Ausência de tipicidade livra acusado de crime militar

Por ausência de tipicidade penal, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (23), o trancamento de ação penal contra A.B.C., acusado do crime militar de denunciação caluniosa, previsto no artigo 343 , caput, do Código Penal Militar (CPM).

A decisão, tomada no Habeas Corpus (HC) 94800 , ratifica liminar concedida pelo relator, ministro Celso de Mello, no último dia 18. A Turma endossou parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) e voto do relator pelo trancamento da ação, por evidente ausência de tipicidade penal e imperfeição técnica da denúncia, que sequer demonstrou o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo direto (quando a pessoa tem a intenção de praticar tal ação).

O crime de denunciação caluniosa é punido com pena de reclusão de dois a oito anos. Ele consiste em dar causa à instauração de inquérito policial ou processo militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar de que o sabe inocente.

FK/IC