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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, RECDO.(A/S) : APARECIDA GONÇALVES MARQUES, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_666404_cf7d5.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35

18/08/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

JOSÉ DO RIO PRETO

RECDO.(A/S) : APARECIDA GONÇALVES MARQUES

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS VESCHI CASTILHO DE

OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE

FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE GRABERT BARANJAK

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 696. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE. POSSIBILIDADE.

1 . O artigo 149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 39/2002, dispõe que “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”.

2. O constituinte não pretendeu limitar o custeio do serviço de iluminação pública apenas às despesas de sua execução e manutenção. Pelo contrário, deixou margem a que o legislador municipal pudesse instituir a referida contribuição de acordo com a necessidade e interesse local, conforme disposto no art. 30, I e III, da Constituição Federal.

3. A iluminação pública é indispensável à segurança e bem estar da população local. Portanto, limitar a destinação dos recursos arrecadados com a contribuição ora em análise às despesas com a execução e

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EmentaeAcórdão

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RE XXXXX / SP

manutenção significaria restringir as fontes de recursos que o Ente Municipal dispõe para prestar adequadamente o serviço público.

4. Diante da complexidade e da dinâmica características do serviço de iluminação pública, é legítimo que a contribuição destinada ao seu custeio inclua também as despesas relativas à expansão da rede, a fim de atender as novas demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento, para ajustar-se às necessidades da população local.

5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede".

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, apreciando o Tema 696 da repercussão geral, acordam em dar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede", vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO (Relator) e EDSON FACHIN. Não participou deste julgamento o Ministro CELSO DE MELLO.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator para o Acórdão

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

JOSÉ DO RIO PRETO

RECDO.(A/S) : APARECIDA GONÇALVES MARQUES

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS VESCHI CASTILHO DE

OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE

FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE GRABERT BARANJAK

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Tiago do Vale:

O recurso extraordinário foi formalizado contra acórdão mediante o qual a Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao negar provimento à apelação nº 959.901-5/9-00, assentou que a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, instituída no Município de São José do Rio Preto/SP por meio da Lei Complementar nº 157/2002, não poderia ser destinada ao melhoramento e à expansão da rede, mas somente às despesas com a instalação e a manutenção do serviço. Segundo concluiu o Colegiado de origem, o investimento em aperfeiçoamento e na ampliação não estaria incluído no conceito de custeio do serviço de iluminação pública previsto no artigo 149-A, cabeça, da Constituição Federal. O acórdão impugnado ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória c/c repetição de indébito – Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública – EC nº 39/02 – Alegação de inconstitucionalidade da Emenda – lei Municipal que

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Relatório

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estende a cobrança para melhoramento e expansão da rede de iluminação, circunstância que se afasta da autorização legal de apenas servir ao custeio do valor gasto com o serviço – Honorários advocatícios mantidos -Recurso improvido.

Não foram interpostos embargos declaratórios.

No extraordinário, protocolado com base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o Município de São José do Rio Preto aponta a harmonia do tributo em debate com o artigo 149-A, cabeça, da Lei Maior e o princípio da isonomia. Ressalta que o Supremo, no exame do recurso extraordinário nº 573.675/SC, relator o ministro Ricardo Lewandowski, declarou constitucional a contribuição, criada, no caso, no Município de São José/SC. Conforme afirma, a COSIP não teria por objetivo imediato a prestação de serviços de iluminação pública, mas a provisão do respectivo custeio, incluindo, além da instalação e da manutenção, o melhoramento e a expansão.

Sob o ângulo da repercussão geral, assevera ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, uma vez que versa assunto de interesse de todos os Municípios.

A recorrida, nas contrarrazões, diz do acerto do ato atacado e destaca a inconstitucionalidade do tributo objeto da controvérsia.

O extraordinário foi admitido na origem.

Em 29 de novembro de 2013, o Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão. Eis a ementa do pronunciamento:

ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CUSTEIO DE

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Relatório

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MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE – ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da cobrança, por Municípios e Distrito Federal, de contribuição de iluminação pública visando satisfazer despesas com melhoramento e expansão da rede.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo conhecimento e provimento do recurso. Sustenta que devem ser custeadas pelo tributo descrito no artigo 149-A da Constituição Federal todas as despesas necessárias à retribuição pelo serviço de prestação de energia elétrica para a coletividade municipal em geral, incluindo-se, além daquelas indispensáveis às ações de implantação e manutenção, as alusivas à melhoria e expansão da rede.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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18/08/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CUSTEIO – CONTRIBUIÇÃO – ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EXPANSÃO E MELHORAMENTO DA REDE – INCONSTITUCIONALIDADE. Surge inconstitucional a aplicação, dos recursos advindos da contribuição para o custeio da iluminação pública, na expansão e no melhoramento da rede.

Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora do Município, foi protocolada no prazo legal.

