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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 666404 SP

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, RECDO.(A/S) : APARECIDA GONÇALVES MARQUES, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

Publicação

04/09/2020

Julgamento

18 de Agosto de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_666404_cf7d5.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 696. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE. POSSIBILIDADE.

1. O artigo 149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 39/2002, dispõe que “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”.
2. O constituinte não pretendeu limitar o custeio do serviço de iluminação pública apenas às despesas de sua execução e manutenção. Pelo contrário, deixou margem a que o legislador municipal pudesse instituir a referida contribuição de acordo com a necessidade e interesse local, conforme disposto no art. 30, I e III, da Constituição Federal.
3. A iluminação pública é indispensável à segurança e bem estar da população local. Portanto, limitar a destinação dos recursos arrecadados com a contribuição ora em análise às despesas com a execução e manutenção significaria restringir as fontes de recursos que o Ente Municipal dispõe para prestar adequadamente o serviço público.
4. Diante da complexidade e da dinâmica características do serviço de iluminação pública, é legítimo que a contribuição destinada ao seu custeio inclua também as despesas relativas à expansão da rede, a fim de atender as novas demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento, para ajustar-se às necessidades da população local.
5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede".

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 696 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para julgar improcedente o pedido inicial, ficando invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00008 INC-00004 ART- 00030 INC-00001 INC-00003 ART- 00098 PAR-00002 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00149 PAR-00001 ART-0149A PAR- ÚNICO ART- 00150 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART- 00194 INC-00005 ART- 00195 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000039 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00058 ART-00059 ART-00071 ART-00075 PAR-00002 PAR-00003 ART-00084 INC-00002 ART-00097 PAR-00003 INC-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 004320 ANO-1964 ART-00012 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-0543B PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RES-000414 ANO-2010 ART-00021 PAR-00002 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL
  • LEG-FED RES-000479 ANO-2012 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL
  • LEG-FED RES-000768 ANO-2017 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL
  • LEG-MUN LCP-000007 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-MUN LCP-000157 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP
  • LEG-MUN LCP-000168 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP
  • LEG-MUN LCP-000215 ANO-2005 LEI COMPLEMENTAR MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)) RE 573675 (TP), RE 774987 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)) RE 550421, RE 655088, RE 660834, RE 662074, RE 668258, RE 670486. - Veja RE 166772 do STF. Número de páginas: 35. Análise: 26/03/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100297265/recurso-extraordinario-re-666404-sp

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