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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5114_26aa7.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 45

18/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.114 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE

TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013 DE SANTA CATARINA.

PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AO ART. 7º DESSE DIPLOMA LEGAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE.

FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ANTERIORES.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADA PELA LEI. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO SUBSÍDIO.

IMPOSSIBILIDADE DE LEI IMPEDIR PAGAMENTO POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS.

INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL: VANTAGEM DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DEVIDA A SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 45

ADI 5114 / SC

INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

PEDIDO CONHECIDO EM PARTE, PREJUDICADO QUANTO AO ART. 7o. DA LEI COMPLEMENTAR CATARINENSE N. 611/2013 E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em declarar o prejuízo da ação direta quanto ao art. 7º da Lei Complementar Estadual n.611/2013 e julgar parcialmente procedente o pedido, na parte remanescente, para: a ) conferir interpretação conforme ao caput e ao parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 611/2013, para que sejam considerados como não impedientes da remuneração pelas horas extras realizadas pelos policiais civis que não estejam compreendidas no subsídio; b ) declarar a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 611/2013, dispensando a devolução dos valores percebidos pelos policiais civis catarinenses a título de indenização por regime especial de trabalho policial civil até a data deste julgamento , nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia parcialmente da Relatora, na parte que dispensava a devolução, pelos policiais civis, dos valores alusivos à indenização por regime especial de trabalho, percebidos até a data do julgamento. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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18/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.114 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE

TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis contra a Lei Complementar n. 611/2013 de Santa Catarina.

2. No diploma legal questionado se estabelece:

“Art. 1º O sistema remuneratório dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, fica estabelecido por meio de subsídio, fixado na forma dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O subsídio fica fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo as verbas estabelecidas no art. 3º desta Lei Complementar.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas nesta Lei Complementar aos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia

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Relatório

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ADI 5114 / SC

Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial ativos, inativos e instituidores de pensão não poderá implicar redução de remuneração, de proventos nem de pensão.

§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de proventos ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei Complementar, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento na carreira, bem como da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e da implantação dos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.

§ 2º A parcela complementar de subsídio estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, a partir da integralização do subsídio, na forma do Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 3º O subsídio dos integrantes da carreira a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de:

I – décimo terceiro vencimento, na forma do inciso IV do art. 27 da Constituição do Estado;

II – terço de férias, na forma do inciso XII do art. 27 da Constituição do Estado;

III – diárias e ajuda de custo, na forma da legislação em vigor;

IV – abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição da Republica, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

V – retribuição financeira transitória pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

VI – vantagem de que trata o § 1º do art. 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985;

VII – parcela complementar de subsídio, na forma desta Lei Complementar;

VIII – Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, na forma desta Lei Complementar;

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Relatório

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ADI 5114 / SC

IX – indenização de magistério devida aos professores da Academia de Polícia Civil, nos termos do art. 187 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.764, de 12 de dezembro de 1994;

X – retribuição financeira transitória pelo exercício de atividades no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP), na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 380, de 3 de maio de 2007;

XI – indenização por invalidez permanente, na forma da Lei nº 14.825, de 5 de agosto de 2009;

XII – retribuição financeira transitória pela participação em grupos de trabalho ou estudo, em comissões legais e em órgãos de deliberação coletiva, nos termos do inciso II do art. 85 da Lei nº 6.745, de 1985;

XIII – auxílio-alimentação; e

XIV – outras parcelas indenizatórias previstas em lei.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no § 11 do art. 37 da Constituição da Republica às vantagens previstas nos incisos I, II, III, IV, VIII, IX, X, XI, XIII e XIV do caput deste artigo. (NR) (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

Art. 4º Estão compreendidas no subsídio e por ele extintas todas as espécies remuneratórias do regime remuneratório anterior, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionadas no art. 3º desta Lei Complementar, em especial:

I – vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza;

II – diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;

III – valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;

IV – valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço, triênios ou quinquênios;

V – abonos;

VI – valores pagos a título de representação;

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ADI 5114 / SC

VII – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

VIII – adicional noturno;

IX – Indenização de Estímulo Operacional, instituída pela Lei Complementar nº 137, de 22 de junho de 1995;

X – adicional vintenário;

XI – adicional de pós-graduação; e

XII – Indenização de Representação de Chefia, instituída pelo art. 18 da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Não poderão ser concedidas, a qualquer tempo e a qualquer título, quaisquer outras vantagens com o mesmo título e fundamento das verbas extintas quando da adoção do regime de remuneração por subsídio.

Art. 5º Os servidores integrantes das carreiras pertencentes ao Subgrupo de que trata o art. 1º desta Lei Complementar não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 6º Fica atribuída aos servidores referidos no art. 1º desta Lei Complementar, que se encontrarem em efetivo exercício, Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, no percentual de 17,6471% (dezessete inteiros e seis mil, quatrocentos e setenta e um décimos de milésimo por cento) do valor do subsídio da respectiva classe, fixado na forma do Anexo III desta Lei Complementar, a contar de 1º de agosto de 2014. (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

§ 1º A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil visa compensar o desgaste físico e mental a que estão sujeitos os titulares dos cargos de que trata esta Lei Complementar em razão da eventual prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, disponibilidade para cumprimento de escalas de plantão, horários irregulares, horário noturno e chamados a qualquer

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ADI 5114 / SC

hora e dia. (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

§ 2º A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos de aposentadoria de qualquer modalidade nem à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária. (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

§ 3º O valor da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil não constitui base de cálculo de qualquer vantagem. (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

§ 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, não se considera como de efetivo exercício o período em que o servidor se encontrar afastado a qualquer título, notadamente nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

I – licenciado, nos casos previstos no art. 102 da Lei nº 6.843, de 1986; (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

II – ausente, nos termos do art. 98 da Lei nº 6.843, de 1986; (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

III – licenciado, no caso previsto no inciso VI do art. 62 da Lei nº 6.745, de 1985; (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

IV – afastado, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.745, de 1985; (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

V – convocado, nos casos previstos no inciso III do art. 39 da Lei nº 6.843, de 1986, incluindo as folgas decorrentes da convocação; (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

VI – afastado, em decorrência das situações previstas na Lei Complementar nº 447, de 2009; (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

VII – afastado, na hipótese do § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009; (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

VIII – afastado, na forma do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 470, de 9 de dezembro de 2009; (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

IX – afastado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que opte pela remuneração do cargo efetivo; (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

X – afastado para o exercício de mandato classista, observada a

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ADI 5114 / SC

proporcionalidade do afastamento; (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

XI – à disposição, no âmbito estadual, dos órgãos e entidades do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, bem como de qualquer dos Poderes da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os casos em que houver interesse da segurança pública; (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

XII – ausente do serviço, nos termos do inciso I do art. 89 da Lei nº 6.843, de 1986, independentemente de qualquer ressalva; (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

XIII – afastado, nos termos do § 2º do art. 224 da Lei nº 6.843, de 1986; (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

XIV – preso preventivamente ou em flagrante delito; e (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

XV – preso ou afastado em virtude de decisão judicial. (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

§ 5º Não faz jus à indenização de que trata o caput deste artigo o policial civil que não tenha concluído o curso de formação profissional para ingresso na carreira. (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).