A temática concernente às contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP – não é nova neste Tribunal, havendo sido enfrentada em outra oportunidade pelo Plenário. Refiro-me ao julgamento do recurso extraordinário nº 573.675, revelador do Tema nº 44 da repercussão geral, relator o ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no Diário de Justiça de 22 de maio de 2009.

Naquela ocasião, ao analisar a constitucionalidade de lei municipal instituidora da mencionada contribuição, a ilustrada maioria concluiu, sob óptica da qual divergi, tratar-se de tributo específico, ausente o enquadramento como imposto ou taxa. Confiram trecho da ementa formalizada:

[…]

III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE XXXXX / SP

[…]

Cumpre ao Supremo, observada a natureza da COSIP delimitada no precedente, deliberar se a finalidade constitucional a que a contribuição se presta alcança a destinação dos recursos arrecadados para o melhoramento e a expansão da rede.

Conforme fiz ver, no Plenário, quando do exame do extraordinário de nº 166.772/RS, de minha relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 16 de dezembro de 1994, acredito na premissa segundo a qual o conteúdo político de uma Constituição não pode levar ao desprezo, quer do sentido vernacular, quer da acepção técnica das palavras utilizadas pelo legislador constituinte, tendo em vista os institutos consagrados pelo Direito.

Toda ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as expressões e os vocábulos que a integram conceitos estabelecidos com a passagem do tempo, por força dos estudos acadêmicos e pela atuação dos Tribunais. Já se afirmou que “as questões de nome são de grande importância, porque, elegendo um nome ao invés de outro, torna-se rigorosa e não suscetível de mal-entendido uma determinada linguagem. A purificação de linguagem é uma parte essencial da pesquisa científica, sem a qual nenhuma pesquisa poderá dizer-se científica” (BOBBIO, Norberto. Studi Sulla Teoria Generale del Diritto, Torino G. Giappichelli, edição 1955, página 37). Realmente, a flexibilidade de conceitos, o câmbio do sentido destes, conforme os interesses em jogo, implicam insegurança incompatível com o fim da própria Constituição, que, de fato, é um corpo político, mas o é ante os parâmetros que encerra, os quais não se mostram imunes ao real sentido dos vocábulos, especialmente os de contornos jurídicos.

O deslinde da controvérsia pressupõe a delimitação do alcance da expressão “custeio do serviço”, considerada a previsão contida no artigo 149-A da Constituição Federal.

As normas constitucionais definidoras da competência tributária, ao tempo em que estabelecem o campo de incidência do tributo, revelam um

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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comando negativo intrínseco alusivo à proibição de se interpretar para além do que nelas previsto.

Forte nessa premissa, no exercício do poder de tributar, cabe ao ente federado observar estritamente as balizas fixadas na Lei Maior.

A ressaltar essa percepção, confiram a lição de Luciano Amaro:

Como desdobramento do mesmo princípio (segundo o qual a definição da competência não pode ser modificada pela lei mediante a qual essa competência é exercitada), resta também vedada à lei instituidora de tributo promover a alteração do conceito léxico de palavras utilizadas por norma superior para a definição da competência. 1

Atentem para o figurino constitucional da COSIP. Ao editá-la, o constituinte derivado recorreu a dado de concretude aferível na delimitação da destinação dos recursos – o custeio –, a ser compreendido como os gastos estritamente necessários à manutenção da rede de iluminação pública.

Paga-se para financiar o que já implementado, descabendo empregar os valores recolhidos no melhoramento e na expansão da rede, fatores a exorbitar dos limites constitucionais traçados pelo legislador.

Ante o caráter técnico da discussão, observem o disposto no § 1º do artigo 12 da Lei nº 4.320/1964, a versar normas gerais de direito financeiro:

Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

O dispositivo corrobora o entendimento delineado ao revelar a 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação,

2019. p. 127.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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correspondência entre o custeio e os dispêndios relativos à conservação da estrutura existente.

Conforme assentado, pelo Pleno, na apreciação do recurso extraordinário nº 573.675, relator o ministro Ricardo Lewandowski, a COSIP corresponde ao rateio do custo do serviço municipal de iluminação pública entre os contribuintes. É dizer: há uma estreita correlação entre o encargo e o grupo de indivíduos designados a suportálo. Permitir a destinação da arrecadação na forma almejada pelo Município equivale a ampliar a carga tributária, no que os sujeitos passivos acabariam assumindo o ônus de pagar mais do que deveriam.

A lógica é simples. Quanto mais abrangente for a noção dada ao custeio do serviço, maior a carga tributária imposta. Daí a importância de delimitar o alcance do conceito.

Visando a contribuição instituída atender finalidade previamente estabelecida, inexiste sentido em dar ao produto da arrecadação destinação diversa da respectiva quantidade necessária à atividade pressuposto da obrigação.

Trata-se de raciocínio voltado a impedir o desvirtuamento do tributo, no que impossibilita ao poder público instituir impostos sob a denominação de contribuição. Reitero o que fiz ver quando da análise daquele paradigma da repercussão geral:

Sempre soube que atividades essenciais da máquina administrativa são suportadas e tem-se, portanto, as despesas próprias a cargo de receita advinda de um tributo específico: o imposto.

