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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001893-98.2004.1.00.0000 RS 0001893-98.2004.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
04/09/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3222_60866.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 42

18/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.222 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI GAÚCHA N. 11.991/2003: CRIA O PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS DA BRIGADA MILITAR. AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT, ART. 22, INC. XXI, 37, CAPUT E INC. II, E ART. 144, CAPUT E §§ 5º E , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS II E IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Alterações promovidas pelas Leis gaúchas ns. 12.558/2006, 12.787/2007 e 13.033/2008 à Lei gaúcha n. 11.991/2003 não importaram em perda parcial do objeto da presente ação por se manterem hígidas as razões jurídicas que ensejaram o ajuizamento da presente ação.

2. O Programa de militares estaduais temporários da brigada militar, criado pela lei impugnada, não tem amparo na legislação nacional que cuida da organização das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal (Decreto-lei n. 667/1969, Decreto n. 88.777/1986 e Lei n. 10.029/2000). Ao cuidar de matéria de competência privativa da União a Lei gaúcha n. 11.991/2003 afrontou o art. 22, inc. XXI, da Constituição da República.

3. Falta de contingente policial a agravar a violência e a insegurança na sociedade gaúcha não viabiliza a contratação temporária prevista no art. 37, inc. IX, da Constituição da República porque a demanda não tem contornos de temporariedade, tampouco decorre de interesse público é excepcional. As demandas sociais ensejadoras da Lei gaúcha n. 11.991/2003 exigiriam soluções

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ADI 3222 / RS

abrangentes, efetivas e duradouras: imprescindibilidade de se cumprir a regra constitucional do concurso público.

4. Privilegiar soluções provisórias para problemas permanentes desatende o comando constitucional e agrava as dificuldades enfrentadas pela sociedade gaúcha, que se tem servido de prestações públicas afeitas à segurança que não atendem ao princípio da eficiência (arts. 37, caput, e 144, §§ 5º e , da Constituição da República), executadas por policiais que não passaram pelo crivo de processos seletivos realizados segundo princípios de mérito e impessoalidade (art. 37, inc. II, da Constituição da República).

5. As atividades a serem desenvolvidas pelos policiais temporários assemelham-se àquelas exercidas pelos policiais de carreira. A discrepância entre os regimes jurídicos aos quais as duas categorias de policias estão submetidas caracteriza afronta ao caput do art. 5º da Constituição da República.

6. A exigência de concurso público para o preenchimento de cargos e funções nos quadros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul é medida que viabilizará o acesso democrático ao serviço público, em cumprimento

os princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da eficiência e, também, da moralidade.

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade , nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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ADI 3222 / RS

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Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.222 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 4.6.2004, na qual se questiona a constitucionalidade formal e material da Lei gaúcha n. 11.991, de 27.10.2003, por suposta contrariedade aos arts. 5º, 22, inc. XXI, 37, caput e inc. II, e 144, §§ 5º e , da Constituição da República.

Tem-se na lei impugnada:

“Lei n. 11.991, de 27 de outubro de 2003.

(publicada no DOE nº 209, de 28 de outubro de 2003)

Cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica instituído na Brigada Militar no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, o Programa de Militares Estaduais Temporários, obedecidas às condições previstas nesta Lei.

Art. 2º - Para implementação do Programa instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter

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ADI 3222 / RS

emergencial, nos termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual, até o limite de 1.500 (um mil e quinhentos) servidores, para exercerem as funções de Soldado PM Temporário sujeitos, no que couber, às normas aplicáveis aos integrantes da Brigada Militar.

§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos para atender a necessidade inadiável de admissão dos profissionais indicados no “caput” do artigo, em número e locais onde a falta destes impossibilita a prestação do serviço público específico.

§ 2º - Os servidores de que trata o “caput” deste artigo vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.

Art. 3º - O Programa de Militares Estaduais Temporários objetiva:

I - dar maior visibilidade ao policiamento, por meio do aumento do contingente de policiais;

II - proporcionar ao jovem a ocupação e renda, evitando o seu envolvimento em atividade anti-sociais;

III - potencializar a segurança orgânica das instalações Policiais Militares.

Parágrafo único - O contratado para desempenhar as funções previstas no Programa instituído por esta Lei será denominado Soldado PM Temporário.

Art. 4º - A contratação prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 1 (um) ano que, poderá ser prorrogada no máximo 1 (uma) vez, por igual período.

§ 1º - Quando da renovação, o Soldado PM Temporário será submetido à nova avaliação física e de saúde, visando analisar as condições de continuidade ou não de seus serviços.

§ 2º - O pedido de prorrogação deverá ser protocolado pelo Soldado PM Temporário no Órgão Policial Militar em que estiver em exercício, 60 (sessenta) dias antes da data de encerramento do período de suas atividades.

§ 3º - A contratação de recursos humanos, em caráter emergencial, de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

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Art. 5º - A atividade do Soldado PM Temporário tem por finalidade a execução de serviços de recepção em órgãos da Corporação e de telefonista, em eventos especiais de maneira agrupada e devidamente comandados, em serviços internos de apoio e guarda externa de estabelecimentos penais.

Art. 6º - O recrutamento para o serviço deverá ser precedido de autorização expressa do Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral da Brigada Militar, observando o limite de 10% (dez por cento) do efetivo total previsto para Soldado da Brigada Militar e o número de cargos vagos existentes no quadro.

Art. 7º - A contratação do Soldado PM Temporário dar-se-á mediante seleção e aprovação em curso específico.

§ 1º - Para realização da seleção devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

I - ser concludente do serviço militar obrigatório das Forças Armadas, até 6 (seis) meses antes da data de abertura das inscrições

o processo seletivo, ter sido licenciado, no mínimo, no comportamento Bom, e não ter sido punido pela prática de falta grave na forma do regulamento disciplinar da Força a que servia;

II - estar em dia com as obrigações eleitorais;

III - ter concluído o ensino fundamental;

IV - ser aprovado nos exames de saúde, odontológico e mental, realizados pela Brigada Militar;

V - ser aprovado nos exames de aptidão física, em testes realizados na Brigada Militar;

VI - ser aprovado em prova escrita de conhecimento gerais, elaborada pela Brigada Militar;

VII - não ter antecedentes criminais, situação comprovada mediante a apresentação de certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciários estaduais e federais.

§ 2º - O curso será oferecido pelo Departamento de Ensino da Brigada Militar.

Art. 8º - O desligamento do Soldado PM Temporário ocorrerá por ato do Comandante-Geral, nas seguintes hipóteses:

I - ao final do período de prestação do serviço;

II - a qualquer tempo, mediante requerimento do Soldado PM

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Temporário;

III - quando o Soldado PM Temporário apresentar conduta incompatível, devidamente apurada nas normas aplicáveis aos integrantes da Brigada Militar ou em razão da natureza do serviço prestado;

IV - em atendimento aos interesses da administração pública e/ou incompatibilidade para desempenho das funções ocorridas posteriormente a sua contratação.