§ 6º Nas hipóteses, legalmente admitidas, em que o policial civil obtém o direito de ausentar-se de parte da sua jornada diária de trabalho, o pagamento da indenização de que trata o caput deste artigo será proporcional a jornada efetivamente trabalhada. (NR) (Redação dada pela Lei 16.774, de 2015).

Art. 7º A percepção da Indenização de que trata o caput do art. 6º desta Lei Complementar implica a prestação de serviço em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º Fica vedada a percepção da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil por servidor que esteja cumprindo, exclusivamente, o horário especial de expediente na forma estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Para fins de percepção da Indenização prevista no caput do art. 6º desta Lei Complementar, o servidor enquadrado na hipótese do § 1º deste artigo fica obrigado ao cumprimento de escala de plantão, a

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ADI 5114 / SC

fim de integralizar a carga horária mínima estabelecida pelo § 1º do art. 81 da Lei nº 6.843, de 1986. (Redação do Art. 7º revogada da pela Lei 16.774, 2015).

Art. 8º A Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. ................................................................................

§ 2º Ao Agente da Autoridade Policial designado nos termos do § 1º deste artigo, desde que por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, será concedida verba indenizatória mensal, destinada a custear as despesas relativas à substituição, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio da respectiva classe, devida enquanto subsistir a acumulação.

...” (NR)

Art. 9º O Anexo XII da Lei Complementar nº 453, de 2009, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 10. Os valores fixados nesta Lei Complementar absorvem eventuais reajustes concedidos em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 15.695, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 11. A alteração dos valores nominais do subsídio, fixados no Anexo III desta Lei Complementar, dependerá de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da Republica e dos incisos II e IV do art. 50 da Constituição do Estado.

Art. 12. O subsídio estará sujeito ao teto remuneratório aplicado os servidores públicos, na forma do inciso III do art. 23 da Constituição do Estado.

Art. 13. Aplicam-se as disposições desta Lei Complementar aos

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Agentes da Autoridade Policial inativos e aos pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição da Republica.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. O Anexo I desta Lei Complementar surtirá efeitos a contar de 1º de agosto de 2014, o Anexo II, a partir de 1º de agosto de 2015 e o Anexo III, a partir de 1º de dezembro de 2015”.

3. O autor relata que “o Estado de Santa Catarina, no intuito de regulamentar o parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal, que determina que a remuneração dos servidores policiais seja fixada através de subsídio, o Poder Executivo sancionou a Lei Complementar nº 611/2013, publicada no Diário Oficial nº 19.729, de 31/12/2013”.

Sustenta que “se trata de norma inconstitucional, eis que seu real intuito é reduzir vencimentos e suprimir direitos adquiridos, além de negar vigência a direitos constitucionalmente garantidos”.

Alega que o art. 5º da Lei Complementar estadual n. 611/2013 visa “tornar sem efeito os preceitos insertos nos incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República”, pois nele se dispõe “que decisões judiciais não mais acodem e que direitos já incorporados (direitos adquiridos já consumados) – seja em razão de já terem se consolidados como direitos adquiridos, seja porque já se constituem em ato jurídico perfeito, seja porque decorrentes de coisa julgada – não poderão ser usufruídos pelos servidores”.

Acrescenta que “a aplicação de tal dispositivo importa em evidente redução de vencimentos”.

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ADI 5114 / SC

Defende que “aquilo que já foi adquirido ou já é direito adquirido consumado, esgotado não pode ser alcançado pelas novas disposições, repita-se, porventura forem ela constitucionais”.

Afirma que “não haveria qualquer negativa de vigência à Constituição Federal, caso a Lei Complementar Estadual nº 611/2013 houvesse extinguido o labor extraordinário. Ocorre que, o mesmo continuou previsto, porém de forma mais gravosa, pois, nos moldes do artigo 7º, não há limitação legal: o labor extraordinário foi modificado para, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais”.

Argumenta que ao determinar que as horas extras componham o subsídio, o inc. IX do art. 4º “criou vantagem, cujo objetivo é forçar o cumprimento de jornada extraordinária sem qualquer limitação de horas, remunerando-a com valores inferiores ao determinado pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei n. 137/1995 e, consequentemente, implicando em verdadeiro decesso remuneratório”.

Assinala que o art. 6º da Lei Complementar estadual n. 611/2013 teria criado vantagem denominada Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, o que teria ofendido o § 4º do art. 39 da Constituição e a “garantia da irredutibilidade de vencimentos e subsídios dos servidores públicos”.

Enfatiza que, em razão do disposto no art. 6º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, “as horas extras serão pagas no percentual único de 17,6471% para um número ilimitado de horas”.

Assevera que o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar estadual n. 611/2013 teria diferido os efeitos financeiros dessa lei para 1º.8.2014, de modo que “a indenização de 17,6471% sobre o subsídio, para a realização de labor extraordinário ad infinitum, passará a ser paga somente a partir desta data, implicando, mais uma vez, em redução do valor nominal do vencimento e em enriquecimento ilícito por parte do Estado de Santa Catarina”.

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ADI 5114 / SC

Afirma que, “materialmente, porque eivada de fraude, todo o conteúdo da referida Lei é inconstitucional, ou seja, padece do que a doutrina qualifica de inconstitucionalidade ideológica, porque é uma vã tentativa de burlar preceitos constitucionais”.

Salienta que “a inconstitucionalidade ideológica aqui em debate exsurge (…) na técnica adotada, pois dispõe que o servidor somente tem direito ao que consta da enumeração fixa do artigo 3º, porém determina no inciso VIII, do mesmo artigo 3º, diferente forma remuneratória, em valor inferior, para pagamento de verba existente no regime anterior e que não compôs o novo estipêndio por subsídio”.

Destaca que “outra inconstitucionalidade ideológica exsurge, de forma dissimulada, quando extingue direitos, através de declarações genéricas, com efeitos para o passado, presente e futuro”.

Eis o teor do requerimento e do pedido:

“Ante o exposto, é esta para requerer:

a) Seja recebida a presente ação constitucional, concedendo-se medida cautelar, inaudita altera parte, para suspender a eficácia da Lei Complementar Estadual nº 611/2013, com efeitos ex tunc, e, por conseguinte, aplicando-se a legislação anterior às relações jurídicas de que cuidam a lei impugnada.

b) Ao final, após requisitadas informações à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e ao Poder Executivo do Estado de Santa Catarina e colhidas as manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República, sejam julgados procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 611/2013, em razão de conteúdo incompatível com os incisos XXXV e XXXVI do artigo , inciso XVI do artigo , inciso XV do artigo 37 e §§ 3º e do artigo 39, todos da Constituição Federal, bem como, uma vez que o conteúdo da mencionada Lei Complementar apresenta incongruência

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ADI 5114 / SC

axiológica/teleológica com o sistema constitucional vigente e constitui, materialmente, inconstitucionalidade ideológica, nos moldes da fundamentação.

c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental.

d) a concessão do benefício justiça gratuita”.

