políticos?

Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
Artigoshá 2 anos

Os Principais julgados do STF de 2019

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 4733 DF