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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58974 SP

"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. "TROTTOIR". PROSTITUTAS AMEACADAS DE PRISÃO PELA POLICIA PAULISTA. FATO NOTORIO. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR SALVO-CONDUTO, A FIM DE QUE AS PACIENTES NÃO SEJAM PRESAS FORA DAS HIPÓTESES E NA FORMA PREVISTA NO ART. 153, PARÁGRAFO 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 32 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RHC 58974 SP
Relator(a): SOARES MUNOZ
Julgamento: 29/09/1981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 06-11-1981 PP-11110 EMENT VOL-01233-01 PP-00156 RTJ VOL-00100-03 PP-00581

Ementa

"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. "TROTTOIR". PROSTITUTAS AMEACADAS DE PRISÃO PELA POLICIA PAULISTA. FATO NOTORIO. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR SALVO-CONDUTO, A FIM DE QUE AS PACIENTES NÃO SEJAM PRESAS FORA DAS HIPÓTESES E NA FORMA PREVISTA NO ART. 153, PARÁGRAFO 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912844/recurso-em-habeas-corpus-rhc-58974-sp