4. Em 8.5.2014, o Ministro Dias Toffoli adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e requisitou informações.

5. O Governador de Santa Catarina e o Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina prestaram informações, defendendo a improcedência do pedido.

7. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido:

“Administrativo. Lei Complementar n. 611/13 do Estado de Santa Catarina, que institui a modalidade de remuneração por subsídio para os policiais civis do mencionado ente federativo. Inexistência de direito adquirido à manutenção de determinada fórmula de composição remuneratória. Inocorrência de afronta ao princípio da irredutibilidade remuneratória. Possibilidade de percepção de verbas indenizatórias cumulativamente com o subsídio. Manifestação pela improcedência do pedido”.

8. O Procurador da República opinou pela procedência parcial do pedido:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 611/2013, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. ATENDIMENTO AO ART. 39, § 4º , EXTENSIVO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA (ART. 144, § 9º , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). ARTS. 6º E 7º DA LC

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611/2013. “INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL”. PARCELA PECUNIÁRIA ADICIONAL QUE REMUNERA ATIVIDADES REGULARES DA CARREIRA POLICIAL CATARINENSE. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. OFENSA AO MODELO UNITÁRIO DE REMUNERAÇÃO.

1. É constitucional a Lei Complementar 611/2013, do Estado de Santa Catarina, que fixa o subsídio dos integrantes da Polícia Civil desse ente federativo, pois o art. 39, § 4º , da Constituição da Republica (redação da Emenda Constitucional 19/1998), adotou modelo de subsídio, em parcela única, vedado acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, e o § 9º acrescido ao art. 144 da CR estendeu o novo modelo de remuneração a integrantes de órgãos responsáveis pela segurança pública.

2. Não há ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e irredutibilidade remuneratória em lei que reestruture remuneração de servidores, desde que não acarrete redução global da remuneração, porquanto agentes públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

3. A “indenização de estímulo operacional” do art. 2º da Lei Complementar 137/1995, de Santa Catarina, não configurava remuneração por serviço extraordinário, mas parcela indenizatória a servidores da segurança pública estadual que participassem de atividades finalísticas operacionais. Sua supressão evita indevido pagamento em duplicidade, pois passou a estar compreendida no subsídio.

4. É incompatível a “indenização por regime especial de trabalho policial civil” (arts. 6o e 7o da Lei Complementar 611/2013) com o modelo de remuneração por subsídio. Este repele acréscimos remuneratórios devidos em decorrência de trabalho ordinário de servidor.

Parecer pela procedência parcial do pedido”.

9. Em 16.9.2015, a autora noticiou a alteração do art. 6º e a revogação do art. 7º da Lei Complementar estadual n. 611/2013 pela Medida

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ADI 5114 / SC

Provisória estadual n. 203/2015.

Afirma que “a Lei Complementar Estadual ora combatida assegurou o recebimento da denominada Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil – IRESA, nas férias, no gozo de licenças especiais e nas licenças para tratamento de saúde decorrentes do exercício da atividade militar”.

Aponta que “a Medida Provisória reduziu direitos dos substituídos, incorrendo em novo decesso remuneratório”.

Pede, “além da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 611/2015, (…) seja resguardado o direito dos substituídos ao recebimento da IRESA quando dos afastamentos decorrentes do gozo de férias, licença especial e licença para tratamento de saúde nos períodos anteriores à vigência da Medida Provisória 203/2015”.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c o art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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18/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.114 SANTA CATARINA

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

Da parcial perda superveniente de objeto

1. A presente ação direta está parcialmente prejudicada pela perda superveniente de objeto.

Esta ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada em 23.4.2014 contra a Lei Complementar catarinense n. 611/2013. O art. 7º daquela Lei Complementar estadual foi revogado pela Lei estadual n. 16.774/2015, objeto de conversão da Medida Provisória estadual n. 203/2015.

2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal quanto ao prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de interesse de agir do autor, quando sobrevém a revogação da norma cuja validade jurídico-constitucional é questionada, ou sua alteração substancial.

Nesse sentido, por exemplo: ADI n. 4.575-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 23.2.2017; ADI n. 3.408-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 15.2.2017; ADI n. 1.461, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 2.2.2007; ADI n. 1.442, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005; ADI n. 254-QO, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; e ADI n. 221, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 22.10.1993.

Seguindo essa linha de entendimento, firmou-se a orientação de que

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eventuais efeitos concretos produzidos pela lei ou ato normativo revogado devem ser debatidos nas vias processuais ordinárias:

“4. quanto aos eventuais efeitos que a lei revogada possa ter produzido no período de sua vigência, não pode ser ele abarcado pelo específico interesse de agir, reservado exclusivamente às pessoas e entidades arroladas no artigo 103 da Constituição, que é a declaração ‘in abstrato’ da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.

5. A discussão dos efeitos concretos da lei revogada, no período em que esteve vigente, por não condizer com a via excepcional da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias por ser esta a adequada à discussão das situações jurídicas individuais e concretas” ( ADI 709, Relator Ministro Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 20.5.1994).

Ressalvam-se dessa orientação situações excepcionais, como por exemplo: a) quando esteja evidenciado que a lei foi revogada como forma de burlar a jurisdição constitucional deste Supremo Tribunal, configurando hipótese de fraude processual (cf. ADI n. 3.306, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7.6.2011); ou b) nas ações cujo mérito já foi decidido e a revogação da norma legal só foi arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração (cf. ADI n. 951-ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 21.6.2017).

No caso em exame, nenhuma dessas circunstâncias se faz presente, pelo que é de se concluir que a presente ação direta de inconstitucionalidade está prejudicada quanto ao art. 7º da Lei Complementar estadual n. 611/2013.

Embora o art. 6º da Lei Complementar estadual n. 611/2013 tenha sido alterado pela Lei estadual n. 16.774/2015, não se trata de modificação substancial para os fins da presente ação direta, não prejudicando o exame de mérito da ação direta quanto a essa norma (cf. ADI n. 4.125, de minha relatoria, Plenário, DJe 15.2.2011).

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Voto pelo prejuízo da ação direta quanto ao art. 7º da Lei Complementar estadual n. 611/2013.

Da inépcia parcial da petição inicial

3. A firme jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de dever o autor, na petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade, indicar especificamente as normas impugnadas e os fundamentos pelos quais se contesta sua validade jurídico-constitucional, sob pena de inépcia da exordial:

“(…) é ônus da parte requerente, de indeclinável observância, argumentar consistentemente, cotejando de modo específico as disposições constitucionais malferidas e as que contra essas atentariam (ADI 561, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 23/3/2001), devendo indicar as normas de referência - que são aquelas inerentes ao ordenamento constitucional e que se revestem, por isso mesmo, de parametricidade - em ordem a viabilizar, com apoio em argumentação consistente, a aferição da conformidade vertical dos atos normativos de menor hierarquia ( ADI 514, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Decisão monocrática, DJe de 31/3/2008)” ( ADI n. 282, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 28.11.2019).