Parágrafo único - Ao ser excluído do Programa de Militares Estaduais Temporários, encerra-se para o Soldado PM Temporário o vínculo com a Brigada Militar, não cabendo qualquer remuneração ou indenização por parte do Estado.

Art. 9º - Fica vedado ao Soldado PM Temporário:

I - o desempenho das atividades de Soldado PM Temporário em qualquer outro órgão estranho à Brigada Militar;

II - a realização de cursos de carreira;

III - a transferência de município;

IV - o acúmulo de férias, a instalação e o trânsito;

V - uso de uniforme quando em folga ou trânsito, sendo o uso deste permitido somente com identificação ostensiva da condição de Soldado PM Temporário, exclusivamente em serviço.

Art. 10 - Ao Soldado PM Temporário é vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada.

Art. 11 - O Soldado PM Temporário faz jus, a título de remuneração:

I - durante o curso: mensalmente um salário mínimo regional;

II - primeiro ano: após o curso receberá 75% do vencimento bruto inicial do Soldado de carreira;

III - segundo ano: receberá 80% do vencimento bruto inicial do Soldado de carreira;

Parágrafo único - O Soldado PM Temporário terá direito ao vale-transporte.

Art. 12 - Os Soldados PM Temporários desempenharão suas funções em municípios com mais de 100.000 habitantes podendo, em casos excepcionais, por decreto e mediante proposta do ComandanteGeral da Brigada Militar com fundamento em critérios objetivos, as

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atividades serem desenvolvidas em municípios com menor número de habitantes.

Art. 13 - O Comandante-Geral da Brigada Militar poderá baixar instruções internas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário” (fls. 10-13).

2. O Autor afirma que a lei questionada “cria a figura do policial militar temporário, servidor contratado por processo seletivo simplificado, que se submete ao Regime Geral de Previdência, remunerado por salário mínimo regional, podendo chegar no máximo de 80% do vencimento bruto inicial do soldado de carreira, com uniforme diferenciado, cuja atividade a ser prestada é privativa do policial militar de carreira” (fls. 5-6).

Alega que a “figura do policial militar temporário” (fl. 6) não estaria prevista na legislação nacional (Decreto n. 88.777/1983 e Lei n. 10.029/2000), que fixa normas gerais para a organização das polícias militares dos Estados-membros.

Assevera que a Lei gaúcha n. 11.991/20003 teria invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares, conforme estabelece o art. 22, inc. XXI, da Constituição da República.

Argumenta, ainda, ter havido afronta ao princípio da isonomia prevista no art. , caput, da Constituição da República, pois “a lei estadual vergastada permite que esses policiais temporários, contratados não por concurso público, mas por processo de seleção simplificado, exerçam as mesmas atividades que os policiais de carreira, como o policiamento ostensivo e a guarda de estabelecimentos penais, mas se submetam a regime jurídico totalmente distinto”

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(fl. 7).

Para o Autor, a segurança pública não poderia “ser relegada a policias temporários, recrutados por processo de seleção despido dos critérios de impessoalidade, publicidade e mérito observados nos concursos públicos”, em nome do princípio da eficiência, consoante dispõe o art. 144, § 7º, da Constituição da República (fl. 7).

Aponta, ao final, contrariedade ao art. 37, caput e inc. II, da Constituição da República, porque a lei impugnada “permit[iria] ao Estado-membro a contratação de mão de obra barata para o exercício de funções típicas de Estado, em caráter apenas transitório” (fl. 8).

Requer a suspensão liminar dos efeitos da Lei gaúcha n. 11.991/2003. No mérito, pede a declaração de sua inconstitucionalidade.

3. Em 9.6.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 (fl. 28).

4. Em suas informacoes, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul defendeu a constitucionalidade da Lei n. 11.991/2003, ao argumento de não haver afronta ao art. 22, inc. XXI, da Constituição da República porque Estado teria competência para aplicar o disposto em seu art. 37, inc. IX.

Para afastar a alegação de inconstitucionalidade formal, o Governador gaúcho anotou que o “§ 1º do art. 42 da Constituição, expressamente, [teria] preconiz[ado] que se aplica[riam] aos militares dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a Lei estadual específica dispor sobre matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores, revelando, com isso, que a organização não se restringe à esfera federal” (fl. 47).

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Afastou a alegação de afronta ao art. 37, inc. II, da Constituição da República, ao asseverar que se trataria de contratação por tempo determinado (art. 37, inc. IX, da Constituição da República) que busca “suprir, com rapidez, carência na prestação à população de serviços de segurança” (fl. 48), a evidenciar, reflexamente, a observância ao art. 144 da Constituição brasileira.

Sustentou inexistir desrespeito ao princípio da isonomia, porque “não se est[aria] diante de situações idênticas (...)[, já que] o Policial Militar Temporário, por seu caráter de provisoriedade, não deve[ria] ser tratado pela legislação estadual infraconstitucional, exatamente, da mesma maneira do que o Policial Militar de carreira” (fl. 49).

5. Em 30.6.2004, a Assembleia Legislativa gaúcha defendeu a constitucionalidade da Lei estadual impugnada, argumentando que a al. b do inc. I do § 1º do art. 3º da Lei Complementar n. 10.990/1997, que instituiu o Estatuto da Brigada Militar, o art. 19, inc. IV, da Constituição Estadual e o art. 37, inc. IX, da Constituição da República permitiriam contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

6. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela constitucionalidade da Lei estadual n. 11.991/2003 (fls. 189-200) e salientou inexistência de afronta ao art. 22, inc. XXI, da Constituição da República.

Argumentou, também, o cumprimento do princípio da isonomia, por não serem as atribuições dos soldados policiais militares temporários gaúchos idênticas às dos soldados de carreira da brigada militar.

Enfatizou inexistir ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência, porque a lei impugnada não teria relegado a segurança pública a policiais temporários, contratados com a observância de critérios legais.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADI 3222 / RS

Concluiu, assim, inexistente ofensa aos §§ 5º e 7º do art. 144 da Constituição da República.

7. O Procurador-Geral da República opinou pela procedência da ação (fls. 202-211).

8. Em 6.3.2009, a então Governadora do Estado do Rio Grande do Sul informou que a Lei gaúcha n. 11.991/2003 foi alterada pelas “Leis estaduais 12.558, de 13 de julho de 2006, Lei 12.787, de 12 de setembro de 2007, e Lei 13.033, de 22 de setembro de 2008 (...), [razão pela qual] REQUER[eu] a declaração da PERDA PARCIAL DE OBJETO da presente ação direta de inconstitucionalidade” (fl. 219).

