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23 de abril de 2014

STF - HABEAS CORPUS : HC 103746 ES

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 103746 ES
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 17/05/2010
Publicação: DJe-094 DIVULG 25/05/2010 PUBLIC 26/05/2010
Parte(s): PAULO SÉRGIO DA SILVA VIEIRA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RELATORA DO HC Nº 138027 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de PAULO SÉRGIO DA SILVA VIEIRA.Questiona decisão proferida pela Ministra Laurita Vaz, relatora do Habeas Corpus n. 138.027/ES no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu o pedido de medida liminar.Conforme narra a impetrante, o paciente foi preso em flagrante no dia 4.10.2009, vindo a ser denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (fl. 3).A defesa formulou pedido de relaxamento da prisão em flagrante e/ou liberdade provisória junto ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cachoeira de Itapemirim/ES, que indeferiu o pleito formulado (fl. 3).Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo (TJ/ES), que denegou a ordem em acórdão assim do:“HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO ORDEM DENEGADA1) Acusado preso em flagrante por tráfico, com quantidade expressiva de drogas e dinheiro, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses consignadas no artigo 315 do CPP, não cabe liberdade provisória.2) Os prazos processuais não possuem caráter absoluto, devendo obediência ao princípio da razoabilidade. Instrução processual transcorrendo regularmente e com tramitação célere, não justificando assim a concessão de liberdade provisória neste momento.3) Habeas denegado”. – (Apenso 1. fl. 53, numeração do STJ) Inconformada com a decisão, a defesa impetrou novo habeas corpus, desta vez perante o perante o Superior Tribunal de Justiça, pleiteando, liminarmente, a concessão da liberdade provisória em favor do paciente, com a expedição do respectivo alvará de soltura em seu favor, e, no mérito, o relaxamento da prisão, ante o excesso de prazo na instrução processual (Apenso 1, fl. 9, numeração do STJ).A Ministra Laurita Vaz, relatora do feito, indeferiu o pleito liminar nos seguintes termos:“Vistos etc.Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO SÉRGIO DA SILVA VIEIRA, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.Narra o Impetrante que o ora Paciente foi denunciado como incurso no art. 33, da Lei n. 11.343/06, tendo sido preso em flagrante em 04/10/2008.Inconformado com a custódia cautelar, formulou pedidos de relaxamento da custódia – ante a inexistência dos requisitos do art. 302 do Código de Processo Penal –, bem como de liberdade provisória, os quais restaram indeferidos, motivando a impetração de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça local, oportunidade em que alegou, em suma, constrangimento ilegal, tendo em vista o excesso de prazo para a formação da culpa e o direito ao benefício da liberdade provisória. A ordem foi denegada.No presente writ, reitera o Impetrante os mesmos argumentos esposados no pedido originário, requerendo a concessão de liminar, a fim de que seja expedido de imediato alvará de soltura em favor do Paciente. No mérito, pede "seja relaxada a prisão do paciente ante o excesso de prazo na instrução processual (fl. 09).É o relatório.Decido.Não estão presentes os pressupostos da medida urgente requerida, porquanto o pedido deduzido é inteiramente satisfativo, demandando a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição perfunctória e prelibatória, reservando-se ao Colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo acerca do mérito.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. – Apenso 1, fl. 73-74, numeração do STJ).Daí o presente habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal.Nestes autos, sustenta a impetração que “a jurisprudência desta Suprema Corte em reiteradas decisões entende pela impossibilidade da concessão da liberdade provisória no crime de tráfico. Entretanto, este entendimento está ganhando nova roupagem.” (fl.4).Aduz que “não se pode, ainda, utilizar o disposto no inciso XLIII do art. da Constituição Federal para convalidar tal violação. Ali verifica-se que o tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de graça, anistia ou fiança. O fato de ser inafiançável impede tão somente que o acusado obtenha a liberdade provisória sem o pagamento de fiança e sujeição das obrigações respectivas, tal como previsto no Código de Processo Penal.” (fl. 6). Alega, também, que “o Ministro Eros Grau, no HC n. 99.278, também reconheceu que o impedimento previsto na Lei 11.343/06 para conceder liberdade provisória à pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas é ‘expressiva afronta aos princípios da presunção de