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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0000598-06.2016.1.00.0000 DF 0000598-06.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ext 0000598-06.2016.1.00.0000 DF 0000598-06.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA, EXTDO.(A/S) : GIOVANNI FILIPETTI OU FILIPETTI GIOVANNI OU GIOVANNI FILIPPETTI, INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
02/09/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_EXT_1437_2da8b.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. TRATADO BRASIL-ITÁLIA. PENAS OURIUNDAS DE NOVE SENTENÇAS CONDENTÓRIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE CINCO CONDENAÇÕES. ANISTIA DE PENAS FIXADAS EM DUAS CONDENAÇÕES. ATIPICIDADE, NO BRASIL, DE UMA DAS CONDENAÇÕES. PENA REMANESCENTE JÁ CUMPRIDA. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA.

1. As condenações das sentenças de nº 1 (um), de 26/3/2001; nº 2 (dois), de 23.1.2002; nº 3 (três), de 14.11.2003; e, nº 4 (quatro) de 19.9.2002, com trânsito em julgado em 7.7.2001, 11.3.2002, 27.12.2003, 3.11.2006, respectivamente, prescreveram antes de 17.10.2011, quando se deu o início da execução das reprimendas.
2. As penas impostas nas sentenças de números 6 (seis) e 9 (nove) foram anistiadas. A reprimenda da sentença de nº 8 (oito) deve ser desconsiderada eis que se trata de fato atípico na legislação nacional.
3. Extraditando permaneceu preso por 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 13 (três) dias em regime de execução penal, além dos 9 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias (30/11/2015 a 23/9/2016), acautelado preventivamente para fins da extradição. Portanto, totalizaram 2 (dois), 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, prazo superior ao da pena fixada na sentença que ainda persistia.
4. Em não havendo reprimenda a ser executada pelo Estado requerente, extradição indeferida.

Acórdão

A Turma, por maioria, indeferiu o pedido de extradição do nacional italiano GIOVANNI FILIPPETTI, em não havendo reprimenda a ser executada pelo Estado requerente, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Cármen Lúcia (Relatora). Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100297294/extradicao-ext-1437-df-0000598-0620161000000