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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20/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.222 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Conforme relatado, o Procurador-Geral da República ajuizou a presente ação direta de inconstitucionalidade para questionar a constitucionalidade da Lei gaúcha n. 11.991/2003, por suposta contrariedade aos arts. 5º, 22, inc. XXI, 37, caput e inc. II, e 144, §§ 5º e , da Constituição da República.

2. O Autor afirma que a lei impugnada teria “cria[do] a figura do policial militar temporário, [não prevista na legislação federal - Decreto-Lei n. 667/19696, Decreto n. 88.777/1983 e Lei n. 10.029/2000 -], servidor contratado por processo seletivo simplificado, que se submete ao Regime Geral de Previdência, remunerado por salário mínimo regional, podendo chegar no máximo de 80% do vencimento bruto inicial do soldado de carreira, com uniforme diferenciado, cuja atividade a ser prestada é privativa do policial militar de carreira” (fls. 5-6).

3. A Lei gaúcha n. 11.991/2003 determina:

“Lei n. 11.991, de 27 de outubro de 2003.

(publicada no DOE nº 209, de 28 de outubro de 2003)

Cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 42

ADI 3222 / RS

Art. 1º - Fica instituído na Brigada Militar no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, o Programa de Militares Estaduais Temporários, obedecidas às condições previstas nesta Lei.

Art. 2º - Para implementação do Programa instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter emergencial, nos termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual, até o limite de 1.500 (um mil e quinhentos) servidores, para exercerem as funções de Soldado PM Temporário sujeitos, no que couber, às normas aplicáveis aos integrantes da Brigada Militar.

§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos para atender a necessidade inadiável de admissão dos profissionais indicados no “caput” do artigo, em número e locais onde a falta destes impossibilita a prestação do serviço público específico.

§ 2º - Os servidores de que trata o “caput” deste artigo vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.

Art. 3º - O Programa de Militares Estaduais Temporários objetiva:

I - dar maior visibilidade ao policiamento, por meio do aumento do contingente de policiais;

II - proporcionar ao jovem a ocupação e renda, evitando o seu envolvimento em atividade anti-sociais;

III - potencializar a segurança orgânica das instalações Policiais Militares.

Parágrafo único - O contratado para desempenhar as funções previstas no Programa instituído por esta Lei será denominado Soldado PM Temporário.

Art. 4º - A contratação prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 1 (um) ano que, poderá ser prorrogada no máximo 1 (uma) vez, por igual período.

§ 1º - Quando da renovação, o Soldado PM Temporário será submetido à nova avaliação física e de saúde, visando analisar as condições de continuidade ou não de seus serviços.

§ 2º - O pedido de prorrogação deverá ser protocolado pelo

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 42

ADI 3222 / RS

Soldado PM Temporário no Órgão Policial Militar em que estiver em exercício, 60 (sessenta) dias antes da data de encerramento do período de suas atividades.

§ 3º - A contratação de recursos humanos, em caráter emergencial, de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º - A atividade do Soldado PM Temporário tem por finalidade a execução de serviços de recepção em órgãos da Corporação e de telefonista, em eventos especiais de maneira agrupada e devidamente comandados, em serviços internos de apoio e guarda externa de estabelecimentos penais.

Art. 6º - O recrutamento para o serviço deverá ser precedido de autorização expressa do Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral da Brigada Militar, observando o limite de 10% (dez por cento) do efetivo total previsto para Soldado da Brigada Militar e o número de cargos vagos existentes no quadro.

Art. 7º - A contratação do Soldado PM Temporário dar-se-á mediante seleção e aprovação em curso específico.

§ 1º - Para realização da seleção devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

I - ser concludente do serviço militar obrigatório das Forças Armadas, até 6 (seis) meses antes da data de abertura das inscrições

o processo seletivo, ter sido licenciado, no mínimo, no comportamento Bom, e não ter sido punido pela prática de falta grave na forma do regulamento disciplinar da Força a que servia;

II - estar em dia com as obrigações eleitorais;

III - ter concluído o ensino fundamental;

IV - ser aprovado nos exames de saúde, odontológico e mental, realizados pela Brigada Militar;

V - ser aprovado nos exames de aptidão física, em testes realizados na Brigada Militar;

VI - ser aprovado em prova escrita de conhecimento gerais, elaborada pela Brigada Militar;

VII - não ter antecedentes criminais, situação comprovada mediante a apresentação de certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciários estaduais e federais.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 42

ADI 3222 / RS

§ 2º - O curso será oferecido pelo Departamento de Ensino da Brigada Militar.

Art. 8º - O desligamento do Soldado PM Temporário ocorrerá por ato do Comandante-Geral, nas seguintes hipóteses:

I - ao final do período de prestação do serviço;

II - a qualquer tempo, mediante requerimento do Soldado PM Temporário;

III - quando o Soldado PM Temporário apresentar conduta incompatível, devidamente apurada nas normas aplicáveis aos integrantes da Brigada Militar ou em razão da natureza do serviço prestado;

IV - em atendimento aos interesses da administração pública e/ou incompatibilidade para desempenho das funções ocorridas posteriormente a sua contratação.

Parágrafo único - Ao ser excluído do Programa de Militares Estaduais Temporários, encerra-se para o Soldado PM Temporário o vínculo com a Brigada Militar, não cabendo qualquer remuneração ou indenização por parte do Estado.

Art. 9º - Fica vedado ao Soldado PM Temporário:

I - o desempenho das atividades de Soldado PM Temporário em qualquer outro órgão estranho à Brigada Militar;

II - a realização de cursos de carreira;

III - a transferência de município;

IV - o acúmulo de férias, a instalação e o trânsito;

V - uso de uniforme quando em folga ou trânsito, sendo o uso deste permitido somente com identificação ostensiva da condição de Soldado PM Temporário, exclusivamente em serviço.

Art. 10 - Ao Soldado PM Temporário é vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada.

Art. 11 - O Soldado PM Temporário faz jus, a título de remuneração:

I - durante o curso: mensalmente um salário mínimo regional;

II - primeiro ano: após o curso receberá 75% do vencimento bruto inicial do Soldado de carreira;

III - segundo ano: receberá 80% do vencimento bruto inicial do Soldado de carreira;

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 42

ADI 3222 / RS

Parágrafo único - O Soldado PM Temporário terá direito ao vale-transporte.

Art. 12 - Os Soldados PM Temporários desempenharão suas funções em municípios com mais de 100.000 habitantes podendo, em casos excepcionais, por decreto e mediante proposta do ComandanteGeral da Brigada Militar com fundamento em critérios objetivos, as atividades serem desenvolvidas em municípios com menor número de habitantes.

Art. 13 - O Comandante-Geral da Brigada Militar poderá baixar instruções internas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário” (fls. 10-13).

Preliminar de perda de objeto

4. Em 6.3.2009, a Governadora do Estado do Rio Grande do Sul informou que a Lei gaúcha n. 11.991/2003 foi alterada pelas “Leis estaduais 12.558, de 13 de julho de 2006, Lei 12.787, de 12 de setembro de 2007, e Lei 13.033, de 22 de setembro de 2008 (...), [razão pela qual] REQUER[eu] a declaração da PERDA PARCIAL DE OBJETO da presente ação direta de inconstitucionalidade” (fl. 219).

