jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3222 RS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001893-98.2004.1.00.0000 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

04/09/2020

Julgamento

18 de Agosto de 2020

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3222_60866.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI GAÚCHA N. 11.991/2003: CRIA O PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS DA BRIGADA MILITAR. AFRONTA AOS ARTS. , CAPUT, ART. 22, INC. XXI, 37, CAPUT E INC. II, E ART. 144, CAPUT E §§ 5º E , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS II E IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Alterações promovidas pelas Leis gaúchas ns. 12.558/2006, 12.787/2007 e 13.033/2008 à Lei gaúcha n. 11.991/2003 não importaram em perda parcial do objeto da presente ação por se manterem hígidas as razões jurídicas que ensejaram o ajuizamento da presente ação.
2. O Programa de militares estaduais temporários da brigada militar, criado pela lei impugnada, não tem amparo na legislação nacional que cuida da organização das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal (Decreto-lei n. 667/1969, Decreto n. 88.777/1986 e Lei n. 10.029/2000). Ao cuidar de matéria de competência privativa da União a Lei gaúcha n. 11.991/2003 afrontou o art. 22, inc. XXI, da Constituição da Republica.
3. Falta de contingente policial a agravar a violência e a insegurança na sociedade gaúcha não viabiliza a contratação temporária prevista no art. 37, inc. IX, da Constituição da Republica porque a demanda não tem contornos de temporariedade, tampouco decorre de interesse público é excepcional. As demandas sociais ensejadoras da Lei gaúcha n. 11.991/2003 exigiriam soluções abrangentes, efetivas e duradouras: imprescindibilidade de se cumprir a regra constitucional do concurso público.
4. Privilegiar soluções provisórias para problemas permanentes desatende o comando constitucional e agrava as dificuldades enfrentadas pela sociedade gaúcha, que se tem servido de prestações públicas afeitas à segurança que não atendem ao princípio da eficiência (arts. 37, caput, e 144, §§ 5º e , da Constituição da Republica), executadas por policiais que não passaram pelo crivo de processos seletivos realizados segundo princípios de mérito e impessoalidade (art. 37, inc. II, da Constituição da Republica).
5. As atividades a serem desenvolvidas pelos policiais temporários assemelham-se àquelas exercidas pelos policiais de carreira. A discrepância entre os regimes jurídicos aos quais as duas categorias de policias estão submetidas caracteriza afronta ao caput do art. da Constituição da Republica.
6. A exigência de concurso público para o preenchimento de cargos e funções nos quadros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul é medida que viabilizará o acesso democrático ao serviço público, em cumprimento aos princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da eficiência e, também, da moralidade.
7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.991/2003, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00022 INC-00021 ART- 00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00009 ART- 00042 PAR-00001 ART- 00142 PAR-00003 INC-00010 ART- 00144 "CAPUT" PAR-00005 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 010029 ANO-2000 ART-00006 "CAPUT" PAR-00006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 000667 ANO-1969 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEC-088777 ANO-1986 DECRETO
  • LEG-EST LCP-010990 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR, RS
  • LEG-EST LEI-011991 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00005 ART-00006 ART-00007 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00002 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR- ÚNICO ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00010 ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-012558 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-012787 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-013033 ANO-2008 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-015115 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-015401 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST PJL-000321 ANO-2003 PROJETO DE LEI, RS CONVERTIDA NA LEI-11991/2003
  • LEG-DIS LEI- 000418 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA, DF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 200 (TP), ADI 1749 (TP), ADI 2475 (TP), ADI 3045 (TP), ADI 3576 (TP), ADI 1896 MC (TP), ADI 1606 MC (TP), ADI 2170 MC (TP). (CONCURSO PÚBLICO, ALCANCE, REGRA) ADI 2364 MC (TP). (STF, DEFINIÇÃO, ALCANCE, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA) ADI 890 (TP), ADI 2229 (TP), ADI 2987 (TP), ADI 3068 (TP), ADI 3116 (TP), ADI 3210 (TP), ADI 3430 (TP), ADI 3649 (TP), ADI 3700 (TP), ADI 2380 MC (TP). Número de páginas: 42. Análise: 13/08/2021, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100297262/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3222-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3662 MT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5267 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5163 GO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 658026 MG

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 001XXXX-43.2017.8.06.0154 CE 001XXXX-43.2017.8.06.0154