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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ, AGTE.(S) : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, AGDO.(A/S) : MARIA REGINA MARTINS E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : COLINA DE PIZZA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Publicação
01/09/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1146933_8d2fe.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 1049

18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.933

PARANÁ

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

AGTE.(S) : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : MARIA REGINA MARTINS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : DENNER PIERRO LOURENCO

AGDO.(A/S) : COLINA DE PIZZA EMPREENDIMENTOS LTDA.

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS LUCCA

ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO DE CAMARGO HASEGAWA

EMENTA : AGRAVO INTERNO NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LOTEAMENTO

REALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS

MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE

DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO

AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO

AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP. DECRETO 1.502/1992 DO ESTADO

DO PARANÁ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REITERADA REJEIÇÃO DOS

ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELOS AGRAVANTES. MANIFESTO

INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO

ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade

da ata de julgamento virtual de 7 a 17/8/2020, por unanimidade, negou

provimento ao agravo e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 1050

ARE 1146933 AGR / PR

CPC/2015, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

Ministro Luiz Fux - Relator

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 1051

18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.933

PARANÁ

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

AGTE.(S) : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : MARIA REGINA MARTINS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : DENNER PIERRO LOURENCO

AGDO.(A/S) : COLINA DE PIZZA EMPREENDIMENTOS LTDA.

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS LUCCA

ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO DE CAMARGO HASEGAWA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo

interno interposto pelo Estado do Paraná e pelo Instituto Ambiental do

Paraná – IAP contra decisão monocrática de minha lavra, cuja ementa

transcrevo:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO

ESTADO. LOTEAMENTO REALIZADO EM ÁREA DE

PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS MORAIS E

MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO

CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279

DO STF. INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. DECRETO

1.502/1992 DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO

DESPROVIDO.”

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 1052

ARE 1146933 AGR / PR

Em síntese, os agravantes sustentam que não há necessidade de

avaliação de qualquer fato ou prova constante dos autos, pois “está

demonstrado que a empresa, tendo em mãos apenas uma licença prévia, atestando

a viabilidade ambiental e estabelecendo condicionantes a serem cumpridas para

que a segunda licença fosse emitida – a licença de instalação – procedeu ao

loteamento e a sua comercialização, de forma totalmente ilegal. Em outras

palavras, sem cumprir as condicionantes e sem esperar a expedição da licença de

instalação que, como diz o nome, permite a instalação do empreendimento, a

empresa procedeu ilegalmente não apenas à instalação, mas à operação, com a

comercialização dos lotes”. Aduzem, também, que “o fundamento para

imputação de responsabilidade objetiva ambiental ao IAP, por dano perpetrado a

áreas de preservação permanente, foi somente o art. 37, § 6º, da CF/88”, vez que

“somente foi citado o Decreto Estadual nº 1.502/91 para demonstrar ser o IAP a

entidade responsável pelo licenciamento ambiental no Estado do Paraná”.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 1053

18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.933

PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação

não merece prosperar.

Os agravantes sustentam que não há necessidade de avaliação de

qualquer fato ou prova constante dos autos, pois “está demonstrado que a

empresa, tendo em mãos apenas uma licença prévia, atestando a viabilidade

ambiental e estabelecendo condicionantes a serem cumpridas para que a segunda

licença fosse emitida – a licença de instalação – procedeu ao loteamento e a sua

comercialização, de forma totalmente ilegal. Em outras palavras, sem cumprir as

condicionantes e sem esperar a expedição da licença de instalação que, como diz o

nome, permite a instalação do empreendimento, a empresa procedeu ilegalmente

não apenas à instalação, mas à operação, com a comercialização dos lotes”.

Aduzem, também, que “o fundamento para imputação de responsabilidade

objetiva ambiental ao IAP, por dano perpetrado a áreas de preservação

permanente, foi somente o art. 37, § 6º, da CF/88”, vez que “somente foi citado

o Decreto Estadual nº 1.502/91 para demonstrar ser o IAP a entidade

responsável pelo licenciamento ambiental no Estado do Paraná”.

Em que pesem as alegações dos agravantes, resta evidenciado das

razões recursais que os argumentos apresentados não são capazes de

infirmar a decisão hostilizada.

Conforme já asseverado, o nexo de causalidade apto a gerar

indenização por danos materiais e morais em face da responsabilidade do

Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do

conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula

279 do STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 1054

ARE 1146933 AGR / PR

extraordinário”.

Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a

insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fáticoprobatório presente nos autos. Com efeito, essa pretensão não se amolda

à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a discussão

eminentemente de direito, em face do óbice imposto pela Súmula 279 do

STF. Nesse sentido, RE 678.144-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira

Turma, DJe de 19/2/2013; RE 600.866-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,

Segunda Turma, DJe de 13/12/2012; e ARE 719.319-AgR, Rel. Min. Dias

Toffoli, Primeira Turma, DJe de 28/11/2013, esse último assim ementado:

Agravo regimental no recurso extraordinário com

agravo. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização.

Nexo causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

Precedentes .

1. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva

da Administração Pública e pelo consequente dever de indenizar, com

fundamento nos fatos e nas provas constantes dos autos.

2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do

conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº

279/STF.

3. Agravo regimental não provido.” (Grifei)

Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do

apelo extremo, por força do óbice intransponível do mencionado verbete

sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso

extraordinário, sindicar matéria fática.

Demais disso, in casu, o acordão ora recorrido consignou, in litteris:

“(...)