A Lei gaúcha n. 12.558/2006 dispõe:

“Lei n. 12.558/2006

Art. 1º - Na Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar e dá outras providências, ficam alterados o “caput” do art. 4º, o inciso I do § 1º do art. 7º e o inciso III do art. 11, que passam a ter nova redação, conforme segue:

“Art. 4º - A contratação prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada, no máximo uma vez, pelo

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período de 1 (um) ano.

.....................................”

“Art. 7º - .......................

§ 1º - ...........................

I - ser concludente do serviço militar obrigatório das Forças Armadas, até 1 (um) ano antes da data de abertura das inscrições ao processo seletivo, ter sido licenciado, no mínimo, no comportamento Bom, e não ter sido punido pela prática de falta grave na forma do regulamento disciplinar da Força a que servia;

.....................................”

“Art. 11 -........................

......................................

III - segundo e terceiro ano: receberá 80% do vencimento bruto inicial do Soldado de carreira.

......................................”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

A Lei gaúcha n. 12.787/2007 estabelece:

“Lei 12.787/2007

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 27 de outubro de 2008, os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, e alterações, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 27 de outubro de 2006.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário”.

A Lei gaúcha n. 13.033/2008 prevê:

“Lei n. 13.033/2008

Art. 1º - Na Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, o art. 7º, § 1º, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - .....................................

§ 1º - ...........................................

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 42

ADI 3222 / RS

I – ser concludente do serviço militar obrigatório das Forças Armadas, até 3 (três) anos antes da data de abertura das inscrições ao processo seletivo, ter sido licenciado, no mínimo, no comportamento Bom, e não ter sido punido pela prática de falta grave na forma do regulamento disciplinar da Força a que

servia; ...........................................”.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 27 de outubro de 2010 os contratos emergênciais de que trata a Lei nº 11.991/2003, e alterações, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário”.

Em resumo, essas leis promoveram as seguintes alterações: a) aumento do prazo de validade da contratação temporária de um para dois anos, permitida uma prorrogação pelo período de um ano; aumento de seis meses para um ano do lapso temporal entre a conclusão do serviço militar obrigatório das Forças Armadas e a data das inscrições para o processo seletivo; aumento dos vencimentos dos militares temporários (Lei gaúcha n. 12.558/2006); b) prorrogação para até 27 de outubro de 2008 dos contratos emergenciais da Lei n. 11.991/2003 (Lei gaúcha n. 12.787/2007); c) definição de novo aumento do prazo entre a conclusão do serviço militar obrigatório das Forças Armadas e a data das inscrições para o processo seletivo, fixado em três anos, e, ainda, permissão de outra prorrogação das contratações emergenciais até 27 de outubro de 2010.

5. Do cotejo entre a Lei gaúcha n. 11.991/2003 e as leis que lhe sucederam, vê-se que as razões jurídicas que ensejaram o ajuizamento da presente ação permanecem hígidas, não sendo, pois, possível concluir pela perda parcial de seu objeto.

Passa-se, então, à analise do mérito.

Da inconstitucionalidade formal

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6. Como salientado pelo Procurador-Geral da República, a inconstitucionalidade formal da Lei gaúcha n. 11.991/2003 decorre da circunstância de ela cuidar de matéria cuja competência é privativa da União, nos termos do art. 22, inc. XXI, da Constituição da República:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares”.

7. Ao discorrer sobre a competência privativa da União, Raul Machado Horta assevera que:

“a competência legislativa incorpora os preceitos declaratórios e autorizativos da competência geral na legislação federal, através da lei e da norma jurídica, sob o comando privativo da União Federal, por intermédio dos órgãos de manifestação da vontade legislativa. Daí a correspondência entre as atribuições de competência geral e as da competência de legislação, sem a qual a competência geral permaneceria um corpo inerme, sem ação e sem vontade. A correspondência entre as duas competências às vezes se exterioriza na coincidência vocabular das expressões, como se dá na repetição de atribuições (...), com idênticas palavras ou com expressões equivalentes, e quando a correspondência não se exteriorizar de forma ostensiva irá ela alojar-se no inciso mais genérico da competência legislativa federal, abrigando-se no amplo conteúdo do direito material e do direito processual (art. 22, I), que poderá absorver na legislação codificada ou não codificada as atribuições da Federação, situadas na competência geral do Estado soberano. (...)

[E continua] desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição [da República] prevê no parágrafo único do art. 22, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da Federação, que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas na

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competência privativa. Essa forma de delegação legislativa da União

os Estados, no nível dos ordenamentos constitutivos da República Federal, exige lei complementar, portanto, a aprovação da maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional (art. 69), e não se reveste de generalidade, requerendo, ao contrário, a particularização de ‘questões específicas’, subtraídas ao elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da União” (HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 351-353).

Na mesma linha, complementa Fernanda Dias Menezes de Almeida:

“o problema nuclear da repartição de competências na Federação reside na partilha da competência legislativa, pois é através dela que se expressa o poder político cerne da autonomia das unidades federativas. De fato, é na capacidade de estabelecer as leis que vão reger as suas próprias atividades, sem subordinação hierárquica e sem a intromissão das demais esferas de poder, que se traduz fundamentalmente a autonomia de cada uma dessas esferas. Autogovernar-se não significa outra coisa senão ditar-se as próprias regras.(...) Está aí bem nítida a idéia que se quer transmitir: só haverá autonomia onde houver a faculdade legislativa desvinculada da ingerência de outro ente autônomo.

Assim, guarda a subordinação apenas ao poder soberano – no caso o poder constituinte, manifestado através de sua obra, a Constituição -, cada centro de poder autônomo na Federação deverá necessariamente ser dotado da competência de criar o direito aplicável à respectiva órbita. E porque é a Constituição que faz a partilha, temse como consequência lógica que a invasão – não importa por qual das entidades federadas – do campo da competência legislativa de outra resultará sempre na inconstitucionalidade da lei editada pela autoridade incompetente. Isso tanto no caso de usurpação de competência legislativa privativa, como no caso de inobservância dos limites constitucionais postos à atuação de cada entidade no campo da competência legislativa concorrente” (ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na constituição de 1988. 3. ed. São

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Paulo: Atlas, 2005. p. 97).

8. O art. 42, § 1º, da Constituição da República estabelece:

“Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores”.

O art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição da República prevê:

“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...)

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”.

9. Diferentemente do que sustentado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 47), a interpretação da expressão final do § 1º do art. 42 c/c o inc. X do § 3º do art. 142 da Constituição da República não

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autoriza a criação do programa de militares estaduais temporários, tal como se deu na Lei gaúcha n. 11.991/2003.

