Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 98265 MS

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido do reconhecimento da conciliação entre homicídio objetivamente qualificado e ao mesmo tempo subjetivamente privilegiado. Noutro dizer, tratando-se de circunstância qualificadora de caráter objetivo (meios e modos de execução do crime), é possível o reconhecimento do privilégio (sempre de natureza subjetiva).

2. A mesma regra de interpretação é de ser aplicada no caso concreto. Caso em que a qualificadora do rompimento de obstáculo (de natureza nitidamente objetiva - como são todas as qualificadoras do crime de furto) em nada se mostra incompatível com o fato de ser o acusado primário; e a coisa, de pequeno valor. Precedentes da Segunda Turma do STF.

3. Ordem concedida para reconhecer a incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do CP e julgar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição retroativa.

Decisão: Após os votos dos Ministros Carlos Ayres Britto, Relator-Presidente, e Ricardo Lewandowski e da Ministra Cármen Lúcia, que concediam a ordem para reconhecer a incidência do privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal, inobstante a qualificadora, e assim julgavam extinta a punibilidade do paciente pela prescrição retroativa, pediu vista do processo o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 25.08.2009.Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Março Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.03.2010.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO