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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 110337 SP

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFICIO REQUISITORIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 117, PARÁGRAFO 1., DA C.V., DEVE EXPRIMIR QUANTIA FIXA, E NÃO VARIAVEL COMO A EXPRESSA EM O.R.T.NS., PARA PAGAMENTO SEGUNDO A ALTERAÇÃO DOS RESPECTIVOS INDICES ATÉ A DATA DO DEPOSITO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 28 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 110337 SP
Relator(a): SYDNEY SANCHES
Julgamento: 29/08/1986
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 26-09-1986 PP-17727 EMENT VOL-01434-05 PP-00927

Ementa

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFICIO REQUISITORIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 117, PARÁGRAFO 1., DA C.V., DEVE EXPRIMIR QUANTIA FIXA, E NÃO VARIAVEL COMO A EXPRESSA EM O.R.T.NS., PARA PAGAMENTO SEGUNDO A ALTERAÇÃO DOS RESPECTIVOS INDICES ATÉ A DATA DO DEPOSITO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.

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