Ora, se pretende o Município investir em melhoramento e expansão da estrutura de iluminação pública, recorra aos meios adequados para tanto – os impostos. O que não pode é forçar a finalidade da COSIP de modo a incluir na destinação elementos para além dos limites desenhados pelo legislador.

Esse tipo de interpretação subverte a estrutura constitucional, transformando a limitação no oposto: falta de limites.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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Desprovejo o recurso extraordinário. Ante o fato de haver sido admitido sob o ângulo da repercussão geral, lanço tese: “Surge inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e no melhoramento da rede.”

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VotoVogal

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18/08/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

JOSÉ DO RIO PRETO

RECDO.(A/S) : APARECIDA GONÇALVES MARQUES

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS VESCHI CASTILHO DE

OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE

FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE GRABERT BARANJAK

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Sr. Presidente, temos para exame o Tema 696 da repercussão geral, assim descrito:

“Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.”

Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei municipal que estende a cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -CIP para abranger o melhoramento e expansão da rede de iluminação, manteve a sentença que julgou procedente o pedido declarando a inexigibilidade do referido tributo e restituição dos valores pagos pela contribuinte.

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VotoVogal

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Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade tributária, com pedido de repetição do indébito, ajuizada por APARECIDA GONÇALVES MARQUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, na qual a autora sustenta a inconstitucionalidade do tributo intitulado “Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP” instituído pela Lei Complementar Municipal 157/2002, alterada pela Lei Complementar 168/2003, ao argumento de que a referida lei traz previsões que violam os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da divisibilidade dos serviços públicos.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para declarar inexigível a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, a partir do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da LCM nº 157/2002, e determinar a repetição das quantias pagas indevidamente a este título, mediante os seguintes argumentos, dentre outros (fl. 90, Doc. 3):

“Urge realçar, ainda, que a contribuição sobre a iluminação pública no caso em tela tem como base de cálculo o consumo em Kw/h das unidades autônomas, o que viola o princípio da igualdade, elencado no art. 150, II, da CF/88, na consideração de que todos os cidadãos, proprietários e possuidores ou não de lotes, edificados ou não, usufruem em igualdade de condições dos serviços de iluminação das vias públicas. Enfim, a iluminação pública é um serviço público prestado 'uti universi', de modo que não é justo nem jurídico que seja cobrado apenas das pessoas que pagam energia elétrica.

E mais, a cobrança fundada no consumo de energia elétrica de cada unidade autônoma, como no presente feito, é critério que não guarda relação direta com o custo da iluminação pública e nem tampouco permite avaliar a real capacidade do sujeito passivo do tributo, uma vez que, para tanto, é necessário que se avaliem os dados de rendimentos e

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VotoVogal

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atividades econômicas do contribuinte. Logo, a CIP viola o princípio da capacidade contributiva, corroborando sua inconstitucionalidade. Nesse contexto é a posição adotada pelo Órgão Especial quando declarou inconstitucionais leis complementares análogas à indigitada LCM nº 15712002:

[...]”

Diante da referida sentença, a municipalidade apresentou apelação (fls. 96/110, Vol. 3), na qual sustenta, preliminarmente, inépcia da petição inicial por ausência de narração dos fundamentos jurídicos e causa de pedir.

No mérito, aduz que (a) a Constituição Federal, no artigo 149-A, outorgou competência aos Municípios para que criassem as respectivas contribuição para custeio da iluminação pública, inexistindo, portanto, a alegada inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 157/2002; (b) inexistente qualquer ofensa ao princípio da isonomia tributária, tendo em vista que o próprio enunciado do art. 149-A expressamente determina a observância apenas dos incisos I e III do art. 150 da Constituição Federal, excluindo o inciso II, que trata da isonomia tributária; (c) quanto à inconstitucionalidade a respeito da base de cálculo aplicada para a cobrança do tributo, entrou em vigor a Lei Complementar Municipal 215/2005 a qual alterou a base de cálculo da CIP e instituiu um valor fixo para lançamento a partir do exercício de 2006. Por fim, sustenta ser excessiva a condenação aos honorários sucumbenciais na forma estabelecida na sentença, não incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado, mas apenas após a citação para o respectivo pagamento, comportando apenas atualização monetária.

Em contrarrazões, a parte recorrida requer seja negado provimento à apelação mantendo-se a sentença de primeiro grau incólume (fls. 113/118, Doc. 3).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação da municipalidade e manteve a sentença de procedência do

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pedido em acórdão assim ementado (fl. 130, Doc. 3):

“APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - EC nº 39/02 - Alegação de inconstitucionalidade da Emenda - lei Municipal que estende a cobrança para melhoramento e expansão da rede de iluminação, circunstância que se afasta da autorização legal de apenas servir ao custeio do valor gasto com o serviço - Honorários advocatícios mantidos -Recurso improvido.”

