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4 de Dezembro de 2016
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    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 93880 RJ

    1) CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS PRESSUPOSTOS. 2) PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 107 E PARÁGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART. 70, III, DO COD. PROC. CIVIL, PARA APURAÇÃO DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 35 anos
    Processo
    RE 93880 RJ
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 05-02-1982 PP-10443 EMENT VOL-01240-02 PP-00459 RTJ VOL-00100-03 PP-01352
    Julgamento
    1 de Dezembro de 1981
    Relator
    DECIO MIRANDA
    Andamento do Processo

    Ementa

    1) CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS PRESSUPOSTOS. 2) PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 107 E PARÁGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART. 70, III, DO COD. PROC. CIVIL, PARA APURAÇÃO DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912597/recurso-extraordinario-re-93880-rj

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