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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SE XXXXX-92.2011.8.25.0001

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1165227_08c3f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.3.2019. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOTARIAIS E REGISTRADORES. VENCIMENTOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

1. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os notários, registradores e demais serventuários da Justiça não são titulares de cargo público efetivo e que não há direito adquirido a regime jurídico.
2. Ao apreciar o ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (tema 660), o Plenário desta Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Honorários majorados, nos termos do artigo 85, § 11, da legislação processual civil.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e majorou em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100295832/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1165227-se-0035363-9220118250001

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