Destaques da sessão desta terça-feira (16) da Primeira Turma do STF

Na pauta de julgamentos da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, para a próxima terça-feira (16), está prevista a análise da Ação Penal (AP) 688, ajuizada contra o deputado federal Oziel Oliveira (PDT/BA) pela suposta prática de crime previsto na Lei de Licitações. Conforme a denúncia, em 2005, época em que era prefeito do município de Luiz Eduardo Magalhães (BA), ele teria fraudado procedimento licitatório ao realizar contratações irregulares de obras e serviços públicos, utilizando indevidamente rendas do município em benefícios de terceiros.

Os ministros deverão julgar Ação Penal (AP 347), proposta contra o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB/CE) e outros réus com base na Lei 7.134/1983. Essa norma torna obrigatória a aplicação dos créditos ou financiamentos concedidos por órgãos da administração pública, direta ou indireta, bem como de recursos provenientes de incentivo fiscal, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos. A acusação se refere a suposto desvio de subvenção do extinto Ministério da Ação Social em favor da Sociedade Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância, ocorrido a partir de julho de 1992.

Três inquéritos também estão na pauta de julgamentos da Primeira Turma. O INQ 3855 refere-se a uma queixa-crime formalizada por Flavio Dino, eleito governador Maranhão, contra o senador Lobão Filho (PMDB/MA) pela suposta prática do crime de injúria. Já no INQ 3734, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB/SP) por crimes de responsabilidade. O terceiro processo é um recurso (agravo regimental) no INQ 3552, que corre na Corte contra o deputado federal Eliseu Padilha (PMDB/RS), investigado por peculato.

A pauta desta terça-feira prevê, ainda, a análise do pedido de Extradição (Ext) 1326 formulado pela República da Irlanda contra Michel Thomas Lynn. Conforme os autos, o extraditando tem contra ele 33 mandados de prisão expedidos pelo Tribunal Distrital Metropolitano de Dublin pela suposta prática de delitos de roubo, falsificação e uso de instrumentos falsos. Lynn está preso preventivamente, para fins de extradição, no Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna – Cotel, na cidade de Abreu e Lima, em Pernambuco.

EC/AD