Irresignado, o ente Municipal apresentou Recurso Extraordinário (fls. 139/151, Doc. 3), com amparo na alínea ‘a’ do inciso III do artigo 102 da Carta Magna, no qual sustenta a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 157/2002, que instituiu a CIP no âmbito do Município de São José do Rio Preto, por encontrar-se escudada na Emenda Constitucional 39/2002, a qual introduziu o art. 149-A à Constituição Federal de 1988. Ressalta, ainda, que o Plenário desta SUPREMA CORTE reconheceu a constitucionalidade da lei municipal que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de São José/SC no julgamento do RE 573.675-RG (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 44).

Em contrarrazões (fls. 161/167, Doc. 3), sustenta-se a inconstitucionalidade material do art. 149-A da Constituição Federal; ofensa ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Carta Magna); e ocorrência de bi-tributação, vedada constitucionalmente, uma vez que o fato gerador da CIP equivale ao do ICMS (consumo de energia elétrica).

Por determinação do Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os autos retornaram à turma julgadora para cumprimento do disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil em relação ao entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do mérito

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do RE 573.675-RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 44 da Repercussão Geral (fl. 169, Doc. 3).

Em juízo negativo de retratação, o Juízo de origem manteve a decisão recorrida nos termos da seguinte ementa (fl. 181, Doc. 3):

“APELAÇÃO CÍVEL - Ação de repetição de indébito -Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública -EC nº 39/02 - Alegação de inconstitucionalidade da cobrança -Cobrança afastada - Interposição de recurso extraordinário -Repercussão geral - Decisão do STF pela constitucionalidade da contribuição - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 543-B, § 3º do CPC - Decisão que acata posição do STF, mas afasta a cobrança por outros fundamentos - Turma Julgadora que, tendo em vista a disposição contida no art. 149-A da CF, entendeu pela impossibilidade da cobrança em razão da destinação dos valores prevista na lei municipal - A contribuição somente deve ser utilizada para o custeio do serviço de iluminação pública, não podendo ser direcionada para gastos com instalação e expansão da rede - Manutenção da conclusão do julgamento anterior.”

Uma vez mantida a decisão recorrida, o Recurso Extraordinário foi devidamente admitido na origem e encaminhado para apreciação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (fls. 188/189, Doc. 3).

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos em julgamento datado de 29/11/2013, fixando o Tema 696, conforme manifestação do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, Relator. A propósito, veja-se a ementa da referida decisão (fl. 1, Doc. 4):

“ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CUSTEIO DE MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE – ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFASTAMENTO NA

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ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da cobrança, por Municípios e Distrito Federal, de contribuição de iluminação pública visando satisfazer despesas com melhoramento e expansão da rede.”

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do Recurso Extraordinário, nos seguintes termos (fl. 1, Doc. 1):

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 696. CUSTEIO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO FILOLÓGICA E HISTÓ RICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. O precedente de repercussão geral firmado no RE 573.675/SC reconheceu a constitucionalidade da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sob a perspectiva da isonomia geral e tributária e do princípio da capacidade contributiva, de modo que não se estendeu à questão da abrangência do conceito de custeio do serviço de iluminação pública.

2. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, também abrange o melhoramento e a expansão da rede, não se restringindo às despesas com a instalação e manutenção do respectivo serviço. Interpretação filológica e histórica do termo 'custeio do serviço de iluminação pública' e constitucionalidade das normas municipais em discussão pelo prisma do princípio da proporcionalidade.

3. Parecer pelo provimento do recurso extraordinário.”

O Município do Rio de Janeiro apresentou requerimento para ingressar no processo na condição de amicus curiae (Doc. 6). A referida petição foi recebida pelo ministro relator como memorial, sendo negada a

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intervenção do ente municipal (Doc. 7).

A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais -ABRASF também apresentou requerimento para intervir no processo como terceiro interessado (Dos. 8), o qual foi deferido pelo Ministro MARCO AURÉLIO, relator, “considerando o possível impacto do pronunciamento final do Supremo no âmbito de interesses dos Municípios representados pela requerente” (Doc. 15).

Pautado para julgamento, o ilustre Ministro MARCO AURÉLIO apresentou seu voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Extraordinário com proposta de fixação da seguinte tese: “Surge inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e no melhoramento da rede.”

É o que cumpria relatar.

Senhor Presidente, o debate ora posto à apreciação desta SUPREMA CORTE gira em torno da definição dos serviços que podem ser custeados pela contribuição para o custeio da iluminação pública, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal, introduzido pela EC. 39/2002.

Coloca-se em questão se a destinação dos respectivos recursos abrange, ou não, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública municipal.

Peço vênia para divergir do Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, pois entendo que assiste razão à parte recorrente.

Senhor Presidente, assim dispõe o artigo 149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 39/2002:

“Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o

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custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.”

No julgamento do RE 573.675-RG, (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 44, DJe de 22/5/2009), sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a constitucionalidade da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, introduzido pela EC 39, de 19 de dezembro de 2002. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese:

“O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.

