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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 93880 RJ

1) CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS PRESSUPOSTOS. 2) PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 107 E PARÁGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART. 70, III, DO COD. PROC. CIVIL, PARA APURAÇÃO DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 32 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 93880 RJ
Relator(a): DECIO MIRANDA
Julgamento: 01/12/1981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 05-02-1982 PP-10443 EMENT VOL-01240-02 PP-00459 RTJ VOL-00100-03 PP-01352

Ementa

1) CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS PRESSUPOSTOS. 2) PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 107 E PARÁGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART. 70, III, DO COD. PROC. CIVIL, PARA APURAÇÃO DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO.

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