O Instituto Ambiental do Paraná, ora apelante, alega que

nenhuma responsabilidade de ordem material ou moral pode ser

atribuída.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 1055

ARE 1146933 AGR / PR

No entanto, entendo que a sentença que condenou de forma

solidária o apelante deve ser mantida. Vejamos.

O Instituto Ambiental do Paraná é o órgão responsável pelo

licenciamento ambiental, conforme previsão expressa no Decreto

Estadual nº 1502/92 em seu art. 3º:

(…)

Além disso, compete ao órgão fazer cumprir a legislação

ambiental, inclusive, exercendo o poder de polícia administrativa,

controle, licenciamento e fiscalização.

A 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina em seu

parecer (fl. 882) manifestou que a legitimidade do IAP para figurar no

polo passivo é inconteste:

(…)

Conforme anteriormente explicitado, restaram comprovadas as

irregularidades na implantação do projeto (loteamento). No entanto, a

responsabilidade pelos danos ocasionados aos moradores, entre eles os

autores, não pode ser exclusivamente imputada à loteadora e ao ente

municipal, uma vez que o ato de loteamento além de ter sido

devidamente aprovado pelo Município de Londrina foi licenciado pelo

órgão Instituto Ambiental do Paraná, nos termos da prova

documental.

De acordo com o documento de fl. 126 o IAP concedeu Licença

Prévia n. 1899/96 à loteadora, com validade até 05.06.1997.

No julgamento da Apelação Cível n. 1.110.546-7 interposta nos

autos da Ação Civil pública a responsabilidade solidária do Instituto

Ambiental do Paraná foi mantida:

(...)” (Fls. 938-940)

Verifica-se, dessa forma, que o Tribunal de origem decidiu a

controvérsia acerca da responsabilidade civil do Instituto Ambiental do

Paraná – IAP com fundamento na legislação infraconstitucional local

(Decreto 1.502/1992 do Estado do Paraná), cuja análise se revela inviável

em sede de recurso extraordinário.

Incide, na espécie, também, o óbice da Súmula 280 do STF, in verbis:

“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 1056

ARE 1146933 AGR / PR

A propósito, menciono as lições do professor Roberto Rosas sobre as

Súmulas 279 e 280 desta Corte:

“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e

questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as

circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,

considerar existentes determinados fatos concretos.

A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a

norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata

(Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175).

Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como

provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato

quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do

julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o

recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada

qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos

mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige

reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.

Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a

qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação

importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso

extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).

A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova

não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da

questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a

valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos

fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados

pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da

prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código

de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e

Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.

(…)

A interpretação do direito local ou então a violação de direito

local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o

desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 1057

ARE 1146933 AGR / PR

instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua

supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por

ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que,

quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no

plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito

da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).

Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis

estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais,

portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso

extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no

concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindose a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de

juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (Direito Sumular. 14. ed. São

Paulo: Malheiros, 2012. p. 137-138)

No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE

REEXAME DE MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO DOS

AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO

PROTELATÓRIO.

1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem,

imprescindível seria a reapreciação da legislação infraconstitucional

local pertinente, bem como do material fático-probatório dos autos,

procedimentos inviáveis nesse momento processual. Nessas condições,

a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.

2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em

25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os

limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.199.098-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de

13/9/2019)

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 1058

ARE 1146933 AGR / PR

“AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS

EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. INTERPOSIÇÃO,

RESPECTIVAMENTE, EM 17.07.2018 E 31.07.2018.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA.

REASSENTAMENTO DE MORADORES. OBRAS DE

INFRAESTRUTURA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS.

RESPONSABILIDADE. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE

DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ILEGITIMIDADE

PASSIVA. DECRETO ESTADUAL 48.029/2011. INCIDÊNCIA

DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA

SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA.

PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o

Tribunal de origem, no que concerne à discussão relativa às obrigações

de cuidado do proprietário ensejadoras da responsabilidade da FASE e

de ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Sul, seria necessário o

reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local e

infraconstitucional aplicáveis à espécie. Incidência das Súmulas 279 e

280 do STF.

(…)

4. Agravos regimentais a que se nega provimento, com previsão

de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável

o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil

pública.” (ARE 1.129.433-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda

Turma, DJe de 1º/2/2019)

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.

Responsabilidade civil do estado. Município de Aracaju. Empresa

pública municipal. Manutenção de cemitério. Danos causados a

particular. Indenização. Fatos e provas. 3. Matéria debatida no

Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa

reflexa à Constituição Federal. Interpretação de legislação do

município de Aracaju. Lei municipal 1.659/1990. Súmula 280. 4.

Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 1059

ARE 1146933 AGR / PR

Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de

argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo

regimental a que se nega provimento.” (ARE 984.796-AgR, Rel.

Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017)

Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se

manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição

dos argumentos repetidamente expendidos pelos agravantes nas sedes

recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no §

4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5%

(cinco por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE

827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016;

e ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de

25/2/2016).

Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para

apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao

princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo aos

agravados, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida

(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, e, mercê do

intuito protelatório do recurso, aplico aos agravantes multa de 5% (cinco

por cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).

É como voto.

7

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12 1060

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.933

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

AGTE.(S) : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : MARIA REGINA MARTINS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : DENNER PIERRO LOURENCO (46019/PR)

AGDO.(A/S) : COLINA DE PIZZA EMPREENDIMENTOS LTDA.

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS LUCCA (19554/PR)

ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO DE CAMARGO HASEGAWA (24189/PR)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos

termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

7.8.2020 a 17.8.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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