inocência, do [constitucionais]devido processo legal e da dignidade da pessoa humana’”. Por fim, a defesa requer:“Resta (fl. 6) ndo configurado o fumus boni iures, demonstrado no contexto da fundamentação jurídica do presente habeas corpus, em que a situação fática, de forma escorreita, subsumiu-se à orientação jurisprudencial deste Egrégio STF, bem como o periculum in mora, em vista do constrangimento ilegal imposto ao paciente, vem requerer a Vossa Excelência em que seja concedida LIMINARMENTE a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS em seu favor, no sentido de que seja concedida a liberdade provisória ao paciente podendo,o mesmo, aguardar seu julgamento em liberdade:e) seja dado provimento ao pres (...) ente habeas corpus, confirmando-se a liminar que venha a garantir a liberdade provisória ao paciente” – .É o relatório.Passo a decidir.(fls. 10-11) Reconheço que, de fato, as duas Turmas deste Supremo Tribunal Federal consolidaram, inicialmente, entendimento no sentido do não cabimento da liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes, em face da previsão do art. 44 da Lei n.11.343/2006. Precedentes: HC 91.550, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 6.6.2007; HC 83.468, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.2.2004; HC 82.695, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 6.6.2003; HC 79.386, 2ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJ 4.8.2000; HC 78.086, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9.4.1999.Em sentido contrário, a própria impetração menciona o deferimento da medida liminar pelo Ministro Celso de Mello no HC n. 97.976/MG , bem como pelo Ministro (DJe 12.3.2009) Eros Grau no HC n. 99.278/RS.Releva mencionar, também, o deferimento da medida liminar, em casos análogos, pelo Ministro Celso de Mello no HC n. 100.362/SP e pelo Ministro Cezar Peluso no HC n. 101.307/SP , bem como decisão estabelecid (DJe 7.10.2009) a no seio da 2ª Turma da Corte, quando do julgamento do HC n. 97579/MT, c (DJe 5.11.2009) onsoante se colhe do Informativo n. 573 deste STF:“Em conclusão de julgamento, a Turma deferiu habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da (1º a 5 de fevereiro de 2010) sentença condenatória. Tratava-se de writ no qual se pleiteava a concessão de liberdade provisória a denunciado, preso em flagrante, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, § 1º, II, e 35, caput, ambos combinados com o art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006 — v. Informativos 550 e 552. Reputou-se que a vedação do deferimento de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo art. 44 da mencionada Lei 11.343/2006, consubstanciaria ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presunção de inocência (CF, artigos , III e , LIV e LVII). Aduziu-se que incumbiria ao STF adequar a esses princípios a norma extraível do texto do art. , XLIII, da CF, a qual se refere à inafiançabilidade do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Nesse sentido, asseverou-se que a inafiançabilidade não poderia e não deveria, por si só, em virtude dos princípios acima citados, constituir causa impeditiva da liberdade provisória e que, em nosso ordenamento, a liberdade seria regra e a prisão, exceção. Considerando ser de constitucionalidade questionável o texto do art. 44 da Lei 11.343/2006, registrou-se que, no caso, o juízo homologara a prisão em flagrante do paciente sem demonstrar, concretamente, situações de fato que, vinculadas ao art. 312 do CPP, justificassem a necessidade da custódia cautelar. Vencida a Min. Ellen Gracie, relatora, que, adotando orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão de liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes,denegava a ordem. HC 97579/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 2.2.2010. – (Informativo n. 573)”.A despeito da flagrante controvérsia, conforme demonstrado, entendo que o presente writ guarda mácula prejudicial ao seu escorreito trâmite.É que a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1a Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n.79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2a Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010).Esse entendimento está representado na Súmula n. 691/STF; eis o teor: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula n. 