É que as normas gerais federais sobre a matéria – Decreto-Lei n. 667/1969, Decreto n. 88.777/1986 e Lei n. 10.029/2000 -, como o próprio Advogado-Geral da União reconhece, “não (...) incluí[ram], é verdade, a [possibilidade] de contratação temporária de Soldado PM” (fl. 196).

O Decreto-Lei n. 667/1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, assim como o Decreto n. 88.777/1983, que dispõe sobre a organização das polícias militares brasileiras, não prevêem a figura do policial militar temporário, tampouco autorizam os Estados-membros a criarem-na.

A Lei n. 10.029/2000, que estabelece normas gerais para prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares, em momento algum autorizou a instituição de programa de militares estaduais temporários.

E não se diga que são idênticas as condições e a natureza das atividades desenvolvidas pelo policial militar temporário da Lei gaúcha n. 11.991/2003 e aquelas exercidas pelo policial militar que presta voluntariamente serviços administrativos ou auxiliares de saúde e de defesa civil, nos termos da Lei n. 10.029/2000.

Se, por um lado, nos termos da Lei n. 10.029/2000, “a prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim” (art. 6º, § 2º) e “os voluntários admitidos fazem jus ao recebimento de auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória” (art. 6º, caput), de outro, como previsto no art. 11 da Lei gaúcha n. 11.991/2003, “o Soldado PM Temporário faz jus, a título de

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remuneração: I - durante o curso: mensalmente um salário mínimo regional; II – primeiro ano: após o curso receberá 75% do vencimento bruto inicial do Soldado de carreira; III - segundo ano: receberá 80% do vencimento bruto inicial do Soldado de carreira; Parágrafo único - O Soldado PM Temporário terá direito ao vale-transporte”, e, está “vincula[do], obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social” (art. 2º, § 2º).

10. Para evidenciar a inconstitucionalidade formal da lei ora impugnada, o ilustre Representante do Ministério Público Federal advertiu:

“11. Nesse sentido, o Parecer nº 13.646, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, a fls. 51-54, constata a diferença existente entre o Programa de Militares Estaduais Temporários e o programa de prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil, previsto na Lei Federal nº 10.029/2000. Eis o teor de alguns trechos do referido parecer: ‘De início, evidencia-se que há discrepância quanto ao nome do programa a ser criado: a ementa do anteprojeto refere-se ao Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar e no caput do art. 1º ocorre a instituição do Programa de Recrutamento Voluntário Temporário. Muito provavelmente, a segunda denominação, a meu ver equivocada, sofre a influência direta da Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para que estados e municípios possam instituir a prestação voluntária de serviços de defesa civil nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares. Entretanto, o anteprojeto examinado não está a criar, com base na citada Lei Federal, como já fizeram outros estados, um serviço auxiliar voluntário dirigido a homens e mulheres entre 18 e 23 anos, sendo que os primeiros deveriam exceder às necessidades de incorporação das Forças Armadas (artigo 3o). Também não se trata de prestação de serviços voluntários em que é vedado aos prestadores, sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou o uso de armas de fogo e o exercício do poder de polícia (artigo 5o). E, finalmente, não busca o Programa usufruir o sistema instituído pela legislação federal que

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permite a não geração de vínculo empregatício, nem de obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim (artigo 6o, § 2º)’. (ênfases acrescidas)(...)

13. Com efeito, a Lei Federal nº 10.029/2000, não autoriza os Estados criarem a figura do policial militar temporário, como assim o fez a lei impugnada. A Lei nº 10.029/2000 fixa normas gerais para prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. Em seu art. 1º está disposto que os Estados e o Distrito Federal poderão instituir a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. Nesse caso, é vedado, sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou o uso de armas de fogo e o exercício do poder de polícia. (...)

17. O exercício temporário da atividade policial militar somente foi previsto, em caráter excepcional e apenas durante o ano de 1995, pela Lei Federal nº 8.991, de 24 de fevereiro de 1995. Essa lei determinava que o soldado do Exército engajado ou reengajado, mantido o vínculo com a instituição, poderia ter a prestação do serviço militar suspensa, em caráter excepcional e apenas durante o ano de 1995, para fins de permitir o exercício de atividade temporária na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com vista a complementar os efetivos necessários ao policiamento ostensivo. Nesse caso, ficava o policial militar temporário submetido no referido período à legislação estadual, inclusive no que tange a procedimentos disciplinares e processuais penais.

18. Conclui-se, com isso, que o legislador do Estado do Rio Grande do Sul invadiu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares. Existe, portanto, violação ao art. 22, inciso XXI, da Carta da República” (fls. 204-206, grifos nossos).

11. Dúvidas não remanescem, pois, quanto à necessidade de harmonizar-se a legislação estadual com as normas gerais editadas em

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cumprimento ao que exigido pela Constituição da República, razão pela qual há de ser declarada a inconstitucionalidade formal da Lei gaúcha n. 11.991/2003, que, ao criar o programa de militares estaduais temporários, descumpriu o art. 22, inc. XXI, da Constituição da República.

12. Não fosse isso o suficiente, cumpre analisar ainda a alegada inconstitucionalidade material da Lei gaúcha n. 11.991/2003, por suposta contrariedade aos arts. 5º, 37, caput e inc. II, e 144, §§ 5º e , da Constituição da República.

Da inconstitucionalidade material

13. Na tentativa de afastar a alegação de inconstitucionalidade material da Lei gaúcha n. 11.991/2003, o Estado do Rio Grande do Sul (fl. 47), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (fl. 67) e o Advogado-Geral da União (fl. 198) sustentaram que a contratação temporária de policiais militares estaria respaldada pela regra do art. 37, inc. IX, da Constituição da República.

A despeito de não ter o Autor da presente ação apontado eventual descumprimento do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, seguindo pacífica jurisprudência segundo a qual, “embora [o Supremo Tribunal Federal esteja] adstrito ao pedido, não o é quanto à causa petendi, podendo declarar a inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos deduzidos na inicial (ADIMC 1.896-DF, Sydney Sanches, DJ de 28/05/99)” (ADI 2.475/BA, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 2.8.2002), passa-se a análise da constitucionalidade da lei impugnada à luz desse comando constitucional.

No mesmo sentido são precedentes autorizadores da análise de constitucionalidade de norma à luz de fundamentos não aventados pelo Autor:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 42

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“EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: competência do STF por força da invocação de norma-padrão da Constituição. À competência do Supremo Tribunal para conhecer da ação direta contra lei ou ato normativo estadual basta que a causa petendi da argüição seja a sua incompatibilidade com a Constituição Federal: nada importa, para tanto, que às normas pertinentes da Lei Fundamental da República correspondam outras, do mesmo teor, da Constituição do Estado, seja ou não a última resultante da absorção compulsória da federal reproduzida” (ADI 2.170-MC/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 4.8.2000, grifos nossos).

