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31 de outubro de 2014

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 794665 RS

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 794665 RS
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 12/05/2010
Publicação: DJe-095 DIVULG 26/05/2010 PUBLIC 27/05/2010
Parte(s): SUZANA MARIA COSTA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ROGÉRIO VIOLA COELHO E OUTRO(A/S)
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:“A partir da transposição dos autores do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais que se falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a Lei nº 8.112/90.O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que os 26,05%, referentes à URP de fevereiro de 1989, não são devidos, porque, no caso, havia apenas mera expectativa de direito ao aludido aumento, e não direito adquirido, pois as condições para o recebimento de tal reajuste ainda não se haviam aperfeiçoado” (fl. 892).O Tribunal de origem reformou a seguinte sentença:“O que discutem as partes é se a parte autora tem direito a receber a vantagem de 26,05% que lhe havia sido reconhecida em sentença proferida na Justiça do Trabalho, quanto a período em que teve vínculo estatutário. Na Justiça do Trabalho, a parte autora havia obtido sentença favorável, que transitou em julgado, reconhecendo seu direito ao pagamento da vantagem no período em que manteve contrato celetista. A Justiça do Trabalho, na execução, expressamente não conheceu da execução dos valores pertinentes ao período em que a parte autora tinha vínculo estatutário (quando foi implantado o regime da lei 8.112/90 e a parte autora passou de celetista para estatutária). Ficou em aberto o exame do direito da parte autora receber os valores nos períodos posteriores, em que era estatutária. É isso, portanto, que passa a ser examinado nesta ação: o direito da parte autora a perceber a URP de 26,05% (de fevereiro de 1989) para o período não alcançado pela reclamatória trabalhista (após a conversão do regime celetista para estatutário, com a Lei 8.112/90).(...) Não se trata aqui de discutir se a URP em fevereiro de 1989 é ou não devida. O que se discute é se, quando houve a conversão de regime (de celetista para estatutário), esses valores não foram automaticamente também convertidos. A este Juízo parece que foi isso que aconteceu. O art. 243 da lei 8.112/90, que determinou a conversão de regimes, nada ressalvou quanto a isso. Então, todas as vantagens remuneratórias que vinham sendo pagas à parte autora por força da legislação anterior (inclusive a URP) foram convertidas e transformadas em vantagem estatutária (inclusive a URP). A decisão judicial trabalhista havia reconhecido o direito da parte autora ao pagamento e à incorporação do pagamento dessa vantagem. Quando foi feita a conversão, da mesma forma que o salário transformou-se em remuneração, os valores que eram pagos a título de URP e estavam incorporados ao patrimônio remuneratório da parte autora também continuaram a ser devidos, agora como vantagem estatutária. Não era necessário que uma nova ação judicial fosse intentada para tanto, bastando que a UFRGS cumprisse voluntariamente o art. 243 da Lei 8.112/90. Se ela não o fez, praticou ato irregular e fez com que a parte autora ajuizasse a presente ação, na qual agora se reconhece o direito da parte autora ao referido pagamento. Do contrário, estaria havendo redução da remuneração a que fazia jus o servidor, violando o art. 37, XV, da CF/88. Por essas razões, integrando o valor da URP de 26,05 % o patrimônio jurídico dos servidores, aposentados e pensionistas, quando o art. 243 da Lei 8.112/90 determinou sua conversão para estatutário, essa vantagem também deve continuar sendo paga, sob pena de ter-se afrontado o art. 37, XV, da CF/88 com uma redução remuneratória. Por esse fundamento, a parte autora tem direito a continuar percebendo, quando da conversão para o regime estatutário, os valores que recebia a título de URP (26,05%) na vigência do regime anterior” (fls. 848-849 – grifos nossos).Os Agravantes opuseram embargos declaratórios contra o julgado recorrido, que foram decididos nos seguintes termos:“Em suas razões, a parte recorrente sustenta que o acórdão proferido restou omisso, visto que não examinou o principal fundamento da presente ação, qual seja, o princípio constitucional da proibição da redução vencimental, previsto expressamente no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Por derradeiro, requer o prequestionamento dos artigos , incisos VI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal (...).Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso à Instância Superior, explicito que a Turma, ao proferir a decisão embargada, não contrariou nem negou vigência aos artigos referidos no relatório.Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de prequestionamento” (fl. 903-903 v.).3. No recurso extraordinário, os Agravantes sustentam contrariedade ao art. 37, inc. XV, da Constituição da República.Alegam que a “transposição dos trabalhadores celetistas para o regime jurídico único dos servidores federais não poderia importar em violação a seus direitos fundamentais, em especial à irredutibilidade salarial” (fl. 919).4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (fl. 939).Os Agravantes asseveram que essa súmula seria inaplicável à espécie vertente.Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.5. Em preliminar, é de se realçar que, apesar de terem sido os Agravantes intimados depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esta se presume “quando o recurso (...) impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante”.6. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada de que incidiria a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal na espécie, pois os fundamentos do julgado recorrido não seriam suficientes para a sua manutenção na hipótese de acolhimento da alegação dos Agravantes.Superado esse óbice, razão jurídica assiste aos Agravantes.7. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a transposição do regime celetista para o estatutário não pode acarretar redução remuneratória, sob pena de contrariedade ao princípio constitucional da irredutibilidade do salário e da remuneração. Nesse sentido:“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO: AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A VANTAGENS DE REGIME DIVERSO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO; GARANTIA DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.112/90, ART. 67 E 100. LEI Nº 8.162/91, ART. , INCISOS I E III. 1. Constata-se a legitimidade passiva do TCU, quando aquela Corte baixa em diligência ato de aposentadoria, o qual, uma vez revisto, merece a aprovação da Corte de Contas. 2. O cômputo do prazo decadencial conta-se da edição do 2º ato de aposentadoria, pois é contra este que se rebela o impetrante. 3. Cristalizou-se o direito do impetrante à contagem do tempo de serviço para todos os fins, na forma do art. 100 da Lei nº 8.112/90. Daí decorre o reconhecimento do direito à percepção de anuênios. No RE 221.946, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 26/2/99, o Plenário reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. , da Lei nº 8.162/91. Pedido deferido para este efeito. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico. Não ocorrendo diminuição da remuneração global recebida, não há se falar que as parcelas percebidas ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único da Lei nº 8.112/90 tenham se incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Não tendo o impetrante se desincumbido de comprovar o decesso remuneratório que ocorreria se a gratificação fosse suprimida ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único, não há como se deferir o pedido de incorporação do que recebido a título de gratificação especial com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da CF). 5. Mandado de Segurança parcialmente concedido” (MS 22.094, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 25.2.2005 – grifos nossos).“Mandado de segurança, contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas ao salários dos impetrantes, por decisão do TCU. 2. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT, à época em que tal situação podia configurar-se. 3.Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrante para o sistema estatutário, ut Lei n.º 8.112/90, há de ter o regime próprio desta Lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários. 4. Mandado de segurança indeferido” (MS 22.455, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 7.6.2002 – grifos nossos).“Irredutibilidade de vencimentos: aplicação à hipótese de conversão compulsória do regime jurídico do servidor, da qual não pode resultar a redução do salário a que fazia jus, enquanto submetido à legislação trabalhista. Precedente (RE 212.131, 1ª T.,Galvão, DJ 29.10.99)” (AI 202.722-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.6.2002 – grifos nossos).“ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONVERSÃO COMPULSÓRIA DO REGIME CONTRATUAL EM ESTATUTÁRIO. REDUÇÃO VERIFICADA NA REMUNERAÇÃO. ART. , VI, C/C ART. 39, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Situação incompatível com o princípio da irredutibilidade que protegia os salários e protege os vencimentos do servidor, exsurgindo, como solução razoável para o impasse, o enquadramento do servidor do nível mais alto da categoria funcional que veio a integrar, convertido, ainda, eventual excesso remuneratório verificado em vantagem pessoal a ser absorvida em futuras concessões de aumento real ou específico. Recurso conhecido e provido” (RE 212.131, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 29.10.1999 – grifos nossos).8. Na espécie vertente, o Tribunal de origem não afastou a assertiva do Juízo de primeiro grau de que a remuneração dos Agravantes teria sido reduzida na passagem para o regime estatutário.Assim, ao chancelar essa redução remuneratória, o julgado recorrido divergiu da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.9. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art. 544, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do mesmo diploma legal, invertidos os ônus sucumbenciais.Publique-se.Brasília, 12 de maio de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

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