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte Suprema em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, Min.Março Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1o.9.2006; e HC n. 90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007).Na hipótese dos autos, ao menos em uma análise preliminar, não estão presentes quaisquer dessas situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula n. 691/STF.Isso porque, não obstante a decisão proferida pela Ministra Laurita Vaz — relatora do Habeas Corpus n. 138.027/ES no Superior Tribunal de Justiça — ser questionável, assevero a (STJ) plausibilidade, em princípio, dos fundamentos externados pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cachoeira de Itapemirim/ES, ao indeferir o pedido de relaxamento da prisão em flagrante e/ou liberdade provisória. Eis o teor da decisão:“Refere-se a pedido de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória, formulado pela defesa de PAULO SÉRGIO DA SILVA VIEIRA, fls. 116/117, alegando, em síntese, excesso de prazo na instrução processual, e a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP.Instado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento, fls. 123/127.A hipótese dos autos refere-se a autuado preso em flagrante pela suposta prática de crime equiparado a hediondo – tráfico de entorpecentes.Acerca do excesso de prazo, a exigir o mencionado relaxamento, não verifico a sua ocorrência, pelo que, vem o curso do processo transcorrendo dentro dos limites da normalidade e razoabilidade. Ademais, o Réu foi notificado em 15 de dezembro de 2008,sobrevindo sua defesa somente em 05 de fevereiro de 2009, ou seja, passados quase dois meses.Conquanto que a prisão provisória seja uma medida extrema, como regra nos demais delitos, contudo, no caso de Tóxico é certo que o STF tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n. 11.343/06), o que, por si só, é fundamento para o indeferimento do requerimento de liberdade provisória. Cuida-se de norma especial em relação àquela contida no art. 310,parágrafo único, do CPP, em consonância com o disposto no art. , XLIII, da Constituição da República.(...) De qualquer sorte, no caso em tela, verifica-se a necessidade da custódia cautelar com o fito de garantir a ordem pública, tendo em vista a apreensão de razoável quantia de drogas, 401 pedras de Crack, 01 tablete de maconha, 08 papelotes de cocaína,evidenciando a gravidade dos fatos, demonstrando ser o acusado dotado de periculosidade.Ante o exposto, indefiro os pedidos. – (Apenso 1. fl. 117-118, numeração do STJ) Em verdade, a prisão guerreada está mantida em razão do auto de prisão em flagrante, corroborada pela decisão retro, e dela depreende-se a necessidade da segregação cautelar no intuito de ser preservada a ordem pública.Nem se diga que, por ser sucinta, a decisão encontra-se despida de fundamentação. Nesse sentido, confira o decidido por esta Corte no HC n. 98.504/MG, rel. Ministra Cármen Lúcia:“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO DA AÇÃO NO CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE ESTAR SOLTO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO: NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE: CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1.A superveniência da sentença condenatória, apesar de constituir novo título da prisão, não prejudica a ação no caso de tráfico de drogas, uma vez que o réu somente poderá apelar em liberdade se estiver solto ao tempo da condenação. Habeas corpus conhecido. 2. A custódia cautelar do Paciente, embora sucinta, mostra-se suficientemente fundamentada, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se afirma na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a quantidade de droga apreendida e a periculosidade do Paciente como circunstâncias suficientes para a decretação da prisão processual. Precedentes. 3. A alegação de ter o Paciente condições subjetivas favoráveis é irrelevante para a revogação da segregação cautelar, já que presentes nos autos elementos concretos a recomendar a manutenção da custódia. 4. O art. 59 da Lei 11.343/06 somente permite que o réu recorra em liberdade se estiver solto na data da sentença, preenchidos os demais requisitos legais, apresentando-se como exceção à sistemática do Código de Processo Penal e à jurisprudência deste Supremo Tribunal, que exigem fundamentação idônea na decisão condenatória para a decretação ou manutenção da prisão cautelar. 5. Ordem denegada”.Desta forma, percebe-se que a prisão encontra-se devidamente fundamentada e o recolhimento do inculpado não se dá em razão do argumento abstrato de não cabimento da liberdade provisória quando estiverem em causa os delitos previstos na Lei 11.343/06,mas sim por estarem ausentes, no caso concreto, quaisquer elementos que autorizem o réu a responder pelo delito em liberdade.Estando a decisão sobre a qual se funda a segregação em consonância com a jurisprudência desta Corte, não é o caso de superar-se o obstáculo da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, nos termos da Súmula n. 691/STF, restando, por conseguinte, prejudicado o pedido de liminar.Publique-se.Brasília, 17 de maio de 2010.Ministro GILMAR MENDES Relator

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