“EMENTA: Constitucional. Emenda Constitucional n. 14/96 e Lei n. 9.424/96. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. (...) Alegada ofensa ao princípio federativo. Não ferimento à autonomia estadual. 'Causa petendi' aberta, que permite examinar a questão por fundamento diverso daquele alegado pelo requerente” (ADI 1.749/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, Redator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 15.4.2005, grifos nossos).

“EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 24 DA LEI FEDERAL Nº 9.651, DE 27.05.1998, QUE VEDA, AOS SERVIDORES OCUPANTES DAS CARREIRAS E CARGOS REFERIDOS NOS ARTIGOS E 14, EXERCER ADVOCACIA FORA DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO

OS ARTS. 62, 68, § 1º, II, 5º, XIII, 60, § 4º, IV, 131, 5º, II E XXXVI, E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. (...) 2. É da jurisprudência do Plenário, o entendimento de que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, seu julgamento independe da "causa petendi" formulada na inicial, ou seja, dos fundamentos jurídicos nela deduzidos, pois, havendo, nesse processo objetivo, argüição de inconstitucionalidade, a Corte deve considerá-la sob todos os aspectos

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em face da Constituição e não apenas diante daqueles focalizados pelo autor. 3. É de se presumir, então, que, no precedente, ao menos implicitamente, hajam sido considerados quaisquer fundamentos para eventual argüição de inconstitucionalidade, inclusive os apresentados na inicial da presente Ação” (ADI 1.896-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.5.1999, grifos nossos).

E, ainda: ADI 3.045/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 1º.6.2007; ADI 3.576/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 2.2.2007; ADI 200/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 9.5.2003; e ADI 1.606-MC/SC, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 31.10.1997.

14. A discussão sobre a possibilidade de contratação por prazo determinado, nos limites previstos no art. 37, inc. IX, da Constituição da República, não é nova no Supremo Tribunal Federal, que, invariavelmente, tem reconhecido a inconstitucionalidade de normas como a que ora se examina.

A obrigatoriedade do concurso público, com as exceções constitucionais, afigura-se como imprescindível instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade, garantindo-se aos cidadãos o acesso aos cargos públicos, em condições de igualdade.

Sobre o princípio da igualdade, assinalei que:

“não se aspira uma igualdade que frustre e desbaste as desigualdades que semeiam a riqueza humana da sociedade plural, nem se deseja uma desigualdade tão grande e injusta que impeça o homem de ser digno em sua existência e feliz em seu destino. O que se quer é a igualdade jurídica que embase a realização de todas as desigualdades humanas e as faça suprimento ético de valores poéticos que o homem possa desenvolver. As desigualdades naturais são saudáveis, como são doentes aquelas sociais e econômicas, que não

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deixam alternativas de caminhos singulares a cada ser humano único” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípio constitucional da igualdade. Belo Horizonte: Jurídicos Lê, 1990. p 118).

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.364-MC/AL, ao discorrer sobre o alcance da regra do concurso público, o Ministro Celso de Mello pontuou que:

“O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros” (DJ 14.12.2001).

Duas são as exceções à regra de acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas pela via do concurso público: a) “nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (art. 37, inc. II, parte final, da Constituição da República) e b) contratações “por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, inc. IX, da Constituição da República).

15. O Supremo Tribunal Federal vem buscando, caso a caso, definir o alcance dos termos “necessidade temporária” e “excepcional interesse público” para fins de delimitação da contratação temporária autorizada pelo art. 37, inc. IX, da Constituição da República.

16. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.125/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, o Plenário do Supremo Tribunal assentou:

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“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO CAUTELAR. REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA n 2.014-4/00. CARGOS TÍPICOS DE CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. PREENCHIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO (CF, ARTIGO 37, II). 1. As modificações introduzidas no artigo 37 da Constituição Federal pela EC 19/98 mantiveram inalterada a redação do inciso IX, que cuida de contratação de pessoal por tempo determinado na Administração Pública. Inconstitucionalidade formal inexistente. 1.2 Ato legislativo consubstanciado em medida provisória pode, em princípio, regulamentá-lo, desde que não tenha sofrido essa disposição nenhuma alteração por emenda constitucional a partir de 1995 (CF, artigo 246). 2. A regulamentação, contudo, não pode autorizar contratação por tempo determinado, de forma genérica e abrangente de servidores, sem o devido concurso público (CF, artigo 37, II), para cargos típicos de carreira, tais como aqueles relativos à área jurídica. Medida cautelar deferida até julgamento final da ação” (DJ 29.9.2000).

Em 20.6.2001, no julgamento da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.380/DF, o Ministro Moreira Alves, então Relator, consignou:

“tenho como relevante a fundamentação de que essa alínea é inconstitucional por ofender o disposto no artigo 37, IX, da Constituição, porquanto, como, de certa forma, entendeu esta Corte para conceder liminar, na ADIN 2.125, a fim de suspender a eficácia do artigo da Medida Provisória nº 2.014/2000, esse dispositivo constitucional não permite que a lei que estabelecer os casos de contratação temporária admita que figurem entre eles atividades públicas permanentes que são desempenhadas por servidores públicos devidamente concursados (artigo 37, II, da Carta Magna)” (ADI 2.380–MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 24.5.2002, grifos nossos).

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ADI 3222 / RS

No mesmo sentido, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 890/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei distrital n. 418/1993 por entender que a contratação de serviços na forma por ela permitida contrariava o art. 37, inc. IX, da Constituição da República. Naquela assentada o Ministro Moreira Alves ressaltou:

“Com efeito, a cláusula constitucional autorizadora destina-se exclusivamente - e aqui a interpretação restritiva se impõe - aos casos em que comprovadamente haja necessidade temporária de pessoal. Tal situação não abrange aqueles serviços permanentes que estão a cargo do Estado nem aqueles de natureza previsível, para os quais a Administração Pública deve alocar, de forma planejada, os cargos públicos para isso suficientes, a serem providos pela forma regular do concurso público, sob pena de desídia e ineficiência administrativa. (ADI 890/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.2.2004).

E, ainda:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL CAPIXABA QUE DISCIPLINOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. POSSÍVEL EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 37 DA LEI MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI JULGADA PROCEDENTE. I - A contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha. II - Para que se efetue a contratação temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade. III - O serviço público de saúde é essencial, jamais pode-se caracterizar como temporário, razão pela qual não assiste razão à Administração estadual capixaba ao contratar temporariamente servidores para exercer tais funções. IV -Prazo de contratação prorrogado por nova lei complementar:

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inconstitucionalidade. V - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não permitir contratação temporária de servidores para a execução de serviços meramente burocráticos. Ausência de relevância e interesse social nesses casos. VI - Ação que se julga procedente” (ADI 3.430/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 22.10.2009, grifos nossos).