“O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento segundo o qual não se há de conhecer de ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem normas de forma genérica e abstrata” ( ADI n. 4.040, de minha relatoria, Plenário, DJe 1º.7.2013).

“(…) 7. Insuficiência de fundamentação da inicial dado o número de dispositivos legais alterados pela Medida Provisória, sem que se particularize, pontualmente, como convém, a motivação a justificar a declaração de sua invalidade.

8. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, por falta de motivação específica quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade”. ( ADI n. 1.811-MC, Relator Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 25.2.2000)

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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – Cumpre ao Autor da ação proceder à abordagem, sob o ângulo da causa de pedir, dos diversos preceitos atacados, sendo impróprio fazê-lo de forma genérica. (…)”. ( ADI n. 1.708, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 13.3.1998)

“– Ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da inicial.

– É necessário, em ação direta de inconstitucionalidade, que venham expostos os fundamentos jurídicos do pedido com relação as normas impugnadas, não sendo de admitir-se alegação genérica de inconstitucionalidade sem qualquer demonstração razoável, nem ataque a quase duas dezenas de medidas provisórias em sua totalidade com alegações por amostragem.

Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece”. ( ADI n. 259, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 19.2.1993)

4. Na espécie, embora a autora tenha pedido a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual n. 611/2013, apenas impugnou especificamente, na petição inicial, o inc. IX e o parágrafo único do art. 4º, os arts. 5º e 6º, o § 2º do art. 7º e o art. 15.

Quanto à outra parte das normas postas no diploma legal estadual questionado, a autora limitou-se a afirmar haver nele “inconstitucionalidade ideológica”, pois teria sido editado “com o intuito de ludibriar, enganar deliberadamente os policiais civis do Estado de Santa Catarina, surrupiando direitos e garantias”.

Entretanto, além dos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 15, não se indicou especificamente na petição inicial quais outros dispositivos da Lei Complementar estadual n. 611/2013 teriam suprimido direitos e garantias dos policiais civis catarinenses.

Assim, a ação direta deve ser conhecida apenas quanto ao inc. IX e parágrafo único do art. 4º, aos arts. 5º e 6º e ao art. 15 da Lei

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Complementar estadual n. 611/2013 .

Do mérito

5. Ao incluir o § 4º do art. 39 na Constituição da Republica, a Emenda Constitucional n. 19/1998 alterou o regime pelo qual os membros de Poder e algumas carreiras do serviço público eram remuneradas, determinando o regime de subsídio fixado em parcela única, vedado outro acréscimo remuneratório:

“Art. 39. (…)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.

Por força do disposto no § 9º do art. 144 da Constituição, também incluído pela Emenda Constitucional n. 19/1998, essa sistemática de remuneração se aplica também aos servidores públicos policiais civis e militares:

“Art. 144. (…)

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39”.

6. Para adequar o regime remuneratório dos policiais civis catarinenses a essas disposições constitucionais, editou-se em Santa Catarina a Lei Complementar n. 611/2013, pela qual se fixou “o subsídio mensal dos integrantes do Grupo Segurança Pública – Polícia Civil, Subgrupo Agente de Autoridade Policial (…)”.

No art. 3º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, dispôs-se que o subsídio não exclui o direito à percepção das seguintes verbas:

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“Art. 3º O subsídio dos integrantes da carreira a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de:

I – décimo terceiro vencimento, na forma do inciso IV do art. 27 da Constituição do Estado;

II – terço de férias, na forma do inciso XII do art. 27 da Constituição do Estado;

III – diárias e ajuda de custo, na forma da legislação em vigor;

IV – abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição da Republica, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

V – retribuição financeira transitória pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

VI – vantagem de que trata o § 1º do art. 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985;

VII – parcela complementar de subsídio, na forma desta Lei Complementar;

VIII – Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, na forma desta Lei Complementar;

IX – indenização de magistério devida aos professores da Academia de Polícia Civil, nos termos do art. 187 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.764, de 12 de dezembro de 1994;

X – retribuição financeira transitória pelo exercício de atividades no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP), na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 380, de 3 de maio de 2007;

XI – indenização por invalidez permanente, na forma da Lei nº 14.825, de 5 de agosto de 2009;

XII – retribuição financeira transitória pela participação em grupos de trabalho ou estudo, em comissões legais e em órgãos de deliberação coletiva, nos termos do inciso II do art. 85 da Lei nº 6.745, de 1985;

XIII – auxílio-alimentação; e

XIV – outras parcelas indenizatórias previstas em lei.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no § 11 do art. 37 da

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Constituição da Republica às vantagens previstas nos incisos I, II, III, IV, VIII, IX, X, XI, XIII e XIV do caput deste artigo”.

Para adequar o estipêndio dos policiais civis catarinenses ao regime do subsídio, dispôs-se no art. 4º da Lei Complementar estadual n. 611/2013 que, ressalvadas as parcelas arroladas no art. 3º dessa lei, seriam extintas e incorporadas ao subsídio todas as demais espécies remuneratórias do regime anterior:

“Art. 4º Estão compreendidas no subsídio e por ele extintas todas as espécies remuneratórias do regime remuneratório anterior, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionadas no art. 3º desta Lei Complementar, em especial:

I – vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza;

II – diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;

III – valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;

IV – valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço, triênios ou quinquênios;

V – abonos;

VI – valores pagos a título de representação;

VII – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

VIII – adicional noturno;

IX – Indenização de Estímulo Operacional, instituída pela Lei Complementar nº 137, de 22 de junho de 1995;

X – adicional vintenário;

XI – adicional de pós-graduação; e

XII – Indenização de Representação de Chefia, instituída pelo art. 18 da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Não poderão ser concedidas, a qualquer tempo e a qualquer título, quaisquer outras vantagens com o mesmo título e fundamento das verbas extintas quando da adoção do regime de

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remuneração por subsídio”.

Também para promover a adequação dos vencimentos da Polícia Civil de Santa Catarina à sistemática remuneratória do subsídio, vedouse, no art. 5º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, a percepção cumulativa com o subsídio de quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrente de sentença transitada em julgado:

“Art. 5º Os servidores integrantes das carreiras pertencentes ao Subgrupo de que trata o art. 1º desta Lei Complementar não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado”.

Tendo em vista o que se dispõe nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, e para evitar decesso remuneratório, estabeleceu-se expressamente no art. 2º desse diploma legal que a aplicação do novo regime não poderia importar redução de remuneração, de proventos ou de pensão.

Para as hipóteses em que a aplicação da nova sistemática acarretasse redução na remuneração, nos proventos ou na pensão, previu-se no § 1º do art. 2º o pagamento de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória:

“Art. 2º A aplicação das disposições contidas nesta Lei Complementar aos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial ativos, inativos e instituidores de pensão não poderá implicar redução de remuneração, de proventos nem de pensão.

