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9 de Dezembro de 2016
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    STF - HABEAS CORPUS : HC 102005 MG

    EMENTA Habeas corpus. Penal. Sentença penal condenatória. Crime do art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Incidência da majorante em razão da arma de fogo. Precedentes.

    Supremo Tribunal Federal
    há 7 anos
    Processo
    HC 102005 MG
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    RÔMULO WELLINGTON FARIA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, RELATOR DO AI Nº 1090295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Publicação
    DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-03 PP-00654
    Julgamento
    6 de Abril de 2010
    Relator
    Min. DIAS TOFFOLI
    Andamento do Processo

    Ementa

    EMENTA Habeas corpus. Penal. Sentença penal condenatória. Crime do art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Incidência da majorante em razão da arma de fogo. Precedentes.

    1. Firmado nesta Corte Suprema o entendimento de que a incidência da majorante do inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma.

    2. Habeas corpus denegado.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9119302/habeas-corpus-hc-102005-mg

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