“EMENTA: Servidor público: contratação temporária excepcional (CF, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua aplicação para a admissão de servidores para funções burocráticas ordinárias e permanentes” (ADI 2.987/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 2.4.2004).

Na mesma linha: ADI 3.700/RN, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; ADI 3.210/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 3.12.2004; e ADI 2.229/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 25.6.2004.

17. Em estudo sobre a expressão “necessidade temporária” empregado pelo art. 37, inc. IX, da Constituição da República, consignei:

“É temporário aquilo que tem duração prevista no tempo, o que não tende à duração ou à permanência no tempo. A transitoriedade põe-se como uma condição que indica ser passageira a situação, pelo que o desempenho da função, pelo menos pelo contratado, tem o condão de ser precário. A necessidade que impõe o comportamento há de ser temporária, segundo os termos constitucionalmente traçados. Pode-se dar que a necessidade do desempenho não seja temporária, que ela até tenha de ser permanente. Mas a necessidade, por ser contínua e até mesmo ser objeto de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, é que torna aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão ‘necessidade temporária’. Quer-se, então, dizer que a necessidade das funções é contínua, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação é temporária. Esse é o caso, por exemplo, de

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função de magistério ou de enfermeiro ou médico a prestar o serviço em posto de saúde, par ao que existe o cargo, mas que está vago. Até o advento do concurso público, umas como outras das funções oferecidas como exemplo não podem deixar de ser desenvolvidas, pena de comprometimento social. Daí por que, conquanto a necessidade social seja permanente e a previsão administrativa seja de igual natureza, tem-se uma hipótese de ‘necessidade temporária’. A necessidade é temporária quanto à forma de indicação do servidor para desenvolver as atividades, não do seu desenvolvimento, que é permanente” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 241-242).

Assim, poderia haver a contratação para atender a necessidades temporárias de uma atividade que pode ou não ser permanente e própria do órgão.

O que deve ser temporária é a necessidade e não a atividade, como assentado pelo Ministro Eros Grau, Redator para o acórdão, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.068/DF: “O art. 37, IX, da Constituição do Brasil autoriza contratações, sem concurso público, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quer para o desempenho das atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, quer para o desempenho das atividades de caráter regular e permanente” (DJ 24.2.2006).

Nesse sentido as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello:

“Trata-se, ai, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é

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temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 260-261, grifos nossos).

A respeito dos requisitos a serem observados para a contratação de pessoal em caráter temporário, Diógenes Gasparini destaca:

“Por necessidade temporária entende-se a qualificada por sua transitoriedade; a que não é permanente; aquela que se sabe ter um fim próximo. Em suma, a que é passageira. (...) A necessidade a ser atendida, além de temporária, há de ser de excepcional interesse público. Este não há de ser relevantíssimo, mas tão-só revelador de uma situação de exceção, de excepcionalidade, que pode ou não estar ligado à imperiosidade de um atendimento urgente. Por certo, não precisa, nem a Constituição Federal exige, que haja a necessidade de um atendimento urgente para legitimar a contratação. Basta a transitoriedade da situação e o excepcional interesse público. Mas, ainda, não é tudo. Tem-se de demonstrar a impossibilidade do atendimento com os recursos humanos de que dispõe a Administração Pública ou, conforme ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta. 2. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, p. 82), ‘cumpre que tal contratação seja indispensável; vale dizer, induvidosamente não haja meios de supri-la com remanejamento de pessoal ou redobrado esforço dos servidores já existentes’” (Direito administrativo. 12. ed., São Paulo: Saraiva, 2007. p. 161).

18. Quanto à excepcionalidade do interesse público exigida pelo art. 37, inc. IX, da Constituição da República, deixei anotado que:

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“a excepcionalidade do interesse pode corresponder à contratação ou ao objeto do interesse.

Pode-se ter situação em que o interesse seja excepcional no sentido de fugir ao ordinário. São hipóteses nas quais se tem uma condição social a demandar uma prestação excepcional, inédita, normalmente imprevista. Por exemplo, é o que ocorre numa contingência epidêmica, na qual a necessidade de médicos em determinada região, especialistas na moléstia contra a qual se há de travar o combate, faz com que se contratem tantos deles para fazer face à circunstância.

Pode-se ter, contudo, situação em que o interesse seja regular, a situação comum, mas advém uma circunstância que impõe uma contratação temporária. É o que se dá quando há vacância de cargo de magistério antes de novo concurso para prover o cargo vago ou quando se tem o afastamento temporário do titular do cargo em razão de doença ou licença para estudo etc. O magistério tem de ser desempenhado, o aluno tem direito a ter aula, e o Estado tem o dever constitucional de assegurar a presença do professor em sala. Há, então, a excepcionalidade do interesse público determinante da contratação. Aqui a excepcionalidade não está na singularidade da atividade ou no seu contingenciamento, mas na imprevista, porém imprescindível, prestação, que impõe que o interesse tenha de ser atendido, ainda que em circunstância excepcional. A necessidade da contratação é temporária, e o interesse é excepcional para que ocorra o desempenho da função naquela especial condição” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 241-242).

19. Na espécie vertente, não há dúvidas de que o programa de militares estaduais temporários afronta os inc. II e IX do art. 37 da Constituição da República.

Por mais que a Constituição da República reconheça a possibilidade de contratação por tempo determinado, seguindo-se as exigências previstas no inc. IX do art. 37, na espécie vertente está patenteado que o problema da falta de contingente policial que estaria a agravar a violência

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na sociedade gaúcha não tem contornos de temporariedade.

A simples determinação de prazo de duração do contrato não elimina o vício de inconstitucionalidade, porque, como se tem visto, as Leis gaúchas n. 12.787/2007 e 13.033/2008 foram aprovadas e autorizaram novas prorrogações dessas contratações.

Também não se há dizer que o interesse público é excepcional. A natureza das atividades a ser desenvolvidas e as justificativas apresentadas no Projeto de Lei n. 321/2003, que deu origem à Lei gaúcha n. 11.991/2003, entre as quais se destaca a necessidade de oferecimento de “um aporte efetivo, com a distribuição criteriosa de Policiais Militares de carreira de policiamento, propiciando mais visibilidade, transmitindo maior sensação de segurança à comunidade” (fl. 89), estão dissociadas das exigências constitucionais permissivas de contratações temporárias.

Como destacado pelo Procurador-Geral da República, “o problema da insuficiência do contingente policial e da consequente falta de segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul é permanente. Tal problema cobra uma solução definitiva, que deve vir pela via da contratação por meio de concurso público. Não pode o Estado tentar resolver um problema de insegurança pública permanente e, por que não dizer, crescente, por meio de contratações temporárias, pois nesse caso está ausente o requisito constitucional da necessidade temporária. (...) Não há uma situação de anormalidade que requeira uma providência do poder público, com a contratação de servidores que supram, em caráter emergencial e provisório, a necessidade temporária de excepcional interesse público” (fls. 207-208).