§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de proventos ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei

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Complementar, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento na carreira, bem como da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e da implantação dos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.

§ 2º A parcela complementar de subsídio estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, a partir da integralização do subsídio, na forma do Anexo III desta Lei Complementar”.

7. Essas disposições estão em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pacífica no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de cálculo de remuneração, que pode ser alterado por lei desde que não acarrete redução do valor nominal de sua remuneração. Nesse sentido, por exemplo:

“É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela” ( MS n. 24.875, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.10.2006).

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei superveniente modifique a composição dos vencimentos dos servidores públicos, desde que não haja decesso remuneratório.

II – Agravo regimental improvido” (RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 24.2.2011).

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Essa orientação foi reafirmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.965, de minha relatoria (DJe 20.3.2009), submetido à sistemática da repercussão geral:

“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico.

2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.

3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”.

Esse entendimento tem sido adotado por este Supremo Tribunal em relação à adequação do sistema remuneratório das policias civis ao regime de subsídio instituído pela Emenda Constitucional n. 19/1998:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELEGADOS DE POLÍCIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

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3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI n. 744.999-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.8.2015).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Delegados da polícia civil do Distrito Federal. Transformação da remuneração em subsídio. Prequestionamento. Ausência. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Decesso remuneratório. Não ocorrência. ( RE nº 563.965/RN-RG). Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

2. A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.

4. Agravo regimental não provido” ( ARE n. 787.979-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.2.2015).

8. Na espécie, a autora alega não se insurgir contra a modificação do regime jurídico de cálculo da remuneração dos policiais civis catarinenses, mas contra suposta redução de vencimentos que dela teria decorrido.

A autora argumenta que o art. 5º da Lei Complementar estadual n. 611/2013 teria ofendido a inafastabilidade de jurisdição e as garantias do direito adquirido e da coisa julgada, ao determinar a supressão de vantagens decorrentes de decisões administrativas e judiciais.

Razão jurídica não assiste à autora no ponto.

O disposto no art. 5º da Lei Complementar estadual n. 611/2013 não

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pode ser interpretado sem se considerar o constante do art. 2º desse mesmo diploma legal, no qual se veda expressamente que a aplicação do regime de subsídio instituído por essa lei acarrete decesso remuneratório.

Preservado o valor nominal global da remuneração percebida pelo servidor público, a supressão de vantagem percebida por determinação administrativa ou judicial, ainda que transitada em julgado, em decorrência da implementação do regime do subsídio não ofende os incs. XXXV e XXXVI do art. da Constituição da Republica.

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.663, Redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki (DJe 26.11.2014), o Plenário deste Supremo Tribunal firmou a tese de que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”.

Aplicando essa orientação a caso análogo ao dos autos, em que se alegava ofensa à coisa julgada em razão da incorporação ao subsídio de vantagens asseguradas em sentença transitada em julgado, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal decidiu:

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.358/2006. ABSORÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AUTORIDADES CUJO FEIXE DE ATRIBUIÇÕES NÃO ENVOLVE A ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS ESTIPÊNDIOS. (…)

2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, ademais, admite a alteração do regime remuneratório de agentes públicos, desde

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que com efeitos prospectivos e resguardo à garantia da irredutibilidade de estipêndios. Precedente: RE XXXXX RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20.3.2009.

3. A existência de decisões judiciais asseguradoras do recebimento de vantagens pessoais aos filiados da agravante não altera a compreensão pela viabilidade da subsequente absorção de tais vantagens pelo subsídio. Tese firmada por esta Suprema Corte ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 596.663: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. (…)

5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” ( RMS n. 32.289-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.6.2017).

Assim, considerando-se o disposto no art. 2º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, no qual se tem vedação expressa à redução de vencimentos dos servidores públicos policiais civis em decorrência da implementação do regime do subsídio, a previsão do art. desse mesmo diploma legal não se mostra incompatível com os incs. XXXV e XXXVI da Constituição da Republica.

9. A autora sustenta redução nos vencimentos dos policiais civis pela supressão da verba denominada “Indenização de Estímulo Operacional” pelo inc. IX e pelo parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar estadual n. 611/2013 e da instituição da “Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil” pelo art. 6º desse diploma legal.

Afirma ofender a criação dessa vantagem o § 4º do art. 39 da Constituição da Republica. Assinala ter inobservância também do § 3º do art. 39 c/c inc. XVI do art. 7º, pois o objetivo da criação da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil seria “forçar o cumprimento de jornada extraordinária sem qualquer limitação de horas, remunerando-a com

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valores inferiores ao determinado pela Constituição Federal”.

A argumentação da autora procede em parte.

O § 4º do art. 39 não impede, de forma absoluta, o pagamento de outras verbas aos servidores públicos que percebem subsídio. A doutrina defende, por exemplo, a legitimidade dos pagamentos dos direitos trabalhistas estendidos a todos os servidores públicos pelo § 3º do art. 39 da Constituição, como o adicional noturno, o décimo terceiro salário e a remuneração pelo serviço extraordinário. Nesse sentido, José Afonso da Silva preleciona:

“(…) o conceito de ‘parcela única’ só repele os acréscimos de espécies remuneratórias do trabalho normal do servidor. Não impede que ele aufira outras verbas pecuniárias que tenham fundamentos diversos, desde que consignadas em normas constitucionais. Ora, o § 3º do art. 39, remetendo ao art. 7º, manda aplicar aos servidores ocupantes de cargos públicos (não ocupantes de mandato eletivo, de emprego ou de funções públicas) algumas vantagens pecuniárias, nele consignadas, que não entram naqueles títulos vedados. Essas vantagens são: o 13º salário (art. 7º, VIII), que não é acréscimo à remuneração mensal, mas um mês a mais de salário; subsídio noturno maior do que o diurno (art. 7º, IX, que determina que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno); salário-família (art. 7º, XII); subsídio de serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50%

o do normal (art. 7º, XVII); subsídio do período de férias de pelo menos um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII)” (SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 9. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 361).

Para Carlos Bastide Horbach:

“(…) o § 4º deve ser interpretado em harmonia com o § 3º, que garante alguns direitos à remuneração especial. Por exemplo, sendo o servidor remunerado por subsídio, não fará jus ao direito previsto no inciso XVI do art. 7º da CF? Parece óbvio que fará sim jus a tal remuneração extraordinária, já que não se pode interpretar o § 4º de

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modo a retirar todo o sentido protetivo dos direitos mencionados no § 3º.

Desse modo, sempre que o gozo dos direitos sociais consagrados no art. 39, § 3º, do texto constitucional representarem algum acréscimo na remuneração do servidor, essa parcela será somada ao subsídio, sob pena de desnaturação de uma garantia expressa do trabalhador” (HORBACH, Carlos Bastide. ”Comentário ao art. 39”. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; Streck, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013).

Essa orientação foi acolhida também pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do recurso extraordinário n. 650.898 (Relator o Ministro Marco Aurélio, Relator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe 24.8.2017), quando fixada a tese de que “o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”.

