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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5002 MG

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5002_0b27b.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.515/2000 DE MINAS GERAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE MINAS GERAIS.

1. Competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário.
2. Inexistência de reserva de iniciativa do Poder Executivo em matéria tributária.
3. Princípio da isonomia observado no diploma estadual. Autoaplicabilidade de direitos e garantias fundamentais na atividade fiscal.
4. Inconstitucionalidade das normas pelas quais criados órgãos públicos e fixados prazos ao Poder Executivo para implementação de serviço público.
5. Ação direta julgada parcialmente procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação desta Lei” posta no inc. I do art. 13, da expressão “facultado ao DECON intervir no processo como assistente” do art. 29 e dos arts. 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 39 da Lei n. 13.515/2000 de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PROCESSO LEGISLATIVO, LEI COMPLEMENTAR, TAXATIVIDADE) ADI 3330 (TP). (INICIATIVA DE LEI, PODER EXECUTIVO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) ADI 2304 (TP), ADI 2464 (TP), ADI 3796 (TP). (PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA) ADI 3330 (TP). (PODER LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO) ADI 179 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, ENTE FEDERADO) RE 1232084 AgR (1ªT). Número de páginas: 36. Análise: 28/05/2021, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100295830/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5002-mg

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