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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 89089 CE

AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL. RECURSO CABIVEL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 513. -CABE RECURSO DE APELAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL, VISTO TRATAR-SE DE SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 35 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RE 89089 CE
Relator(a): RAFAEL MAYER
Julgamento: 18/11/1980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 12-12-1980 PP-10581 EMENT VOL-01196-01 PP-00286 RTJ VOL-00097-01 PP-00291

Ementa

AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL. RECURSO CABIVEL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 513. -CABE RECURSO DE APELAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL, VISTO TRATAR-SE DE SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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