No voto condutor do acórdão, o Ministro Roberto Barroso anotou:

“11. É evidente que os agentes públicos não podem ter uma situação melhor do que a de nenhum trabalhador comum. Não devem, contudo, estar condenados a ter uma situação pior. Assim, se todos os trabalhadores têm direito ao terço de férias e décimo terceiro salário, não se afigura razoável extrair do § 4º, do art. 39 da CF, uma regra para excluir essas verbas dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos.

12. O regime de subsídio veda, assim, o acréscimo de parcelas na composição do padrão remuneratório mensal fixado para uma determinada carreira ou cargo público. Não é, porém, incompatível com o terço constitucional de férias e com o décimo terceiro salário, pagos em periodicidade anual, sem qualquer adição ao valor mensal da remuneração.

13. A propósito, se a própria determinação do valor do décimo terceiro salário e do terço de férias tem como base o valor da remuneração mensal, não há sentido em incluir essas verbas na composição do subsídio e, consequentemente, na vedação do § 4º, do

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art. 39 da CF”.

É o que decidido também na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.079, Relator o Ministro Roberto Barroso:

“O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Os §§ 3º e 4º do art. 39 da Carta convivem harmonicamente e o dispositivo legal estadual se limitou a reproduzir as restrições que já constam do art. 39, § 4º, da Lei Fundamental” ( ADI n. 4.079, Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 5.5.2015).

10. Ademais, extrai-se do § 4º do art. 39 da Constituição pretender a norma constitucional que a remuneração dos agentes públicos nele mencionados seja paga em parcela única, denominada subsídio, sem outro acréscimo remuneratório.

Isso não impede o pagamento de verbas de natureza jurídica indenizatória, que não representam acréscimo ao patrimônio dos magistrados, mas mera recomposição devida em razão de gastos realizados no exercício do cargo.

Por essa mesma razão, a Constituição determina expressamente que as parcelas de caráter indenizatório não sejam consideradas para o cômputo do teto remuneratório previsto no inc. XI de seu art. 37. É o que se tem do § 11 desse mesmo dispositivo:

“Art. 37. (…)

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”.

No julgamento do mandado de segurança n. 30.922 (de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.5.2015), assentei consolidada a

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jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que “o art. 39, § 4º, da Constituição da Republica veda o acréscimo de qualquer espécie remuneratória ao subsídio, ressalvadas as verbas previstas no art. 39, § 3º, da Constituição e as de caráter indenizatório”. Nesse sentido, tem-se também da doutrina:

“Na vedação estabelecida [no art. 39, § 4º, da Constituição da República]só não se incluem as vebas indenizatórias (…).

o se tratar do limite remuneratório dos servidores públicos, o disposto no art. 39, § 4º, tem que ser entendido com certos contemperamentos, não se podendo admitir que os remunerados por subsídio, isto é, por parcela única, fiquem privados de certas garantias constitucionais que lhes resultam do § 3º do mesmo artigo, combinado com diversos incisos do art. 7º, a que ele se reporta. Por esta razão, quando for o caso, haverão de lhes ser aditados tais acréscimos, deixando, em tais hipóteses, de ser única a parcela que os retribuirá” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 277-278).

“Não obstante essa vedação [do art. 39, § 4º, da Constituição da República], é importante salientar que o servidor público remunerado por subsídio único faz jus às seguintes verbas:

- em face do § 3º, do art. 39: décimo-terceiro salário, adicional noturno, salário-família, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 50% à normal, adicional de férias (1/3);

- em face do caráter indenizatório: diárias, ajudas de custo e transporte (…) ;

- parcelas de caráter indenizatório: para efeitos dos limites estabelecidos, a EC n. 47/05 ( CF, art. 37, § 11), expressamente, excluiu as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Determinou, ainda, como regra de transição (art. , EC n. 47/05), a aplicação de toda legislação em vigor definidora de parcelas de caráter indenizatório, enquanto o Congresso Nacional não editar lei específica sobre o assunto. Aos congressistas, porém, em face da EC n. 50, de 14-2-2006, está vedado o recebimento de pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária ( CF, art. 57, § 7º)” (MORAES, Alexandre. Direito constitucional administrativo.

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4. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 169).

“Embora o dispositivo [art. 39, § 4º, da Constituição da República]fale em parcela única, a intenção do legislador fica parcialmente frustrada em decorrência de outros dispositivos da própria Constituição, que não foram atingidos pela Emenda. Com efeito, mantém-se, no artigo 39, § 3º, a norma que manda aplicar aos ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Com isto, o servidor que ocupe cargo público (o que exclui os que exercem mandato eletivo e os que ocupam emprego público, já abrangidos pelo artigo 7º fará jus a: décimo terceiro salário, adicional noturno, salário família, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 50% à do normal, adicional de férias, licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, com a duração de cento e vinte dias. (…)

Também não podem deixar de ser pagas as vantagens que têm caráter indenizatório, já que se trata de compensar o servidor por despesas efetuadas no exercício do cargo; é o caso das diárias e das ajudas de custo. Não se pode pretender que o servidor que faça gastos indispensáveis ao exercício de suas atribuições não receba a devida compensação pecuniária. Trata-se de aplicação pura e simples de um princípio geral de direito que impõe a quem quer que cause prejuízo a outrem o dever de indenizar” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 607-608, grifos nossos).

Na lição de Paulo Modesto, as verbas indenizatórias apresentam as seguintes características:

“a) são eventuais (não são necessárias, ou inerentes, ao exercício do cargo público, mas decorrentes de fatos ou acontecimentos especiais previstos na norma);

b) são isoladas, não se incorporando ou integrando aos vencimentos, subsídios ou proventos para qualquer fim;

c) são compensatórias, pois estão sempre relacionadas a acontecimentos, atividades ou despesas extraordinárias feitas pelo servidor ou agente pelo exercício da função;

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d) são referenciadas a fatos e não à pessoa do servidor” (MODESTO, Paulo. “Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais”. In: Revista de direito administrativo: RDA, n. 222, p. 1-21, out./dez. 2000. p. 6).

11. Este Supremo Tribunal admite ainda o pagamento, aos servidores públicos remunerados por subsídio, de vantagem de caráter remuneratório devida pelo desempenho de atividades extraordinárias, não inerentes ao cargo ocupado.

É o que o Plenário deste Supremo Tribunal assentou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.941, Relator o Ministro Teori Zavascki, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux (DJe 7.2.2020):

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA DE PARTE DA PRETENSÃO. QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBSÍDIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 39, §§ 4º e , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA ADI. (…)

4. O servidor público que exerce funções extraordinárias ou labora em condições diferenciadas pode receber parcela remuneratória além do subsídio.

5. A interpretação sistemática do artigo 39, §§ 3º, e , da CRFB, permitem o pagamento dos direitos elencados no primeiro parágrafo citado.

6. O artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio.

7. A gratificação prevista na norma impugnada é compatível com o princípio da eficiência administrativa (artigo 37, caput, da

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CRFB), uma vez que busca equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para melhor atender à necessidade de serviços legalmente especificados.

