2ª Turma estende ordem de soltura a companheiro de doméstica acusada de estelionato

2ª Turma estende ordem de soltura a companheiro de doméstica acusada de estelionato

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (10), liminar concedida em abril deste ano pelo ministro Celso de Mello à doméstica F.R.A., permitindo-lhe que responda em liberdade à acusação de estelionato (artigo 171 , do Código Penal), e estendeu, de ofício, a mesma medida a seu companheiro, R.J.P.

Em seu voto no Habeas Corpus (HC) 94157 , o relator e presidente da Turma, ministro Celso de Mello, informou que o juiz decretou a prisão de F.R.A. por desconfiar do endereço por ela fornecido no comprovante de residência, que seria de uma terceira pessoa, mas disse que, na verdade, essa terceira pessoa era a mãe da acusada.

Portanto, ele disse não ver nenhuma razão para a prisão dela, mesmo porque estava grávida e desempregada quando passou a praticar pequenos golpes, sendo presa em flagrante por estelionato. Em situação idêntica se encontrava o companheiro dela, que não havia sido beneficiado pela liminar concedida por Celso de Mello em abril.

A Procuradoria Geral da República manifestou-se tanto pela concessão do HC à doméstica quanto pela extensão do benefício ao companheiro dela.

Voto do relator

No HC impetrado no STF, a defesa se insurgiu contra negativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conceder a libertação de F.R.A. Anteriormente, ela havia formulado, sem sucesso, pedido de liberdade provisória ao juiz de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Em seu voto, o ministro Celso de Mello disse que o ato do juiz de primeiro grau não observou os critérios estabelecidos pela jurisprudência desta Suprema Corte em tema de prisão cautelar.

Ele lembrou que o STF, tratando-se de privação cautelar da liberdade individual qualquer que seja a modalidade de que se revista (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia e prisão resultante de condenação penal recorrível) , tem advertido que é excepcional esse ato de constrição do status libertatis, somente se legitimando se e quando existirem razões de real necessidade.

FK /LF //EH

Processos relacionados STF: HC 94157