De se afastar também a afirmativa constante do Projeto de Lei n. 321/2003, segundo a qual “a contratação do Soldado PM Temporário trar[ia] grandes benefícios à comunidade gaúcha, [uma] vez que atender[ia] as lacunas decorrentes do desemprego do jovem que, após cumprir o serviço militar obrigatório, procura oportunidades de emprego sem sucesso em razão do excesso

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 3222 / RS

de mão de obra” (fl. 89).

Por qualquer ângulo que se analise, tem-se que tanto o problema da violência, agravado pela falta de contingente policial, razão primeira ensejadora da Lei gaúcha n. 11.991/2003, quanto o problema do desemprego consubstanciam-se em demandas sociais conhecidas e reconhecidas pela sociedade gaúcha e pelas autoridades locais, que exigem soluções abrangentes, efetivas e duradouras.

20. Privilegiar soluções provisórias para problemas permanentes acaba por agravar as dificuldades já enfrentadas pela sociedade gaúcha, que se tem servido de prestações públicas afeitas à segurança que não atendem ao princípio da eficiência (arts. 37, caput, e 144, §§ 5º e , da Constituição da República), executadas por policiais que não passaram pelo crivo de processos seletivos realizados segundo princípios de mérito e impessoalidade (art. 37, inc. II, da Constituição da República).

21. Verifica-se, por fim, que a Lei gaúcha n. 11.991/2003 afronta o caput do art. 5º da Constituição da República.

É que, nos termos do art. 5º da lei impugnada, os policiais temporários que atuarão na “execução de serviços de recepção em órgãos da Corporação e de telefonista, em eventos especiais de maneira agrupada e devidamente comandados, em serviços internos de apoio e guarda externa de estabelecimentos penais”, “vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social” (art. 2º, § 2º, da Lei gaúcha n. 11.991/2003), enquanto os policiais de carreira regem-se pelo regime jurídico previsto na Lei Complementar gaúcha n. 10.990/1997.

Nas palavras do Procurador-Geral da República, “a constatação de que policiais temporários e policiais de carreira possuem funções semelhantes e em alguns casos idênticas (guarda de estabelecimentos penais) leva à imposição de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 3222 / RS

tratamento igual pela lei” (fl. 210), em especial quanto ao regime jurídico.

22. A exigência de concurso público para o preenchimento de cargos e funções nos quadros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul é medida que viabilizará o acesso democrático ao serviço público, em cumprimento aos princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da eficiência e, também, da moralidade.

23. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

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ExtratodeAta-20/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 42

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.222

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 42

18/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.222 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face da Lei 11.991/2003, do Estado do Rio Grande do Sul, que cria o “Programa de Militares Estaduais Temporários da brigada Militar”. Alega-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, caput; 22, XXI; 37, caput e II; e 144, caput, e §§ 5º e , da Constituição Federal. Submetida a ação a julgamento virtual, a eminente Relatora, Ministra CÁRMEN LÚCIA, conhece da ação e vota pela procedência, na conformidade da ementa abaixo transcrita:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI GAÚCHA N. 11.991/2003: CRIA O PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS DA BRIGADA MILITAR. AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT, ART. 22, INC. XXI, 37, CAPUT E INC. II, E ART. 144, CAPUT E §§ 5º E , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS II E IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Alterações promovidas pelas Leis gaúchas ns. 12.558/2006, 12.787/2007 e 13.033/2008 à Lei gaúcha n. 11.991/2003 não importaram em perda parcial do objeto da presente ação por se manterem hígidas as razões jurídicas que ensejaram o ajuizamento da presente ação.

2. O Programa de militares estaduais temporários da brigada militar, criado pela lei impugnada, não tem amparo na legislação nacional que cuida da organização das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal (Decreto-lei n. 667/1969, Decreto

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 42

ADI 3222 / RS

n. 88.777/1986 e Lei n. 10.029/2000). Ao cuidar de matéria de competência privativa da União a Lei gaúcha n. 11.991/2003 afrontou o art. 22, inc. XXI, da Constituição da República.

3. Falta de contingente policial a agravar a violência e a insegurança na sociedade gaúcha não viabiliza a contratação temporária prevista no art. 37, inc. IX, da Constituição da República porque a demanda não tem contornos de temporariedade, tampouco decorre de interesse público é excepcional. As demandas sociais ensejadoras da Lei gaúcha n. 11.991/2003 exigiriam soluções abrangentes, efetivas e duradouras: imprescindibilidade de se cumprir a regra constitucional do concurso público.

4. Privilegiar soluções provisórias para problemas permanentes desatende o comando constitucional e agrava as dificuldades enfrentadas pela sociedade gaúcha, que se tem servido de prestações públicas afeitas à segurança que não atendem ao princípio da eficiência (arts. 37, caput, e 144, §§ 5º e , da Constituição da República), executadas por policiais que não passaram pelo crivo de processos seletivos realizados segundo princípios de mérito e impessoalidade (art. 37, inc. II, da Constituição da República).

5. As atividades a serem desenvolvidas pelos policiais temporários assemelham-se àquelas exercidas pelos policiais de carreira. A discrepância entre os regimes jurídicos aos quais as duas categorias de policias estão submetidas caracteriza afronta

o caput do art. 5º da Constituição da República.

6. A exigência de concurso público para o preenchimento de cargos e funções nos quadros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul é medida que viabilizará o acesso democrático ao serviço público, em cumprimento aos princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da eficiência e, também, da moralidade.

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Para uma melhor compreensão da controvérsia, pedi vista dos autos.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 42

ADI 3222 / RS

É o breve relatório.

Acompanho a conclusão da Eminente Relatora, CÁRMEN LÚCIA.

Ressalto que, além das alterações produzidas pelas Leis 12.558/2006, 12.787/2007, 13.033/2008, também as modificações trazidas pelas Leis 15.115/2018 e 15.401/2019 não acarretaram a perda parcial de objeto, pois os dispositivos impugnados permaneceram plenamente em vigor.

Nesse contexto, cumpre reconhecer que, ao promover a criação do programa de militares estaduais temporários da brigada militar no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a legislação estadual impugnada disciplinou tema referente à normatização geral da organização e efetivo das polícias militares, invadindo, assim, nos termos como estabelecidos em seu texto legal, a reserva de competência legislativa privativa da União, em violação ao art. 22, XXI, da Constituição Federal.

Observe-se, ainda, que a lei estadual não atende aos requisitos da necessidade temporária e excepcionalidade do interesse público, conforme exigidos pelo inciso IX do art. 37 da CF. Nesse sentido a jurisprudência da CORTE: ADI 3.649, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, e ADI 3.116, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/5/2011.

Diante do exposto, acompanho a eminente relatora, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.991/2003, do Estado do Rio Grande do Sul.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 42

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.222

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.991/2003, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100297262/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3222-rs-0001893-9820041000000/inteiro-teor-1100297271

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