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25 de outubro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 608903 RJ

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RE 608903 RJ
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 13/05/2010
Publicação: DJe-093 DIVULG 24/05/2010 PUBLIC 25/05/2010
Parte(s): UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
CARLOS SANTOS GIMENES E OUTRO(A/S)
RODRIGO MIGUEL VERVLOET E OUTRO(A/S)

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 1) NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO JULGADO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:“A sentença do MM. Juiz Federal que julgou procedente o pedido, merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, conforme se pode verificar pelos trechos a seguir transcritos:‘Com efeito, existindo título de transcrição imobiliária em favor dos autores, comprovado através de robusta prova documental, sem qualquer referência à União na cadeia dominial do imóvel, não pode a ré exigir os efeitos patrimoniais dessa ocupação, bem como qualquer outro direito, sem obedecer ao princípio do devido processo legal, assegurado no art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, que determinam que ‘ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal’ e ‘aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’.Nesse caso, se existe título evidenciando que a propriedade encontra-se transcrita em nome de particular, poderá ser ressalvada, apenas, a possibilidade de pretensão da União no sentido de que seja declarada a nulidade desse instrumento, mas sempre com a observância do devido processo legal, propiciando ao interessado a oportunidade de conhecer sua pretensão e produzir as provas de seu interesse.(...) A União não pode, simplesmente, valer-se do texto literal do Decreto nº 9.760/46 e, em conseqüência, negar validade ao título do registro imobiliário, regularmente formado, do particular, nem a eficácia e força probante deste.O referido título está no mundo jurídico, sendo, portanto, existente, válido e eficaz, até que, por decisão judicial, com trânsito em julgado, seja declara inexistente, nulo e/ou ineficaz; ou, ainda, seja, incidenter tantum, tido como tal para efeito de se acolher uma demanda reivindicatória em seu favor, exceto se não houver uma cumulação de pedidos específicos acerca do título.Sem dúvida, afastar, unilateralmente, a presunção iuris tantum que limita em favor da impetrante, a partir de seu respectivo título de propriedade, ofende a Constituição Federal e nega vigência aos dispositivos de lei federal citados.(...) Finalmente, há que se registrar que as disposições do Decreto-Lei nº 9.760/46, invocadas pela ré para justificar o ato impugnado, são inaplicáveis, em caso, pois se referem aos imóveis efetivamente pertencentes à União, ocupados por terceiros sem o devido título (arts. 1º e 2º), o que não ocorre no presente caso. Ademais, o art. 198 do mencionado Decreto-Lei refere-se às ‘pretensões’ sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, o que, igualmente, não é a hipótese dos autos, eis que os autores já comprovaram a propriedade, tal como consta do título e registro imobiliário.Assim, a Constituição atual, mesmo que tenha recepcionado a legislação sobre os terrenos de marinha e ilhas oceânicas e costeiras, não o fez naquilo que contraria o devido processo legal e o direito de propriedade’.(...) Houve, inclusive, menção à circunstância de os Autores (ou qualquer um dos anteriores proprietários do imóvel, constantes do Registro de Imóveis) não terem participado do procedimento administrativo tendente à demarcação das áreas consideradas como terrenos de marinha. Em outras palavras: não houve observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.(...) Não há, por parte da União, condições de afirmar que a aquisição da titularidade dos imóveis em questão tenham sido ‘a non domino’, tampouco pode ser aceita como incontroversa a afirmação de que houve alguma irregularidade no ato de se proceder ao registro público dos títulos que geraram a aquisição da propriedade dos imóveis em favor dos autores.6. Inexiste prova nos autos a respeito de que não foi observado o princípio da continuidade registrária, previsto no art. 237, da Lei nº 6.015/73. Ao contrário: os documentos adunados demonstram que desde o ano de 1910, houve regulares e válidas transmissões da propriedade dos imóveis em questão com base nos títulos translatícios que foram efetivamente registrados.Caso a União tenha provas cabais acerca de eventual irregularidade ou ilicitude ocorrida no âmbito do Cartório de Registro de Imóveis, deverá tomar as medidas e providências cabíveis, mas sem que entre elas haja a completa desconsideração do registro público existente quanto à propriedade dos imóveis em nome de particulares, como ocorre no presente caso ora submetido a julgamento” (fls. 197-200 – grifos nossos).2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 22, inc. VII, da Constituição da República.Assevera que:“Não havendo nos autos título outorgado pela União para terceiros, a permitir a transferência do domínio pleno do referido terreno e a sua inscrição no registro, torna-se inquestionável que os aludidos terrenos de marinha e seus acrescidos são de propriedade da União, tornando-se plenamente legal a cobrança da taxa de ocupação” (fl. 234).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.4. A controvérsia sobre a propriedade de imóveis que, segundo a Recorrente, seriam terrenos de marinha atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal e não viabiliza o recurso extraordinário:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento em norma infraconstitucional e nas provas contidas nos autos” (RE 376.599-AgR, de minha relatoria, DJ 2.2.2007).“CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. ART. 20, IV, DA CF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VALORAÇÃO DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para reformar o acórdão recorrido,seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula STF 279. 2. Inviável o processamento do extraordinário para debater controvérsia infraconstitucional relativa à valoração de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI 522.895-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.3.2010 – grifos nossos).“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - O julgamento do RE demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (RE 534.546-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.9.2008 – grifos nossos).5. Além disso, a Recorrente não impugnou a assertiva de que não se teria observado o devido processo legal na demarcação dos supostos terrenos de marinha, fundamento constitucional autônomo do julgado recorrido.Assim, incide na espécie vertente a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, o que também não enseja o recurso extraordinário. Nesse sentido:“1. Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que declara a inconstitucionalidade de lei, sem que haja declaração anterior proferida por órgão especial ou plenário. 2. Recurso extraordinário: limitação temática às questões suscitadas na interposição. O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de lei, sem observância do art. 97 da Constituição, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado. 3. Recurso extraordinário: descabimento: fundamento constitucional suficiente do acórdão recorrido (CF, art. 170, IV) não atacado pelo RE: incidência da Súmula 283” (AI 659.546-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe 14.9.2007 – grifos nossos).“2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Militar. Inativo. Gratificação de representação incorporada aos proventos do servidor militar, com base no direito adquirido em decisão judicial transitada em julgado. Lei estadual nº 11.016/89, e Lei municipal nº 892/2000. Alegação de ofensa aos arts. 37, caput e inciso XIII, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Reexame de fatos e provas à luz da legislação local. Controvérsia infraconstitucional.Aplicação das súmulas 279 e 280. Precedentes. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que se valeu de fundamentos suficientes para manutenção do julgado, em face do art. , XXXVI, da Constituição Federal. Aplicação da súmula 283.Agravo regimental improvido. É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu a todos” (AI 494.329-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 26.5.2006 – grifos nossos).6. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Recorrente.7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 13 de maio de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

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