Confira-se a ementa do julgado:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO

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EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.

II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva.

III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

V - Recurso extraordinário conhecido e improvido.”

Da literalidade do referido artigo, não vislumbro a intenção do constituinte de limitar o termo “custeio do serviço de iluminação pública” apenas às despesas de sua execução e manutenção. Pelo contrário, o constituinte reformador deixou margem a que o legislador municipal pudesse instituir a referida contribuição de acordo com a necessidade e interesse local, conforme disposto no art. 30, I e III, da Constituição Federal.

Senhor Presidente, entendo que a iluminação pública é um serviço complexo e indispensável à segurança e bem estar da população local. Considerando as mudanças sociais, o crescimento urbano e o desenvolvimento de novas tecnologias mais eficazes, verifico que o serviço de iluminação pública possui uma dinâmica própria, à qual o município deve adequar-se constantemente para atender de maneira satisfatória a sua população.

Neste sentido, limitar o uso dos recursos advindos da contribuição para o serviço de iluminação pública às despesas com a execução e manutenção do serviço implica restringir os meios de que o Ente Municipal dispõe para acompanhar a dinâmica que a prestação do

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serviço exige. Verifico, portanto, que, diante da complexidade e dinâmica características do serviço de iluminação pública, é necessário que a contribuição destinada ao seu custeio inclua também as despesas relativas à expansão da rede, a fim de atender às novas demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento, para ajustar-se às necessidades da população local.

Neste sentido, conforme oportunamente destacado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitas - ABRASF, ressalta-se a Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, que assim dispôs sobre a matéria:

“Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, ou ainda de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços. (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017)

[…]

§ 2º A responsabilidade de que trata o caput inclui todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento das instalações de iluminação pública, observado o disposto nos §§ 1o a 4o do art. 43. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) “

Deste modo, se o legislador constituinte não restringiu expressamente o poder da municipalidade de instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, não há por que o Poder Judiciário intervir no mérito administrativo impondo interpretação restritiva ao artigo 149-A da Carta Magna, para excluir a possibilidade de que a referida contribuição abarque também as despesas com a expansão e melhoramento da rede.

No mesmo sentido manifestou-se a Procuradoria-Geral da República

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em seu parecer, do qual peço vênia para citar o seguinte trecho (fl. 7/8, Doc. 1):

“A perspectiva filológica evidencia que o substantivo custeio, tal qual se apresenta no art. 149-A da Constituição Federal, não está empregado em sentido restritivo ou em contexto técnico que obrigue a excluir de seu comando semântico os serviços de melhoramento e expansão da rede.

A leitura literal do dispositivo constitucional, pelo contrário, permite concluir que as despesas a serem custeadas pela referida contribuição são todas quantas forem necessárias para a retribuição pelo serviço de prestação de energia elétrica para a coletividade municipal em geral, incluindo-se além das ações necessárias para a sua implantação e manutenção, também as de melhoria e expansão da rede.

Reforça este entendimento a interpretação histórica, pois dos debates legislativos infere-se que o legislador constituinte derivado conferiu maior abertura semântica à questão do custeio, reconhecendo-lhe, ainda que de forma não expressa, sentido de contraprestação ampla pela prestação do serviço de iluminação pública de em toda a sua extensão.²

Pelos critérios filológico e histórico, portanto, é de se concluir que o disposto no art. 149-A da Constituição Federal admite a destinação dos recursos advindos da contribuição ali prevista não apenas para remunerar o serviço de iluminação em sentido estrito, mas todas as ações que o processo de seu fornecimento implica.”

Desse entendimento, todavia, divergiu o Tribunal de origem, pois manteve a decisão de primeira instância, a qual reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal 157/2002, do Município de São José do Rio Preto, mediante os seguintes argumentos (fls. 183/184,Doc. 3):

“Com efeito, a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário na 573.675/SC, reconheceu que a contribuição para custeio do serviço de iluminação

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pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, introduzido pela EC 39, de 19 de dezembro de 2002, é constitucional.

Entretanto, no caso sub judice, a despeito do Município poder instituir a contribuição, a norma constitucional permite apenas que sejam cobrados dos contribuintes os valores pertinentes ao custeio, pois, assim menciona o artigo 149-A: "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III."

No caso em tela, a Lei Complementar Municipal nº 157/02 vai além da previsão constitucional, pois, ao instituir a cobrança do tributo combatido, referida norma municipal destinou a arrecadação também para a "instalação" e "expansão da rede de iluminação pública" (parágrafo único do art. 1º), situação que, de plano, foge do desiderato da contribuição, pois, investir na instalação e ampliação da rede de iluminação pública não pode ser entendido como custeio do serviço, cujo objeto encontra-se muito mais vinculado ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do serviço existente do que com o investimento para sua implementação.