8. In casu, a gratificação de dedicação exclusiva trata de situações em que o servidor público desempenha atividade diferenciada a justificar o seu pagamento em paralelo ao subsídio.

9. Improcedência da ação declaratória de inconstitucionalidade” ( ADI n. 4.941, Relator o Ministro Teori Zavascki, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 7.2.2020).

No voto condutor do acórdão, o Ministro Teori Zavascki enfatizou:

“(…) O que o novo modelo de subsídio busca evitar – e essa visão teleológica é decisiva para delimitar seu alcance – é que atividades exercidas pelo servidor público como inerentes ao cargo que ocupa (e que já são cobertas pelo subsídio) sejam remuneradas com o acréscimo de qualquer outra parcela adicional. Nessa compreensão, portanto, ficam excluídos dos limites impostos pela norma constitucional, em primeiro lugar, os valores que não ostentem caráter remuneratório, como os que representem, não apenas na denominação mas também na sua essência, natureza indenizatória (os quais, aliás, sequer estão sujeitos à incidência do teto de retribuição, segundo o art. 37, § 11º, da CF). Ademais, ficam também imunes às limitações do art. 39, § 4º da Constituição os valores pagos como retribuição por eventual execução de encargos especiais, não incluídos no plexo das atribuições normais e típicas do cargo considerado. Essa orientação foi adequadamente sustentada pela Ministra Cármen Lúcia em texto doutrinário:

“Daí se tem que não há qualquer proibição constitucional a que o agente público, descrito dentre aqueles elencados na norma do art. 39, § 4º, venha a perceber, em sua remuneração , e não em seu subsídio , outra parcela que corresponda a uma circunstância específica, esporádica e com fundamento diverso daquele relativo ao valor ‐padrão básico devido em função do exercício do argo. O magistrado que participe de uma banca de concurso público, para o qual se tenha fixado uma gratificação,

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pode e deve perceber o ganho assim legalmente definido sem que se tenha qualquer violação à norma constitucional em foco. Do mesmo modo, o membro de Poder que seja designado para representar o seu órgão em determinada situação pode e deve perceber a verba de representação por esse exercício. O que agente público algum pode ter é a fixação de uma parcela de verba de representação, ou qualquer outra, definida para compor a sua remuneração em caráter permanente e fixo, além do subsídio. (…)”.

Realmente, não há no texto constitucional qualquer vedação, explícita ou implícita, que torne ilegítima a percepção de remuneração paga a título excepcional a quem receba subsídios. Nada obsta, por exemplo, que agentes públicos remunerados por subsídio possam exercer funções ou cargos de confiança, não cobertos pela parcela de subsídio, destinados “às atribuições de direção, chefia e assessoramento ” (art. 37, V, da CF). Vedar a percepção de acréscimo remuneratório pelo exercício de funções de direção, chefia e assessoramento para servidores distribuídos em carreira importaria desestimular o sentido de profissionalização desse tipo de organização, consequência contraditória que certamente não pode decorrer do texto constitucional”.

12. Nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição da Republica, a remuneração por subsídio não impede de forma absoluta o pagamento de outras vantagens aos servidores públicos.

É compatível com o § 4º do art. 39 da Constituição o pagamento dos direitos previstos no § 3º desse dispositivo constitucional, o pagamento de verbas de natureza indenizatória e o pagamento de vantagem remuneratória pelo desempenho de atividade extraordinária não inerente às atribuições do cargo ocupado pelo servidor público.

13. Pelo art. 4º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, dispôs-se que todas as espécies remuneratórias do regime anterior não mencionadas no art. 3º desse diploma legal foram extintas pelo subsídio.

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Estabelece-se ainda, no inc. IX do art. 4º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, que a Indenização de Estímulo Operacional está extinta, compreendida como foi pelo subsídio fixado. O parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar estadual veda a concessão de quaisquer outras vantagens com o mesmo título e fundamento das verbas extintas pela adoção do subsídio.

Eis o teor dessas normas:

“Art. 4º Estão compreendidas no subsídio e por ele extintas todas as espécies remuneratórias do regime remuneratório anterior, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionadas no art. 3º desta Lei Complementar, em especial: (…)

IX – Indenização de Estímulo Operacional, instituída pela Lei Complementar nº 137, de 22 de junho de 1995; (…)

Parágrafo único. Não poderão ser concedidas, a qualquer tempo e a qualquer título, quaisquer outras vantagens com o mesmo título e fundamento das verbas extintas quando da adoção do regime de remuneração por subsídio”.

Tem-se no art. 2º da Lei Complementar estadual n. 137/1995 que a Indenização de Estímulo Operacional foi instituída para os servidores “que efetivamente participam de atividades finalísticas operacionais, (…) nas mesmas bases de remuneração do serviço extraordinário e do trabalho noturno”.

Embora conste do dispositivo que a vantagem era devida pela participação efetiva em “atividades finalísticas operacionais”, extrai-se do art. 3º da Lei Complementar estadual n. 137/1995 que a verba era calculada como remuneração pelo serviço extraordinário, limitado a quarenta horas mensais:

“Art. 3º O valor da Indenização de que trata o artigo anterior, no que se refere a serviço extraordinário, é o resultado do valor/hora normal de trabalho acrescido de 50% (cinquenta por cento) e multiplicado pelo número de horas extraordinárias.

§ 1º Horas extraordinárias são aquelas que excedem a carga

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horária de 40 horas semanais.

§ 2º A prestação de serviço extraordinário não está sujeita a limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais”.

Apesar da denominação legal da vantagem, a forma de cálculo estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar estadual n. 137/1995 evidencia tratar-se de verba destinada a remunerar o serviço extraordinário prestado pelos policiais civis.

Pelo que se tem no inc. IX do art. 4º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, essa vantagem, que remunerava até quarenta horas extras mensais, não foi suprimida, sendo incorporada ao subsídio, o que não ofende o § 3º do art. 39 c/c inc. XVI do art. da Constituição.

Entretanto, deve-se enfatizar que a incorporação da Indenização de Estímulo Operacional ao subsídio não é hábil a afastar o direito dos policiais civis o direito à retribuição pela horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pelo subsídio, pois a verba incorporada ao subsídio limitava-se a remunerar até quarenta horas extras mensais.

O direito à remuneração pelas horas extras foi expressamente garantido aos servidores públicos pelo § 3º do art. 39 da Constituição e seu pagamento independe de previsão legal específica, como decidiu este Supremo Tribunal:

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento de serviço extraordinário. Artigo , inciso XVI, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade.

1. O art. , inciso XVI, da Constituição Federal, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma autoaplicável.

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2. Agravo regimental não provido” ( AI n. 642.528-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.10.2012).

Deve-se, assim, conferir interpretação conforme à Constituição ao caput e ao parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, de modo que sua aplicação não impeça a remuneração pelo serviço extraordinário desempenhado pelos policiais civis que não esteja compreendida no subsídio.

