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1 de Outubro de 2016
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    1ª Turma: Lei penal não pode retroagir se não for para beneficiar o réu

    Supremo Tribunal Federal
    há 7 anos

    Ao dar provimento a um recurso julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reiteraram princípio segundo o qual uma lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu. Por unanimidade, o Recurso Extraordinário (RE 452991) interposto contra o Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul foi provido.

    O recurso alega afronta ao artigo , inciso XL , da Constituição Federal , tendo em vista que a lei penal mais grave não se aplica aos fatos ocorridos antes de sua vigência. O fundamento da decisão contestada foi a retroação da Lei 8.072 /90 (que define os crimes hediondos) para efeito dos benefícios previstos no Decreto natalino nº 4011 , de 2001.

    Aplicou-se a Lei 8.072 /90, em termos de natureza do crime, à situação concreta reveladora da prática criminosa em data anterior que a antecedeu, afirmou o ministro Março Aurélio, relator da matéria. Segundo ele, a corte de origem enquadrou como hediondo delito cometido em data anterior à Lei 8.072 /90 muito embora o tenha feito considerado o indulto previsto no Decreto 4011 , de 2001.

    O ministro Março Aurélio afirmou que o dispositivo constitucional estabelece que lei penal só pode retroagir se for benéfica: se não é benéfica não pode retroagir. No caso, retroagir à lei de crime hediondo a crime praticado antes da sua vigência, evidentemente que não é benéfico, enfatizou.

    Assim, o relator votou pelo provimento do recurso para afastar impedimento ao indulto e à comutacao de penas, determinando que o juízo da execução realize novo exame do caso sem levar em conta a lei mais gravosa, ou seja, a Lei 8.072 /90.

    EC /LF

    Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última
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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/noticias/989733/1-turma-lei-penal-nao-pode-retroagir-se-nao-for-para-beneficiar-o-reu

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