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9 de Dezembro de 2016
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    STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58974 SP

    "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. "TROTTOIR". PROSTITUTAS AMEACADAS DE PRISÃO PELA POLICIA PAULISTA. FATO NOTORIO. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR SALVO-CONDUTO, A FIM DE QUE AS PACIENTES NÃO SEJAM PRESAS FORA DAS HIPÓTESES E NA FORMA PREVISTA NO ART. 153, PARÁGRAFO 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    Supremo Tribunal Federal
    há 35 anos
    Processo
    RHC 58974 SP
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 06-11-1981 PP-11110 EMENT VOL-01233-01 PP-00156 RTJ VOL-00100-03 PP-00581
    Julgamento
    29 de Setembro de 1981
    Relator
    SOARES MUNOZ
    Andamento do Processo

    Ementa

    "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. "TROTTOIR". PROSTITUTAS AMEACADAS DE PRISÃO PELA POLICIA PAULISTA. FATO NOTORIO. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR SALVO-CONDUTO, A FIM DE QUE AS PACIENTES NÃO SEJAM PRESAS FORA DAS HIPÓTESES E NA FORMA PREVISTA NO ART. 153, PARÁGRAFO 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912844/recurso-em-habeas-corpus-rhc-58974-sp

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