A propósito, o Órgão Especial deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 177.333-0/7-00, referente ao Município de Catanduva, firmou entendimento no sentido de que: "a finalidade da contribuição em tela se volta ao custeio do serviço de iluminação pública. não se estendendo a cobrança para suportar outras espécies de ônus", reconhecendo ainda que"o investimento em melhorias e ampliação da rede de iluminação pública não pode ser inserido como 'custeio', o que implica na inconstitucionalidade da lei em comento, por inobservância do arquétipo constitucional contido no art. 149-A da CF. Nesse sentido: TJSP - Ap. Ap. n. 688.132.5/9-00 - rel. Des. Eutálio Porto. Tal vício, via de conseqüência, eiva de inconstitucionalidade todo o ato normativo impugnado".

Ressalte-se que o julgamento supra mencionado foi proferido em 3 de junho de 2009, ou seja, em data posterior à

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decisão prolatada pelo STF no RE 573.675/SC, cujo julgamento ocorrera em 25 de março de 2009.

De sorte que o acórdão prolatado pela Turma Julgadora encontra-se em simetria tanto com a decisão do STF, no que diz respeito à constitucionalidade da contribuição para custeio do serviço de iluminação. desde que respeitado o limite imposto pelo art. 149-A da Constituição Federal, como em relação à decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal quanto à impossibilidade de ampliação da cobrança além da previsão constitucional”

A respeito da Lei Complementar Municipal 157/2002, do Município de São José do Rio Preto, por sua clareza e exatidão, cumpre citar a seguinte decisão monocrática da ilustre Ministra CÁRMEN LÚCIA proferida no julgamento do RE 550.421/SP, que versava sobre matéria idêntica à dos autos.

A Eminente Ministra Relatora deu provimento ao apelo da municipalidade, reconhecendo a constitucionalidade da mencionada lei inclusive quanto ao trecho que prevê a possibilidade da contribuição para o custeio do serviço de :iluminação pública na expansão e melhoramento da rede:

“ DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual se discute a

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constitucionalidade da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (art. 149-A da Constituição da Republica).

2. Em 19.9.2008, determinei a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que fosse observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

3. Após o julgamento do paradigma legitimador da devolução destes autos (RE 573.675), o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal paulista remeteu os autos à Turma Julgadora, “para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão”, nos termos do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil. O posicionamento final do Tribunal a quo foi proferido nos seguintes termos:

“APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. EC n. 39/2002. Cobrança afastada. Interposição de recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão do STF pela constitucionalidade da contribuição. Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Decisão que acata posição do STF, mas afasta a cobrança por outros fundamentos. Turma Julgadora que, tendo em vista a disposição contida no art. 149-A da CF, entendeu pela impossibilidade da cobrança em razão da destinação dos valores prevista na lei municipal. A contribuição somente deve ser utilizada para o custeio do serviço de iluminação pública, não podendo ser direcionada para gastos com instalação e expansão da rede. Manutenção da conclusão do julgamento anterior” (fl. 170 – grifos nossos).

Constou do voto que:

“no caso sub judice, a despeito do Município poder instituir a contribuição, a norma constitucional permite apenas que sejam cobrados dos contribuintes os valores pertinentes ao custeio (...).

No caso em tela, a Lei Complementar municipal n. 157/2002 vai além da previsão constitucional, pois, ao instituir a cobrança do tributo combatido, referida norma municipal

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destinou a arrecadação também para a ‘instalação’ e ‘expansão da rede de iluminação pública’ (parágrafo único do art. 1º), situação que, de plano, foge do desiderato da contribuição, pois, investir na instalação e ampliação da rede de iluminação pública não pode ser entendido como custeio do serviço, cujo objeto encontra-se muito mais vinculado ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do serviço existente do que com o investimento para sua implementação.

(...)

De sorte que o acórdão prolatado pela Turma julgadora encontra-se em simetria tanto com a decisão do STF, no que diz respeito à constitucionalidade da contribuição para custeio do serviço de iluminação, desde que respeitado o limite imposto pelo art.

149-A da Constituição, como em relação à decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal quanto à impossibilidade de ampliação da cobrança além da previsão constitucional” (fls. 172-174 – grifos nossos).

4. Tendo em vista a manutenção do acórdão recorrido, o Município de São José do Rio Preto/SP requereu a remessa do recurso extraordinário a este Supremo Tribunal Federal (fl. 177).

No recurso extraordinário, o Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 149-A da Constituição da Republica.

Sustenta a constitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública e que, por essa razão, “a Lei Complementar municipal n. 157/2002, que instituiu a CIP no âmbito do Município de São José do Rio Preto, escudada na Emenda Constitucional n. 39/2002, não padece de inconstitucionalidade” (fl. 104).

Requer o provimento do recurso extraordinário.

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

5. Razão jurídica assiste ao Recorrente.

6. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que declarara a inexigibilidade da cobrança

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da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – CIP do Município de São José do Rio Preto/SP, ora Recorrente, e a inconstitucionalidade incidental da Lei Complementar municipal n. 157/2002 em face do art. 145 da Constituição da Republica, ao fundamento “de que a iluminação pública deve ser custeada pela arrecadação de impostos, já que é atividade estatal e não por contribuição” (fl. 91).