14. O art. 6º da Lei Complementar estadual n. 611/2013 trata de verba denominada “Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil”, devida, no percentual de 17,6471% do valor do subsídio, “aos servidores referidos no art. 1º desta Lei Complementar, que se encontrarem em efetivo exercício”, nos termos do caput desse dispositivo legal.

Dispõe-se no § 1º do art. 6º da Lei Complementar estadual n. 611/2013 ter essa verba por objetivo “compensar o desgaste físico e mental a que estão sujeitos os titulares dos cargos de que trata esta Lei Complementar em razão da eventual prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, disponibilidade para cumprimento de escalas de plantão, horários irregulares, horário noturno e chamados a qualquer hora e dia”.

Segundo se tem no § 2º do art. 6º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, a verba teria “natureza indenizatória”:

“§ 2º A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos de aposentadoria de qualquer modalidade nem à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária”.

No § 4º do art. 6º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, afasta se o direito à verba nos casos em que “o servidor se encontrar a afastado a qualquer título”:

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“§ 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, não se considera como de efetivo exercício o período em que o servidor se encontrar afastado a qualquer título, notadamente nas seguintes situações:

I – licenciado, nos casos previstos no art. 102 da Lei nº 6.843, de 1986;

II – ausente, nos termos do art. 98 da Lei nº 6.843, de 1986;

III – licenciado, no caso previsto no inciso VI do art. 62 da Lei nº 6.745, de 1985;

IV – afastado, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.745, de 1985;

V – convocado, nos casos previstos no inciso III do art. 39 da Lei nº 6.843, de 1986, incluindo as folgas decorrentes da convocação;

VI – afastado, em decorrência das situações previstas na Lei Complementar nº 447, de 2009;

VII – afastado, na hipótese do § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009;

VIII – afastado, na forma do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 470, de 9 de dezembro de 2009;

IX – afastado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que opte pela remuneração do cargo efetivo;

X – afastado para o exercício de mandato classista, observada a proporcionalidade do afastamento;

XI – à disposição, no âmbito estadual, dos órgãos e entidades do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, bem como de qualquer dos Poderes da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os casos em que houver interesse da segurança pública;

XII – ausente do serviço, nos termos do inciso I do art. 89 da Lei nº 6.843, de 1986, independentemente de qualquer ressalva;

XIII – afastado, nos termos do § 2º do art. 224 da Lei nº 6.843, de 1986;

XIV – preso preventivamente ou em flagrante delito; e

XV – preso ou afastado em virtude de decisão judicial”.

A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil não

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corresponde a qualquer dos direitos constitucionalmente previstos no § 3º do art. 39 da Constituição da Republica.

Apesar do nome dado à vantagem e do disposto no § 2º do art. 6º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, também não se trata de verba indenizatória, não sendo eventual nem pretender compensar o servidor público por situação extraordinária.

Não se trata também de vantagem destinada à remuneração de atividade extraordinária desempenhada pelo servidor policial civil, por ser paga a todos os ocupantes dos cargos de que trata a Lei Complementar estadual n. 611/2013, salvo aqueles afastados do serviço.

A verba prevista no art. 6º da Lei Complementar estadual n. 611/2013 é vantagem de caráter remuneratório, cujo pagamento pressupõe apenas que o servidor policial civil esteja no exercício efetivo do cargo.

Assim, o art. 6º da Lei Complementar estadual n. 611/2013 é incompatível com o disposto no § 4º do art. 39 da Constituição da Republica. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, está prejudicado o pedido formulado pela autora no aditamento à petição inicial.

15. Por ser verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé desde 2013, razões de segurança jurídica recomendam a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, para não se impor a devolução dos valores pagos aos policiais civis catarinenses a título de Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil até a data deste julgamento.

Nesse sentido, por exemplo, precedentes deste Supremo Tribunal: ADI n. 4.545, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 7.4.2020; ADI n. 4.884-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 8.10.2018; ADI

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n. 3.791, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 27.8.2010.

16. A autora assevera que o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar estadual n. 611/2013 teria ofendido a garantia da irredutibilidade de vencimentos dos policiais civis catarinenses. Argumenta que a aplicação dessa norma teria acarretado a realização de horas extras pelos policiais civis sem o pagamento de qualquer contraprestação.

O parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar estadual n. 611/2013 apenas tratou da vigência dos valores do subsídio dos policiais civis fixados nos anexos desse diploma legal:

“Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. O Anexo I desta Lei Complementar surtirá efeitos a contar de 1º de agosto de 2014, o Anexo II, a partir de 1º de agosto de 2015 e o Anexo III, a partir de 1º de dezembro de 2015”.

Não há como visualizar o modo dessa disposição ter acarretado decesso remuneratório aos policiais civis catarinenses ou afastado o seu direito à remuneração pelas horas extras efetivamente prestadas.

16. Pelo exposto, voto no sentido de declarar o prejuízo da ação direta quanto ao art. 7º da Lei Complementar estadual n. 611/2013 e julgar parcialmente procedente o pedido, na parte remanescente, para a) conferir interpretação conforme ao caput e ao parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, para que sejam considerados como não impedientes da remuneração pelas horas extras realizadas pelos policiais civis que não estejam compreendidas no subsídio; b) declarar a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, dispensando a devolução dos valores percebidos pelos policiais civis catarinenses a título de Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil até a data

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deste julgamento.

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VotoVogal

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.114 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE

TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis a denominada inconstitucionalidade útil. Praticamente aposta-se na morosidade da Justiça. Proclamado o conflito do artigo 6º da Lei Complementar nº 611/2013 do Estado de Santa Catarina, com a Constituição Federal, mitiga-se esta sob o ângulo da higidez, como se não estivesse em vigor até então.

Está-se diante de processo objetivo. Não cabe consignar a desnecessidade de devolução dos valores indevidamente recebidos. Pode haver providências tomadas, no âmbito jurisdicional, nesse sentido. Se, agora, assentar-se não ficarem, aqueles que receberam quantias, obrigados a restituí-las, estar-se-á substituindo o Juízo competente. As situações concretas devem ser dirimidas no campo propício, que não é o revelado pelo controle concentrado de constitucionalidade.

Divirjo parcialmente da Relatora, no que dispensa a devolução, pelos policiais civis, dos valores alusivos à indenização por regime especial de trabalho, percebidos até a data do julgamento.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/08/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.114

PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS

CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (14101/SC)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE SANTA CATARINA

Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou o prejuízo da ação direta quanto ao art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 611/2013 e julgou parcialmente procedente o pedido, na parte remanescente, para: a) conferir interpretação conforme ao caput e ao parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 611/2013, para que sejam considerados como não impedientes da remuneração pelas horas extras realizadas pelos policiais civis que não estejam compreendidas no subsídio; b) declarar a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 611/2013, dispensando a devolução dos valores percebidos pelos policiais civis catarinenses a título de Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil até a data deste julgamento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia parcialmente da Relatora, na parte que dispensava a devolução, pelos policiais civis, dos valores alusivos à indenização por regime especial de trabalho, percebidos até a data do julgamento. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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