No acórdão proferido pelo Tribunal de origem, após o julgamento do tema por este Supremo Tribunal, acrescentou-se o fundamento de que “a Lei Complementar municipal n. 157/2002 vai além da previsão constitucional, pois, ao instituir a cobrança do tributo combatido, referida norma municipal destinou a arrecadação também para a ‘instalação’ e ‘expansão da rede de iluminação pública’ (parágrafo único do art. 1º)”.

Essa decisão diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, ao analisar lei municipal análoga à destes autos no Recurso Extraordinário n. 573.675, com repercussão geral reconhecida, assentou que “os parâmetros empregados pela Lei 7/2002 do Município de São José[-SC] para instituir a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP não excederam os lindes da razoabilidade e da proporcionalidade” (Plenário, DJe 22.5.2009).

O § 1º do art. 1º da lei municipal catarinense, objeto do RE 573.675, tem a seguinte redação:

“Art. - Fica instituída nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.

§ 1º - Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação, inclusive a realização de eventos públicos” (grifos nossos).

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Portanto, dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, pois não há diferença substancial entre a norma analisada por este Supremo Tribunal em sede de repercussão geral e a norma objeto deste recurso extraordinário.

7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

No mesmo sentido, também a respeito da referida lei municipal, cito, ainda, os seguintes julgados monocráticos: RE 655.088, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 06/10/2011; RE 660.834, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/11/2011; RE 662.074, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 01/02/2012; RE 668.258, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 27/02/2013; RE 670.486, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 05/03/2012; sem mencionar outras decisões, em que aplicado o mesmo entendimento em relação à legislação de municípios diversos.

Por fim, veja-se também o acórdão proferido pela Segunda Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 774.987-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, que entendeu pela constitucionalidade da utilização dos recursos da contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão da rede de iluminação:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO –

CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DESTINAÇÃO PARA EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUTÁRIO – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 573.675-RG/SC – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (DJe de 10/02/2015)

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Diante do exposto, com as devidas vênias, DIVIRJO do Relator e DOU PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário, para julgar improcedente o pedido inicial. Ficam invertidos os ônus da sucumbência.

Proponho a seguinte tese para o Tema 696 da repercussão geral:

“É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.”

É o voto.

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18/08/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

JOSÉ DO RIO PRETO

RECDO.(A/S) : APARECIDA GONÇALVES MARQUES

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS VESCHI CASTILHO DE

OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE

FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE GRABERT BARANJAK

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de recurso paradigmático do tema 696, da sistemática da repercussão geral, em que se discute a constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e no melhoramento da rede, e não apenas nas despesas com a instalação e manutenção do respectivo serviço.

Na origem, a recorrida ajuizou ação de repetição de indébito, objetivando a devolução dos valores pagos a título de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública destinado à instalação e expansão da rede de iluminação pública, sob a alegação de que essa situação fugiria ao desiderato da referida contribuição.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade incidental da EC 39/2002 e da Lei Complementar Municipal 157/2002, tornando inexigível a referida contribuição e determinando a repetição das quantias pagas

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indevidamente.

A referida sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que o investimento em melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública não podem ser entendidos como custeio, “cujo objeto encontra-se muito mais vinculado ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do serviço do que com o investimento para sua implementação”.

Inconformado com a referida decisao, o Município de São José do Rio Preto interpôs o presente recurso extraordinário, sustentando a constitucionalidade da cobrança da contribuição em questão, conforme decidido no RE 573.675-RG, tema 44, da sistemática da repercussão geral, bem como a competência dos municípios para a sua regulamentação. Defende, ademais, que se extrai do conceito de “serviço de iluminação pública” a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede pública de iluminação.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso, em manifestação assim ementada:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 696. CUSTEIO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO FILOLÓGICA E HISTÓRICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O precedente de repercussão geral firmado no RE 573.675/SC reconheceu a constitucionalidade da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sob a perspectiva da isonomia geral e tributária e do princípio da capacidade contributiva, de modo que não se estendeu à questão da abrangência do conceito de custeio do serviço de iluminação pública. 2. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, também abrange o melhoramento e a expansão da rede, não se restringindo às despesas com a instalação e manutenção do respectivo serviço. Interpretação filológica e

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histórica do termo 'custeio do serviço de iluminação pública' e constitucionalidade das normas municipais em discussão pelo prisma do princípio da proporcionalidade. 3. Parecer pelo provimento do recurso extraordinário”.

O Excelentíssimo Ministro Relator negou provimento ao recurso extraordinário, e sugeriu a fixação da seguinte tese:

“Surge inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e no melhoramento da rede”

Peço venia para divergir do relator.

Inicialmente, esclareço que, quando do julgamento do RE 573.675-RG, tema 44, da sistemática da repercussão geral, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 22.5.2009, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, inserida pela EC 39/2002 no art. 149-A da Constituição, sob a perspectiva do princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Assim ficou a ementa do julgado:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS

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DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido“.

Naquele julgamento, em que era objeto de análise a EC 39/2002 e a Lei Complementar 7/2002, do município de São José, Santa Catarina, embora o voto condutor do acórdão tenha afirmado que os parâmetros empregados pela lei complementar em questão não excederam os lindes da razoabilidade e da proporcionalidade, não foi abordada a abrangência semântica do termo “custeio do serviço público de iluminação pública”, para analisar se as ações de expansão e melhoramento da rede nele se incluem.

Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou a natureza tributária da exação como “contribuição”, diferenciando-a da taxa e do imposto, em razão de ser destinada a uma atuação estatal vinculada e ligada indiretamente ao contribuinte. Ressaltou, dessa forma, que a referida atividade caracteriza-se como sendo uti universi e não uti singuli, pois possui um “caráter geral e indivisível, prestado a todos os cidadãos, indistintamente”.

O texto constitucional que prevê a incidência do referido tributo não restringe a interpretação do termo “custeio” do serviço. Note-se que o

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referido termo custeio é encontrado em diversas passagens da Constituição (arts. 8º, IV; 98, § 2º; 149, § 1º; 194, V; 195, § 5º; e 10, § 2º; 58; 59; 71; 75, § 2º e 3º; 84, II; 97, § 3º, II, do ADCT), sem corresponder ao sentido técnico da palavra. Nessas hipóteses, a expressão é usada com o significado de contraprestação geral por despesas, uma vez que não se encontra associada a determinações específicas relacionadas a regras orçamentárias.

Do mesmo modo, a interpretação do art. 149-A da Constituição também se refere a esse conceito mais abrangente, que corresponde à retribuição pelo serviço de energia elétrica prestado indistintamente à uma determinada coletividade.

A partir dessas considerações, percebe-se que a expressão utilizada na redação do art. 149-A da Constituição diz respeito a todas as despesas destinadas ao oferecimento do serviço pela municipalidade, de modo a abarcar o maior universo possível de cidadãos – sobretudo por tratar-se de serviço essencial – e com a melhor qualidade possível.

Nesses termos, além das ações necessárias para a implementação e a manutenção do serviço, a melhoria e a expansão da rede também se mostram fundamentais à prestação ampla e eficiente da iluminação pública a toda a comunidade.

A alegada oneração da contribuição para os destinatários da exação justifica-se para que sejam providas todas as etapas do fornecimento do referido serviço essencial, tendo em vista os interesses da coletividade geral que, nesse caso, se sobrepõem ao mero interesse particular.

Ademais, a alegada oneração termina por se equilibrar pela expansão dos destinatários da exação em questão, tendo em vista que os sujeitos passivos da obrigação são identificados em função de seu consumo de energia elétrica, conforme admitido no julgamento do RE 573.675-RG, tema 44, da sistemática da repercussão geral.

Ao expandir a rede para levar iluminação pública a uma região anteriormente não atendida pelo serviço, amplia-se também a abrangência dos contribuintes atingidos pela norma.

Do mesmo modo, a melhoria da rede objetiva a prestação mais

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35

RE XXXXX / SP

qualificada e eficiente do serviço, o que, em termos de iluminação pública, se traduz (i) na redução das hipóteses de descontinuidade ou de interrupção do serviço; (ii) na substituição de lâmpadas menos eficientes por lâmpadas mais econômicas; (iii) na modernização de reatores e acessórios; (iv) na aquisição de tecnologia destinada ao monitoramento efetivo do serviço; (v) no emprego de sensores de pontos de luz, o que reduz de desperdícios de consumo; ou ainda, de forma mais avançada, (vi) na aquisição de sistemas sustentáveis de energia, como a adoção do uso de placas de captação de luz solar, com redução impactante na conta pública de energia elétrica.

Assim, a melhoria da rede não só visa ao atendimento dos indistintos usuários que se beneficiam do serviço, como também termina por equilibrar, ao reduzir as hipóteses de furto de energia e melhorar a eficiência operacional da entrega do serviço, a alegada oneração do contribuinte.

Por essa ótica, a destinação dos recursos arrecadados, da forma como determinada pela norma municipal, mostra-se também razoável e proporcional em sentido estrito.

A partir dessas considerações, divirjo do relator, por entender constitucional a norma municipal que destina o produto da arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública para as ações de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede.

Diante do exposto, acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes e voto no sentido de dar provimento ao recurso, de modo a reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e julgar improcedente o pedido formulado pela recorrida na origem.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/08/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO

RECDO.(A/S) : APARECIDA GONÇALVES MARQUES

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS VESCHI CASTILHO DE OLIVEIRA

(219986/SP)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS

DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/RJ)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE GRABERT BARANJAK (366741/SP)

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 696 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para julgar improcedente o pedido inicial, ficando invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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